Processo: 0011144-88.2014.4.01.3500
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 6ª VARA GOIÂNIA
Juiz: PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Data de Autuação: 15/04/2014
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 15/04/2014
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10009 - Inquérito Processo Recurso Administrativo
Processo Originário: 1.18.596/2009-02
Observação:  REQUER A ENTREGA INDIVIDUALIZADA DE CORRESPONDENCIASPORTA A PORTA PELA ECT AOS DESTINATARIOS QUE RESIDAM NOS CONDOMINIOS HORIZONTAIS DE GOIANIA E AP DE GOIANIA E QUE VENHAM A SER IMPLANTADOS
Localização: TRF - AGUARDA RETORNO DOS AUTOS

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
25/03/2020 10:31:39  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
16/03/2020 03:04:30  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
24/06/2016 11:50:37  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
22/06/2016 14:48:01  222  REMESSA ORDENADA TRF   
21/06/2016 17:49:18  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
14/06/2016 16:21:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/06/2016 09:48:53  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOSERVANDRE  
30/05/2016 16:31:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
27/05/2016 10:18:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/05/2016 09:43:39  126  CARGA RETIRADOS MPF  6 VOLUMES E 3 ANEXOS INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS1010  
25/05/2016 09:18:27  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
16/05/2016 11:18:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/05/2016 10:18:10  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
10/05/2016 12:08:23  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
25/04/2016 10:41:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/04/2016 16:02:01  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  RETIRADO PELO NAIN 6 VOLUMES E 3 ANEXOS ADVGGO00016955 CRISTIANO MARTINS DE SOUZA TELEFONE3226220832262016  
01/04/2016 13:13:05  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
31/03/2016 09:34:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOL 44 
28/03/2016 14:34:47  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
28/03/2016 14:34:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/03/2016 17:36:53  157  DEVOLVIDOS C SENTENCA EMBARGOS DECLARACAO INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTENCA EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE  SENTENÇA REG NO ECVD 
09/03/2016 14:30:58  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
09/03/2016 14:30:42  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
08/03/2016 16:45:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/03/2016 08:45:36  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMARCIO  
04/03/2016 11:28:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
04/03/2016 11:28:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/03/2016 14:46:17  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO   
02/03/2016 09:41:56  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
02/03/2016 09:41:50  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
24/02/2016 10:22:26  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DISPONIBILIZADO EM 24022016 DATA24022016  
23/02/2016 10:01:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  BOL 26 
19/02/2016 11:08:43  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
19/02/2016 11:08:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/02/2016 15:17:08  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE  SENTENÇA REG NO ECVD 
16/11/2015 13:36:23  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
19/10/2015 18:25:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  RÉU FLS 879 A 978 
07/10/2015 12:45:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/09/2015 10:53:27  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  AUTORIZADA TAINÁ KETLEEN ADVGGO00028643 JANE CLEISSY LEAL TELEFONE3226201799747872  
24/09/2015 13:39:48  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  PUB 25092015 
23/09/2015 10:29:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
17/09/2015 11:29:41  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
17/09/2015 11:29:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
12/08/2015 11:41:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
05/08/2015 11:01:00  220  RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO REU  RÉU FLS 83843 
05/08/2015 11:00:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
30/07/2015 16:56:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/07/2015 09:37:28  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOSERVIDOR  
01/07/2015 11:07:59  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
01/07/2015 11:06:23  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  PUB 02072015 
30/06/2015 12:48:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
29/06/2015 15:32:42  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
29/06/2015 15:32:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/06/2015 14:20:45  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DECISAO   
13/05/2015 11:16:27  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
08/05/2015 14:31:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
05/05/2015 16:36:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/04/2015 15:36:13  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ESTAGNAIN VOL0105 ADVGGO00008682 JOSELY FELIPE SCHRODER TELEFONE8443741432262045 QTDE FOLHAS826  
27/04/2015 09:07:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
10/04/2015 11:52:56  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
10/04/2015 11:52:52  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/04/2015 11:52:10  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO   
19/11/2014 12:06:19  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
14/11/2014 15:36:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
03/11/2014 17:04:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/10/2014 09:23:33  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOSERVMARCIO  
23/10/2014 14:19:37  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
23/10/2014 11:46:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
23/10/2014 11:45:57  225  REPLICA APRESENTADA   
23/10/2014 11:40:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
22/10/2014 16:52:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/10/2014 09:12:42  126  CARGA RETIRADOS MPF  4 VOLUMES E 2 ANEXOS INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS737  
14/10/2014 11:46:08  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
29/09/2014 15:14:14  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  BOL 1492014 PUBLICADO EM 29092014 
25/09/2014 13:51:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
03/09/2014 16:00:10  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
03/09/2014 15:59:59  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
29/08/2014 15:31:14  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  ECT fls 591 a 734 
29/08/2014 15:31:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
14/08/2014 15:03:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/08/2014 09:57:31  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  RETIRADO PELO LUCIANO 3 VOLUMES E 2 ANEXOS ADVGGO00021391 KARITA JOSEFA MOTA MENDES TELEFONE32262208  
12/08/2014 10:53:58  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  2ª AGUARDANDO PRAZO DE CONTESTAÇÃO 3008 
07/07/2014 15:09:45  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  AGAURDANDO PRAZO DE CONTESTAÇÃO 
27/06/2014 16:10:00  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Citou e Intimou o Réu 
27/06/2014 16:09:31  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  intimou O Réu 
20/06/2014 14:23:34  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO  OFICIALA MOADYA 
11/06/2014 13:43:45  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
10/06/2014 11:26:55  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
02/06/2014 11:00:46  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
02/06/2014 10:58:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/05/2014 18:19:49  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA  DECISÃO REG NO ECVD 
08/05/2014 15:17:27  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
08/05/2014 11:31:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  RÉU MANIFESTAÇÕES FLS 15 A 532 
02/05/2014 09:03:15  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
28/04/2014 13:56:02  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
28/04/2014 13:55:52  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
28/04/2014 13:31:24  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
28/04/2014 13:00:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
28/04/2014 12:57:35  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
25/04/2014 18:57:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/04/2014 18:25:19  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
23/04/2014 13:12:08  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
23/04/2014 11:01:00  170  INICIAL AUTUADA   
23/04/2014 10:10:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/04/2014 15:17:15  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
28/04/2014  Despacho  Tratase de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT objetivando em antecipação de tutela que a ré entregue correspondênciasencomendas e similares de forma individualizada porta a porta aos destinatários que residam em todos os condomínios horizontaisfechadosresidenciais situados na região de Goiânia e Aparecida de Goiânia assim como os demais condomínios horizontaisfechadosresidenciais em fase de construçãoimplantação na região de Goiânia e Aparecida de Goiânia tudo sob pena de multa de R 1000000 dez mil reaisdia para cada condomínio não coberto pela entrega individualizada porta a portaNa ação civil pública cumpre ao magistrado ouvir a parte contrária no prazo de 72 setenta e duas horas antes de conceder a liminar quando cabíveis por força do art 2º da Lei n 843792 
25/09/2014  Ato Ordinatorio  intimando as partes para no prazo sucessivo de 10 dez diasa parte autora apresentar réplica à contestação e especificar provas justificandob parte ré especificar provas justificando 
27/04/2015  Despacho  Converto o julgamento em diligência Dêse vista à ECT da petição do MPF de fls 795823 pelo prazo de 10 dez dias 
30/06/2015  Decisao  Do exposto indefiro o pedido da ECT de fls 828832Intimese a parte autora para que no prazo de 30 trinta dias informe se os condomínios horizontaisfechadosresidenciais situados na região de Goiânia e Aparecida de Goiânia em especial 1 Prive Residencial Brasília Sul 2 Residencial Flora Park Paineiras 3 Alphaville Flamboyant Residencial Araguaia 4 Alphaville Flamboyant Residencial Cruzeiro do Sul 5 Alphaville Flamboyant Residencial Goiás 6 Alphaville Flamboyant Residencial Ipês 7 Alphaville Flamboyant Housing Flamboyant 8 Alto da Boa Vista 9 Jardins Florença 10 Jardins Atenas 11 Jardins Lisboa 12 Jardins Milão 13 Jardins Mônaco 14 Jardins Munique 15 Jardins Paris 16 Jardins Valência17 Jardins Verona 18 Monte Verde 19 Parque Jaó 20 Portal do Sol Green 21 Portal do Sol II 22 Residencial Bertim Belchior 23 Residencial Condomínio do Lago 24 Residencial Jardim Gardênia 25 Portal do Sol Mendanha 26 Residencial Campo Belo 27 Residencial Terra Nova 28 Sítio de Recreio Paraíso Tropical 29 Villa Verde e se os projetos dos demais condomínios horizontaisfechadosresidenciais em fase de construçãoimplantação na região de Goiânia e Aparecida de Goiânia apresentam os requisitos constantes do art 4º da Portaria nº 31198 juntando os documentos comprobatóriosCumprida a diligência acima dêse vista à ECT 
23/09/2015  Ato Ordinatorio  intimação da ECT a fim de que tenha vista das petições juntadas pelo MPF fls 84576 
23/02/2016  Sentenca  Do exposto julgo parcialmente procedente o pedido para determinar à ECT que entregue correspondênciasencomendas e similares de forma individualizada porta a porta aos destinatários que residam nos condomínios Alphaville Flamboyant Residencial Araguaia Residencial Cruzeiro do Sul Residencial Goiás Residencial Ipês e Housing Flamboyant Alto da Boa Vista Jardins Florença Jardins Atenas Jardins Lisboa Jardins Milão Jardins Mônaco Jardins Munique Jardins Paris Jardins Valência Jardins Verona Portal do Sol Green Portal do Sol II Residencial do Lago Portal do Sol Mendanha Condomínio Residencial Balneário Villa Verde bem como dos condomínios horizontaisfechadosresidenciais em fase de construçãoimplantação na região de Goiânia fls 8746 Extinção do processo com resolução do méritoSem condenação em verba honorária Sem reexame necessário Agravo pendente Oficiese ao TRF1ª RegiãoRegistrese Publiquese Intimemse 
31/03/2016  Decisao  Em face do exposto acolho parcialmente os embargos para acrescentar às razões de decidir da sentença embargada o teor da presente sentença integrativa permanecendo quanto ao mais na forma exaradaPubliquese Registrese Intimemse 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão de Antecipação de Tutela   02/06/2014 10:12:14 visualizar
3  Sentença  18/02/2016 15:17:17 visualizar
5  Sentença  18/03/2016 07:36:49 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 26/04/2024 às 23:23:09 Consulta respondida em 1,555 segundos

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