Processo: 0001082-23.2013.4.01.3500
Classe: 7 - Procedimento Comum Cível
Vara: 3ª VARA GOIÂNIA
Juiz: LEONARDO BUISSA FREITAS
Data de Autuação: 30/01/2013
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 31/01/2013
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 6118 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição Art 556
Observação:  PEDE A CONCESSAO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO COM A CONVERSAO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS
Localização: TRF - TRF

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
22/12/2023 05:00:20  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÃÃO PJE 
22/12/2023 03:04:30  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
04/02/2016 17:32:09  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  RECURSO APELAÇÃO 
04/02/2016 17:30:21  222  REMESSA ORDENADA TRF  recusro apelação 
03/02/2016 13:53:15  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  CONTRARRAZÕES DO AUTOR 
02/02/2016 17:20:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/01/2016 13:16:00  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  RUA 14 73 ST CENTRAL ADVGGO00033973 JOAO ANTONIO DE MORAIS TELEFONE3229200092387307 DATA DEVOLUÇÃO10022016 QTDE FOLHAS178  
22/01/2016 11:11:14  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
19/01/2016 19:17:18  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
30/11/2015 19:15:18  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
30/11/2015 18:44:54  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
27/11/2015 14:15:14  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
27/11/2015 14:15:10  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
11/11/2015 12:28:01  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA11112015  
09/11/2015 16:44:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
06/11/2015 17:03:51  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
19/10/2015 09:06:17  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  recurso de apelação do reu 
16/10/2015 17:59:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/09/2015 08:43:07  126  CARGA RETIRADOS PGF  RUA 10 COM RUA 9 ST OESTE INTERESSADODRBRUNO CESAR DA LUZ PONTES DATA DEVOLUÇÃO13102015 QTDE FOLHAS166  
10/09/2015 11:47:56  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA INSS   
08/09/2015 17:42:43  157  DEVOLVIDOS C SENTENCA EMBARGOS DECLARACAO INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTENCA EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE   
19/06/2015 17:22:04  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
12/06/2015 12:48:42  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  CONTRARRAZÕES DO AUTOR 
11/06/2015 10:47:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/06/2015 12:45:45  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGGO00033973 JOAO ANTONIO DE MORAIS TELEFONE3229200092387307 DATA DEVOLUÇÃO12062015 QTDE FOLHAS158  
05/06/2015 10:04:21  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
29/05/2015 16:24:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
19/05/2015 16:04:36  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
19/05/2015 09:02:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/04/2015 09:29:50  126  CARGA RETIRADOS PGF  RUA 9 COM RUA 10 ST OESTE INTERESSADODRBRUNO CESAR DA LUZ PONTES DATA DEVOLUÇÃO13042015 QTDE FOLHAS155  
07/04/2015 15:46:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA INSS   
06/04/2015 18:43:29  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
06/04/2015 16:37:41  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
06/04/2015 16:18:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO AUTOR 
06/04/2015 16:11:38  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
30/01/2015 15:10:17  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
30/01/2015 10:27:23  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO REU 
29/01/2015 16:58:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/01/2015 08:47:18  126  CARGA RETIRADOS PGF  RUA 9 COM RUA 10 ST OESTE INTERESSADODRBRUNO CESAR DA LUZ PONTES DATA DEVOLUÇÃO24022015 QTDE FOLHAS149  
22/01/2015 14:13:53  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA INSS   
15/12/2014 09:14:05  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA15122014  
10/12/2014 14:02:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
10/12/2014 12:16:19  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
09/12/2014 18:12:08  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
25/09/2014 13:58:58  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
25/09/2014 13:58:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  pet do autor 
25/09/2014 13:58:37  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO  p juntada de peticao 
10/07/2014 16:41:34  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
07/07/2014 13:37:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PET DO INSS 
04/07/2014 09:50:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/05/2014 08:38:59  126  CARGA RETIRADOS PGF  RUA 10 CRUA 9 ST OESTE INTERESSADODRBRUNO CESAR DA LUZ PONTES TELEFONE32677400 DATA DEVOLUÇÃO18062014 QTDE FOLHAS125  
29/05/2014 18:36:36  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA INSS   
29/05/2014 16:14:20  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO   
22/11/2013 14:14:36  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
04/11/2013 13:31:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/10/2013 08:24:43  126  CARGA RETIRADOS PGF  AVARAGUAIA 311 ST CENTRAL INTERESSADODRBRUNO CESAR DA LUZ PONTES TELEFONE32677400 DATA DEVOLUÇÃO18112013 QTDE FOLHAS122  
18/10/2013 09:55:28  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA INSS   
07/10/2013 12:05:31  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
01/10/2013 15:03:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
20/09/2013 15:59:51  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
20/09/2013 15:28:42  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
16/09/2013 16:29:14  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
10/09/2013 10:27:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/08/2013 08:03:39  126  CARGA RETIRADOS PGF  AVARAGUAIA 311 ST CENTRAL INTERESSADODRBRUNO CESAR DA LUZ PONTES DATA DEVOLUÇÃO06092013 QTDE FOLHAS120  
23/08/2013 18:55:29  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA INSS   
23/08/2013 18:13:20  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/08/2013 19:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/08/2013 15:56:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  01 petição do reu 
05/08/2013 13:38:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/07/2013 09:07:35  126  CARGA RETIRADOS PGF  RETIRADO POR SEBASTIAO BIANO INTERESSADODR BRUNO CESAR PONTES LUZ TELEFONE32677400 DATA DEVOLUÇÃO02082013 QTDE FOLHAS118  
24/07/2013 09:03:56  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
24/07/2013 09:03:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PET DO AUTOR 
22/07/2013 16:48:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/07/2013 09:34:15  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGGO00033973 JOAO ANTONIO DE MORAIS TELEFONE32292000 DATA DEVOLUÇÃO23072013 QTDE FOLHAS115  
18/07/2013 08:44:05  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
15/07/2013 14:01:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
27/06/2013 17:50:12  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
27/06/2013 13:56:48  225  REPLICA APRESENTADA  REPLICA DO AUTOR 
26/06/2013 10:52:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/06/2013 09:35:58  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  RUA 14 73 ST CENTRAL ADVGGO00033973 JOAO ANTONIO DE MORAIS TELEFONE32292000 DATA DEVOLUÇÃO24062013 QTDE FOLHAS108  
19/06/2013 09:34:06  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
13/06/2013 17:01:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
07/06/2013 18:13:50  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
07/06/2013 18:13:45  225  REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO   
06/06/2013 13:00:57  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  IMPUGNAÇÃO DO REU 
06/06/2013 13:00:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/04/2013 09:19:12  126  CARGA RETIRADOS PGF  SERV CARLOS INTERESSADODR BRUNO CESAR PONTES LUZ TELEFONE32677400 DATA DEVOLUÇÃO07062013  
08/04/2013 13:28:51  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
08/04/2013 12:17:19  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
08/04/2013 12:15:00  151  DESENTRANHAMENTO REALIZADO  DOCUMENTO DE FL 33 DOS AUTOS ENTREGUE AO DR JOÃO ANTÔNIO DE MORAIS OABGO 33973 
01/04/2013 09:57:24  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
01/04/2013 09:48:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  SUBSTABELECIMENTO 
21/03/2013 13:43:35  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
21/03/2013 13:43:21  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
19/03/2013 12:11:53  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
18/03/2013 17:26:50  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
18/03/2013 14:41:47  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
18/03/2013 14:40:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
04/03/2013 10:45:28  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
01/03/2013 15:52:11  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
25/02/2013 17:03:06  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/02/2013 15:58:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  01 PETIÇÃO DO AUTOR 
19/02/2013 12:32:15  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
13/02/2013 16:03:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
07/02/2013 10:53:14  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
06/02/2013 18:27:12  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
05/02/2013 15:23:36  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
01/02/2013 13:27:55  170  INICIAL AUTUADA   
31/01/2013 14:56:58  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
13/02/2013  Decisao  Posto isso declino da competência para conduzir e julgar este processo a uma das Varas de Juizado Federal desta Seção Judiciária Intimese 
18/03/2013  Despacho  Tendo em vista as razões expostas pela parte autora à fl 83 revogo a decisão de fl 82 pelo que reconheço a competência deste juízo para processar e julgar a presente ação Defiro o pedido de desentranhamento do documento de fl 33 devendo a Secretaria devolvêlo ao advogado da parte autora mediante recibo nos autos Defiro o pedido de prioridade de tramitação Nos termos da Lei nº 106050 defiro ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Ficam os ilustres advogados constantes da procuração nomeados patronos do autor Citese Intimese 
13/06/2013  Ato Ordinatorio  Autos com vista à parte autora sobre a contestação apresentada pelo INSS 
15/07/2013  Ato Ordinatorio  Autos com vista às partes para no prazo de 05cinco dias especificarem provas justificandoas 
01/10/2013  Decisao  Ante a ausência de objeção por parte do INSS e em prestígio ao princípio da economia e celeridade processuais defiro o pedido do autor de produção da prova emprestada dos autos nº 200871500257313 a qual se encontra juntada às fls 2431 Destaco que a força probatória dessa perícia será oportunamente avaliada não estando o Juiz adstrito a darlhe idêntico valor ao que teve nos autos em que produzida Intimemse 
10/12/2014  Sentenca  Do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO na forma do art 269 I do CPC Por essa razão concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício nos moldes do item II do presente dispositivo no prazo de 45 quarenta e cinco dias 
29/05/2015  Ato Ordinatorio  Autos com vista à parte autora sobre o documento de fl 156 
09/11/2015  Sentenca  SENTENÇA INTEGRATIVA Do exposto REJEITO os presentes embargos PRI 
19/01/2016  Decisao  Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo INSS fls 167176 receboo nos efeitos devolutivo e suspensivo Contudo no que diz respeito à antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença receboo apenas no efeito devolutivo art 520 VII CPC Dêse vista aos recorridoas para querendo oferecerem as suas contrarrazões Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 1ª Região Intimemse 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Sentença  09/12/2014 18:02:07 visualizar
3  Sentença  09/09/2015 17:36:02 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 22/07/2026 às 13:55:57 Consulta respondida em 0,274 segundos

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