Processo: 0010683-84.2016.4.01.3100
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 6ª VARA MACAPÁ
Juiz: HILTON SAVIO GONÇALO PIRES
Data de Autuação: 02/12/2016
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 09/12/2016
Nº de volumes: 2
Assunto da Petição: 10014 - Violação dos Princípios Administrativos
Observação:  AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FNDE E DO PNAE
Localização: E22-D - DEVOLVIDOS TRF1

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
08/11/2022 12:59:07  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÃÃO PJE 
08/11/2022 12:34:08  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
08/11/2022 12:34:08  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
04/11/2022 09:14:45  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA30082022  
04/11/2022 09:14:45  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA30082022  
04/11/2022 09:14:44  218  RECEBIDOS DO TRF   
04/11/2022 09:14:44  218  RECEBIDOS DO TRF   
25/06/2019 11:59:05  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
26/04/2019 09:12:30  222  REMESSA ORDENADA TRF   
26/04/2019 09:09:27  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  EM 22042019 EXPIROU O PRAZO PARA A PARTE REQUERIDA APRESENTAR CONTRARRAZOES 
12/03/2019 09:16:26  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  CERTIFICO E DOU FÉ QUE O DESPACHO DE FLS 208 FOI DISPONIBILIZADO NO EDJF1 1ª REGIÃOTRF ANO XI Nº 44 DO DIA 11032019 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 12032019 ART 4º PARÁGRAFO 3º E 4º DA LEI Nº 1141906  
12/03/2019 09:16:26  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  CERTIFICO E DOU FÉ QUE O DESPACHO DE FLS 208 FOI DISPONIBILIZADO NO EDJF1 1ª REGIÃOTRF ANO XI Nº 44 DO DIA 11032019 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 12032019 ART 4º PARÁGRAFO 3º E 4º DA LEI Nº 1141906  
08/03/2019 10:51:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
08/03/2019 09:20:12  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
28/02/2019 17:36:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  1 TENDO EM VISTA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MPU FLS 202205V RATIFICADO PELO SEU ASSISTENTE ATIVO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE FL 207207V INTIMESE A PARTE RÉ ELBA ROSA DIAS PARA QUERENDO APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL2 SEM MANIFESTAÇÃO REMETAMSE OS AUTOS AO E TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO 
28/02/2019 17:36:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  1 TENDO EM VISTA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MPU FLS 202205V RATIFICADO PELO SEU ASSISTENTE ATIVO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE FL 207207V INTIMESE A PARTE RÉ ELBA ROSA DIAS PARA QUERENDO APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL2 SEM MANIFESTAÇÃO REMETAMSE OS AUTOS AO E TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO 
28/02/2019 10:39:37  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
28/02/2019 10:39:37  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/02/2019 17:32:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO FNDE PROTOCOLADA EM 27022019 PROT 641 
27/02/2019 17:24:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  PGF 
22/02/2019 10:18:29  126  CARGA RETIRADOS PGF  PARA MANIFESTAÇÃO INTERESSADOPROCURADORIA GERAL FEDERAL  
21/02/2019 11:51:34  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  AGUARDAR VISTA AO FNDE 
20/02/2019 17:01:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO MPF PROTOCOLADA EM 20022019 PROT 560 
20/02/2019 17:00:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/02/2019 11:49:42  126  CARGA RETIRADOS MPF  PARA MANIFESTAÇÃO INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
01/02/2019 10:43:24  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
04/12/2018 11:08:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  CERTIFICO E DOU FÉ QUE A SENTENÇA DE FLS 190197 FOI DISPONIBILIZADO NO EDJF1 1ª REGIÃOTRF ANO X Nº 222 DO DIA 29112018 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 30112018 ART 4º PARÁGRAFO 3º E 4º DA LEI Nº 1141906 DATA04122018  
04/12/2018 11:08:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  CERTIFICO E DOU FÉ QUE A SENTENÇA DE FLS 190197 FOI DISPONIBILIZADO NO EDJF1 1ª REGIÃOTRF ANO X Nº 222 DO DIA 29112018 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 30112018 ART 4º PARÁGRAFO 3º E 4º DA LEI Nº 1141906 DATA04122018  
28/11/2018 16:32:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
28/11/2018 15:33:48  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
16/11/2018 17:54:43  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE  ISSO POSTO NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA JULGO IMPROCEDENTES OSPEDIDOS RESOLVENDO O MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 487 INCISO I DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVILSEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART 18 DA LEI Nº73471985SENTENÇA SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO NOS TERMOS DO ART 496 INC I DO CPCDECORRIDO O PRAZO PARA RECURSO VOLUNTÁRIO REMETAMSE OS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ªREGIÃOPUBLIQUESE REGISTRESE INTIMEMSE 
28/09/2018 15:59:53  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
24/09/2018 08:20:29  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  PARA A REQUERIDA ESPECIFICAR PROVAS 
27/08/2018 15:36:42  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  CERTIFICO E DOU FÉ QUE O ATO ORDINATÓRIO DE FLS 183 FOI DISPONIBILIZADO NO EDJF1 1ª REGIÃOTRF ANO X Nº 148 DO DIA 10082018 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 13082018 ART 4º PARÁGRAFO 3º E 4º DA LEI Nº 1141906 
09/08/2018 16:17:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
02/08/2018 12:05:22  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO  AGUARDA PUBLICACAO DO ATO ORDINATORIO DE FL 183 
01/08/2018 17:55:40  225  REPLICA APRESENTADA  RÉPLICA PROTOCOLADA EM 01082018 PROT 2992 
01/08/2018 17:55:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 
20/07/2018 08:06:04  126  CARGA RETIRADOS MPF  PARA MANIFESTAÇÃO INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
17/07/2018 08:11:11  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
09/07/2018 10:48:08  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
26/06/2018 12:06:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO FNDE PROTOCOLADA EM 25062018 PROT 2509 
25/06/2018 17:06:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  PGF 
15/06/2018 08:18:25  126  CARGA RETIRADOS PGF  PARA MANIFESTAÇÃO INTERESSADOPROCURADORIA GERAL FEDERAL  
14/06/2018 08:55:55  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  AGUARDAR VISTA AO FNDE 
12/06/2018 11:59:04  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
12/06/2018 11:57:38  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  AO FNDE CONCEDIDO NO ITEM 1 DO DESPACHO DE FL 147 
16/04/2018 17:43:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  PGF 
13/04/2018 09:56:51  126  CARGA RETIRADOS PGF  PARA MANIFESTAÇÃO INTERESSADOPROCURADORIA GERAL FEDERAL  
11/04/2018 10:09:21  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  AGUARDAR VISTA AO FNDE 
09/04/2018 12:08:06  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  1 Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE à fl 146 pelo prazo de 30 trinta dias2 Decorrido o prazo estabelecido no item anterior intimese novamente a autarquia supracitada para manifestação nos termos da parte dispositiva da decisão de fls 119123 
09/04/2018 12:08:06  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  1 Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE à fl 146 pelo prazo de 30 trinta dias2 Decorrido o prazo estabelecido no item anterior intimese novamente a autarquia supracitada para manifestação nos termos da parte dispositiva da decisão de fls 119123 
09/04/2018 12:07:58  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/04/2018 12:07:58  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/04/2018 09:46:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DA PGF PROTOCOLADA EM 04042018 REQUERENDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO EM 30 DIAS PROT 1208 
04/04/2018 17:45:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  PGF 
23/03/2018 09:03:53  126  CARGA RETIRADOS PGF  PARA PGF INTERESSADOPGF  
23/03/2018 09:03:53  126  CARGA RETIRADOS PGF  PARA PGF INTERESSADOPGF  
21/03/2018 11:50:09  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  AGUARDAR VISTA AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE 
21/03/2018 11:49:51  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
21/02/2018 10:03:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇAO DO ASSISTENTE FNDE REQUERENDO O QUE SEGUE PROTOCOLADA EM 200218 
21/02/2018 10:03:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇAO DO ASSISTENTE FNDE REQUERENDO O QUE SEGUE PROTOCOLADA EM 200218 
21/02/2018 10:02:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA PGF 
21/02/2018 10:02:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA PGF 
09/02/2018 10:07:33  126  CARGA RETIRADOS PGF  PARA PGF INTERESSADOPGF  
09/02/2018 10:07:33  126  CARGA RETIRADOS PGF  PARA PGF INTERESSADOPGF  
07/02/2018 12:16:15  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  FNDE 
05/02/2018 16:04:54  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  1 DEFIRO O PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO FORMULADO PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE À FL 141 PELO PRAZO DE 15 QUINZE DIAS 2 DECORRIDO O PRAZO ESTABELECIDO NO ITEM ANTERIOR INTIMESE NOVAMENTE A AUTARQUIA SUPRACITADA PARA MANIFESTAÇÃO 3 APÓS INTIMESE A PARTE AUTORA POR REMESSA DOS AUTOS PARA QUE NO PRAZO DE 15 QUINZE DIAS MANIFESTESE ACERCA DA CONTESTAÇÃO ACOSTADA PELA RÉ ÀS FLS 128140 NOS TERMOS DO ART 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA MESMA OPORTUNIDADE DEVERÁ ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDA PRODUZIR INDICANDO AS RESPECTIVAS FINALIDADES SOB PENA DE INDEFERIMENTO 4 CUMPRIDO O ITEM ANTERIOR INTIMESE A PARTE RÉ PARA QUE NO PRAZO LEGAL ESPECIFIQUE AS PROVAS QUE PRETENDA PRODUZIR INDICANDO AS RESPECTIVAS FINALIDADES SOB PENA DE INDEFERIMENTO 
01/02/2018 18:40:52  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
01/02/2018 18:39:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DA AUTORA PROTOCOLADA EM 01022018 PROT 0331 
01/02/2018 18:38:35  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA EM 16012018 PROT 0154 
01/02/2018 18:35:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  PGF 
11/12/2017 10:27:58  126  CARGA RETIRADOS PGF  PARA MANIFESTAÇÃO INTERESSADOPROCURADORIA GERAL FEDERAL  
07/12/2017 16:42:34  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  AGUARDA VISTA DOS AUTOS À PGF 
05/12/2017 14:59:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  ADVOGADO DO RÉU 
28/11/2017 11:42:05  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  DEVOLUÇÃO EM 05 DIAS ADVGAP00003365 RUAN CARDOSO DIAS TELEFONE981036577  
27/11/2017 18:48:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  MPF 
24/11/2017 10:19:21  126  CARGA RETIRADOS MPF  PARA MANIFESTAÇÃO INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
17/11/2017 17:06:36  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  AGUARDA VISTA DOS AUTOS AO MPF 
14/11/2017 16:19:24  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  CERTIFICO E DOU FÉ QUE A DECISÃO DE FLS 119123V FOI DISPONIBILIZADA NO EDJF1 1ª REGIÃOTRF ANO IX Nº 206 DO DIA 10112017 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 13112017 ART 4º PARÁGRAFO 3º E 4º DA LEI Nº 1141906 
31/10/2017 14:43:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
25/10/2017 15:58:07  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
17/10/2017 11:46:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  À VISTA DE TODO O EXPOSTO ANTE A POSSIBILIDADE EM TESE DE COMETIMENTODE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM TESE A PRESENTE DEMANDA DEVE PROSSEGUIRATÉ SEUS TERMOS ULTERIORES RAZÃO PELA QUAL DECIDO PELO RECEBIMENTO DA PETIÇÃOINICIAL DETERMINANDO POR CONSEGUINTE A CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA APRESENTARCONTESTAÇÃO NOS TERMOS DO ART 17 9º DA LEI Nº 842992 
18/09/2017 17:56:42  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
11/09/2017 18:14:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DA UNIÃO PROTOCOLADA EM 11092017 PROT 5096 
11/09/2017 17:55:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  AGU 
08/09/2017 09:01:21  126  CARGA RETIRADOS AGU  PARA MANIFESTAÇÃO INTERESSADOADVOCACIA GERAL DA UNIÃO  
05/09/2017 17:27:35  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  AGUARDA VISTA DOS AUTOS à AGU 
01/09/2017 17:28:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  PGF 
01/09/2017 08:18:05  126  CARGA RETIRADOS PGF  PARA MANIFESTAÇAO INTERESSADOPGF  
01/09/2017 08:18:05  126  CARGA RETIRADOS PGF  PARA MANIFESTAÇAO INTERESSADOPGF  
31/08/2017 16:56:54  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  VISTA ORDENADA À PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAPÁ PARA INTIMAÇÃO DO FNDE ACERCA DO DESPACHO DE FL 112 
31/08/2017 11:19:20  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  CERTIFICO E DOU FÉ QUE O DESPACHO DE FLS 112 FOI DISPONIBILIZADA NO EDJF1 1ª REGIÃOTRF ANO IX Nº 159 DO DIA 30082017 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 31082017 ART 4º PARÁGRAFO 3º E 4º DA LEI Nº 1141906 
31/08/2017 11:19:20  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  CERTIFICO E DOU FÉ QUE O DESPACHO DE FLS 112 FOI DISPONIBILIZADA NO EDJF1 1ª REGIÃOTRF ANO IX Nº 159 DO DIA 30082017 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 31082017 ART 4º PARÁGRAFO 3º E 4º DA LEI Nº 1141906 
29/08/2017 11:14:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
22/08/2017 15:47:29  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  1 RAZÃO ASSISTE À UNIÃO EM SUA MANIFESTAÇÃO DE FL 111 2 ANALISANDO OS AUTOS VERIFICO A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NOS ITENS 1 E 2 DO DESPACHO DE FL 106 POIS FOI DETERMINADO EQUIVOCADAMENTE O INGRESSO DA UNIÃO NO POLO ATIVO DA DEMANDA PORÉM SOMENTE O FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE PUGNOU PELO INGRESSO NO FEITO NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE SIMPLES DO AUTOR FLS 9698 3 ASSIM PROCEDA A SECRETARIA DO JUÍZO À RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA EXCLUIR A UNIÃO DA LIDE E INCLUIR O FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE SIMPLES DO AUTOR 4 PUBLIQUESE 5 APÓS CIENTIFIQUESE A UNIÃO E O FNDE DESTE DESPACHO 6 POR FIM CUMPRASE O ITEM 04 DO DESPACHO DE FL 106 
21/08/2017 09:50:39  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/08/2017 09:59:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DA UNIÃO PROTOCOLADA EM 17082017 PROT 4678 
17/08/2017 17:59:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  AGU 
10/08/2017 09:00:14  126  CARGA RETIRADOS AGU  PARA MANIFESTAÇÃO INTERESSADOADVOCACIA GERAL DA UNIÃO  
09/08/2017 12:15:42  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
08/08/2017 16:35:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  MPF 
04/08/2017 09:35:24  126  CARGA RETIRADOS MPF  PARA MANIFESTAÇÃO INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
28/07/2017 14:12:12  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
27/07/2017 18:16:48  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
25/07/2017 17:24:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  1 DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA UNIÃO PARA INTEGRAR O POLO ATIVO DA DEMANDA NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE SIMPLES2 PROCEDA A SECRETARIA DO JUÍZO À RETIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA AUTUAÇÃO DO FEITO INCLUSIVE MEDIANTE A REIMPRESSÃO DA ETIQUETA DE CAPA DOS AUTOS3 INTIMEMSE PARA CIÊNCIA DESTE DESPACHO4 APÓS VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO 
25/07/2017 17:24:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  1 DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA UNIÃO PARA INTEGRAR O POLO ATIVO DA DEMANDA NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE SIMPLES2 PROCEDA A SECRETARIA DO JUÍZO À RETIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA AUTUAÇÃO DO FEITO INCLUSIVE MEDIANTE A REIMPRESSÃO DA ETIQUETA DE CAPA DOS AUTOS3 INTIMEMSE PARA CIÊNCIA DESTE DESPACHO4 APÓS VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO 
19/07/2017 16:53:10  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/07/2017 08:57:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO FNDE PROTOCOLADA EM 07072017 PROT 3959 
07/07/2017 17:52:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  PGF 
30/06/2017 08:21:25  126  CARGA RETIRADOS PGF  PARA MANIFESTAÇÃO INTERESSADOPROCURADORIA GERAL FEDERAL  
29/06/2017 15:54:07  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  AO FNDE PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO 
28/06/2017 18:04:39  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  À SECRETARIA PARA ADR CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DE FL 94 COM URGÊNCIA 
28/06/2017 18:03:35  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/06/2017 14:40:26  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  1 DEFIRO O PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO FORMULADO PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE PELO PRAZO DE 30 TRINTA DIAS 2 INTIMESE 3 DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO SUPRA INTIMESE A AUTARQUIA ACIMA REFERIDA PARA DAR CUMPRIMENTO AO ITEM 04 DO DESPACHO DE FL 82 
14/06/2017 12:58:52  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/06/2017 11:59:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROTOCOLADA EM 13062017 MANIFESTANDO SEU INTERESSE EM NÃO INTEGRAR A PRESENTE LIDE PROT 3472 
13/06/2017 11:57:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  AGU 
09/06/2017 08:54:32  126  CARGA RETIRADOS AGU  PARA MANIFESTAÇÃO INTERESSADOADVOCACIA GERAL DA UNIÃO  
06/06/2017 17:44:38  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  AGUARDA VISTA DOS AUTOS À AGU 
05/06/2017 17:55:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  CUMPRASE O DESPACHO DE FL 82 ITEM 4 SEGUNDA PARTE 
05/06/2017 17:34:52  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
31/05/2017 16:08:01  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO DE INTIMAÇÃO RUAN CARDOSO DIAS CUMPRIDO 
26/05/2017 17:35:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL PROTOCOLADA EM 26052017 
26/05/2017 17:35:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  PGF 
05/05/2017 08:34:58  126  CARGA RETIRADOS PGF  PARA MANIFESTAÇAO INTERESSADOPGF  
05/05/2017 08:34:58  126  CARGA RETIRADOS PGF  PARA MANIFESTAÇAO INTERESSADOPGF  
28/04/2017 11:16:15  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  INTIMAR PGF TEOR DESPACHO FL 82 
28/04/2017 11:16:05  143  DEFENSOR ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO ANOTADO   
27/04/2017 18:58:56  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  CERTIFICO A JUNTADA DO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO DE ELBA ROSA DIAS DEVIDAMENTE CUMPRIDO CONFORME CERTIDÃO DE FL 85 
25/04/2017 17:25:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  1 ANALISANDO OS AUTOS VERIFICO QUE OS DOCUMENTOS CONSTANTES ÀS FLS 6172 SÃO PROTEGIDOS POR SIGILO FISCAL RAZÃO PELA QUAL DETERMINO QUE O PRESENTE FEITO TRAMITE EM SEGREDO DE JUSTIÇA 2 DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA RÉ À FL 80 3 ANOTESE A HABILITAÇÃO DOS PROCURADORES CONSTANTES À FL 81 4 APÓS INTIMEMSE A FUNDAÇÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE E A UNIÃO PARA QUERENDO MANIFESTAREM INTERESSE DE INGRESSAR NO FEITO NOS TERMOS DO ITEM 2 DO DESPACHO DE FL 36 5 CUMPRIDO O ITEM ANTERIOR COM OU SEM MANIFESTAÇÕES VENHAMME OS AUTOS CONCLUSOS 
11/04/2017 15:37:54  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  PARA DESPACHO 
10/04/2017 16:57:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DA REQUERIDA REQUERENDO JUNTADA DE PROCURAÇÃO PROTOCOLADA EM 10042017 PROT 2182 
04/04/2017 11:01:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  CERTIFICO QUE EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE RUAN CARDOSO DIAS 
04/04/2017 11:01:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  CERTIFICO QUE EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE RUAN CARDOSO DIAS 
04/04/2017 11:01:40  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
04/04/2017 11:01:40  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
31/03/2017 17:24:07  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  AGUARDA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA RUAN CARDOSO DIAS 
30/03/2017 12:42:44  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  1 HÁ DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE RÉ2 A PETIÇÃO DE INTERESSE NO FEITO FLS 3849 NÃO VEIO ACOMPANHADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO ORIGINAL NÃO ATENDENDO PORTANTO O QUE DISPÕE O ART 104 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI FEDERAL Nº 1310520153 ASSIM INTIMEMSE PESSOALMENTE OS PROCURADORES JUDICIAIS DA PARTE RÉ RUAN CARDOSO DIAS INSCRITO NA OABAP SOB O Nº 3365 COM ENDEREÇO PROFISSIONAL NA AV FAB 1862A CENTRO CEP 68900073 MACAPÁAP PARA NO PRAZO DE 15 QUINZE DIAS REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL JUNTANDO AOS AUTOS A ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA DA PROCURAÇÃO SOB PENA DE DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS 38495 URGENCIESE EM VISTA DE TRATARSE DE PROCESSO INCLUÍDO NA META 4 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA6 APÓS CUMPRASE O ITEM 2 DO DESPACHO DE FL36 
30/03/2017 12:42:44  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  1 HÁ DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE RÉ2 A PETIÇÃO DE INTERESSE NO FEITO FLS 3849 NÃO VEIO ACOMPANHADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO ORIGINAL NÃO ATENDENDO PORTANTO O QUE DISPÕE O ART 104 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI FEDERAL Nº 1310520153 ASSIM INTIMEMSE PESSOALMENTE OS PROCURADORES JUDICIAIS DA PARTE RÉ RUAN CARDOSO DIAS INSCRITO NA OABAP SOB O Nº 3365 COM ENDEREÇO PROFISSIONAL NA AV FAB 1862A CENTRO CEP 68900073 MACAPÁAP PARA NO PRAZO DE 15 QUINZE DIAS REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL JUNTANDO AOS AUTOS A ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA DA PROCURAÇÃO SOB PENA DE DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS 38495 URGENCIESE EM VISTA DE TRATARSE DE PROCESSO INCLUÍDO NA META 4 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA6 APÓS CUMPRASE O ITEM 2 DO DESPACHO DE FL36 
23/03/2017 12:33:18  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  PARA DESPACHO 
20/03/2017 11:06:45  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  DEFESA PRÉVIA APRESENTADA PELA REQUERIDA PROTOCOLADA EM 20032017 PROT 1554 
23/01/2017 11:10:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  CERTIFICO QUE EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE NOFITICAÇAO DE ELBA ROSA DIAS 
23/01/2017 11:10:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  CERTIFICO QUE EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE NOFITICAÇAO DE ELBA ROSA DIAS 
23/01/2017 11:09:44  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
23/01/2017 11:09:44  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
19/12/2016 18:47:37  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
19/12/2016 18:44:08  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  1 NOTIFIQUESE A REQUERIDA PARA QUERENDO APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO DE 15 QUINZE DIAS NOS TERMOS DO ART 17 7º DA LEI FEDERAL Nº 842919922 APÓS INTIMESE A FUNDAÇÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE E A UNIÃO FEDERAL PARA QUERENDO MANIFESTAREM INTERESSE EM INGRESSAR NO FEITO ART 17 3º DA LEI FEDERAL Nº 84291992 
13/12/2016 13:41:47  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/12/2016 14:24:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA DISTRIBUIÇÃO 
12/12/2016 10:27:12  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
12/12/2016 10:27:05  170  INICIAL AUTUADA   
09/12/2016 14:52:33  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   
09/12/2016 14:46:49  12  ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIBUIDOR   
09/12/2016 14:45:43  12  ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR   

Publicação

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PROCESSUAL / FÍSICO / S

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