Processo: 0001057-80.2017.4.01.3302
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 1ª VARA CAMPO FORMOSO
Juiz: PEDRO VINÍCIUS MORAES CARNEIRO
Data de Autuação: 03/04/2017
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 03/04/2017
Nº de volumes: 1
Assunto da Petição: 6077 - FUNDEFFundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Observação: 
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
03/05/2020 22:36:55  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
03/05/2020 15:41:34  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
05/03/2020 11:22:45  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  MUNICÍPIO DE JACOBINA 
03/12/2019 17:28:30  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
24/10/2019 16:51:14  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA20102019  
23/10/2019 10:59:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
03/10/2019 13:01:07  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
02/10/2019 10:51:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
01/10/2019 10:46:07  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
25/03/2019 18:37:31  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
22/03/2019 10:55:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
15/03/2019 00:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/02/2019 11:10:27  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
13/02/2019 15:05:25  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
16/01/2019 17:04:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
16/01/2019 17:03:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/12/2018 16:00:44  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGBA00022640 RODRIGO RIBEIRO GUERRA  
24/10/2018 10:04:12  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  MUNICÍPIO DE JACOBINA 
23/10/2018 15:36:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO MPF 
23/10/2018 15:36:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO 
16/10/2018 12:06:31  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
16/10/2018 12:05:37  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
10/09/2018 09:41:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
04/09/2018 15:30:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
20/08/2018 15:52:46  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
20/08/2018 11:43:44  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  2ª  
16/08/2018 12:49:57  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
13/08/2018 13:30:58  222  REMESSA ORDENADA DISTRIBUICAO  PARA RETIFICAR A AUTUAÇÃO 
13/08/2018 13:00:00  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  DESBLOQ DE VALORES EM 30072018 
27/07/2018 15:20:11  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
27/07/2018 15:19:50  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/07/2018 14:38:09  134  CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
26/07/2018 14:37:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª oficio 
26/07/2018 14:07:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
26/07/2018 14:07:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/05/2018 13:03:44  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
08/05/2018 11:54:32  204  OFICIO EXPEDIDO   
20/04/2018 13:59:17  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
10/04/2018 10:02:58  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
10/04/2018 08:58:25  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
16/02/2018 18:21:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª ofício 
16/01/2018 14:31:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
16/01/2018 14:30:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/01/2018 11:10:31  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
12/01/2018 09:45:23  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
19/12/2017 17:44:47  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
19/12/2017 16:04:18  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
18/12/2017 16:13:05  204  OFICIO EXPEDIDO   
05/12/2017 15:19:03  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
30/11/2017 16:08:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
17/11/2017 11:01:42  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
16/11/2017 12:34:26  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
24/10/2017 15:50:17  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
13/09/2017 11:16:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
31/08/2017 13:50:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/08/2017 09:38:08  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGBA00030671 GEORGINA DA SILVA FREITAS TELEFONE74 36451117  
23/08/2017 15:24:17  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
18/07/2017 14:40:28  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
18/07/2017 14:40:15  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
18/07/2017 14:40:11  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/06/2017 11:32:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/06/2017 08:10:20  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
08/06/2017 08:09:57  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
07/06/2017 16:33:24  159  DILIGENCIA CUMPRIDA   
06/06/2017 16:32:46  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
06/06/2017 16:16:29  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
06/06/2017 16:16:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  email 
01/06/2017 11:47:33  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
01/06/2017 11:47:17  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
30/05/2017 14:06:46  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
29/05/2017 14:18:19  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2798 DATA DEVOLUÇÃO28072017  
29/05/2017 14:12:31  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
25/05/2017 12:54:39  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  2 cont 
25/05/2017 12:54:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2 pet 
25/05/2017 12:54:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/05/2017 17:10:43  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGBA00030671 GEORGINA DA SILVA FREITAS TELEFONE74 36451117  
04/05/2017 17:02:58  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
04/05/2017 17:02:39  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
03/05/2017 18:03:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
03/05/2017 17:22:48  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
03/05/2017 15:37:19  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
24/04/2017 16:56:12  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
24/04/2017 16:55:13  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
20/04/2017 10:54:54  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
17/04/2017 15:47:00  236  SUSPEICAO RECONHECIDA ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL   
17/04/2017 15:46:35  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/04/2017 15:46:24  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
03/04/2017 16:57:34  170  INICIAL AUTUADA   
03/04/2017 16:45:45  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
04/09/2018  Despacho  cumprase a parte final da decisão de fls 257 procedendose ao desbloqueio dos valores alcançados no sistema BACENJUD Ressalto entretanto que conforme certificado às fls 272273 apenas remanescem bloqueados no Bacenjud valores de titularidade da pessoa jurídica ré sendo R 279370 dois mil setecentos e noventa e três reais e setenta centavos decorrente da Ordem nº 20170006174134 e R 2384363 vinte e três mil oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos pertinente à Ordem nº 20170006820008 ao passo que todos os demais valores bloqueados de titularidade das pessoas físicas já foram liberados no curso deste processo  
23/10/2019  Sentenca  Resolvo o mérito com fulcro no art 487 I do CPC para julgar PROCEDENTE O PEDIDO declarando a nulidade do pagamento de honorários contratuais no montante de R 331624485 três milhões trezentos e dezesseis mil duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos devendo a referida quantia ser ressarcida pelo réu IBANEIS ADVOCACIA E CONSULTORIA SC ao erário municipal com os devidos acréscimos legais Ficam ainda os requeridos condenados ao pagamento das custas processuais Não há condenação a honorários advocatícios  

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Decisão  01/06/2017 17:50:30
Decisão  11/04/2018 10:49:58
Sentença  01/10/2019 15:41:43
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 11/04/2021 às 07:32:48 Consulta respondida em 0,899 segundos

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