Processos encontrados
Processo Nova Númeração
2001.39.01.000810-5 - Cumprimento de sentença 0000815-32.2001.4.01.3901
2001.39.01.000810-5 - Ação Civil Pública 0000815-32.2001.4.01.3901
Processo: 2001.39.01.000810-5
Nova Numeração: 0000815-32.2001.4.01.3901
Classe: 156 - Cumprimento de sentença
12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC
Vara: 1ª VARA MARABÁ
Juiz: MARCELO HONORATO
Data de Autuação: 09/08/2001
Distribuição: 3 - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - 09/08/2001
Nº de volumes: 2
Assunto da Petição: 7724 - REGISTROS PÚBLICOS
Observação: 
Localização: ARQ -546 - ARQUIVO EXECIV 546
Principal:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
21/11/2018 11:47:27  123  BAIXA ARQUIVADOS  Nº PACOTEEXE 13  
16/11/2018 11:45:05  222  REMESSA ORDENADA ARQUIVO   
18/09/2018 12:00:18  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
18/09/2018 11:58:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
17/09/2018 09:22:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/08/2018 10:27:33  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
09/08/2018 12:07:33  222  REMESSA ORDENADA MPF   
09/08/2018 12:00:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  COMPROVANTE DO MALOTE DIGITAL 
09/08/2018 12:00:40  204  OFICIO EXPEDIDO   
06/08/2018 15:53:08  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  OFICIAR AO RELATOR DO AGRAVO 
06/08/2018 15:08:54  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  FOI DISPONIBILIZADA EM 06082018 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃOPA ANO X Nº144 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 07082018 DATA06082018  
03/08/2018 15:26:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
03/08/2018 11:24:07  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
02/08/2018 10:42:00  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO   
19/12/2017 16:52:18  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/12/2017 16:48:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
15/12/2017 16:27:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/10/2017 09:25:29  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
28/09/2017 15:42:17  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
14/09/2017 17:42:20  96  CLASSE PROCESSUAL ALTERADA  EM CUMPRIMENTO AO ITEM 1 DO DESPACHO DE FL 549 

Publicação

Data Tipo Texto
03/08/2018  Sentenca  Assim indefiro os pedidos do exequente de f 538 e reconheço preclusa a pretensão de complementação de documentos o que faz por concluir pelo exaurimento do presente cumprimento de sentençaPor outro lado constatase que todas as providências solicitadas pelo MPF visando à exibição de documentos que contenham informações sobre as ações militares das Forças Armadas brasileiras na Guerrilha do Araguaia foram cumpridas pela executada União fls 387 392 395 435437 439444 446454 Ademais o próprio exequente constata que se afigura cumprida adecisão por parte da União já que não se pode exigir a exibição de documentos atualmente inexistentes embora não tenha o processo chegado aos termos utópicos pretendidos fls 474 A última manifestação do MPF fls 537538 permite interpretar que seus novos pedidos espelham o seu reconhecimento quanto à inexistência de quaisquer outros documentos possíveis de exibição pela União já que requer a adoção de ações por parte da executada para osencontrar sem ao menos apontar de forma específica e concreta eventual omissão exibitória ou um mínimo indício de obscuridade Em cumprimento de sentença de obrigação de fazer de exibir documentos há entendimento jurisprudencial no sentido que havendo impossibilidade para apresentação de documentos seja porque o executado não os possui ou porque não há prova acerca da sua existência o cumprimento de sentença deve ser extinto Portanto tendo a União atendido o último requerimento do MPF sem oposição tempestiva e nos limites do título executivo e não restando demonstrado pelo MPF a existência de outros documentos não apresentados pela executada dentro dos limites do título judicial conquistado resta por concluir que está cumprido integralmente o comando do título executado Assim considerando que a obrigação de fazer foi cumprida pela executa Uniãodeclaro extinto o processo para que produzam seus efeitos jurídicos nos termos do art 924 II e art 925 do CPCSem verbas horárias nos termos do art 85 7º do CPC Custas em isenção nos termos do art 4º I da Lei 928996Oficie com urgência o relator do AI fls 560563v informadoo da presente sentença bem como lhe encaminhando cópia desta Preclusas as vias impugnatórias arquivemse estes autos com baixa na distribuição Publiquese Registrese Intimese Cumprase 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Sentença  20/05/2014 10:42:32
Decisão  19/06/2015 16:56:08
Sentença  02/08/2018 16:29:47
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 14/04/2024 às 12:17:41 Consulta respondida em 0,753 segundos

Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, SEM cunho oficial.

Carregando...
Aguarde...
OU