Processo: 0033472-05.2016.4.01.3900
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 2ª VARA BELÉM
Juíza: HIND GHASSAN KAYATH
Data de Autuação: 28/11/2016
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 28/11/2016
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 9989 - Direitos Indígenas
Observação:  PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE A SESAI OUÇA AS REIVINDICAÇÕES DOS ÍNDIOS E OUTRAS
Localização: TRF - TRF

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
04/08/2020 07:53:49  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
30/10/2019 03:07:23  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
26/04/2018 15:08:11  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  APELAÇÃOREEXAME 
23/04/2018 09:44:41  222  REMESSA ORDENADA TRF   
23/04/2018 09:44:41  222  REMESSA ORDENADA TRF   
16/04/2018 10:53:20  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
16/04/2018 10:53:20  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
12/04/2018 17:03:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/03/2018 11:08:12  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
13/03/2018 13:13:02  222  REMESSA ORDENADA MPF   
12/03/2018 17:12:38  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
28/02/2018 15:14:49  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/02/2018 11:42:16  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DISPONIBILIZADOA EDJF1 34 EM 26022018VALIDADE DE PUBLICAÇÃO 27022018 DATA27022018  
23/02/2018 14:40:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  BOL 21 
22/02/2018 16:49:54  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
06/02/2018 11:22:45  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
06/02/2018 11:22:45  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
31/01/2018 17:57:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/12/2017 09:40:11  126  CARGA RETIRADOS AGU  REMESSA AGU INTERESSADOREMESSA AGU  
01/12/2017 17:23:39  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  UF 
06/11/2017 17:01:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/10/2017 16:20:24  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
18/10/2017 13:47:23  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  MPF 
18/10/2017 11:49:54  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
08/09/2017 18:40:04  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/09/2017 13:58:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
05/09/2017 13:58:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
30/08/2017 17:13:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/08/2017 16:21:06  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
23/08/2017 15:20:12  222  REMESSA ORDENADA MPF   
23/08/2017 15:16:16  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  REPRESENTANTES DE 20 ETNIAS INDÍGENAS DATA19102017 HORA1500  
21/08/2017 20:08:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/08/2017 18:49:29  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/06/2017 17:33:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
16/06/2017 17:14:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/06/2017 10:32:37  126  CARGA RETIRADOS AGU  REMESSA AGU INTERESSADOREMESSA AGU  
06/06/2017 16:47:47  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  UNIÃO 
06/06/2017 16:47:47  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  UNIÃO 
01/06/2017 15:51:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
01/06/2017 15:51:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
24/05/2017 17:57:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/05/2017 10:12:59  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
16/05/2017 16:32:01  222  REMESSA ORDENADA MPF   
09/05/2017 15:47:41  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
08/05/2017 11:31:31  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
05/05/2017 17:14:04  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/05/2017 15:14:34  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
04/05/2017 15:14:34  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
17/04/2017 17:32:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/02/2017 09:11:19  126  CARGA RETIRADOS AGU  REMESSA AGU INTERESSADOREMESSA AGU  
17/02/2017 14:16:50  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  UNIÃO 
12/01/2017 17:01:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/12/2016 15:59:01  126  CARGA RETIRADOS MPF  01 VOLUME INTERESSADOMPF TELEFONE32990115  
09/12/2016 15:58:30  222  REMESSA ORDENADA MPF   
09/12/2016 15:57:53  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR INDEFERIDA   
09/12/2016 14:31:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
09/12/2016 14:30:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
06/12/2016 17:29:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/12/2016 16:33:03  126  CARGA RETIRADOS AGU  REMESSA AGU INTERESSADOREMESSA AGU  
28/11/2016 13:31:33  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
28/11/2016 13:29:58  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
28/11/2016 11:02:35  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
28/11/2016 11:02:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/11/2016 10:30:19  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
28/11/2016 10:30:15  170  INICIAL AUTUADA   
28/11/2016 10:29:23  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
23/02/2018  Sentenca  Ante o exposto 1 Julgo extinto o feito sem resolução do mérito os pedidos para que a requeridaa ouça pessoalmente no prazo de cinco dias por meio do Secretário ou preposto com poder de decisão as reivindicações dos indígenas realizando efetiva autocomposição e mediação com ativa participação dos indígenas a fim de assessorar a decisão do Ministro da Saúde na nomeação do Coordenador do DSEI GuamáTocantins b de imediato custeie o transporte estadia e alimentação de no mínimo dois representantes de todas as etnias que fazem parte do DSEI GuamáTocantins a fim de viabilizar a referida reunião de autocomposição e mediação c após a reunião com os indígenas mesmo em caso de eventual falta de consenso entre estes ou de sucesso ou não da autocomposição e mediação indique com urgência nome de coordenador para o DSEI GuamáTocantins a ser submetido ao Ministro da Saúde devendo ser ponderado no processo de escolha as alternativas de indicados apresentados pelos indígenas e observado na indicação os princípios da supremacia do interesse público sobre o privado impessoalidade moralidade e eficiência e utilize critérios técnicos com base no art 485 inciso VI última parte do Novo Código de Processo Civil 2 Julgo parcialmente procedente o pedido remanescente condenando a requerida a criar no prazo máximo de 120 cento e vinte dias agenda de visitas periódicas às aldeias e rotina habitual de registro escrito das reivindicações dos indígenas em saúde com número de protocolo e data de reclamação entrega de contrafé aos indígenas e instauração de procedimento administrativo individualizado para cada reclamação devendo os indígenas ser informados periodicamente nas aldeias das medidas tomadas para solucionar os problemas de saúde 3 Defiro a tutela de urgência para que a requerida implemente as medidas acima deferidas no prazo máximo de 120 cento e vinte dias comprovando o seu cumprimento nestes autos sob pena de multa 4 Intimese pessoalmente o Coordenador do DSEI GuamáTocantins Sem custas e honorários nos termos do art 18 da Lei 734785 por simetria Sentença sujeita a reexame necessário Publiquese Registrese Intimemse 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Decisão Liminar  09/12/2016 16:53:46
Sentença  18/10/2017 12:28:06
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 12/05/2021 às 12:07:58 Consulta respondida em 2,841 segundos

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