Processo: 0000208-86.2019.4.01.3901
Classe: 1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
Vara: 1ª VARA MARABÁ
Juiz: MARCELO HONORATO
Data de Autuação: 18/03/2019
Distribuição: 4 - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - 20/03/2019
Nº de volumes: 2
Assunto da Petição: 3403 - Seqüestro e cárcere privado
Processo Originário: PROT 146669
Observação: 
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
30/09/2020 15:32:31  256  AUTOS DIGITALIZADOS ENVIADOS AO ARQUIVO PARA GUARDA PERMANENTE  Nº do Inquerito P INV222014 
17/08/2020 13:13:25  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE Nº do Inquerito P INV222014 
17/08/2020 13:00:37  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  Nº do Inquerito P INV222014 
06/05/2020 11:57:15  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  Nº do Inquerito P INV222014 
05/02/2020 16:40:40  206  PARECER MPF APRESENTADO  PROTOCOLO 164596 Nº do Inquerito P INV222014 
31/01/2020 17:38:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito P INV222014 
27/01/2020 11:50:43  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO03022020 Nº do Inquerito P INV222014 
22/01/2020 16:21:56  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito P INV222014 
22/01/2020 16:21:24  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  PARA O ACUSADO SEBASTIAO CURIO RODRIGUES DE MOURA DILIGENCIA NEGATIVA Nº do Inquerito P INV222014 
22/11/2019 15:15:42  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  CEMAMDF Nº do Inquerito P INV222014 
22/11/2019 15:14:44  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  AO RECORRIDO SEBASTIAO CURIO R DE MOURA ENVIADO VIA SEI Nº do Inquerito P INV222014 
12/11/2019 16:14:21  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  Nº do Inquerito P INV222014 
17/10/2019 13:15:45  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  FOI DISPONIBILIZADO EM 17102019 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃOPA EDJF1 ANO XI Nº 197COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 18102019 Nº do Inquerito P INV222014 
16/10/2019 12:46:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito P INV222014 
15/10/2019 14:09:51  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO  Nº do Inquerito P INV222014 
15/10/2019 14:05:32  112  ASSISTENCIA ACUSACAO DEFERIDO INGRESSO  HABILITACAO DO ASSISTENTE DE ACUSACAO ANOTADA NO SISTEMA PROCESSUAL Nº do Inquerito P INV222014 
14/10/2019 13:37:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito P INV222014 
11/10/2019 11:25:11  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  Nº do Inquerito P INV222014 
03/10/2019 16:52:27  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  RECEBIDO O RESE INTERPOSTO PELO MPF NO EFEITO DEVOLUTIVO DETERMINADA EXPED DE CARTA PRECATORIA PARA A SJDF P INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO SEBASTIÃO CURIO PARA CIENCIA DA DENUNCIA E P APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DEFERIDA A HABILITAÇÃO DE LINO BRUM FILHO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO Nº do Inquerito P INV222014 
30/09/2019 10:27:21  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito P INV222014 
27/09/2019 14:22:36  220  RECURSO RECURSO SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO  RECURSO SENTIDO ESTRITO MPF PROTOCOLO Nº 159212 Nº do Inquerito P INV222014 
27/09/2019 14:10:00  206  PARECER MPF APRESENTADO  PROTOCOLO Nº 159211 Nº do Inquerito P INV222014 
23/09/2019 17:31:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito P INV222014 
16/09/2019 10:01:47  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito P INV222014 
10/09/2019 15:19:38  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito P INV222014 
06/09/2019 10:46:06  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  ANTE O EXPOSTO REJEITO A DENÚNCIA FORMULADA PELO MPF CONTRA SEBASTIÃO CURIÓ RODRIGUES DE MOURA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI N 668379 EOU EM FACEDA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NAS DISPOSIÇÕES COMBINADAS DOS ARTIGOS 107 IV E 109 I E III AMBOS DO CÓDIGO PENAL DE MODO QUE INEXISTE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL NOS TERMOS DO ART 395 II E III DO CPP Nº do Inquerito P INV222014 
20/03/2019 16:09:39  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito P INV222014 
20/03/2019 14:39:40  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  Nº do Inquerito P INV222014 
20/03/2019 14:39:38  170  INICIAL AUTUADA  Nº do Inquerito P INV222014 
20/03/2019 12:16:54  REDISTRIBUICAO AUTOMATICA  Nº do Inquerito P INV222014 
18/03/2019 16:14:00  DISTRIBUICAO MANUAL  Nº do Inquerito P INV222014 

Publicação

Data Tipo Texto
14/10/2019  Despacho  Recebo o recurso em sentido estrito interposto pelo MPF contra a decisão que rejeitou a denúncia apresentada contra Sebastião Curió Rodrigues de Moura fls 234248 e 252293 no efeito devolutivo Expeçase carta precatória para a Seção Judiciária do Distrito Federal solicitando a intimação do recorrido SEBASTIÃO CURIÓ RODRIGUES DE MOURA para ciência da denúncia da decisão de fls 234248 e do recurso em sentido estrito interposto pelo MPF às fls 252293 bem como para que apresente contrarrazões ao recurso por meio de advogado constituído no prazo de 02 dois dias nos termos do art 588 do CPP com a advertência de que não o fazendo será nomeado defensor dativo para atuar no feito sem prejuízo de ter de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios caso não seja pobre no sentido legal art 263 parágrafo único do CPP Decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões com ou sem elas façam os autos conclusos Considerandose a petição de fls 201233 e o parecer favorável do MPF à fl 250 defiro a habilitação de LINO BRUM FILHO na qualidade de irmão da vítima Cilon Cunha Brum como assistente de acusação no presente feito recebendo o processo no estado em que se encontra em consonância com os arts 268 e 269 cc art 31 todos do Código de Processo Penal Proceda a Secretaria aos registros e anotações pertinentes Publiquese Intimemse 
16/10/2019  Despacho  Recebo o recurso em sentido estrito interposto pelo MPF contra a decisão que rejeitou a denúncia apresentada contra Sebastião Curió Rodrigues de Moura fls 234248 e 252293 no efeito devolutivo Expeçase carta precatória para a Seção Judiciária do Distrito Federal solicitando a intimação do recorrido SEBASTIÃO CURIÓ RODRIGUES DE MOURA para ciência da denúncia da decisão de fls 234248 e do recurso em sentido estrito interposto pelo MPF às fls 252293 bem como para que apresente contrarrazões ao recurso por meio de advogado constituído no prazo de 02 dois dias nos termos do art 588 do CPP com a advertência de que não o fazendo será nomeado defensor dativo para atuar no feito sem prejuízo de ter de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios caso não seja pobre no sentido legal art 263 parágrafo único do CPP Decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões com ou sem elas façam os autos conclusos Considerandose a petição de fls 201233 e o parecer favorável do MPF à fl 250 defiro a habilitação de LINO BRUM FILHO na qualidade de irmão da vítima Cilon Cunha Brum como assistente de acusação no presente feito recebendo o processo no estado em que se encontra em consonância com os arts 268 e 269 cc art 31 todos do Código de Processo Penal Proceda a Secretaria aos registros e anotações pertinentes Publiquese Intimemse 

Inteiro Teor

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Decisão  06/09/2019 10:34:34
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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