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0068181-48.2015.4.01.3400 - Processo Original 0068181-48.2015.4.01.3400
0068181-48.2015.4.01.3400 - Turma Recursal 0068181-48.2015.4.01.3400
Processo:: 0068181-48.2015.4.01.3400
Classe: 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Vara: 24ª Vara JEF - BRASÍLIA
Data de Autuação: 19/11/2015
Distribuição: 5000 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Assunto da Petição: 14993 - Incidência sobre Serviços Técnicos Prestados a Organismos Internacionais (PNUD/UNESCO/ONU)
5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Juiz: PAULO CESAR LOPES
Observação:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
11/06/2022 14:09:26  5930  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  Observação:MIGRAÇÃO PJE 
27/05/2022 18:13:17  5160  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  Observação:CAIXA - EXECUÇÃO 30D 
29/04/2022 11:10:30  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
18/04/2022 14:28:42  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
29/03/2022 12:08:36  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)   
29/03/2022 12:05:36  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
23/03/2022 10:26:51  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO   
22/03/2022 11:23:08  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA   
21/03/2022 14:43:30  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:488 
15/03/2022 15:02:20  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO  Observação:CONCLUSO 
21/02/2022 10:58:16  5160  AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA  Numero da vara que o processo ira ser transferido:24 
11/02/2022 16:46:44  5150  AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA   
03/02/2022 09:11:27  5160  AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA   
31/01/2022 23:03:18  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:488 
21/01/2022 12:13:24  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO  Observação:CONCLUSO 
20/08/2021 17:15:46  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)   
20/08/2021 17:13:17  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
19/08/2021 13:12:21  5220  CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA   
17/08/2021 11:49:17  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL Data da ocorrencia do evento:31/08/2021 Hora Final:21/09/2021 
16/08/2021 11:07:49  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL   
14/08/2021 00:19:53  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:488 
13/08/2021 16:30:35  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO  Observação:CONCLUSO 
15/07/2021 16:31:04  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
28/06/2021 13:51:04  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
01/06/2021 02:42:35  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
27/05/2021 01:17:10  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
19/05/2021 18:43:47  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL Data da ocorrencia do evento:09/06/2021 Hora Final:29/06/2021 
19/05/2021 09:30:04  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL   
18/05/2021 23:58:20  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:488 
18/05/2021 11:14:29  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO  Observação:CONCLUSO 
26/03/2021 18:25:28  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL Data da ocorrencia do evento:09/04/2021 Hora Final:30/04/2021 
25/03/2021 20:39:20  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL   
24/03/2021 22:37:06  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:488 
24/03/2021 11:56:23  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO  Observação:CONCLUSO 
11/02/2021 09:36:25  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
22/01/2021 11:10:59  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO   
20/01/2021 13:58:36  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO   
16/12/2020 23:37:17  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:488 
11/12/2020 15:39:58  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO  Observação:CONCLUSO 
24/09/2020 12:02:30  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO   
17/09/2020 15:46:41  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO   
25/08/2020 09:01:32  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
17/08/2020 17:44:33  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:488 
17/08/2020 11:19:07  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO  Observação:CONCLUSO 
17/08/2020 09:50:46  5890  TRANSITO EM JULGADO EM  Observação:13/08/2020 Data da ocorrencia do evento:13/08/2020 
17/08/2020 08:32:17  5150  AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL   
24/09/2019 16:13:56  5160  AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)  Observação:RECURSO 
16/07/2019 20:24:47  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)   
03/07/2019 09:07:02  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO   
02/07/2019 17:42:49  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO   
26/06/2019 18:26:07  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:488 
26/06/2019 10:15:35  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO   
22/04/2019 17:36:12  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)   
14/04/2019 23:02:59  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
09/04/2019 12:43:29  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA   
08/04/2019 12:35:51  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA   
02/04/2019 12:47:31  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL Data da ocorrencia do evento:16/04/2019 Hora Final:03/05/2019 
31/03/2019 14:08:55  5450  DEVOLVIDOS COM SENTENCA: EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:488 
08/11/2018 19:05:38  5260  CONCLUSOS: PARA SENTENCA   
08/11/2018 17:30:14  5720  RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS   
23/10/2018 09:51:11  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO   
22/10/2018 14:15:37  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO   
16/10/2018 18:03:02  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)   
15/10/2018 14:15:51  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:488 
15/10/2018 12:08:27  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO   
15/10/2018 12:08:03  5720  RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS   
24/09/2018 11:11:44  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
20/09/2018 06:31:16  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
17/09/2018 13:04:35  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA   
13/09/2018 09:29:23  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA   
06/09/2018 12:05:51  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL Data da ocorrencia do evento:21/09/2018 Hora Final:04/10/2018 
31/08/2018 18:12:10  5430  DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:488 
02/10/2017 16:47:00  5260  CONCLUSOS: PARA SENTENCA   
29/08/2017 14:13:35  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
23/08/2017 14:34:22  5160  AUTOS REMETIDOS: PELA CENTRAL DE PERICIA  Observação:LAUDO APRESENTADO 
21/08/2017 13:20:53  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
16/08/2017 12:46:20  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO  Observação:ADV INTIMADO VISTA LAUDO EDJF1 
15/08/2017 14:39:42  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL Data da ocorrencia do evento:29/08/2017 Hora Final:12/09/2017 
14/06/2017 15:08:34  5470  EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO  Observação:LAUDO APRESENTADO 
07/06/2017 07:43:23  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
02/06/2017 15:51:23  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO  Observação:PERICIA REALIZADA AGUARDAR LAUDO 
08/05/2017 17:40:05  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA  Observação:PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO 
04/05/2017 17:59:50  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
27/04/2017 03:47:06  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
26/04/2017 07:54:21  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
18/04/2017 22:00:28  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
11/04/2017 12:46:51  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)  Observação:AGUARDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - PARTES INTIMADAS 
11/04/2017 12:45:32  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL Data da ocorrencia do evento:05/05/2017 Hora Final:03/07/2017 
10/04/2017 14:14:49  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO  Observação:AGUARDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - PARTES INTIMADAS 
05/04/2017 16:07:18  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL Data da ocorrencia do evento:08/09/2017 Hora Final:10/07/2017 
05/04/2017 14:42:50  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM  Observação:INTIMAR RÉU E AUTOR DE PERICIA MÉDICA 
04/04/2017 15:29:45  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO  Observação:PROCESSOS AGURDANDO DISPONIBILIDADE DE AGENDA DE PERITO 
03/04/2017 09:20:03  5160  AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS   
31/03/2017 16:11:27  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO   
30/03/2017 16:18:24  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO  Observação:PUBLICAÇÃO 30.3.2017 
27/03/2017 08:54:55  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA  Observação:PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO 
24/03/2017 15:29:50  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL Data da ocorrencia do evento:07/04/2017 Hora Final:26/04/2017 
17/03/2017 17:02:23  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)   
17/03/2017 17:01:51  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)   
17/03/2017 17:01:19  5460  DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:798 
11/01/2016 13:22:05  5260  CONCLUSOS: PARA SENTENCA   
16/12/2015 14:28:09  5220  CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL Data da ocorrencia do evento:14/01/2016 Hora Final:12/02/2016 
14/12/2015 16:27:39  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO   
10/12/2015 17:38:02  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO  Observação:PUB PREVISTA PARA 11/12/2015 
10/12/2015 16:46:46  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO  Observação:PUB PREVISTA PARA 11/12/2015 
26/11/2015 13:11:11  5220  CITACAO: ORDENADA   
26/11/2015 13:11:00  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)   
26/11/2015 13:10:37  5380  DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR INDEFERIDA  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:518 
20/11/2015 08:31:55  5260  CONCLUSOS: PARA DECISAO   
19/11/2015 17:32:12  5160  AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO   
19/11/2015 17:31:59  5000  DISTRIBUICAO AUTOMATICA  Numero da vara que o processo ira ser transferido:24 Observação:MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA 

Publicação

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Documentos Anexos

Descrição do Documento Data de Inclusão Tamanho* Visualizar*
DECISÃO - EMBARGOS REJEITADOS
(Data de protocolo: 07/07/2020 13:55:31)
07/07/2020 16:17:41  351.56 KB
DECISÃO - NÃO CONHECE DO RECURSO
(Data de protocolo: 24/10/2019 16:55:00)
25/10/2019 19:39:51  151.5 KB
SENTENÇA PROCEDENTE
(Data de protocolo: 26/07/2018 17:34:20)
31/08/2018 18:01:36  282.88 KB
DESPACHO
(Data de protocolo: 01/03/2017 18:44:05)
17/03/2017 16:57:44  148.14 KB
TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - 5380-11
(Data de protocolo: 23/11/2015 14:05:10)
23/11/2015 19:40:01  0 B
JEFVIRTUAL / FÍSICO / N

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