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0066419-31.2014.4.01.3400 - Processo Original 0066419-31.2014.4.01.3400
0066419-31.2014.4.01.3400 - Turma Recursal 0066419-31.2014.4.01.3400
Processo:: 0066419-31.2014.4.01.3400
Classe: 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Vara: 24ª Vara JEF - BRASÍLIA
Data de Autuação: 23/09/2014
Distribuição: 5000 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Assunto da Petição: 5986 - Crédito Tributário
Juiz: PAULO CESAR LOPES
Observação:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
10/06/2022 17:43:58  5930  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  Observação:MIGRAÇÃO PJE 
27/05/2022 18:10:53  5160  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  Observação:EXECUÇÃO 15 DIAS 
17/05/2022 09:47:24  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
12/04/2022 13:33:49  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL Data da ocorrencia do evento:26/04/2022 Hora Final:16/05/2022 
31/03/2022 23:53:48  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:488 
26/03/2022 18:22:57  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO  Observação:CONCLUSO 
07/03/2022 09:03:22  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
14/02/2022 12:26:02  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO   
11/02/2022 19:27:23  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA   
10/02/2022 17:22:51  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:488 
07/02/2022 15:47:08  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO  Observação:CONCLUSO 
02/11/2021 17:45:27  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
20/10/2021 10:49:38  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
25/09/2021 02:36:23  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
14/09/2021 15:37:41  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL Data da ocorrencia do evento:28/09/2021 Hora Final:19/10/2021 
08/09/2021 23:21:07  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:488 
01/09/2021 13:26:48  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO  Observação:CONCLUSO 
06/08/2021 17:36:04  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)   
06/08/2021 17:33:46  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
06/07/2021 02:40:09  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
23/06/2021 12:41:07  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL Data da ocorrencia do evento:07/07/2021 Hora Final:18/08/2021 
16/06/2021 15:26:15  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL   
16/06/2021 14:54:17  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:488 
09/06/2021 14:20:34  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO  Observação:CONCLUSO 
09/06/2021 13:31:34  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)   
09/06/2021 13:29:56  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
12/04/2021 17:15:31  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO   
29/03/2021 20:19:15  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO   
23/03/2021 14:41:58  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)   
22/03/2021 23:36:38  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:488 
20/03/2021 19:36:20  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO  Observação:CONCLUSO 
20/03/2021 14:43:44  5890  TRANSITO EM JULGADO EM  Observação:03/03/2021 Data da ocorrencia do evento:03/03/2021 
20/03/2021 14:25:38  5150  AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL   
30/10/2019 17:59:33  5160  AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)   
18/10/2019 10:36:40  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)   
01/10/2019 12:21:51  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
30/09/2019 14:46:45  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO   
27/09/2019 17:24:19  5150  AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO   
02/09/2019 13:56:35  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)   
17/08/2019 02:45:10  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
12/08/2019 15:02:34  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA   
06/08/2019 13:04:50  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL Data da ocorrencia do evento:20/08/2019 Hora Final:02/09/2019 
31/07/2019 18:01:58  5450  DEVOLVIDOS COM SENTENCA: EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:488 
11/06/2019 10:47:34  5260  CONCLUSOS: PARA SENTENCA   
26/04/2019 22:48:12  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
23/04/2019 12:41:44  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
08/04/2019 16:05:51  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL Data da ocorrencia do evento:24/04/2019 Hora Final:30/04/2019 
05/04/2019 19:52:58  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL   
04/04/2019 17:37:22  5460  DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:488 
17/01/2018 11:38:21  5260  CONCLUSOS: PARA SENTENCA   
29/11/2017 09:05:26  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
28/11/2017 12:58:04  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
22/11/2017 17:10:22  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL Data da ocorrencia do evento:06/12/2017 Hora Final:22/01/2018 
17/11/2017 19:47:25  5430  DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:488 
07/12/2015 13:19:37  5260  CONCLUSOS: PARA SENTENCA   
16/11/2015 17:42:27  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO   
13/11/2015 16:44:49  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO  Observação:PUBL PREVISTA PARA O DIA 13/11/2015 
03/09/2015 08:32:31  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
22/07/2015 15:31:22  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)   
22/07/2015 15:30:54  5460  DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:518 
24/11/2014 11:23:32  5260  CONCLUSOS: PARA SENTENCA   
16/10/2014 06:24:16  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
03/10/2014 13:02:31  5220  CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL Data da ocorrencia do evento:16/10/2014 Hora Final:14/11/2014 
01/10/2014 15:31:30  5220  CITACAO: ORDENADA   
01/10/2014 15:30:57  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:518 
25/09/2014 16:34:43  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO   
23/09/2014 18:57:18  5160  AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO   
23/09/2014 18:57:09  5000  DISTRIBUICAO AUTOMATICA  Numero da vara que o processo ira ser transferido:24 Observação:MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA 

Publicação

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SENTENÇA PROCEDENTE
(Data de protocolo: 17/11/2017 17:20:41)
17/11/2017 19:46:06  306.81 KB
JEFVIRTUAL / FÍSICO / N

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