Processo: 0064047-12.2014.4.01.3400
Classe: 7 - Procedimento Comum Cível
Vara: 20ª VARA BRASÍLIA
Juíza: LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS
Data de Autuação: 12/09/2014
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 15/09/2014
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10303 - Adicional de Horas Extras
Observação:  EPROC Nº 12761777 DE 10092014 APRESENTAR REGISTROS FUNCIONAIS QUANTO AOS PAGAMENTOS EFETUADOS E TAMBÉM JORNADAS DE TRABALHO NOS PERÍODOS ELEITORAIS DE 2008 2010 E 2012
Localização: * -

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
11/04/2020 20:07:30  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
21/12/2019 03:04:53  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
25/05/2017 16:29:31  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  COM 4 VOLUMES E 617 FOLHAS 
15/05/2017 12:41:28  222  REMESSA ORDENADA TRF   
15/05/2017 12:41:26  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
20/04/2017 15:58:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  PUBLICA DIA 15052017 
20/04/2017 11:01:28  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
20/04/2017 11:01:24  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
14/03/2017 15:52:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/02/2017 08:03:08  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU QTDE FOLHAS567  
15/02/2017 12:20:28  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
14/02/2017 18:11:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/02/2017 11:06:23  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/01/2017 19:25:52  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/01/2017 09:06:13  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOREMETIDO PARA AGUPRU QTDE FOLHAS566  
19/01/2017 15:42:59  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
13/12/2016 17:42:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/12/2016 09:02:49  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  INTERESSADOREMETIDO PARA PFN QTDE FOLHAS566  
06/12/2016 11:05:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
06/12/2016 11:05:13  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
26/10/2016 16:57:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/10/2016 15:15:55  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  PEDRO HENRIQUE MARINHO CARVALHO RG 1120565 ADVGDF00023700 LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLÃO TELEFONE3964523581128900  
05/10/2016 12:10:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA05102016  
22/09/2016 16:35:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  PUBLICA DIA 05102016 
20/09/2016 17:21:22  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
05/09/2016 15:21:52  157  DEVOLVIDOS C SENTENCA EMBARGOS DECLARACAO INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTENCA EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS   
01/09/2016 12:04:32  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
24/08/2016 18:10:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/08/2016 12:03:59  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
18/08/2016 09:47:22  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
18/08/2016 09:47:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
18/08/2016 09:47:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
19/07/2016 17:08:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/07/2016 07:57:25  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU QTDE FOLHAS537  
13/07/2016 09:22:39  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
13/07/2016 09:22:35  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
22/06/2016 17:12:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/06/2016 07:36:03  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  INTERESSADOPFN QTDE FOLHAS534  
15/06/2016 17:56:24  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
15/06/2016 17:56:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/06/2016 14:29:50  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGDF0015030E LAIS GONCALVES DOS SANTOS TELEFONE39645235  
10/06/2016 12:18:19  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA10062016  
08/06/2016 14:20:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  PUBLICA DIA 10062016 
07/06/2016 18:58:11  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
07/06/2016 15:37:18  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE   
04/02/2016 12:25:11  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
14/01/2016 17:28:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/01/2016 08:42:18  126  CARGA RETIRADOS AGU  5 dias INTERESSADOPRU QTDE FOLHAS522  
17/12/2015 18:04:08  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
17/12/2015 18:04:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
25/11/2015 12:16:10  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
25/11/2015 12:16:08  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
10/11/2015 16:02:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  PUBLICA DIA 25112015 
09/10/2015 11:21:40  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
08/10/2015 17:04:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
06/10/2015 15:40:02  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
06/10/2015 14:33:40  225  REPLICA APRESENTADA   
28/08/2015 11:47:01  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
28/08/2015 11:46:59  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
24/07/2015 09:14:16  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
24/07/2015 09:13:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
06/07/2015 12:18:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  PUBLICA DIA 28082015 
16/06/2015 13:59:15  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
20/05/2015 16:54:22  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
30/04/2015 09:46:48  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
04/03/2015 16:39:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/02/2015 10:09:17  126  CARGA RETIRADOS AGU  60 INTERESSADOAGU QTDE FOLHAS244  
20/01/2015 11:08:28  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
20/01/2015 11:08:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
05/12/2014 14:42:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/11/2014 11:24:24  126  CARGA RETIRADOS PGF  30 DIAS INTERESSADOPRF QTDE FOLHAS242  
24/11/2014 11:46:39  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
21/11/2014 09:38:02  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
21/11/2014 09:37:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
04/11/2014 16:56:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/10/2014 08:49:53  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  60 DIAS INTERESSADOPFN QTDE FOLHAS240  
29/10/2014 13:01:41  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
28/10/2014 19:55:00  136  CITACAO ORDENADA   
28/10/2014 19:50:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/10/2014 19:33:05  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/09/2014 16:14:42  170  INICIAL AUTUADA   
22/09/2014 13:03:28  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
15/09/2014 13:01:31  DISTRIBUICAO AUTOMATICA  PETICIONAMENTO ELETRÔNICO 

Publicação

Data Tipo Texto
06/07/2015  Ato Ordinatorio  Manifestese a parte autora sobre a contestação em 10 dias 
10/11/2015  Despacho  I Intimemse as partes para se manifestarem em 05 cinco dias quanto à necessidade de outras provas a serem produzidas justificandoas II Nada sendo requerido à conclusão para sentença CPC art 330 I 
08/06/2016  Sentenca  3 Dispositivo Pelo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO o FEITO com resolução de mérito o que faço nos termos do art 487 inciso I do NCPC Condeno a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios que arbitro nos percentuais mínimos de que trata o art 85 do Novo Código de Processo Civil PRI 
22/09/2016  Sentenca  Em que pesem as alegações não há omissão obscuridade contradição ou mesmo erro material a ser solucionado vez que a Sentença ora embargada foi absolutamente clara e devidamente fundamentada Da leitura dos aclaratórios supra o que se observa é que a parte embargante em verdade não tem objetivo outro senão a rediscussão do que restou decidido às fls 524 530 o que não encontra respaldo nas normas processuais aplicáveis a esta espécie de recurso Os Embargos de Declaração devem ser apreciados no sentido de elucidar aspectos do julgado que poderiam acarretar dúvidas em sua execução sem no entanto alterar os lindes traçados no Art 1022 do Novo Código de Processo Civil têm cabimento em caso de obscuridade dúvida contradição omissão ou erro material da Sentença não se prestando em regra para modificála ou para rediscutir o mérito da causa Com esse sentir cumpre registrar o magistério da doutrina de Moacyr Amaral SANTOS Primeiras Linhas de Direito Processual Civil Adaptadas ao Novo Código de Processo Civil São Paulo Saraiva 1981 p 148 segundo o qual os Embargos de Declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado Dar trânsito a entendimento diverso seria alterar o manto do julgado o que refoge à competência do juiz Da mesma forma a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte STJ EDcl no REsp 218528SP Relator Ministro Cesar Asfor Roscha T4 DJ22042002 Cabe ao embargante portanto ao denunciar o vício fazer a indicação dos pontos inconciliáveis contidos no ato recorrido STJ EDcl no REsp 254413RJ Relator Ministro Castro Filho T3 DJ 24092001 o que não se verifica no presente caso Não há portanto que se falar em qualquer tipo de vício na Sentença A tese levantada deve ser objeto de recurso próprio Apelação e não de Embargos de Declaração já que a Sentença embargada repitase foi absolutamente clara e fundamentada não havendo falhas a serem sanadas via aclaratórios Dessa forma REJEITO os aclaratórios Intimemse as partes 
20/04/2017  Despacho  Despacho de fl 567 I Diante da interposição de apelação pela parte autora fls 547566 intimese a União para apresentar as contrarrazões no prazo legal NCPC art 1010 1º II Cumprido o item anterior e tendo a parte intimada suscitado questões preliminares ou interposto apelação adesiva intimese a parte apelante do item I para manifestarse ou apresentar contrarrazões conforme o caso no prazo de 15 quinze dias NCPC arts 1009 2º e 1010 2º III Tudo cumprido remetamse os autos ao TRF 1ª Região Intimemse Cumprase 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Sentença  07/06/2016 14:00:17
Sentença  05/09/2016 13:09:43
Despacho  14/02/2017 11:42:09
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 14/08/2020 às 17:44:56 Consulta respondida em 1,335 segundos

Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, SEM cunho oficial.

Carregando...
Aguarde...
OU