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Processo Nova Númeração
2007.34.00.916620-8 - Processo Original 0062268-66.2007.4.01.3400
2007.34.00.916620-8 - Turma Recursal 0062268-66.2007.4.01.3400
Processo:: 2007.34.00.916620-8
Nova Numeração: 0062268-66.2007.4.01.3400
Classe: 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Vara: 26ª Vara JEF - BRASÍLIA
Data de Autuação: 26/10/2007
Distribuição: 5000 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Assunto da Petição: 5977 - Energia Elétrica
Juiz: MÁRCIO BARBOSA MAIA
Observação:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
14/06/2022 19:37:26  5930  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  Observação:MIGRAÇÃO PJE 
01/06/2022 12:02:14  5160  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
20/05/2022 10:49:25  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)   
20/05/2022 10:48:29  5150  AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO   
09/05/2022 21:38:16  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO  Observação:ATO ORDINATÓRIO DISPONIBILIZADO NO DJEN DO DIA 05/05/2022 COM VALIDADE NO DIA 06/05/2022 
28/04/2022 16:06:22  5150  AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO   
24/04/2022 12:24:46  5220  CITACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO   
04/11/2021 17:29:50  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL   
04/11/2021 17:28:17  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO  Observação:MANDADO DE INTIMAÇÃO 
27/05/2021 05:03:56  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
27/05/2021 01:07:55  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
14/05/2021 01:56:35  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)   
29/04/2021 17:14:20  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)   
16/04/2021 11:05:26  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL Data da ocorrencia do evento:30/04/2021 Hora Final:20/05/2021 
16/04/2021 11:04:12  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO Data da ocorrencia do evento:30/04/2021 Hora Final:13/05/2021 
16/04/2021 11:03:51  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO Data da ocorrencia do evento:30/04/2021 Hora Final:13/05/2021 
08/03/2021 10:13:57  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:212 
05/03/2021 11:31:21  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO   
09/11/2020 14:34:52  5160  AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA  Numero da vara que o processo ira ser transferido:26 
09/09/2020 19:46:57  5150  AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA   
09/09/2020 18:15:15  5160  AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA   
09/09/2020 17:54:29  5380  DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:212 Observação:REMETER À CONTADORIA 
09/09/2020 15:03:11  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO   
06/07/2020 13:30:50  5160  AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA  Numero da vara que o processo ira ser transferido:26 
18/06/2020 22:23:13  5150  AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA   
18/06/2020 14:36:49  5160  AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA   
18/06/2020 14:36:29  5150  AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO   
17/06/2020 18:26:00  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL Data da ocorrencia do evento:01/07/2020 Hora Final:21/07/2020 
02/06/2020 02:37:56  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
29/05/2020 17:35:03  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)   
20/05/2020 13:15:27  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO Data da ocorrencia do evento:03/06/2020 Hora Final:24/06/2020 
26/09/2019 08:14:23  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)   
20/09/2019 16:32:40  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:212 
18/09/2019 14:44:44  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO   
06/09/2019 13:53:14  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)   
26/07/2019 02:41:03  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
25/07/2019 02:46:43  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
12/07/2019 18:45:25  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:PRF1 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 1A REGIAO Data da ocorrencia do evento:26/07/2019 Hora Final:08/08/2019 
12/07/2019 18:44:11  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL Data da ocorrencia do evento:26/07/2019 Hora Final:05/09/2019 
14/05/2019 16:06:11  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO  Observação:DEVOLUÇÃO POR INTIMAÇÃO - MANDADO CUMPRIDO 
18/03/2019 10:32:09  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)   
12/03/2019 19:06:19  5630  MANDADO: REMETIDO CENTRAL  Observação:MANDADO DE INTIMAÇÃO - GUIA Nº 11298 
12/03/2019 19:06:04  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL   
12/03/2019 18:45:55  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO Data da ocorrencia do evento:26/03/2019 Hora Final:17/05/2019 
19/10/2018 10:48:16  5150  AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO   
16/10/2018 07:59:04  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)   
26/09/2018 03:51:25  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO  Observação:DESPACHO DISPONIBILIZADO EM 25/09/2018 COM VALIDADE EM 26/09/2018 
10/09/2018 09:03:48  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)   
10/09/2018 09:03:31  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:531 
06/09/2018 13:08:44  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO   
31/07/2018 07:59:20  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
31/07/2018 07:59:01  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
23/07/2018 11:28:57  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO  Observação:DESPACHO DISPONIBILIZADO EM 20/07/2018 COM VALIDADE EM 23/07/2018 
19/07/2018 12:15:59  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO Data da ocorrencia do evento:01/08/2018 Hora Final:12/09/2018 
19/07/2018 11:16:27  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO Data da ocorrencia do evento:01/08/2018 Hora Final:12/09/2018 
25/04/2018 16:21:32  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:212 
23/04/2018 12:37:26  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO   
15/02/2018 23:20:05  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO  Observação:DESPACHO DISPONIBILIZADO EM 07/02/2018 COM VALIDADE EM 08/02/2018 
30/01/2018 15:56:45  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:212 
15/01/2018 12:14:03  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO   
21/11/2017 18:45:10  5890  TRANSITO EM JULGADO EM  Data da ocorrencia do evento:21/11/2017 
21/11/2017 18:43:18  5150  AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL   
16/06/2017 17:42:03  5160  AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)   
16/06/2017 17:41:23  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:212 
16/06/2017 11:10:06  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO   
16/06/2017 11:09:52  5150  AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL   
01/03/2012 15:03:47  5160  AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)  Observação:REMESSA - TURMA RECURSAL 
15/02/2012 18:59:53  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
09/02/2012 02:32:19  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
27/01/2012 13:31:04  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO Data da ocorrencia do evento:09/02/2012 Hora Final:20/02/2012 
20/01/2012 18:17:59  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:490 
18/01/2012 09:47:51  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO   
08/12/2011 16:47:33  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA  Observação:SENTENÇA PUBLICADA NO EDJF-1 DO DIA 05/12/211 
06/12/2011 10:13:19  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
24/11/2011 02:59:37  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
24/11/2011 02:59:36  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
11/11/2011 11:12:39  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO Data da ocorrencia do evento:24/11/2011 Hora Final:05/12/2011 
11/11/2011 11:12:27  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO Data da ocorrencia do evento:24/11/2011 Hora Final:05/12/2011 
07/11/2011 14:37:41  5430  DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:490 
08/09/2011 10:25:05  5260  CONCLUSOS: PARA SENTENCA   
28/07/2011 02:37:49  5220  CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA   
28/07/2011 02:37:48  5220  CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA   
15/07/2011 13:31:15  5220  CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL Data da ocorrencia do evento:28/07/2011 Hora Final:26/08/2011 
15/07/2011 13:31:10  5220  CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL Data da ocorrencia do evento:28/07/2011 Hora Final:26/08/2011 
14/07/2011 13:11:23  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:410 
06/07/2011 09:19:44  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO   
14/05/2011 11:23:16  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
11/05/2011 09:37:47  5220  CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 1 0 Data da ocorrencia do evento:24/05/2011 Hora Final:22/06/2011 
11/05/2011 09:37:42  5220  CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 1 0 Data da ocorrencia do evento:24/05/2011 Hora Final:22/06/2011 
26/04/2011 21:00:00  5460  DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:410 Observação:. 
23/11/2010 13:24:30  5260  CONCLUSOS: PARA SENTENCA   
30/08/2010 11:16:47  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO  Observação:DECISÃO PUBLICADA NO EDJF-1 DO DIA 25/08/2010 
23/08/2010 13:59:20  5150  AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO   
14/05/2010 13:36:15  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:462 
29/10/2009 13:55:15  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO   
08/07/2009 16:42:42  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO  Observação:DESPACHO PUBLICADO NO EDJF1 DO DIA 06/07/2009 
22/06/2009 18:18:09  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:397 
06/02/2009 12:24:23  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO   
06/10/2008 13:49:18  5160  AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA  Numero da vara que o processo ira ser transferido:26 
09/04/2008 14:17:08  5160  AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA   
01/04/2008 13:01:11  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:122 Observação:DESPACHO 
23/11/2007 12:55:06  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO   
26/10/2007 15:36:16  5150  AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA   
26/10/2007 08:58:01  5000  DISTRIBUICAO AUTOMATICA  Numero da vara que o processo ira ser transferido:26 Observação:GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS 

Publicação

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Documentos Anexos

Descrição do Documento Data de Inclusão Tamanho* Visualizar*
DESPACHO
(Data de protocolo: 09/09/2020 14:33:46)
09/09/2020 17:11:08  72.38 KB
DESPACHO
(Data de protocolo: 22/04/2015 13:48:08)
22/04/2015 14:13:02  48.31 KB
SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE
(Data de protocolo: 04/11/2011 19:19:53)
04/11/2011 19:22:03  110.44 KB
JEFVIRTUAL / FÍSICO / N

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