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Processo Nova Númeração
2008.34.00.915654-3 - Processo Original 0056668-30.2008.4.01.3400
2008.34.00.915654-3 - Turma Recursal 0056668-30.2008.4.01.3400
Processo:: 2008.34.00.915654-3
Nova Numeração: 0056668-30.2008.4.01.3400
Classe: 460 - Recurso Inominado Cível
Vara: 2ª TR - RELATOR 3 - BRASÍLIA
Data de Autuação: 26/09/2008
Distribuição: 5000 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Assunto da Petição: 6062 - 1/3 de férias
Juiz: DAVID WILSON DE ABREU PARDO
Observação:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
17/02/2021 14:47:56  5160  AUTOS REMETIDOS: PARA O JEF (COM BAIXA)  Observação:AUTOS REMETIDOS PARA O JEF - COM BAIXA 
17/02/2021 14:44:06  5890  TRANSITO EM JULGADO EM  Data da ocorrencia do evento:17/02/2021 
11/12/2020 18:29:41  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL Data da ocorrencia do evento:25/01/2021 Hora Final:12/02/2021 
10/12/2020 19:43:54  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO   
25/11/2020 12:41:26  5380  DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:245 
05/10/2020 10:33:17  5250  CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO   
05/10/2020 10:31:31  5720  RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS  Observação:INCIDENTE - COM CONTRARRAZOES 
05/09/2020 02:37:41  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
24/08/2020 19:22:05  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL Data da ocorrencia do evento:10/09/2020 Hora Final:30/09/2020 
24/08/2020 19:19:53  5150  AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO  Observação:INTIMAR RÉU(S) PARA C.RAZÕES AO INCIDENTE 
24/08/2020 19:18:44  5720  RECURSO: INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO PARA A TURMA NACIONAL  Observação:INCIDENTE AUTOR 
31/07/2020 06:44:29  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA  Observação:PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO 
28/07/2020 02:39:27  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
16/07/2020 19:19:24  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL Data da ocorrencia do evento:29/07/2020 Hora Final:19/08/2020 
16/07/2020 12:46:29  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO   
08/07/2020 17:31:48  5400  DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA (EM MESA): EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:158 
01/07/2020 09:58:26  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO  Observação:PAUTA DISPONIBILIZADA NO EDJF1 DE 01/07/2020, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 02/07/2020. 
01/07/2020 09:57:32  5820  SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA  Observação:PAUTA DE 08/07/2020 
22/06/2020 15:34:01  5240  CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO   
22/06/2020 15:32:30  5720  RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS  Observação:EMBARGOS - COM CONTRARRAZOES 
29/05/2020 08:36:16  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL Data da ocorrencia do evento:15/06/2020 Hora Final:19/06/2020 
29/05/2020 08:25:42  5150  AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO  Observação:INTIMAR RÉU PARA RESPOSTA AOS EMBARGOS 
29/05/2020 08:25:02  5720  RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS  Observação:EMBARGOS AUTOR 
14/04/2020 18:25:40  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)   
20/03/2020 02:41:09  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
09/03/2020 17:05:58  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL Data da ocorrencia do evento:23/03/2020 Hora Final:15/04/2020 
05/03/2020 18:01:10  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO   
28/02/2020 17:49:18  5410  DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: OUTROS  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:665 
12/02/2020 15:54:11  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO  Observação:PAUTA DISPONIBILIZADA NO EDJF1 DE 12/02/2020, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 13/02/2020. 
12/02/2020 15:49:41  5820  SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA  Observação:PAUTA DE 19/02/2020 
23/01/2020 14:27:17  5240  CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO  Observação:PROCESSOS REMETIDOS PELA COORDENAÇÃO 
23/11/2019 01:39:48  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
12/11/2019 19:44:00  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL Data da ocorrencia do evento:26/11/2019 Hora Final:16/12/2019 
10/10/2019 10:18:08  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO  Observação:ATO/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DE 10/10 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 11/10/2019 
04/10/2019 19:40:39  5380  DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:158 
03/10/2019 19:22:45  5250  CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO   
03/07/2019 09:14:33  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)  Observação:AGUARDA PUBLICAR ATO P/ RESPOSTA AOS EMBARGOS 
03/07/2019 09:06:19  5150  AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO  Observação:INTIMAR O AUTOR 
03/07/2019 08:55:33  5720  RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS  Observação:DA PARTE RE 
31/05/2019 04:25:44  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
20/05/2019 17:46:20  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL Data da ocorrencia do evento:10/06/2019 Hora Final:01/07/2019 
17/05/2019 12:08:08  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)  Observação:ATO/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DE 16/05 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 17/05/2019 
14/05/2019 12:23:35  5380  DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:158 
14/05/2019 11:39:51  5250  CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO   
26/03/2014 07:00:01  5830  SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSAO GERAL (STF)  Observação:SOBRESTAMENTO: CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA PSS - RE STF. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO COGER 114/2014 
26/03/2014 07:00:00  5010  REDISTRIBUICAO AUTOMATICA  Numero da vara que o processo ira ser transferido:80 Observação:REDISTRIBUIÇÃO PARA A 2ª TURMA RECURSAL: RELATOR-3,CONFORME PROVIMENTO COGER N. 114/2014 
26/03/2013 18:37:43  5830  SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSAO GERAL (STF)  Observação:SOBRESTAMENTO: CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA PSS - RE STF 
04/03/2013 14:59:44  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA  Observação:PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO 
21/02/2013 18:54:29  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL Data da ocorrencia do evento:05/03/2013 Hora Final:06/03/2013 
21/02/2013 17:51:21  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO  Observação:DECISAO DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 DE 21/02 COM VALIDADE DE DE PUBLICAÇÃO DE 22/02/2013 
14/02/2013 21:18:51  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)  Observação:AGUARDA PUBLICAR DECISAO NO E-DJF1 
14/02/2013 21:16:27  5380  DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:114 Observação:DETERMINADO O SOBRESTAMENTO ATE O PRONUNCIAMENTO DO STF 
06/01/2013 14:53:53  5250  CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO  Observação:REMETIDO AO GAB DO JUIZ PRESIDENTE 
02/09/2011 09:50:32  5830  SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSAO GERAL (STF)  Observação:SOBRESTADO ATE O PRONUNCIAMENTO DO STF 
01/09/2011 17:56:03  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO  Observação:DECISAO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DE 01/09 COM VALIDADE DE PUBLICACAO DE 02/09/2011. SOBRESTAR 
19/08/2011 17:16:28  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)  Observação:AGUARDA PUBLICAR DECISAO NO E-DJF1 
19/08/2011 17:15:24  5380  DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:66 Observação:DETERMINADO O SOBRESTAMENTO ATE O PRONUNCIAMENTO DO STF 
18/07/2011 15:28:23  5250  CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO  Observação:CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELO AUTOR, AO RE E AO INCIDENTE 
18/07/2011 15:27:52  5720  RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS  Observação:APRESENTADAS PELO AUTOR, AO INCIDENTE 
18/07/2011 15:26:49  5720  RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS  Observação:APRESENTADAS PELO AUTOR, AO RE 
03/06/2011 09:43:45  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO  Observação:ATO DISPONIBILIZADA0 NO E-DJF1 DE 02/06 COM VALIDADE DE PUBLICACAO DE 03/06/2011. PRAZO CONTRA-RAZOES INCIDENTE ATE 22/06/2011 E R.E 27/06/2011. ( PRAZOS SUSPENSOS DE 06/06 A 10/06/2011 EM RAZÃO DE INSPEÇÃO ORDINARIA 
04/05/2011 16:37:08  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)  Observação:AGUARDA PUBLICAR ATO ORDINATÓRIO 
04/05/2011 16:36:41  5720  RECURSO EXTRAORDINARIO: INTERPOSTO (ART. 102, III, DA CF)  Observação:RE FAZENDA 
04/05/2011 16:36:01  5720  RECURSO: INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO PARA A TURMA NACIONAL  Observação:INCIDENTE FAZENDA 
25/02/2011 13:11:24  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO  Observação:EMENTA DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 DE 24/02 COM VALIDADE DE PUBLICACAO DE 25/02/2011. FAZENDA INTIMADA 25/02. PRAZO 14/03/2011 
10/02/2011 18:31:36  5400  DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA (EM MESA): EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:66 
10/02/2011 14:31:19  5240  CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO   
12/11/2010 17:06:59  5720  RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS  Observação:EMBARGOS FAZENDA. REM. GAB. RELATOR. 
17/09/2010 11:34:13  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO  Observação:EMENTA DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 DE 16/09 COM VALIDADE DE PUBLICACAO DE 17/09/2010..FAZENDA INTIMADA 17/09. PRAZO 04/10/2010 
02/09/2010 18:06:15  5410  DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: RECURSOS PROVIDOS  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:66 Observação:RECURSO IMPROVIDO 
30/08/2010 13:38:50  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO  Observação:PAUTA DE 02/09 DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 DE 27/08 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 30/08/2010 
27/08/2010 12:45:14  5820  SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA  Observação:PAUTA DE 02/09/2010 
01/06/2010 18:37:09  5240  CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO  Observação:REMETIDO AO GAB DO RELATOR 
26/05/2010 15:16:22  5000  DISTRIBUICAO AUTOMATICA  Numero da vara que o processo ira ser transferido:76 Observação:RUI COSTA GONÇALVES 

Publicação

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Documentos Anexos

Descrição do Documento Data de Inclusão Tamanho* Visualizar*
DECISÃO - HOMOLOGA CÁLCULOS SECAJ
(Data de protocolo: 26/04/2021 17:59:32)
26/04/2021 18:33:02  199.88 KB
DECISÃO TERÇO DE FÉRIAS - REEXAME E RETRATAÇÃO DA RELATORIA
(Data de protocolo: 01/10/2019 09:14:26)
03/10/2019 16:00:41  734.57 KB
DECISÃO TERÇO DE FÉRIAS
(Data de protocolo: 13/05/2019 20:02:39)
13/05/2019 20:02:39  664.6 KB
PSS TERÇO FERIAS SOBRESTA RE
(Data de protocolo: 13/02/2013 18:32:58)
14/02/2013 18:35:11  52.44 KB
RELATORIO VOTO EMENTA EMBARGOS
(Data de protocolo: 08/02/2011 22:15:31)
10/02/2011 18:03:16  65.46 KB
RELATORIO VOTO EMENTA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
(Data de protocolo: 01/09/2010 07:42:22)
02/09/2010 18:05:03  97.52 KB
SENTENÇA - PEDIDO PROCEDENTE
(Data de protocolo: 20/04/2009 07:50:25)
20/04/2009 18:11:27  67.67 KB
JEFVIRTUAL / FÍSICO / N

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