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0056567-80.2014.4.01.3400 - Processo Original 0056567-80.2014.4.01.3400
0056567-80.2014.4.01.3400 - Turma Recursal 0056567-80.2014.4.01.3400
Processo:: 0056567-80.2014.4.01.3400
Classe: 460 - Recurso Inominado Cível
Vara: 1ª TR - RELATOR 2 - BRASÍLIA
Data de Autuação: 25/08/2014
Distribuição: 5000 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Assunto da Petição: 10313 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Juiz: LÍLIA BOTELHO NEIVA BRITO
Observação:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
13/08/2021 15:11:02  5160  AUTOS REMETIDOS: PARA O JEF (COM BAIXA)  Observação:AUTOS REMETIDOS BAIXA JEF 
13/08/2021 14:59:50  5890  TRANSITO EM JULGADO EM  Data da ocorrencia do evento:12/08/2021 
20/07/2021 02:38:56  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
07/07/2021 18:47:39  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO Data da ocorrencia do evento:21/07/2021 Hora Final:10/08/2021 
07/07/2021 16:42:54  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO   
05/07/2021 16:23:17  5380  DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:245 
29/06/2021 20:27:41  5250  CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO   
22/10/2020 11:36:10  5830  SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSAO GERAL (STF)  - Tema(s) de Sobrestamento: 201900078 
29/09/2020 02:39:11  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
16/09/2020 18:57:10  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO Data da ocorrencia do evento:30/09/2020 Hora Final:21/10/2020 
16/09/2020 14:33:40  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO   
01/09/2020 19:43:00  5380  DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:245 
06/08/2020 11:19:34  5250  CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO   
06/08/2020 11:18:19  5150  AUTOS RECEBIDOS: DO STF   
06/05/2019 16:14:28  5160  AUTOS REMETIDOS: PARA O STF   
12/04/2019 12:01:35  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA  Observação:PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO 
04/04/2019 17:04:58  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO Data da ocorrencia do evento:22/04/2019 Hora Final:13/05/2019 
04/04/2019 12:08:22  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO  Observação:ATO/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DE 04/04 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 05/04/2019 
29/03/2019 16:37:17  5380  DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:218 
12/03/2019 17:29:23  5250  CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO  Observação:REMETIDO AO GAB DO COORDENADOR 
12/03/2019 17:26:46  5720  RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS  Observação:C.RAZOES DO REU AO AGRAVO EM RE 
06/11/2018 15:23:56  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO Data da ocorrencia do evento:20/11/2018 Hora Final:10/12/2018 
06/11/2018 14:49:10  5720  RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA INADMISSIBILIDADE DE RE  Observação:INTERPOSTO PELO AUTOR 
25/09/2018 09:12:52  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
22/09/2018 17:22:00  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA  Observação:PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO 
13/09/2018 10:43:06  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:JOAQUIM NUNES SIQUEIRA Data da ocorrencia do evento:26/09/2018 Hora Final:17/10/2018 
12/09/2018 18:47:36  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO Data da ocorrencia do evento:26/09/2018 Hora Final:17/10/2018 
12/09/2018 11:01:12  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO  Observação:ATO/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 DE 12/09 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 13/09/2018 
29/08/2018 19:58:49  5380  DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:218 
29/08/2018 19:49:05  5250  CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO   
22/11/2017 14:47:33  5830  SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSAO GERAL (STF)  Observação:SOBRESTADO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DO STF - Tema(s) de Sobrestamento: 201701004 
07/11/2017 09:54:32  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
26/10/2017 17:06:08  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:JOAQUIM NUNES SIQUEIRA Data da ocorrencia do evento:08/11/2017 Hora Final:29/11/2017 
26/10/2017 15:18:23  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO Data da ocorrencia do evento:08/11/2017 Hora Final:29/11/2017 
26/10/2017 13:35:42  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO  Observação:ATO/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 DE 26/10 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 27/10/2017 
24/10/2017 18:10:46  5380  DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:218 
24/10/2017 18:08:09  5250  CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO   
28/08/2017 09:08:16  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA  Observação:PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO 
17/08/2017 13:45:59  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO Data da ocorrencia do evento:30/08/2017 Hora Final:20/09/2017 
17/08/2017 12:29:54  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO  Observação:ATO/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 DE 17/08 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 18/08/2017 
08/08/2017 19:28:17  5380  DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:218 
24/05/2017 18:34:11  5250  CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO  Observação:CONTRARRAZÕES AO RE 
24/05/2017 18:30:43  5720  RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS  Observação:CONTRARRAZÕES AO RE 
29/03/2017 13:49:14  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO Data da ocorrencia do evento:17/04/2017 Hora Final:09/05/2017 
29/03/2017 13:47:02  5150  AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO   
29/03/2017 13:46:40  5720  RECURSO EXTRAORDINARIO: INTERPOSTO (ART. 102, III, DA CF)  Observação:R.E. DO AUTOR 
24/11/2016 19:38:22  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO Data da ocorrencia do evento:07/12/2016 Hora Final:31/01/2017 
24/11/2016 13:36:49  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO  Observação:EMENTA DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 DE 24/11 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 25/11/2016. PRAZO E-DJF16/12/2016 
10/11/2016 14:11:30  5410  DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: OUTROS  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:218 
03/11/2016 15:03:47  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO  Observação:PAUTA DISPONIBILIZADA NO EDJF1 DE 03/11/2016, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 04/11/2016. 
03/11/2016 15:00:51  5820  SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA  Observação:PAUTA DE 10/11/2016 
25/10/2016 19:33:57  5830  SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSAO GERAL (STF)   
29/08/2016 19:44:02  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA  Observação:PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO 
25/08/2016 13:02:58  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO Data da ocorrencia do evento:08/09/2016 Hora Final:09/09/2016 
25/08/2016 12:44:50  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO  Observação:ATO/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DE 25/08 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 26/08/2016. 
03/08/2016 14:02:18  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:218 Observação:determino o sobrestamento do presente feito. 
28/07/2016 14:01:36  5240  CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA DESPACHO   
13/05/2016 14:57:01  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA  Observação:PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO 
05/05/2016 14:32:19  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO Data da ocorrencia do evento:18/05/2016 Hora Final:19/05/2016 
05/05/2016 14:08:46  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO  Observação:ATO/ DESPACHO/DECISÃO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 - 05/05/2016 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO 06/05/2016 
02/05/2016 20:33:21  5460  DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:218 Observação:DETERMINADO O SOBRESTAMENTO 
04/04/2016 14:00:50  5240  CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO   
04/04/2016 13:28:34  5820  SESSAO: ORDENADA EXCLUSAO DE PAUTA  Observação:EXCLUSÃO DE PAUTA PELO RELATOR 
28/03/2016 14:35:09  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO  Observação:PAUTA DISPONIBILIZADA NO EDJF1 DE 18/03/2016 COM VALIDADE DE 28/03/2016 
28/03/2016 14:29:45  5820  SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA  Observação:PAUTA DE 31/03/2016 
18/12/2015 17:30:10  5240  CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO  Observação:REMETIDO AO GAB. DO RELATOR 
02/07/2015 08:58:44  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
19/06/2015 15:42:01  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO Data da ocorrencia do evento:02/07/2015 Hora Final:13/07/2015 
18/06/2015 19:53:04  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO  Observação:ATO/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DE 18/06 COM VALIDADE DE PUBLICAÇAO DE 19/06/20156 
02/06/2015 20:10:58  5380  DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:245 
11/05/2015 10:34:21  5250  CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO  Observação:REMETIDO AO GAB DO JUIZ COORDENADOR 
11/05/2015 10:32:45  5720  RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS  Observação:APRESENTADO CONTRARRAZÕES AO IU 
16/04/2015 10:30:47  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO  Observação:ATO/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 DE 16/04 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 17/04/2015. 
14/04/2015 08:14:42  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)  Observação:AGUARDA PUBLICAR ATO NO E-DJF1 
14/04/2015 08:14:04  5720  RECURSO: INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO PARA A TURMA NACIONAL  Observação:I.U. DA UNIÃO 
05/03/2015 15:37:21  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO Data da ocorrencia do evento:17/03/2015 Hora Final:31/03/2015 
05/03/2015 15:23:39  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO  Observação:EMENTA DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 DE 05/03 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 06/03/2015. PRAZO E-DJF1 23/03/2015 
22/01/2015 18:04:17  5410  DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: RECURSOS PROVIDOS  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:218 
19/01/2015 14:59:25  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO  Observação:PAUTA DE 22/01 DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 DE 19/01 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 20/01/2015 
19/01/2015 14:56:59  5820  SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA  Observação:PAUTA 22/01/2015 
19/12/2014 16:19:06  5240  CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO  Observação:REMETIDO AO GAB DO RELATOR 
02/12/2014 17:55:54  5000  DISTRIBUICAO AUTOMATICA  Numero da vara que o processo ira ser transferido:75 Observação:LÍLIA BOTELHO NEIVA BRITO 

Publicação

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Documentos Anexos

Descrição do Documento Data de Inclusão Tamanho* Visualizar*
DECISÃO - AGRAVO - NEGOU SEGUIMENTO AO RE - 13,23%
(Data de protocolo: 26/03/2019 14:06:21)
29/03/2019 09:46:59  111.66 KB
DECISÃO - NEGO SEGUIMENTO - RE E IU
(Data de protocolo: 29/08/2018 12:57:35)
29/08/2018 18:19:39  153.81 KB
13,23 - SOBRESTAMENTO
(Data de protocolo: 01/08/2017 14:26:39)
24/10/2017 15:53:58  213.86 KB
EMENTA TR
(Data de protocolo: 08/11/2016 14:05:38)
14/11/2016 16:41:41  232.27 KB
EMENTA TR
(Data de protocolo: 21/01/2015 15:00:17)
23/01/2015 16:30:15  252.14 KB
SENTENÇA - IMPROCEDENTE - AJG
(Data de protocolo: 23/09/2014 17:50:03)
29/09/2014 21:03:57  152.82 KB
JEFVIRTUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 06/10/2026 às 10:07:50 Consulta respondida em 0,342 segundos

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