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Processo Nova Númeração
2007.34.00.910055-8 - Processo Original 0055864-96.2007.4.01.3400
2007.34.00.910055-8 - Turma Recursal 0055864-96.2007.4.01.3400
Processo:: 2007.34.00.910055-8
Nova Numeração: 0055864-96.2007.4.01.3400
Classe: 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Vara: 26ª Vara JEF - BRASÍLIA
Data de Autuação: 12/08/2007
Distribuição: 5000 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Assunto da Petição: 14715 - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA
14720 - Função Comissionada Integral - 100%
14721 - Gratificação de Atividade Executiva - GAE
14746 - Gratificação de Atividade de Risco
14749 - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST
10858 - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT
10305 - Gratificações de Atividade
10721 - Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA
10723 - Gratificação de Atividade - GATA
Juiz: ISAURA CRISTINA DE OLIVEIRA LEITE
Observação:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
13/07/2022 00:31:28  5930  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  Observação:MIGRAÇÃO PJE 
31/05/2022 18:40:02  5160  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
11/05/2022 13:11:56  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO  Observação:ATO ORDINATÓRIO DISPONIBILIZADO NO DJEN DO DIA 10/05/2022 COM VALIDADE NO DIA 11/05/2022 
06/05/2022 09:57:46  5150  AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO   
02/05/2022 10:01:03  5150  AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO   
24/02/2022 15:25:52  5270  CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR)   
09/02/2022 12:50:25  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:531 
07/02/2022 14:34:11  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO   
07/02/2022 14:25:42  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)   
13/10/2021 14:04:30  5270  CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR)   
23/09/2021 10:38:26  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:531 
22/09/2021 13:45:02  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO   
04/05/2021 03:44:29  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO  Observação:DESPACHO DISPONIBILIZADO NO DJEN NO DIA 03/05/21 COM VALIDADE EM 04/05/2021 
30/04/2021 10:53:42  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:531 
28/04/2021 22:09:00  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO   
09/09/2020 17:33:12  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO  Observação:ATOO ORDINATÓRIO DISPONIBILIZADO EM 02/09/2020 COM VALIDADE EM 03/09/2020 
30/08/2020 09:54:17  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)   
30/08/2020 09:52:42  5150  AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO   
30/08/2020 09:50:21  5760  REQUISICAO DE PAGAMENTO: CUMPRIDA PELO ORGAO E/OU TRIBUNAL   
10/08/2020 13:16:57  5760  REQUISICAO DE PAGAMENTO: REMETIDO TRF/ AGUARDANDO CUMPRIMENTO   
27/06/2020 02:37:55  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
24/06/2020 08:34:24  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)   
19/06/2020 14:11:31  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO  Observação:ATOOORDINATÓRIOODISPONIBILIZADO EM 18/06/20 COM VALIDADE EM 19/06/2020 
16/06/2020 13:51:23  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO Data da ocorrencia do evento:30/06/2020 Hora Final:06/07/2020 
16/06/2020 13:42:46  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM   
16/06/2020 13:42:23  5150  AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO   
16/06/2020 13:41:51  5760  REQUISICAO DE PAGAMENTO: EXPEDIDA A AUTORIDADE/AGUARDANDO CUMPRIMENTO   
15/06/2020 11:34:33  5180  BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL   
12/06/2020 16:44:32  5170  BAIXA: ARQUIVADOS   
10/06/2020 10:00:25  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)   
22/05/2020 11:29:18  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)   
30/04/2020 03:02:50  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO  Observação:ATO ORDINATÓRIO DISPONIBILIZADO EM 29/04/20 COM VALIDADE EM 30/04/2010 
27/04/2020 21:28:55  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)   
27/04/2020 21:22:10  5150  AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO   
27/04/2020 21:16:15  5760  REQUISICAO DE PAGAMENTO: CUMPRIDA PELO ORGAO E/OU TRIBUNAL   
23/03/2020 09:25:05  5760  REQUISICAO DE PAGAMENTO: REMETIDO TRF/ AGUARDANDO CUMPRIMENTO   
20/02/2020 15:39:17  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA  Observação:PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO 
20/02/2020 02:41:44  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO  Observação:ATO ORDINATÓRIO DISPONIBILIZADO EM 19/02/2020 COM VALIDADE EM 20/02/2020 
14/02/2020 14:16:44  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO Data da ocorrencia do evento:28/02/2020 Hora Final:05/03/2020 
14/02/2020 13:42:24  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM   
14/02/2020 13:41:29  5150  AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO   
14/02/2020 13:36:37  5760  REQUISICAO DE PAGAMENTO: EXPEDIDA A AUTORIDADE/AGUARDANDO CUMPRIMENTO   
11/11/2019 13:09:32  5760  REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO   
16/10/2019 11:47:31  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA  Observação:PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO 
09/10/2019 22:31:01  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO Data da ocorrencia do evento:23/10/2019 Hora Final:06/11/2019 
26/09/2019 17:19:10  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:212 
26/09/2019 13:26:47  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO   
26/09/2019 13:23:05  5180  BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL   
26/04/2017 07:30:41  5170  BAIXA: ARQUIVADOS   
20/04/2017 08:49:27  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)   
18/04/2017 19:27:02  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
05/04/2017 20:35:14  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:CARMOSINA PEREIRA MASCARENHAS Data da ocorrencia do evento:19/04/2017 Hora Final:26/04/2017 
04/04/2017 11:52:10  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)   
04/04/2017 11:48:11  5150  AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO   
04/04/2017 11:42:47  5760  REQUISICAO DE PAGAMENTO: CUMPRIDA PELO ORGAO E/OU TRIBUNAL   
24/02/2017 16:03:59  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
24/02/2017 09:14:06  5760  REQUISICAO DE PAGAMENTO: REMETIDO TRF/ AGUARDANDO CUMPRIMENTO   
13/02/2017 15:37:46  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
07/02/2017 08:26:59  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
26/01/2017 16:21:48  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA  Observação:PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO 
26/01/2017 11:13:17  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:CARMOSINA PEREIRA MASCARENHAS Data da ocorrencia do evento:08/02/2017 Hora Final:14/02/2017 
26/01/2017 11:03:25  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO Data da ocorrencia do evento:08/02/2017 Hora Final:14/02/2017 
24/01/2017 14:49:27  5150  AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO   
08/08/2016 11:50:00  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)   
28/07/2016 08:47:56  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
25/07/2016 13:18:03  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:212 
22/07/2016 12:35:50  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO   
22/07/2016 11:01:12  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)   
15/07/2016 11:27:09  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:CARMOSINA PEREIRA MASCARENHAS Data da ocorrencia do evento:29/07/2016 Hora Final:04/08/2016 
15/07/2016 11:18:15  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:212 
14/07/2016 16:36:12  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO   
14/07/2016 13:22:36  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)   
12/07/2016 08:57:15  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
07/07/2016 11:30:48  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA  Observação:PETICÃO AUTOMÁTICA: EQUÍVOCO DE REMESSA 
30/06/2016 20:24:43  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:CARMOSINA PEREIRA MASCARENHAS Data da ocorrencia do evento:13/07/2016 Hora Final:19/07/2016 
04/06/2016 05:21:51  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
01/06/2016 14:54:31  5150  AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO   
27/05/2016 08:57:26  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
24/05/2016 13:44:03  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO Data da ocorrencia do evento:07/06/2016 Hora Final:18/07/2016 
29/04/2016 15:13:22  5150  AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO   
28/04/2016 08:57:06  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)   
28/04/2016 08:56:20  5150  AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO   
02/04/2016 04:47:26  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
17/03/2016 13:24:21  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO Data da ocorrencia do evento:31/03/2016 Hora Final:30/05/2016 
17/02/2016 11:30:54  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:212 
12/02/2016 15:23:04  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO   
11/02/2016 17:23:18  5150  AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL   
17/03/2010 11:07:21  5160  AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)  Observação:REMESSA - TR 
13/11/2009 17:02:51  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO  Observação:DESPACHO PUBLICADO NO EDJF-1 DO DIA 13/11/2009 
03/11/2009 21:26:33  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:410 
19/10/2009 15:31:59  5260  CONCLUSOS: PARA DECISAO   
31/08/2009 09:26:55  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
16/08/2009 02:30:46  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
05/08/2009 15:15:26  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO Data da ocorrencia do evento:17/08/2009 Hora Final:27/08/2009 
24/07/2009 14:11:34  5380  DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:397 
22/06/2009 15:16:44  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO  Observação:RECURSO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA 
05/05/2009 13:12:34  5430  DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:397 
12/02/2009 16:19:10  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO   
26/11/2008 12:53:22  5160  AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA  Numero da vara que o processo ira ser transferido:26 Observação:CONTA SECOT 
14/09/2008 12:15:45  5160  AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA   
17/06/2008 15:06:28  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO  Observação:DESPACHO PUBLICADO NO DJ DO DIA 13/06/2008 
16/06/2008 16:13:01  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: PELA IMPRENSA - EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO  Observação:PUBLICAÇÃO PARA O DIA 17/06/2008 
13/03/2008 18:55:44  5160  AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA  Numero da vara que o processo ira ser transferido:26 
17/01/2008 13:17:02  5160  AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA  Observação:SECOT 
11/01/2008 17:37:23  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:397 
10/01/2008 16:59:59  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO   
14/11/2007 14:40:15  5220  CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO Data da ocorrencia do evento:26/11/2007 Hora Final:25/12/2007 
19/10/2007 15:26:51  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:397 
19/10/2007 15:25:45  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO   
13/08/2007 17:29:00  5150  AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA   
13/08/2007 16:41:58  5000  DISTRIBUICAO AUTOMATICA  Numero da vara que o processo ira ser transferido:26 Observação:GUSTAVO ANDRÉ OLIVEIRA DOS SANTOS 

Publicação

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Documentos Anexos

Descrição do Documento Data de Inclusão Tamanho* Visualizar*
EMENTA TR
(Data de protocolo: 10/07/2013 15:43:41)
15/07/2013 15:32:57  177.09 KB
SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE
(Data de protocolo: 04/05/2009 16:40:37)
05/05/2009 11:28:58  92.94 KB
JEFVIRTUAL / FÍSICO / N

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