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0053672-44.2017.4.01.3400 - Processo Original 0053672-44.2017.4.01.3400
0053672-44.2017.4.01.3400 - Turma Recursal 0053672-44.2017.4.01.3400
Processo:: 0053672-44.2017.4.01.3400
Classe: 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Vara: 27ª Vara JEF - BRASÍLIA
Data de Autuação: 05/01/2018
Distribuição: 5000 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Assunto da Petição: 6048 - Contribuições Previdenciárias
Juiz: JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA
Observação:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
31/08/2021 19:19:47  5170  BAIXA: ARQUIVADOS   
20/08/2021 18:03:19  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
19/08/2021 14:53:49  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO  Observação:PUBLICAÇÃO VÁLIDA 19-08-21 DJEN DISPONIBILIZADO 18-08-21 
17/08/2021 15:16:16  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO   
17/08/2021 13:27:33  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)   
17/08/2021 10:56:50  5150  AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO   
17/08/2021 07:38:25  5760  REQUISICAO DE PAGAMENTO: CUMPRIDA PELO ORGAO E/OU TRIBUNAL  Observação:OFICIO DEPOSITO JUNTADO 
28/06/2021 14:31:11  5870  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL: ORDENADA   
28/06/2021 10:02:06  5760  REQUISICAO DE PAGAMENTO: OUTRAS  Observação:AGUARDANDO CONFERENCIA 
14/06/2021 11:20:14  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO  Observação:PUBLICAÇÃO VÁLIDA 14-06-21 DJEN DISPONIBILIZADO 11-06-21 
10/06/2021 12:19:09  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO   
09/06/2021 13:11:36  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
02/06/2021 18:56:40  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)   
02/06/2021 18:55:45  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL Data da ocorrencia do evento:16/06/2021 Hora Final:22/06/2021 
02/06/2021 14:07:12  5150  AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO   
07/05/2021 19:35:49  5760  REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO   
24/02/2021 08:15:07  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
10/02/2021 14:59:15  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL Data da ocorrencia do evento:24/02/2021 Hora Final:16/03/2021 
03/02/2021 19:39:11  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL   
16/11/2020 13:21:21  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
09/11/2020 16:25:06  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO  Observação:PUBLICAÇÃO VÁLIDA 09-11-20 EDJF1 DISPONIBILIZADO 06-11-20 
05/11/2020 17:49:49  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO   
03/11/2020 15:19:08  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)   
03/11/2020 14:00:33  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:247 
01/11/2020 12:17:28  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO   
01/11/2020 11:42:15  5150  AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL   
22/06/2020 10:14:57  5160  AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)   
22/06/2020 10:14:33  5150  AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA   
22/06/2020 10:13:58  5150  AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO   
09/06/2020 12:35:46  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
04/06/2020 02:44:11  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
22/05/2020 11:16:43  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL   
22/05/2020 11:14:29  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL Data da ocorrencia do evento:05/06/2020 Hora Final:19/06/2020 
22/05/2020 11:11:37  5150  AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA   
22/05/2020 11:11:14  5150  AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO   
19/05/2020 18:28:21  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
19/05/2020 14:37:58  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA  Observação:PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO 
19/05/2020 02:44:14  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
06/05/2020 15:35:54  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL Data da ocorrencia do evento:20/05/2020 Hora Final:02/06/2020 
05/05/2020 16:07:06  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)   
05/05/2020 13:01:10  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO  Observação:PUBLICAÇÃO VÁLIDA 05-05-20 EDJF1 DISPONIBILIZADO 04-05-20 
30/04/2020 09:51:34  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA   
23/04/2020 17:30:03  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)   
23/04/2020 17:29:53  5450  DEVOLVIDOS COM SENTENCA: EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:247 
12/02/2020 10:05:19  5260  CONCLUSOS: PARA SENTENCA   
10/02/2020 09:22:36  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
31/01/2020 02:02:12  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
15/01/2020 13:42:36  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL Data da ocorrencia do evento:04/02/2020 Hora Final:10/02/2020 
15/01/2020 13:41:13  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL   
15/01/2020 13:41:01  5150  AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA   
15/01/2020 13:40:43  5150  AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO   
11/11/2019 10:48:34  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
04/11/2019 14:29:58  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
30/10/2019 15:00:08  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL Data da ocorrencia do evento:18/11/2019 Hora Final:29/11/2019 
30/10/2019 14:59:21  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL   
25/10/2019 10:33:27  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO  Observação:PUBLICAÇÃO VÁLIDA 25-10-19 EDJF1 DISPONIBILIZADO 24-10-19 
22/10/2019 14:28:37  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA   
17/10/2019 18:59:36  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)   
17/10/2019 18:59:12  5430  DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:247 
16/07/2019 18:14:08  5260  CONCLUSOS: PARA SENTENCA   
03/07/2019 17:35:48  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
27/06/2019 13:18:06  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO  Observação:PUBLICAÇÃO VÁLIDA 27/06/2019 EDJF1 DISPONIBILIZADO 26/06/2019 
25/06/2019 12:59:37  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO   
28/05/2019 16:22:21  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)   
28/05/2019 16:22:00  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:247 
27/05/2019 16:54:33  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO   
27/03/2019 10:21:21  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
14/03/2019 09:56:54  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO  Observação:PUBLICAÇÃO VÁLIDA 14-03-19 EDJF1 DISPONIBILIZADO 13-03-19 
12/03/2019 10:45:25  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO   
08/03/2019 17:47:33  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)   
08/03/2019 17:46:17  5150  AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO   
04/02/2019 18:33:28  5770  RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA   
01/02/2019 01:43:43  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
01/02/2019 01:43:34  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
22/01/2019 08:42:47  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO  Observação:PUBLICAÇÃO VÁLIDA 22-01-19 EDJF1 DISPONIBILIZADO 21-01-19 
17/01/2019 14:17:23  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO   
09/01/2019 10:20:39  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)   
09/01/2019 10:11:50  5220  CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL Data da ocorrencia do evento:04/02/2019 Hora Final:15/03/2019 
09/01/2019 10:11:43  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL Data da ocorrencia do evento:04/02/2019 Hora Final:15/02/2019 
29/11/2018 10:37:38  5220  CITACAO: ORDENADA   
26/11/2018 09:20:08  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO  Observação:PUBLICAÇÃO VÁLIDA 26-11-18 EDJF1 DISPONIBILIZADO 23-11-18 
22/11/2018 10:09:27  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO   
30/10/2018 15:01:17  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)   
30/10/2018 15:00:23  5450  DEVOLVIDOS COM SENTENCA: EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:247 
18/06/2018 11:36:26  5260  CONCLUSOS: PARA SENTENCA   
04/06/2018 16:28:15  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
29/05/2018 09:42:05  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
16/05/2018 13:03:39  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL Data da ocorrencia do evento:30/05/2018 Hora Final:13/06/2018 
15/05/2018 09:52:45  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL   
11/05/2018 16:50:20  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
07/05/2018 16:12:57  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO  Observação:PUBLICAÇÃO VÁLIDA 07-05-18 EDJF1 DISPONIBILIZADO 04/05/2018 
02/05/2018 17:58:11  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA   
24/04/2018 18:36:04  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)   
24/04/2018 18:35:41  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)   
24/04/2018 18:35:03  5440  DEVOLVIDOS COM SENTENCA SEM EXAME DO MERITO: INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:247 
18/04/2018 17:34:41  5260  CONCLUSOS: PARA SENTENCA   
02/03/2018 15:28:40  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO  Observação:PUBLICAÇÃO 02-03-18 EDJF1 DISPONIBILIZADO 01-03-18 
28/02/2018 14:13:50  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO   
26/02/2018 15:55:03  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)   
26/02/2018 15:43:57  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:247 
21/02/2018 09:53:58  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO   
08/01/2018 14:46:11  5160  AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO   
08/01/2018 14:46:09  5000  DISTRIBUICAO AUTOMATICA  Numero da vara que o processo ira ser transferido:27 Observação:GUILHERME JORGE DE RESENDE BRITO 

Publicação

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Documentos Anexos

Descrição do Documento Data de Inclusão Tamanho* Visualizar*
DECISÃO NÃO CONHECENDO DO RECURSO DA PARTE AUTORA
(Data de protocolo: 12/08/2020 12:48:45)
12/08/2020 17:29:27  229.95 KB
EMBARGOS IMPROVIDOS
(Data de protocolo: 19/02/2020 17:26:11)
16/04/2020 23:48:28  122.58 KB
SENTENÇA PARC. PROCEDENTE (B) -JG
(Data de protocolo: 27/09/2019 15:22:01)
17/10/2019 16:44:54  206.31 KB
DECISÃO - EMBARGOS PROVIDOS
(Data de protocolo: 18/10/2018 15:04:30)
29/10/2018 14:38:37  167.59 KB
SENTENÇA EXTINÇÃO (INDEFERIMENTO INICIAL) - JG
(Data de protocolo: 18/04/2018 17:30:09)
24/04/2018 15:19:40  234.29 KB
JEFVIRTUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 05/10/2026 às 22:53:30 Consulta respondida em 0,233 segundos

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