Processo: 0052988-93.2011.4.01.3800
Nova Numeração: 0052988-93.2011.4.01.3800
Grupo: APELREMNEC - Apelação / Remessa Necessária
Assunto: 6100 - Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
14752 - Agente Agressivo - Biológico
14767 - Professor
14769 - Por Idade
14770 - Por Tempo de Contribuição
Data de Autuação: 22/10/2013
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Juiz Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
Processo Originário: 0052988-93.2011.4.01.3800/JFMG

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
30/06/2022 14:41:00  60100 BAIXA DEFINITIVA A ORIGEM
30/06/2022 14:37:00  11199 ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
30/06/2022 14:10:00  270100 TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EM 29/06/2022
21/06/2022 15:32:00  130250 PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
06/06/2022 11:23:00  250700 PROCESSO RETIRADO PELO INSS
02/06/2022 16:24:43  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4930521 PETIÇÃO
01/06/2022 11:21:50  130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
30/05/2022 16:26:10  250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA - CARGA
27/05/2022 09:00:00  210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
25/05/2022 14:55:00  220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 27/05/2022 -
20/05/2022 13:33:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
19/05/2022 16:53:53  220350 PROCESSO REMETIDO CRPMG2 - SECRETARIA DA 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
17/05/2022 14:00:00  172112 A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
13/05/2022 13:07:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/05/2022 13:05:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
06/05/2022 11:25:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
06/05/2022 11:23:00  210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN
06/05/2022 10:42:00  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 17/05/2022
06/05/2022 10:40:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
05/05/2022 14:06:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA SECRETARIA DA 2ª CRP MG
31/03/2022 12:47:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/03/2022 12:45:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
29/03/2022 17:22:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
21/03/2022 15:30:00  130250 PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
14/02/2022 12:52:00  250700 PROCESSO RETIRADO PELO INSS
01/02/2022 15:10:27  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4926025 EMBARGOS DE DECLARACAO
31/01/2022 15:09:53  130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
27/01/2022 19:00:00  150600 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ATAIR RICARDO DE SOUZA
24/01/2022 13:12:20  250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA - CARGA
21/01/2022 00:00:00  210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
19/01/2022 14:30:00  220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 21/01/2022 -
15/12/2021 13:06:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
10/12/2021 17:54:02  220350 PROCESSO REMETIDO CRPMG2 - SECRETARIA DA 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
30/11/2021 14:00:00  172112 A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
23/11/2021 11:51:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
23/11/2021 11:49:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
18/11/2021 12:20:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
18/11/2021 12:17:00  210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN
18/11/2021 11:21:00  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 30/11/2021
18/11/2021 11:11:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
17/11/2021 13:54:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA SECRETARIA DA 2ª CRP MG
11/10/2021 14:42:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/10/2021 14:40:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
06/10/2021 15:32:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
04/10/2021 11:33:00  130250 PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
13/09/2021 13:06:00  250700 PROCESSO RETIRADO PELO INSS
03/09/2021 15:09:59  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4919971 PETIÇÃO
27/08/2021 16:01:47  130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
12/08/2021 13:46:59  250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA - CARGA
12/08/2021 09:00:00  111200 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1/DJEN . (INTERLOCUTÓRIO)
09/08/2021 11:00:00  110100 DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO . (INTERLOCUTÓRIO)
23/07/2021 13:37:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
21/07/2021 14:14:35  220350 PROCESSO REMETIDO CRPMG2 - SECRETARIA DA 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
23/06/2021 17:19:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
23/06/2021 17:17:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
23/06/2021 15:37:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
23/06/2021 15:10:19  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4914701 PETIÇÃO
18/06/2021 13:18:02  130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
09/06/2021 14:04:18  250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA - CARGA
08/06/2021 09:00:00  111200 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1/DJEN . (INTERLOCUTÓRIO)
04/06/2021 12:00:00  110100 DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO . (INTERLOCUTÓRIO)
17/02/2021 11:08:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
04/02/2021 14:00:53  220350 PROCESSO REMETIDO CRPMG2 - SECRETARIA DA 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
15/12/2020 14:16:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/12/2020 14:14:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
15/12/2020 10:37:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
02/12/2020 15:57:35  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4895586 CONTRA-RAZOES
30/11/2020 14:57:00  130250 PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
26/10/2020 10:25:00  250700 PROCESSO RETIRADO PELO INSS
20/10/2020 18:30:13  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4891896 EMBARGOS DE DECLARACAO
20/10/2020 18:19:39  130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
13/10/2020 16:10:36  150600 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
06/10/2020 14:44:58  250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA - CARGA
26/08/2020 09:00:00  210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
24/08/2020 11:00:00  220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 01/09/2020 -
12/08/2020 12:39:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
07/08/2020 17:38:09  220350 PROCESSO REMETIDO CRPMG2 - SECRETARIA DA 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
04/08/2020 14:00:00  172154 A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO do INSS, negou provimento à apelação da parte autora e julgou prejudicada a remessa oficial
24/07/2020 16:36:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/07/2020 16:34:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
23/07/2020 19:54:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
23/07/2020 19:49:00  210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN PAUTA PUBLICADA NO EDJ DE 25/07/2020
23/07/2020 19:06:00  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 04/08/2020
23/07/2020 19:00:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
23/07/2020 12:56:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA SECRETARIA DA 2ª CRP MG
16/01/2020 13:58:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/01/2020 13:56:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
16/01/2020 13:51:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
09/01/2020 11:23:35  11197 ATRIBUICAO A(O) JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
09/01/2020 11:21:35  11198 ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
15/05/2018 18:44:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/05/2018 18:42:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JF DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS
04/05/2018 07:43:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JF DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS
04/05/2018 07:42:00  11197 ATRIBUICAO A(O) JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
04/05/2018 07:41:00  11198 ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
04/05/2018 07:40:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
02/05/2018 14:53:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
08/08/2016 15:51:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JF ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA
14/06/2016 10:39:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JF ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA
14/06/2016 10:34:00  11197 ATRIBUICAO A(O) JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
07/06/2016 11:55:40  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
02/06/2016 16:13:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
02/03/2016 17:31:39  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/03/2016 17:30:39  221100 PROCESSO RECEBIDO NO GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
02/03/2016 17:29:39  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
29/02/2016 20:23:38  11000 REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
16/10/2015 18:27:43  11190 PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.)
26/11/2013 18:21:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO GAB. DO DF CÂNDIDO MORAES
26/11/2013 18:20:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DO DF CÂNDIDO MORAES
07/11/2013 21:56:42  11000 REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO MORAES
23/10/2013 11:25:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
23/10/2013 11:23:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
22/10/2013 18:50:08  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
22/10/2013 18:00:00  10600 DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Ao JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)

Histórico de Distribuição

Data Descrição Juiz
29/02/2016  REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO  DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA 
07/11/2013  REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO  DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES 
22/10/2013  DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA  JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.) 

Incidentes

Tipo Número Julgamento Acórdão Juiz Acórdão
EMBARGOS DE DECLARACAO  4926025       
EMBARGOS DE DECLARACAO  4891896  17/05/2022     

Petições

Número Data de Entrada Data de Juntada Tipo Complemento
4891896  13/10/2020  20/10/2020  EMBARGOS DE DECLARACAO   
4895586  03/11/2020  02/12/2020  CONTRA-RAZOES   
4914701  18/06/2021  23/06/2021  PETIÇÃO  ATAIR RICARDO DE SOUZA 
4919971  27/08/2021  03/09/2021  PETIÇÃO  ATAIR RICARDO DE SOUZA 
4926025  27/01/2022  01/02/2022  EMBARGOS DE DECLARACAO  ATAIR RICARDO DE SOUZA 
4930521  01/06/2022  02/06/2022  PETIÇÃO  ATAIR RICARDO DE SOUZA 
JURIS / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 29/07/2026 às 16:04:18 Consulta respondida em 0,093 segundos

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