| Processo | Nova Númeração |
|---|---|
| 2009.34.00.907489-2 - Processo Original | 0047083-17.2009.4.01.3400 |
| 2009.34.00.907489-2 - Turma Recursal | 0047083-17.2009.4.01.3400 |
| Processo:: | 2009.34.00.907489-2 |
|---|---|
| Nova Numeração: | 0047083-17.2009.4.01.3400 |
| Classe: |
460 - Recurso Inominado Cível |
| Vara: | 3ª TR - RELATOR 1 - BRASÍLIA |
| Data de Autuação: | 15/04/2009 |
| Distribuição: | 5000 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA |
| Assunto da Petição: |
14715 - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA 14720 - Função Comissionada Integral - 100% 14721 - Gratificação de Atividade Executiva - GAE 14746 - Gratificação de Atividade de Risco 14749 - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST 10858 - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT 10305 - Gratificações de Atividade 10721 - Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA 10723 - Gratificação de Atividade - GATA |
| Juiz: | ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA |
| Observação: |
Movimentação
| Data | Cod | Descrição | Complemento |
|---|---|---|---|
| 16/05/2019 12:05:41 | 5160 | AUTOS REMETIDOS: PARA O JEF (COM BAIXA) | Observação:COM BAIXA |
| 16/05/2019 12:05:20 | 5890 | TRANSITO EM JULGADO EM | Data da ocorrencia do evento:29/04/2019 |
| 28/03/2019 16:17:27 | 5660 | PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA | Observação:PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO |
| 21/03/2019 19:00:25 | 5560 | INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT | Observação:AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO Data da ocorrencia do evento:03/04/2019 Hora Final:26/04/2019 |
| 21/03/2019 12:34:21 | 5566 | INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO | Observação:ATO/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DE 21/03 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 22/03/2019 |
| 01/03/2019 18:44:53 | 5380 | DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) | Matricula do Juiz que proferiu a decisão:218 |
| 01/03/2019 18:40:41 | 5250 | CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO | |
| 05/05/2015 13:18:43 | 5830 | SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSAO GERAL (STF) | Observação:SOBRESTAMENTO GDPGPE |
| 27/03/2015 16:25:45 | 5560 | INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT | Observação:AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO Data da ocorrencia do evento:09/04/2015 Hora Final:23/04/2015 |
| 27/03/2015 15:44:51 | 5566 | INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO | Observação:ATO/DESPACHO/DECISAO DISAPONIBILIZADO NO E-DJF1 DE 26/03 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 27/032015 |
| 24/03/2015 15:25:12 | 5380 | DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) | Matricula do Juiz que proferiu a decisão:66 |
| 05/03/2015 18:00:32 | 5250 | CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO | Observação:REMETIDO AO GAB DO PRESIDENTE |
| 05/03/2015 17:58:36 | 5720 | RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS | Observação:EMBARGOS DA UNIAO FEDERAL |
| 22/01/2015 07:28:57 | 5580 | INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) | |
| 09/01/2015 15:54:52 | 5560 | INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT | Observação:AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO Data da ocorrencia do evento:22/01/2015 Hora Final:02/02/2015 |
| 09/01/2015 15:12:34 | 5566 | INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO | Observação:DECISAO/DESPACHO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DE 08/01 COM VALIDADE DE PUBLICAÇAO DE 09/01/2015 |
| 17/12/2014 15:00:24 | 5380 | DEVOLVIDOS COM DECISAO FINAL | Matricula do Juiz que proferiu a decisão:66 Observação:INADMITIDO O R,E |
| 12/12/2014 14:57:58 | 5240 | CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO | |
| 26/03/2014 07:00:01 | 5830 | SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSAO GERAL (STF) | Observação:SOBRESTAMENTO - AGRAVO EM R.E GDPGPE - ATE STF JULGAR. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO COGER 114/2014 |
| 26/03/2014 07:00:00 | 5010 | REDISTRIBUICAO AUTOMATICA | Numero da vara que o processo ira ser transferido:82 Observação:REDISTRIBUIÇÃO PARA A 3ª TURMA RECURSAL: RELATOR-1,CONFORME PROVIMENTO COGER N. 114/2014 |
| 05/10/2012 11:02:22 | 5830 | SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSAO GERAL (STF) | Observação:SOBRESTAMENTO - AGRAVO EM R.E GDPGPE - ATE STF JULGAR |
| 02/10/2012 00:01:57 | 5660 | PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA | Observação:PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO |
| 21/09/2012 08:33:01 | 5560 | INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT | Observação:AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO Data da ocorrencia do evento:04/10/2012 Hora Final:05/10/2012 |
| 20/09/2012 09:25:18 | 5566 | INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO | Observação:DECISAO DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 DE 20/09 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 21/09/2012. AGUARDA SOBRESTAMENTO |
| 05/09/2012 15:46:34 | 5570 | INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) | Observação:AGUARDA PUBLICAR DECISAO NO E-DJF1 |
| 05/09/2012 15:40:50 | 5380 | DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) | Matricula do Juiz que proferiu a decisão:114 Observação:DETERMINADO O SOBRESTAMENTO ATE O PRONUNCIAMENTO DO STF |
| 30/08/2012 16:56:02 | 5250 | CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO | Observação:REM AO GAB DO PRESIDENTE |
| 30/08/2012 16:54:30 | 5720 | RECURSO: CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA-RAZOES | Observação:SEM CONTRARRAZÕES AGRAVO |
| 19/07/2012 16:12:58 | 5566 | INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO | Observação:ATO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DE 19/07 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 20/07. PRAZO CONTRARRAZOES AGRAVO 01/08/2012 |
| 12/07/2012 13:11:05 | 5570 | INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) | Observação:AGUARDAR PUBLICAR ATO P/ CONTRARRAZOES AO AGRAVO EM RE |
| 12/07/2012 11:51:43 | 5720 | RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA INADMISSIBILIDADE DE RE | Observação:INTERPOSTO PELA UNIAO FEDERAL |
| 08/06/2012 02:33:10 | 5580 | INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) | |
| 25/05/2012 16:36:09 | 5560 | INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT | Observação:AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO Data da ocorrencia do evento:08/06/2012 Hora Final:18/06/2012 |
| 24/05/2012 22:56:10 | 5566 | INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO | Observação:DECISAO DISPONIBILIZADO NO -DJF1 DE 24/05 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 25/05/2012 |
| 21/05/2012 17:55:39 | 5570 | INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) | Observação:AGUARDA PUBLICAR DECISAO NO E-DJF1 |
| 21/05/2012 17:18:46 | 5380 | DEVOLVIDOS COM DECISAO: RECURSO EXTRAORDINARIO NEGADO SEGUIMENTO PELO PRESIDENTE DA TURMA | Matricula do Juiz que proferiu a decisão:66 |
| 27/03/2012 16:57:24 | 5250 | CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO | Observação:REMETIDO AO GAB DO PRESIDENTE |
| 27/03/2012 16:52:50 | 5720 | RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS | Observação:AUTOR APRESENTOU CONTRARRAZOES AO RE |
| 02/03/2012 13:57:38 | 5566 | INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO | Observação:ATO DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 DE 01/03 COM VALIDADE DE PUBLICACAO DE 02/03/2012.. PRAZO AUTOR CONTRA-RAZOES R.E 19/03/2012 |
| 06/02/2012 18:11:11 | 5570 | INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) | Observação:AGUARDA PUBLICAR ATO NO E-DJF1 |
| 06/02/2012 18:03:33 | 5720 | RECURSO EXTRAORDINARIO: INTERPOSTO (ART. 102, III, DA CF) | Observação:INTERPOSTO UNIAO |
| 12/01/2012 13:37:00 | 5566 | INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO | Observação:DECISAO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DE 12/01 COM VALIDADE DE PUBLICACAO DE 13/01/2012. UNIAO INTIMADA 13/01/2012 |
| 16/12/2011 16:38:16 | 5570 | INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) | Observação:AGUARDA PUBLICAR DECISAO NO E-DJF1 |
| 15/12/2011 23:14:22 | 5380 | DEVOLVIDOS COM DECISAO: PEDIDO DE UNIFORMIZACAO NEGADO SEGUIMENTO PELO PRESIDENTE DA TURMA | Matricula do Juiz que proferiu a decisão:66 |
| 19/07/2011 13:31:21 | 5250 | CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO | Observação:INCIDENTE - CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS PELO AUTOR |
| 19/07/2011 13:26:36 | 5720 | RECURSO: CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA-RAZOES | Observação:NÃO APRESENTADAS PELO AUTOR, AO INCIDENTE |
| 03/06/2011 09:11:44 | 5566 | INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO | Observação:ATO DISPONIBILIZADA0 NO E-DJF1 DE 02/06 COM VALIDADE DE PUBLICACAO DE 03/06/2011. PRAZO CONTRA-RAZOES ATE 22/06/2011. ( PRAZOS SUSPENSOS DE 06/06 A 10/06/2011 EM RAZÃO DE INSPEÇÃO ORDINARIA |
| 20/05/2011 12:39:10 | 5570 | INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) | Observação:AGUARDA PUB ATO P/ CONTRA-RAZÕES AO INCIDENTE |
| 20/05/2011 12:37:42 | 5720 | RECURSO: INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO PARA A TURMA NACIONAL | Observação:INTERPOSTO PELA UNIÃO |
| 31/03/2011 21:17:41 | 5566 | INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO | Observação:EMENTA DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 DE 31/03 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 01/04. PRAZO ATE 18/04/2011 |
| 17/03/2011 18:41:06 | 5400 | DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA (EM MESA): EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS | Matricula do Juiz que proferiu a decisão:66 Observação:EMBARGOS REJEITADOS |
| 17/03/2011 13:41:06 | 5240 | CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO | |
| 28/12/2010 11:45:53 | 5720 | RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS | Observação:EMBARGOS APRESENTADOS. REMETIDO AO RELATOR |
| 12/11/2010 08:43:23 | 5566 | INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO | Observação:EMENTA DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 DE 11/11 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 12/11/2010. UNIAO INTIMADA 12/11. PRAZO ATE 30/11/2010 |
| 14/10/2010 15:22:54 | 5410 | DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: RECURSOS NAO PROVIDOS | Matricula do Juiz que proferiu a decisão:66 Observação:NEGAR PROVIMENTO |
| 11/10/2010 15:03:37 | 5566 | INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO | Observação:PAUTA DE 14/10 DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 DE 08/10 COM VALIDADE DE PUBLICACAO DE 11/10/2010. |
| 11/10/2010 15:02:14 | 5820 | SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA | Observação:PAUTA DE 14/10/2010 |
| 01/10/2010 11:19:12 | 5240 | CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO | Observação:REMETIDO AO GAB. DO RELATOR |
| 30/09/2010 17:32:44 | 5000 | DISTRIBUICAO AUTOMATICA | Numero da vara que o processo ira ser transferido:76 Observação:RUI COSTA GONÇALVES |
Publicação
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Documentos Anexos
| Descrição do Documento | Data de Inclusão | Tamanho* | Visualizar* |
|---|---|---|---|
| DECISÃO - REJEITA IMPUGNAÇÃO - HOMOLOGA UNIÃO (Data de protocolo: 23/09/2020 14:51:06) |
25/09/2020 18:39:53 | 44.36 KB | visualizar |
| DECISÃO GDPGPE - SOBRESTADOS - NEGO SEGUIMENTO (Data de protocolo: 26/02/2019 16:04:01) |
27/02/2019 16:36:09 | 297.13 KB | visualizar |
| DECISÃO SOBRESTA - GDPGPE - AGRAVO (Data de protocolo: 04/09/2012 18:55:51) |
04/09/2012 19:48:18 | 29.6 KB | visualizar |
| EMENTA - EMBARGOS AGU REJEITADOS (Data de protocolo: 16/03/2011 18:45:36) |
17/03/2011 17:52:51 | 64 KB | visualizar |
| EMENTA (RECURSO DESPROV) HON SUCUMB (Data de protocolo: 13/10/2010 23:53:44) |
14/10/2010 18:16:54 | 112.37 KB | visualizar |
| SENTENÇA PROCEDENTE (GDPGPE) (Data de protocolo: 10/06/2010 15:30:59) |
10/06/2010 15:31:45 | 95.24 KB | visualizar |
JEFVIRTUAL / FÍSICO / N
Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 03/10/2026 às 17:28:47 Consulta respondida em 0,606 segundos
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