Processo: 0042142-75.2015.4.01.3800
Classe: 120 - Mandado de Segurança Cível
Vara: 5ª VARA BELO HORIZONTE
Juiz: JOÃO BATISTA RIBEIRO
Data de Autuação: 07/08/2015
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 07/08/2015
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 5954 - ITBI Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Observação:  EPROC 14783292
Localização: V - PROC DIGITAL

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/08/2022 00:00:02  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
20/08/2022 00:00:01  223  AUTOS REMETIDOS PARA JUSTICA FEDERAL DA 6a REGIAO DECLARACAO DE COMPETENCIA PARA ORGAO VINCULADO A TRIBUNAL DIFERENTE  EM ATENDIMENTO A DETERMINACAO DO SEI 00792617020214018000 
06/04/2021 23:14:17  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
23/06/2020 03:06:10  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
02/03/2016 17:51:55  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  TRF 
02/03/2016 10:24:56  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
29/02/2016 11:56:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
29/02/2016 11:54:20  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO COMUM   
29/02/2016 11:53:50  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  ECVD 0002620160005380010011900032 
25/02/2016 16:51:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
24/02/2016 15:36:32  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
22/02/2016 14:17:28  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
10/02/2016 15:01:12  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
04/02/2016 13:43:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
03/02/2016 18:19:47  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS  0000820160005380010011900032 
03/02/2016 14:07:15  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
02/02/2016 16:22:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
12/01/2016 11:29:06  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
12/01/2016 09:23:41  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
08/01/2016 10:58:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
17/12/2015 17:18:58  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
17/12/2015 17:18:46  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
11/12/2015 16:14:05  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/12/2015 11:37:35  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
02/12/2015 14:29:36  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  of 894 e8952015 aut coatora e mnicipio de bh 
02/12/2015 13:04:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
01/12/2015 11:22:07  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA17112015  
27/11/2015 12:34:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
24/11/2015 16:10:09  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL  of 894895 e 8962015 aut coatora procurador e juiz relator 
24/11/2015 16:09:42  204  OFICIO EXPEDIDO  of 894 895 e 8962015 
24/11/2015 15:40:29  182  INTIMACAONOTIFICACAO ENCAMINHADA PELO ECINT  INTIMAR o MPF acerca da sentença proferida no presente Processo Digital PRMG PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS 
19/11/2015 12:10:34  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
19/11/2015 12:09:37  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE  ECVD 0028020150005380010011900128 
17/11/2015 15:29:21  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/11/2015 17:49:54  206  PARECER MPF APRESENTADO   
26/10/2015 14:46:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
26/10/2015 14:42:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
23/10/2015 14:33:30  182  INTIMACAONOTIFICACAO ENCAMINHADA PELO ECINT  2ª INTIMAÇÃO MPF PRMG PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS 
06/10/2015 13:24:04  182  INTIMACAONOTIFICACAO ENCAMINHADA PELO ECINT  INTIMAÇÃO MPF PARA PARECER PRMG PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS 
05/10/2015 14:50:13  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
16/09/2015 15:26:38  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  of 662 e 6632015 Aut coatora e Procurador 
15/09/2015 10:51:34  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
11/09/2015 12:57:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
01/09/2015 15:55:15  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL  oficios 662 e 663 
01/09/2015 15:54:58  204  OFICIO EXPEDIDO  oficios expedidos 662 e 663 
01/09/2015 14:54:37  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA   
26/08/2015 19:54:14  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/08/2015 15:37:03  228  RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS   
20/08/2015 17:46:42  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OFICIOS 625 E 6262015 
10/08/2015 14:53:46  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL  OFICIOS 625 E 6262015 
10/08/2015 14:32:16  204  OFICIO EXPEDIDO  OFICIOS 625 E 6262015 
10/08/2015 13:38:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
10/08/2015 12:23:56  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
10/08/2015 12:23:21  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
07/08/2015 15:25:26  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/08/2015 15:25:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/08/2015 14:51:32  DISTRIBUICAO AUTOMATICA  PETICIONAMENTO ELETRÔNICO 

Publicação

Data Tipo Texto
11/09/2015  Decisao  Defiro com estas considerações a medida liminar pleiteada na petição inicial a fim de determinar a suspensão da exigibilidade dos valores exigidos pelo Município de Belo Horizonte dos inscritos da Impetrante a título de Imposto deTransmissão de Bens Imóveis ITBI objeto de lançamentos complementares realizados para exigir a diferença entre a alíquota de 25 aplicada por ocasião dos lançamentos realizados no ano de 2014 e início do ano de 2015 com base na Lei do Município de Belo Horizonte n 54921988 e a alíquota de 3 prevista na Lei do Município de Belo Horizonten 106922013 determinandose à d autoridade coatora que se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes a exigir os respectivos valores dos inscritos da Impetrante 
27/11/2015  Sentenca  Assim sendo tendo presentes as razões expostas e pelo que mais dos autos constam concedo parcialmente a segurança impetrada tornando definitiva a liminar concedida decretando a inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência do ITBI objeto de lançamentos complementares realizados para exigir a diferença de 25 aplicada por ocasião dos lançamentos realizados no ano de 2014 e início do ano de 2015 com base na Lei Municipal 54921988 e a alíquota de 3 previstana Lei Municipal 106922013Transmitase em ofício por intermédio do oficial do juízo ou pelo correio mediante correspondência com aviso de recebimento o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada art 13 da Lei 12016 de 2009 Incabíveis na espécie a condenação ao pagamento dos honorários advocatíciosart 25 da Lei 120162009 Custas na forma da Lei CPC art 20 Oficiese ao Exmo Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento Fluido o prazo para recurso com ou sem ele subam os autos ao Eg TRF1ª Região com as homenagens de estilo 
08/01/2016  Despacho  Havendo a possibilidade em tese de os embargos de declaração opostos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais evento virtual n 90 serem recebidos com efeitos modificativos manifestese o Gerente de Tributos Imobiliários GETI do Municipio de Belo Horizonte no prazo de dez dias o que entender de direito relativamente ao alegado pelo embargante 
04/02/2016  Decisao  Conheço com estas considerações dos embargos de declaração opostos pela autarquia corporativa para no mérito negarlhes provimento mantendo inalterada a conclusão da sentença criticada 
29/02/2016  Decisao  1 Recebo a apelação do impetrado evento virtual 97 tempestivamente interposta no seu efeito devolutivo2 Tendo em vista que o impetrante já apresentou suas contrarrazões evento virtual 127 subam os autos ao eg TRF da 1ª Região com as homenagens deste juízo 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
21  Despacho  07/08/2015 22:11:08
38  Decisão  01/09/2015 13:53:06
75  Sentença  17/11/2015 18:05:24
92  Despacho  11/12/2015 18:53:50
114  Decisão  03/02/2016 17:17:23
129  Decisão  26/02/2016 14:06:24
PROCESSUAL / RED / N

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