Processo: 0042138-26.2014.4.01.0000
Nova Numeração: 0042138-26.2014.4.01.0000
Grupo: PETCIV - Petição Cível
Assunto: 10295 - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Data de Autuação: 30/07/2014
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Juiz Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE
Processo Originário: 0028023-49.2004.4.01.0000/JFMG

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
10/01/2023 17:37:00  390410 AUTOS FÍSICOS ENCAMINHADOS AO TRF6 APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE (LEI 14.226/2021) TRF6
02/08/2022 11:04:00  390409 AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS NA CENTRAL DE REMESSA DE PROCESSOS APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE NO(A) CENTRAL DE REMESSA DE PROCESSOS AO TRF6
01/08/2022 17:37:00  390408 AUTOS FÍSICOS REMETIDOS À CENTRAL DE REMESSA DE PROCESSOS APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE
23/09/2021 13:39:55  60600 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE
22/09/2021 18:11:00  19060 MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
22/09/2021 18:10:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
22/09/2021 17:50:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
22/09/2021 17:49:00  11193 PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, 2º RITRF) AO VICE-PRESIDENTE
22/09/2021 17:43:00  10700 REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO DF RAFAEL PAULO
22/09/2021 17:36:00  11194 RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO
22/09/2021 17:33:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
10/09/2021 13:28:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
10/09/2021 13:12:25  221190 PROCESSO RECEBIDO DO STJ NO(A) DIFEP
10/09/2021 13:11:00  19070 MIGRAÇÃO PARA O PJE CANCELADA
26/02/2021 11:39:00  19060 MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
26/02/2021 11:28:00  221190 PROCESSO RECEBIDO DO STJ NO(A) DIFEP
29/10/2020 17:12:00  220362 PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ
21/11/2019 10:23:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
12/11/2019 16:11:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
08/11/2019 15:24:29  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4828372 PETIÇÃO
25/10/2019 08:00:00  280204 VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA AO AG/RESP E/OU AG/RE
23/10/2019 10:59:20  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4817670 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL
22/10/2019 15:44:00  130220 PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO(A) DIFEP
02/10/2019 08:47:00  250450 PROCESSO RETIRADO PELA AGU
27/09/2019 09:35:00  111243 DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
27/08/2019 11:56:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) DIFEP
26/08/2019 11:25:05  220350 PROCESSO REMETIDO PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO
02/07/2019 08:06:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
27/06/2019 16:22:26  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
27/06/2019 16:21:26  11193 PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, 2º RITRF) AO VICE-PRESIDENTE
27/06/2019 15:54:46  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4729517 PETIÇÃO
10/06/2019 11:29:00  130220 PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO(A) DIFEP
08/05/2019 09:28:00  250450 PROCESSO RETIRADO PELA AGU
30/04/2019 13:57:04  111200 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1/DJEN . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
01/03/2019 15:01:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) DIFEP
28/02/2019 10:59:41  220350 PROCESSO REMETIDO PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO
30/10/2017 16:00:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
27/10/2017 14:08:35  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
27/10/2017 14:00:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
26/10/2017 14:57:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
24/10/2017 17:05:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
17/10/2017 16:07:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
26/09/2017 11:46:50  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4289078 CONTRA-RAZOES
16/08/2017 07:55:00  280203 VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.
14/07/2017 17:51:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
14/07/2017 13:51:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
14/07/2017 13:50:00  11193 PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, 2º RITRF) AO PRESIDENTE
14/07/2017 13:16:55  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4260906 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)
14/07/2017 12:06:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
29/05/2017 13:02:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA UNIAO A SER RETIRADO EM 31/05/2017
04/05/2017 08:00:00  210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
02/05/2017 19:00:00  220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN . Nº de folhas do processo: 167
20/04/2017 15:45:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
20/04/2017 09:21:32  220350 PROCESSO REMETIDO
18/04/2017 14:00:00  174112 A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos infringentes, para excluir do acórdão extintivo da execução a condenação em honorários advocatícios
03/04/2017 09:52:00  210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN DIA 03/04/2017
31/03/2017 07:56:09  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 18/04/2017
16/03/2017 13:20:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
15/03/2017 11:44:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
09/02/2017 11:14:58  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4121750 PETIÇÃO
01/02/2017 08:00:00  111200 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1/DJEN . (DE MERO EXPEDIENTE)
30/01/2017 22:00:00  111180 DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN
25/01/2017 11:41:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
18/01/2017 12:24:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA UNIAO
16/12/2016 17:53:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
16/12/2016 16:53:24  220350 PROCESSO REMETIDO
16/11/2016 09:36:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
09/11/2016 16:08:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
09/11/2016 12:33:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
26/10/2016 16:16:00  250900 PROCESSO RETIRADO PARA UNIAO
26/10/2016 16:06:44  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4043720 EMBARGOS DE DECLARACAO
07/10/2016 16:43:04  150600 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
05/10/2016 08:00:00  210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 DO DIA 05/10/2016 (DISPONIBILIZAÇÃO EM 04/10/2016)
03/10/2016 19:00:00  220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 05/10/2016 -
30/09/2016 17:00:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
29/09/2016 14:39:27  220350 PROCESSO REMETIDO
27/09/2016 14:00:00  174100 A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, acolheu os embargos à execução
19/09/2016 08:00:00  210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN DO DIA 19/09/2016 (DISPONIBILIZAÇÃO EM 16/09/2016)
15/09/2016 15:32:41  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 27/09/2016
03/08/2016 15:44:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
19/07/2016 17:09:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
19/07/2016 17:08:57  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3968130 PETIÇÃO
13/07/2016 08:00:00  111200 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1/DJEN . (DE MERO EXPEDIENTE)
11/07/2016 22:15:00  111180 DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN
11/07/2016 08:31:58  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3961208 PETIÇÃO
08/07/2016 10:56:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
24/06/2016 12:20:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA UNIAO
24/06/2016 09:21:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
22/06/2016 18:19:26  220350 PROCESSO REMETIDO
31/05/2016 14:19:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
27/05/2016 16:32:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
27/05/2016 16:07:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
27/05/2016 09:55:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
03/05/2016 16:08:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
29/04/2016 09:45:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
29/04/2016 09:43:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
27/04/2016 15:42:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES - PARA DES. PRESIDENTE
23/10/2015 16:58:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
21/10/2015 17:53:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
21/10/2015 17:52:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
21/10/2015 14:40:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
01/10/2014 08:11:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF CÂNDIDO MORAES
29/09/2014 18:16:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF CÂNDIDO MORAES(PRESIDENTE DA 1ª SEÇÃO)
29/09/2014 16:16:35  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3469620 PETIÇÃO
23/09/2014 08:00:00  111200 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1/DJEN . (DE MERO EXPEDIENTE)
19/09/2014 15:00:00  111180 DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN
15/09/2014 09:56:12  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3454001 PETIÇÃO
10/09/2014 12:20:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
05/09/2014 16:15:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA UNIAO
28/08/2014 16:15:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
27/08/2014 12:17:20  220350 PROCESSO REMETIDO
26/08/2014 13:42:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
25/08/2014 16:37:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
25/08/2014 11:44:09  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3440627 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
15/08/2014 08:32:00  111200 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1/DJEN . (DE MERO EXPEDIENTE)
12/08/2014 16:10:00  111180 DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN
07/08/2014 12:03:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
06/08/2014 13:18:01  220350 PROCESSO REMETIDO
01/08/2014 10:55:00  70909 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
01/08/2014 10:53:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
30/07/2014 18:34:07  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
30/07/2014 18:00:00  10600 DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Ao DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO

Histórico de Distribuição

Data Descrição Juiz
22/09/2021  REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA  DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO 
30/07/2014  DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA  DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO 

Incidentes

Tipo Número Julgamento Acórdão Juiz Acórdão
RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)  4260906       
EMBARGOS DE DECLARACAO  4043720  18/04/2017     

Petições

Número Data de Entrada Data de Juntada Tipo Complemento
3440627  22/08/2014  25/08/2014  IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS  (WEB) 
3454001  09/09/2014  15/09/2014  PETIÇÃO  (MANIF. UNIÃO FEDERAL) 
3469620  26/09/2014  29/09/2014  PETIÇÃO  (WEB) 
3961208  06/07/2016  11/07/2016  PETIÇÃO  UNIAO 
3968130  14/07/2016  19/07/2016  PETIÇÃO   
4043720  07/10/2016  26/10/2016  EMBARGOS DE DECLARACAO   
4121750  01/02/2017  09/02/2017  PETIÇÃO   
4260906  13/07/2017  14/07/2017  RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)   
4289078  17/08/2017  26/09/2017  CONTRA-RAZOES   
4729517  13/05/2019  27/06/2019  PETIÇÃO  UNIAO 
4817670  09/10/2019  23/10/2019  AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL  UNIÃO 
4828372  30/10/2019  08/11/2019  PETIÇÃO   
JURIS / FÍSICO / N

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