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0034429-90.2012.4.01.3400 - Processo Original 0034429-90.2012.4.01.3400
0034429-90.2012.4.01.3400 - Turma Recursal 0034429-90.2012.4.01.3400
Processo:: 0034429-90.2012.4.01.3400
Classe: 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Vara: 24ª Vara JEF - BRASÍLIA
Data de Autuação: 09/07/2012
Distribuição: 5000 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Assunto da Petição: 14715 - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA
14720 - Função Comissionada Integral - 100%
14721 - Gratificação de Atividade Executiva - GAE
14746 - Gratificação de Atividade de Risco
14749 - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST
10858 - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT
10305 - Gratificações de Atividade
10721 - Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA
10723 - Gratificação de Atividade - GATA
Juiz: PAULO CESAR LOPES
Observação:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
28/06/2022 21:15:27  5930  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  Observação:MIGRAÇÃO PJE 
31/05/2022 07:47:13  5160  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
09/05/2022 07:48:08  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
24/03/2022 10:00:43  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO   
23/03/2022 10:34:17  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA   
22/03/2022 13:15:28  5640  OFICIO: EXPEDIDO   
21/03/2022 14:43:30  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:488 
03/03/2022 14:06:20  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO  Observação:CONCLUSO 
03/03/2022 13:46:59  5180  BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL   
29/04/2019 17:13:26  5170  BAIXA: ARQUIVADOS  Observação:ARQUIVO 
29/04/2019 17:12:37  5090  ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO   
29/04/2019 17:07:02  5670  PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
13/03/2019 10:28:36  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO   
12/03/2019 10:19:19  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO   
25/02/2019 19:19:40  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:488 
25/02/2019 11:48:20  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO  Observação:CONCLUSO 
31/01/2019 14:51:08  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO   
29/01/2019 14:24:51  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO   
22/01/2019 20:05:46  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:488 
22/01/2019 14:39:37  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO  Observação:CONCLUSO 
13/11/2018 18:52:24  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA  Observação:PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO 
06/11/2018 14:48:50  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
30/10/2018 08:40:14  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO   
29/10/2018 10:11:31  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO   
24/10/2018 11:42:08  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO Data da ocorrencia do evento:07/11/2018 Hora Final:21/11/2018 
23/10/2018 10:34:28  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)   
23/10/2018 10:33:47  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)   
23/10/2018 10:15:35  5760  REQUISICAO DE PAGAMENTO: REMETIDO TRF/ AGUARDANDO CUMPRIMENTO   
21/09/2018 11:53:16  5760  REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO   
10/09/2018 09:40:24  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO   
04/09/2018 15:29:13  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO   
29/08/2018 12:37:19  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:488 
23/08/2018 14:39:40  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO   
23/08/2018 14:39:18  5180  BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL   
17/04/2018 17:27:40  5170  BAIXA: ARQUIVADOS   
17/04/2018 17:27:32  5090  ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO   
11/04/2018 14:56:57  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA  Observação:PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO 
04/04/2018 10:15:39  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO Data da ocorrencia do evento:18/04/2018 Hora Final:02/05/2018 
18/03/2018 20:30:28  5380  DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:488 Observação:RETIFICACAO 
09/03/2018 12:03:47  5260  CONCLUSOS: PARA DECISAO   
07/03/2018 14:56:24  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA  Observação:PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO 
06/03/2018 10:00:31  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
06/03/2018 10:00:14  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
22/02/2018 16:42:10  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:PR/DF - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO DISTRITO FEDERAL Data da ocorrencia do evento:07/03/2018 Hora Final:21/03/2018 
22/02/2018 16:41:16  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO Data da ocorrencia do evento:07/03/2018 Hora Final:21/03/2018 
16/02/2018 10:38:44  5380  DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:488 
24/01/2018 14:14:36  5260  CONCLUSOS: PARA DECISAO   
14/11/2017 17:11:54  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO   
09/11/2017 15:46:10  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO  Observação:PUBL PREVISTA PARA O DIA 10-11-2017 
23/10/2017 15:39:38  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:488 
18/10/2017 13:57:43  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO   
29/06/2017 14:13:07  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)   
27/06/2017 18:58:39  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:488 
23/06/2017 12:10:38  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO   
11/04/2017 14:30:06  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO   
04/04/2017 09:02:22  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:488 
03/04/2017 17:58:59  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO   
06/02/2017 15:02:20  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
06/02/2017 15:01:55  5180  BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL   
01/07/2016 18:33:54  5170  BAIXA: ARQUIVADOS   
01/07/2016 18:31:03  5090  ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO   
21/06/2016 19:11:20  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO  Observação:EM 15/6/2016. 
10/06/2016 18:41:12  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO   
09/06/2016 16:56:13  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)   
09/06/2016 16:55:16  5760  REQUISICAO DE PAGAMENTO: CUMPRIDA PELO ORGAO E/OU TRIBUNAL  Observação:VALOR DE RPV DEPOSITADO - AGUARDANDO SAQUE 
16/05/2016 15:54:48  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO  Observação:EM 06/5/2016. 
10/05/2016 12:56:33  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
02/05/2016 15:27:13  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO Data da ocorrencia do evento:16/05/2016 Hora Final:30/05/2016 
02/05/2016 15:05:59  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO  Observação:PUBL PREVISTA PARA O DIA 03/05/2016 
26/04/2016 17:34:29  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)   
26/04/2016 17:32:12  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)   
26/04/2016 17:28:03  5760  REQUISICAO DE PAGAMENTO: REMETIDO TRF/ AGUARDANDO CUMPRIMENTO   
06/04/2016 14:47:50  5760  REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO   
06/04/2016 14:45:55  5380  DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:506 
28/03/2016 10:14:37  5260  CONCLUSOS: PARA DECISAO   
08/01/2016 16:02:18  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO   
16/12/2015 17:25:02  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO  Observação:15/11/2015 
20/11/2015 16:56:17  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)   
20/11/2015 14:02:54  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
27/10/2015 05:34:33  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
14/10/2015 18:38:48  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO Data da ocorrencia do evento:27/10/2015 Hora Final:25/11/2015 
14/10/2015 16:07:11  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU   
13/10/2015 09:00:13  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)   
13/10/2015 08:58:52  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:506 
06/10/2015 12:12:49  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO   
06/10/2015 12:11:08  5150  AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL   
18/06/2013 16:11:19  5160  AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)   
06/06/2013 14:00:11  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO  Observação:PUBLICADO NO E-DJF 1 DO DIA 06/06/2013. 
04/06/2013 14:35:13  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO  Observação:PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 06/06/2013 
28/05/2013 14:21:52  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)   
28/05/2013 14:21:30  5380  DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:466 
17/05/2013 18:08:39  5260  CONCLUSOS: PARA DECISAO   
17/05/2013 11:52:19  5720  RECURSO RECEBIDO  Observação:RECURSO REU 
16/05/2013 11:51:25  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
15/05/2013 14:03:47  5220  CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA   
02/05/2013 17:28:58  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA  Observação:PUBLICADO NO E-DJF 1 DO DIA 02/05/2013. 
29/04/2013 13:29:32  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA  Observação:PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 02/05/2013 
24/04/2013 17:18:05  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO Data da ocorrencia do evento:07/05/2013 Hora Final:16/05/2013 
24/04/2013 13:51:31  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)   
24/04/2013 13:51:24  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU   
23/04/2013 17:59:27  5430  DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:466 
16/04/2013 17:59:46  5260  CONCLUSOS: PARA SENTENCA   
06/03/2013 14:24:28  5220  CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO Data da ocorrencia do evento:19/03/2013 Hora Final:17/04/2013 
22/02/2013 12:02:30  5220  CITACAO: ORDENADA   
07/12/2012 18:47:10  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO  Observação:PUBLICADO NO E-DJF 1 DO DIA 06/12/2012. 
03/12/2012 15:01:41  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO  Observação:PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 06/12/2012 
28/11/2012 11:40:42  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)   
28/11/2012 11:32:29  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:466 
22/11/2012 18:09:15  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO   
25/09/2012 16:09:20  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO  Observação:PUBLICADO NO E-DJF 1 DO DIA 25/09/2012. 
20/09/2012 14:40:46  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO  Observação:PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 25/09/2012 
22/08/2012 14:34:58  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)   
22/08/2012 14:34:57  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:66 
21/08/2012 16:14:40  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO   
15/08/2012 14:36:23  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA  Observação:CERTIDÃO 
09/07/2012 12:10:16  5160  AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO   
09/07/2012 12:10:00  5000  DISTRIBUICAO AUTOMATICA  Numero da vara que o processo ira ser transferido:24 Observação:EUDÓXIO CÊSPEDES PAES 

Publicação

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Documentos Anexos

Descrição do Documento Data de Inclusão Tamanho* Visualizar*
DECISÃO- RETIFICADORA
(Data de protocolo: 09/03/2018 12:02:04)
18/03/2018 16:06:57  91.74 KB
DECISÃO- HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS
(Data de protocolo: 15/03/2016 15:59:52)
05/04/2016 21:38:50  185.08 KB
JEFVIRTUAL / FÍSICO / N

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