Processo: 0032484-03.2010.4.01.3800
Nova Numeração: 0032484-03.2010.4.01.3800
Grupo: APCIV - Apelação Cível
Assunto: 6177 - Concessão
Data de Autuação: 21/10/2013
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Juiz Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
Processo Originário: 0032484-03.2010.4.01.3800/JFMG

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
09/03/2022 12:32:00  60100 BAIXA DEFINITIVA A ORIGEM
09/03/2022 12:31:00  11199 ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
09/03/2022 12:22:00  270100 TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EM 09/03/2022
14/02/2022 15:35:00  130250 PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
17/01/2022 12:19:00  250700 PROCESSO RETIRADO PELO INSS
13/01/2022 15:43:23  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4924788 PETIÇÃO
13/01/2022 10:08:24  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4924574 PETIÇÃO
09/12/2021 13:19:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
06/12/2021 17:14:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG
08/10/2021 13:30:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/10/2021 13:28:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA
06/10/2021 15:20:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA
04/10/2021 13:30:00  130250 PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
13/09/2021 12:27:00  250700 PROCESSO RETIRADO PELO INSS
03/09/2021 12:57:08  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4919935 PETIÇÃO
20/08/2021 09:00:00  210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
18/08/2021 13:30:00  220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 20/08/2021 -
01/06/2021 13:04:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
27/05/2021 11:48:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG
01/03/2021 14:00:00  172214 A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
26/02/2021 14:09:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
26/02/2021 14:07:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA
18/02/2021 12:46:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA
18/02/2021 12:34:00  210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN
18/02/2021 11:46:00  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 01/03/2021
17/02/2021 16:45:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
17/02/2021 15:27:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG PAUTA DRA. LUCIANA SESSÃO01.03.2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/02/2021 13:46:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/02/2021 13:44:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA
05/02/2021 12:24:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA
18/01/2021 12:21:00  130250 PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
03/11/2020 10:33:00  250700 PROCESSO RETIRADO PELO INSS
03/11/2020 10:27:00  130250 PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
26/10/2020 10:28:00  250700 PROCESSO RETIRADO PELO INSS
14/10/2020 13:59:44  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4889517 EMBARGOS DE DECLARACAO
05/10/2020 16:54:58  150600 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS FRANCISCO BRIGIDO DA SILVA
06/07/2020 12:07:00  210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
06/07/2020 08:00:00  220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 31/07/2020 -
02/07/2020 11:01:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
18/06/2020 15:50:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG
20/04/2020 14:00:00  172112 A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da parte autora e negou provimento aos Embargos do INSS
06/04/2020 12:22:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/04/2020 12:20:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA
06/04/2020 12:02:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA
06/04/2020 11:48:00  210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN
06/04/2020 11:23:00  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 20/04/2020
06/04/2020 10:55:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
16/03/2020 13:06:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG
29/11/2019 13:08:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA
28/11/2019 13:39:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA
28/11/2019 13:21:30  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4840659 PETIÇÃO
06/11/2019 15:39:00  140800 OFICIO EXPEDIDO EXPEDIDO PELO CORREIO COM AR NR25/2019
04/11/2019 13:42:00  111200 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1/DJEN . (INTERLOCUTÓRIO)
29/10/2019 14:00:00  110100 DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO . (INTERLOCUTÓRIO)
26/08/2019 17:47:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
14/08/2019 17:28:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG
19/07/2019 13:13:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/07/2019 13:11:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA
17/07/2019 14:33:03  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA
17/07/2019 14:26:57  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4767729 PETIÇÃO
27/06/2019 11:50:00  140800 OFICIO EXPEDIDO EXPEDIDO VIA CORREIO COM AR
28/03/2019 16:30:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
18/03/2019 16:46:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG
27/06/2018 11:27:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA
20/06/2018 13:47:11  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA
18/06/2018 13:35:00  130250 PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
11/06/2018 11:05:00  250700 PROCESSO RETIRADO PELO INSS
04/06/2018 13:21:02  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4497321 PETIÇÃO
04/06/2018 08:24:44  130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO VANESSA BRUNO VIEIRA
23/05/2018 10:21:00  210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
23/05/2018 08:21:00  250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO VANESSA BRUNO VIEIRA - CARGA
21/05/2018 14:00:00  220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 23/05/2018 -
26/04/2018 14:24:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
23/04/2018 14:35:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG
23/04/2018 13:26:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA
20/03/2018 12:34:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA
22/01/2018 17:01:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
12/12/2017 15:22:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG
19/06/2017 14:00:00  170300 RETIRADO DE PAUTA
07/06/2017 17:04:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/06/2017 17:02:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA
07/06/2017 15:59:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA
07/06/2017 15:01:04  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 19/06/2017
07/06/2017 13:42:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
06/06/2017 14:20:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG - PAUTA EMBARGOS
09/01/2017 13:42:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA
19/12/2016 12:49:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA
19/12/2016 10:45:39  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4103512 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
16/12/2016 09:32:35  130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
09/12/2016 16:13:22  250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO VANESSA BRUNO VIEIRA - CARGA
07/12/2016 13:17:00  281200 VISTA PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN
29/11/2016 13:20:30  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4081067 EMBARGOS DE DECLARACAO
24/11/2016 14:17:00  130250 PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
22/11/2016 15:03:12  150600 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
09/11/2016 09:01:00  250700 PROCESSO RETIRADO PELO INSS
04/11/2016 13:32:28  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4035746 EMBARGOS DE DECLARACAO
03/10/2016 10:09:51  130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
29/09/2016 15:18:42  150600 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
23/09/2016 15:42:36  250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO VANESSA BRUNO VIEIRA - CARGA
23/09/2016 10:23:00  210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
21/09/2016 14:00:00  220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 23/09/2016 -
12/09/2016 11:26:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
23/08/2016 14:03:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG
04/07/2016 14:00:00  172154 A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e à Remessa Oficial
22/06/2016 16:03:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/06/2016 16:01:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA
22/06/2016 14:16:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA
22/06/2016 13:20:22  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 04/07/2016
22/06/2016 13:02:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
21/06/2016 13:55:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG - PAUTA DO DIA 04/07/2016
20/06/2016 12:04:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA
13/06/2016 10:18:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA
13/06/2016 10:15:00  11197 ATRIBUICAO A(O) JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
07/06/2016 11:57:17  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
03/06/2016 12:30:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
02/03/2016 17:31:39  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/03/2016 17:30:39  221100 PROCESSO RECEBIDO NO GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
02/03/2016 17:29:39  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
29/02/2016 20:31:20  11000 REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
16/10/2015 18:27:43  11190 PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.)
26/11/2013 18:21:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO GAB. DO DF CÂNDIDO MORAES
26/11/2013 18:20:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DO DF CÂNDIDO MORAES
07/11/2013 21:45:19  11000 REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO MORAES
23/10/2013 11:25:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
23/10/2013 11:23:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
22/10/2013 18:50:08  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
22/10/2013 18:00:00  10100 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)

Histórico de Distribuição

Data Descrição Juiz
29/02/2016  REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO  DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA 
07/11/2013  REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO  DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES 
22/10/2013  DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA  JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.) 

Incidentes

Tipo Número Julgamento Acórdão Juiz Acórdão
EMBARGOS DE DECLARACAO  4081067       
EMBARGOS DE DECLARACAO  4035746  01/03/2021     
EMBARGOS DE DECLARACAO  4889517       

Petições

Número Data de Entrada Data de Juntada Tipo Complemento
4035746  29/09/2016  04/11/2016  EMBARGOS DE DECLARACAO   
4081067  22/11/2016  29/11/2016  EMBARGOS DE DECLARACAO   
4103512  15/12/2016  19/12/2016  IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS   
4497321  30/05/2018  04/06/2018  PETIÇÃO   
4767729  16/07/2019  17/07/2019  PETIÇÃO   
4840659  27/11/2019  28/11/2019  PETIÇÃO   
4889517  05/10/2020  14/10/2020  EMBARGOS DE DECLARACAO  FRANCISCO BRIGIDO DA SILVA 
4919935  26/08/2021  03/09/2021  PETIÇÃO  (FRANCISCO BRIGIDA DA SILVA) WEB 
4924574  07/12/2021  13/01/2022  PETIÇÃO  INSS (WEB) 
4924788  14/12/2021  13/01/2022  PETIÇÃO  (FRANCISCO BRIGIDA DA SILVA) WEB 
JURIS / FÍSICO / N

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