Processo: 0025929-53.2013.4.01.3900
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 2ª VARA BELÉM
Juíza: HIND GHASSAN KAYATH
Data de Autuação: 13/09/2013
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 13/09/2013
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10043 - Criação eou Autorização para funcionamento de Curso Superior
Processo Originário: 123002000436201271
Observação:  LIMINAR DETERMINAR QUE A FAVIX PARALISE IMEDIATAMENTE A DIVULGAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS OFERECENDO CURSOS DE GRADUAÇÃO NO ESTADO DO PARÁ
Localização: 12C - ARM 12 C

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
04/09/2020 23:32:47  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
04/09/2020 10:13:03  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  5 VOL 
04/09/2020 10:13:03  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  5 VOL 
04/09/2020 10:04:35  128  BAIXA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRAÇÃO PJe   
04/09/2020 10:04:35  128  BAIXA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRAÇÃO PJe   
03/09/2020 15:26:26  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  3ª CP 34932017 DEVOLVIDA E JUNTADA EM 21082017 
03/09/2020 15:22:41  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  2ª CP 55642014 DEVOLVIDA EM 18022015 E JUNTADA EM 20022015 
03/09/2020 15:18:17  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP 21272014 DEVOLVIDA EM 10072014JUNTADA 18072014 
04/05/2020 13:15:57  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
12/03/2020 09:29:05  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
10/03/2020 12:55:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOL 13 
05/03/2020 08:38:17  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
07/02/2020 17:33:28  108  ARQUIVAMENTO ORDENADO DEFERIDO   
12/12/2019 10:46:51  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
03/12/2019 15:07:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/11/2019 09:45:46  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  05 VOLS INTERESSADODPU  
22/11/2019 11:25:28  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  DPU 
23/10/2019 13:30:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/09/2019 10:38:50  126  CARGA RETIRADOS MPF  05 VOLS INTERESSADOMPF  
03/09/2019 10:37:56  222  REMESSA ORDENADA MPF   
02/09/2019 16:49:50  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  INDEFERE PEDIDO DO AUTOR 
09/08/2019 12:12:26  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/07/2019 17:30:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/07/2019 09:19:31  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  05 VOLS INTERESSADODPU  
03/07/2019 14:39:16  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  DPU 
03/07/2019 14:39:16  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  DPU 
03/07/2019 14:38:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
03/07/2019 14:38:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
24/06/2019 16:42:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/06/2019 12:13:45  126  CARGA RETIRADOS MPF  05 VOLS INTERESSADOMPF  
14/06/2019 19:05:04  222  REMESSA ORDENADA MPF   
28/05/2019 13:09:37  181  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA REPUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADOA NO EDJF1 EM 27052019 VALIDADE DE REPUBLICAÇÃO 28052019 
24/05/2019 00:00:00  177  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA REPUBLICACAO OUTROS ESPECIFICAR   
23/05/2019 14:08:57  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  EM 23042019 
23/05/2019 14:08:36  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  EM 23042019 
23/05/2019 14:05:58  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  EM 22042019 
03/04/2019 18:14:06  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
29/03/2019 18:59:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  RESPOSTA DA SECAD 
28/03/2019 15:28:33  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  SOLICITADA PUBLICAÇÃO SEI 00025012120194018010 
15/02/2019 14:37:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
15/02/2019 14:37:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
11/02/2019 14:00:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/01/2019 13:38:13  126  CARGA RETIRADOS MPF  05 VOLS INTERESSADOMPF  
19/12/2018 15:58:04  222  REMESSA ORDENADA MPF   
18/12/2018 11:17:11  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL  DISPONIBILIZADOA NO EDJF1 EM 18122018 VALIDADE DE PUBLICAÇÃO 19122018 
17/12/2018 14:32:32  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL  CBOL 126 
17/12/2018 14:22:08  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADOA NO EDJF1 EM 17122018 VALIDADE DE PUBLICAÇÃO 18122018 
14/12/2018 16:20:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 125 
14/12/2018 15:35:10  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL   
14/12/2018 15:33:39  175  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDOAFIXADO   
14/12/2018 14:01:03  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 125 
13/12/2018 18:58:36  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
13/12/2018 18:58:27  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
07/12/2018 17:24:44  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/10/2018 10:19:52  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/10/2018 09:32:14  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  05 VOLS INTERESSADODPU  
11/10/2018 18:22:51  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  DPU 
11/09/2018 16:42:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
11/09/2018 16:42:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
04/09/2018 16:25:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/08/2018 10:29:19  126  CARGA RETIRADOS MPF  05 VOLS INTERESSADOMPF  
17/08/2018 08:44:05  222  REMESSA ORDENADA MPF   
14/08/2018 15:44:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/08/2018 12:17:07  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
29/06/2018 15:59:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
29/06/2018 15:59:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
25/06/2018 17:01:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/06/2018 11:19:31  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF 05 VOLS INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
14/06/2018 11:44:19  222  REMESSA ORDENADA MPF   
14/06/2018 11:42:15  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADOA EDJF1 106 EM 13062018VALIDADE DE PUBLICAÇÃO 14062018 
11/06/2018 15:07:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 61 
08/06/2018 17:19:10  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
08/06/2018 17:14:52  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  JUNTADA EM 0706 
08/06/2018 17:13:45  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
25/05/2018 19:12:18  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/04/2018 16:25:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
18/04/2018 16:25:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
17/04/2018 15:32:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/03/2018 11:17:05  126  CARGA RETIRADOS MPF  04 VOLS INTERESSADOMPF  
22/03/2018 11:01:18  222  REMESSA ORDENADA MPF   
22/03/2018 11:01:08  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADOA EDJF1 51 EM 21032018VALIDADE DE PUBLICAÇÃO 22032018 
16/03/2018 14:52:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 28 
16/03/2018 14:50:22  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
16/03/2018 10:50:43  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
16/03/2018 10:50:43  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
16/03/2018 10:49:47  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DE N35442017 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DA COMARCA DE MONTE ALEGRE 
16/03/2018 10:49:47  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DE N35442017 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DA COMARCA DE MONTE ALEGRE 
13/03/2018 14:59:54  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  PASSAR EMAIL 
13/03/2018 13:49:37  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
07/03/2018 15:58:15  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/03/2018 15:28:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  CONSULTA PROC DAS CARTAS PRECATÓRIAS 
07/03/2018 15:07:17  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA28022018  
26/02/2018 15:28:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  CONSULTAS PROC DAS CPS 
25/01/2018 15:57:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
25/01/2018 15:57:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
24/01/2018 18:01:52  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/01/2018 11:01:04  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF 04 VOLS INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
10/01/2018 12:08:04  222  REMESSA ORDENADA MPF   
12/12/2017 17:44:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/12/2017 09:21:54  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  INTERESSADODPU  
06/12/2017 19:54:07  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  DPU 
26/10/2017 14:24:57  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  MONTE ALEGRE E ALENQUER 
24/10/2017 09:48:40  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DISPONIBILIZADOA EDJF1 195 EM 23102017VALIDADE DE PUBLICAÇÃO 24102017 DATA24102017  
19/10/2017 16:11:56  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  BOL 141 
17/10/2017 16:09:56  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
17/10/2017 15:51:34  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
26/09/2017 11:37:14  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
26/09/2017 11:36:37  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTARÉM 
26/09/2017 11:03:20  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  JUNTADA MÍDIA VIDEOCONFERÊNCIA 110917 
26/09/2017 10:35:20  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  ANDRÉ LUIZ DE AMBRÓSIO PINTO 
26/09/2017 10:35:20  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  ANDRÉ LUIZ DE AMBRÓSIO PINTO 
26/09/2017 10:34:24  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
26/09/2017 10:34:24  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
26/09/2017 10:33:28  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DE N35022017 DEVOLVIDA PELO JJUÍZO DEPRECADO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPIRITO SANTO 
26/09/2017 10:33:28  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DE N35022017 DEVOLVIDA PELO JJUÍZO DEPRECADO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPIRITO SANTO 
26/09/2017 09:39:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/09/2017 16:25:38  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  REMESSA DPU 04 VOLS INTERESSADOREMESSA DPU  
11/09/2017 12:37:24  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  requisição de audiência 
11/09/2017 12:37:05  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
11/09/2017 12:37:03  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/09/2017 12:36:01  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM1 QTDE PERITOS0  
08/09/2017 17:16:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/09/2017 09:52:54  126  CARGA RETIRADOS MPF  PARA CIÊNCIA DESAPCHO DE AUDIÊNCIA INTERESSADOMPF TELEFONE32990115  
06/09/2017 18:08:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/09/2017 15:08:53  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  REMESSA DPU 04 VOLS INTERESSADOREMESSA DPU  
06/09/2017 13:39:17  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 121 
06/09/2017 13:39:12  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
06/09/2017 13:39:07  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
06/09/2017 10:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/09/2017 17:23:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/09/2017 16:05:34  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  REMESSA DPU 04 VOLS INTERESSADOREMESSA DPU  
04/09/2017 09:33:13  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  DPU 
04/09/2017 09:20:16  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADOA EDJF1 157 EM 28082017VALIDADE DE PUBLICAÇÃO 29092017 
01/09/2017 19:12:31  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  DPU 
01/09/2017 19:02:14  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  INF AUD COMARCA DE ALENQUER 
31/08/2017 16:27:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/08/2017 11:30:41  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF 04 VOLS INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
25/08/2017 19:28:03  222  REMESSA ORDENADA MPF   
25/08/2017 19:16:31  121  AUDIENCIA REDESIGNADA INSTRUCAO INQUIRICAO  VIDEOCONFERÊNCIA DATA11092017 HORA1000  
25/08/2017 12:22:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
25/08/2017 12:22:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
25/08/2017 11:45:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 113 
23/08/2017 16:20:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/08/2017 11:31:55  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF 04 VOLS INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
21/08/2017 10:12:10  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
21/08/2017 10:12:06  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
21/08/2017 10:11:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA TEREZINHA SOUSA 
18/08/2017 17:14:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  CONSULTA PROC DAS CPS DE MONTE ALEGRE E ALENQUER 
17/08/2017 17:54:56  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª DPU 
17/08/2017 17:12:44  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MPF 
17/08/2017 16:53:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/08/2017 15:49:51  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  REMESSA DPU 04 VOLS INTERESSADOREMESSA DPU  
09/08/2017 18:36:42  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  DPU 
08/08/2017 11:06:18  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADOA EDJF1 143 EM 07082017VALIDADE DE PUBLICAÇÃO 08082017 
03/08/2017 12:53:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 102 
02/08/2017 18:39:04  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
02/08/2017 18:38:55  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
02/08/2017 18:36:03  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MPF E DPU 
02/08/2017 18:31:45  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
02/08/2017 18:30:35  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª 3544 DATA DEVOLUÇÃO17082017  
02/08/2017 18:10:47  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3543 DATA DEVOLUÇÃO01092017  
02/08/2017 17:13:58  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  ALENQUERPA 
01/08/2017 17:11:10  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  SEÇÃO JUD DO ESPIRITO SANTO 
01/08/2017 15:13:31  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3502 DATA DEVOLUÇÃO21082017  
01/08/2017 14:29:32  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
01/08/2017 11:12:19  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3493 DATA DEVOLUÇÃO21082017  
01/08/2017 09:24:32  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
31/07/2017 18:33:46  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
31/07/2017 18:23:05  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
31/07/2017 11:30:23  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADOA EDJF1 137 EM 28072017VALIDADE DE PUBLICAÇÃO 31072017 
27/07/2017 15:35:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 98 
27/07/2017 14:38:08  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
27/07/2017 14:32:40  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  VIDEOCONFERÊNCIA SUBSJSTM E SJES DATA24082017 HORA1500  
27/07/2017 14:32:02  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
12/07/2017 19:07:29  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/07/2017 18:20:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2 PETIÇÕES 
12/07/2017 17:38:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/06/2017 11:28:08  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF 04 VOLS INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
30/05/2017 11:55:45  222  REMESSA ORDENADA MPF   
30/05/2017 11:54:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/05/2017 10:27:50  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  REMESSA DPU 04 VOLS INTERESSADOREMESSA DPU  
24/05/2017 10:08:59  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  DPU PRAZO PARA PROVAS 
15/05/2017 14:12:05  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADOA EDJF1 N 83 EM 12052017VALIDADE DE PUBLICAÇÃO 15052017 
10/05/2017 17:05:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 58 
10/05/2017 11:57:50  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  PUB DESP FL 616 
10/05/2017 11:55:12  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DESP F611DISPONIB EDJF1 EM 200317 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 21032017 
09/05/2017 17:51:03  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/05/2017 15:04:37  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/05/2017 11:44:14  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
05/05/2017 11:44:14  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
03/05/2017 17:44:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/03/2017 10:07:55  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  REMESSA DPU 04 VOLS INTERESSADOREMESSA DPU  
17/03/2017 09:17:36  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  DPU 
17/03/2017 09:15:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 31 
16/03/2017 19:02:38  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
16/03/2017 18:09:15  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/03/2017 20:37:46  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/03/2017 19:21:30  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  DECORREU PRAZO DO EDITAL ANDRÉ LUIS 
15/02/2017 16:37:30  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  P ANDRÉ LUIS 
10/02/2017 16:52:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
10/02/2017 16:52:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
08/02/2017 14:16:47  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL  DIVULGADOA EDJF1 N 22 EM 07022017VALIDADE DE PUBLICAÇÃO 08022017 
06/02/2017 09:48:10  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL  BOL 11 
31/01/2017 13:25:56  132  CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL   
09/01/2017 17:01:56  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  EDITAL DE CITAÇÃO 
09/01/2017 17:01:56  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  EDITAL DE CITAÇÃO 
05/12/2016 12:42:46  204  OFICIO EXPEDIDO   
02/12/2016 17:19:19  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  MPF 
22/11/2016 18:49:42  132  CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO   
16/11/2016 13:20:40  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  EXPEDIR EDITAL 
16/11/2016 13:20:36  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
26/10/2016 15:55:36  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/10/2016 16:56:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
11/10/2016 09:55:56  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
11/10/2016 09:55:05  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DE N13212016 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA 
08/09/2016 10:28:50  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
08/09/2016 10:27:54  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DE N12482016 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 
26/08/2016 15:56:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
19/08/2016 16:20:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
16/08/2016 17:02:17  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  SECAO JUDICIARIA DA BAHIA 
08/08/2016 18:47:59  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  JUIZOS DEPRECADOS 
02/08/2016 09:53:31  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
01/08/2016 09:53:23  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
29/07/2016 15:50:40  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/06/2016 12:08:10  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
03/06/2016 12:07:19  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DE N13202016 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MATO GROSSO 
18/05/2016 11:19:15  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
18/05/2016 11:16:51  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DE N12512016 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTESP 
12/04/2016 13:20:09  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  SETOR DE PROCOTOLO DA SJ DA BAHIA 
12/04/2016 13:19:59  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  SETOR DE PROCOTOLO DA SJ DA BAHIA 
11/04/2016 18:31:57  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  CARTAS PRECATÓRIAS ENCAMINHADAS POR MALOTE DIGITAL 
31/03/2016 13:02:08  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  4ª 1321 DATA DEVOLUÇÃO30042016  
31/03/2016 12:59:40  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3ª 1320 DATA DEVOLUÇÃO30042016  
17/03/2016 18:35:14  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª 1251 DATA DEVOLUÇÃO16042016  
17/03/2016 18:20:48  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  1248 DATA DEVOLUÇÃO16042016  
14/03/2016 13:50:16  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
14/03/2016 11:39:33  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/03/2016 18:54:41  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/02/2016 10:03:58  159  DILIGENCIA CUMPRIDA   
26/02/2016 09:50:30  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
17/02/2016 17:35:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/02/2016 12:11:03  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF 03 VOLS INTERESSADOREMESSA MPF  
04/02/2016 14:01:57  222  REMESSA ORDENADA MPF   
04/02/2016 14:00:23  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
20/01/2016 15:26:54  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/12/2015 16:31:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
14/12/2015 17:29:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/12/2015 12:11:14  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF 03 VOLS INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
03/12/2015 15:28:37  222  REMESSA ORDENADA MPF   
25/11/2015 11:08:47  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
06/10/2015 14:19:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
06/10/2015 14:18:48  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
06/10/2015 14:17:53  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DE N227DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO BAHIA 
04/09/2015 17:17:48  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  JUÍZO DEPRECADO SJBA 
03/09/2015 10:38:40  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  passar email 
02/09/2015 10:38:20  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
28/08/2015 15:25:45  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
29/07/2015 18:00:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
09/07/2015 14:39:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
29/06/2015 16:18:35  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  MALOTE DIGITAL 
02/06/2015 17:22:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/06/2015 10:37:28  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF 03 VOLS INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
15/05/2015 13:43:45  222  REMESSA ORDENADA MPF   
13/05/2015 14:02:28  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2271 DATA DEVOLUÇÃO12062015  
13/05/2015 13:56:51  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
13/05/2015 13:56:48  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
12/05/2015 11:35:10  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/05/2015 16:09:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
08/05/2015 17:04:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/05/2015 11:03:15  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF 03 VOLS INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
30/04/2015 15:03:49  222  REMESSA ORDENADA MPF   
30/04/2015 13:59:21  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
27/03/2015 16:51:00  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
27/03/2015 16:49:50  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATORIA DE Nº55622014 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAIBA 
13/03/2015 18:04:29  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  JUIZO DEPRECAO INFORMACOES SOBRE CARTA PRECATORIA 
12/03/2015 17:34:54  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
12/03/2015 17:33:56  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DE N55632014 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DA 14 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 
06/03/2015 18:16:34  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  EMAIL 
06/03/2015 18:16:16  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
06/03/2015 16:11:04  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
06/03/2015 16:10:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CONSULTA PROCESSUAL 
06/03/2015 15:08:38  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
06/03/2015 15:07:52  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DE N55612014 DEVOLVIDA PELO JUÍUZO DEPRECDAO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 
20/02/2015 13:59:51  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
20/02/2015 13:59:51  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
20/02/2015 13:59:05  149  DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO  ALVARÁ DE N55642014 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DA 12 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 
20/02/2015 13:59:05  149  DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO  ALVARÁ DE N55642014 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DA 12 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 
12/02/2015 16:08:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
12/02/2015 16:08:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
21/01/2015 09:43:53  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  CP 5562 CP5563 CP5564 
05/12/2014 11:16:00  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª 5564 DATA DEVOLUÇÃO04012015  
05/12/2014 11:11:07  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  5563 DATA DEVOLUÇÃO04012015  
05/12/2014 11:04:16  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
05/12/2014 11:03:50  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  5562 DATA DEVOLUÇÃO04012015  
05/12/2014 11:00:26  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
05/12/2014 11:00:01  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  5561 DATA DEVOLUÇÃO04012015  
29/10/2014 18:33:14  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
29/10/2014 18:33:01  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
29/10/2014 12:00:33  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/09/2014 17:28:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
09/09/2014 17:01:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/09/2014 10:58:16  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF VOLS 2 E 3 INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
29/08/2014 18:43:02  222  REMESSA ORDENADA MPF   
29/08/2014 18:35:08  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
18/07/2014 15:03:06  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
18/07/2014 15:02:06  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DE N20842014 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPIRITO SANTO 
01/07/2014 16:57:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/06/2014 12:19:16  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
26/06/2014 18:11:11  222  REMESSA ORDENADA MPF  MPF 
12/05/2014 16:32:31  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2127 DATA DEVOLUÇÃO11062014  
12/05/2014 16:26:17  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
09/05/2014 13:04:42  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2084 DATA DEVOLUÇÃO08062014  
09/05/2014 12:43:15  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
07/05/2014 09:49:49  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 N 85 DE 07052014 
05/05/2014 13:08:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 67 
07/04/2014 13:38:03  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
07/04/2014 12:23:23  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
27/03/2014 15:05:16  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/03/2014 15:05:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª CONSULTA DE ENDEREÇOS 
20/03/2014 14:58:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
07/03/2014 16:04:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/02/2014 11:33:37  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
27/02/2014 11:30:05  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
27/02/2014 11:29:13  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DE N46272013 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DA COMARCA DE MONTE ALEGRE 
25/02/2014 14:41:07  222  REMESSA ORDENADA MPF   
25/02/2014 11:57:43  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
25/02/2014 11:50:49  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
25/02/2014 11:49:43  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DE N46282013 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTARÉMPA 
20/01/2014 14:16:19  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  COBRANDO CP 
17/01/2014 10:00:00  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  email cobrando CP 
17/01/2014 09:58:14  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
15/01/2014 14:04:15  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/12/2013 16:20:03  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
16/12/2013 16:19:11  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DE N46252013 DEVOLVIDA PELO JUIZO DEPRECADO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 
16/12/2013 16:17:12  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
29/11/2013 15:28:23  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
29/11/2013 15:24:15  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DE N46242013 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPIRITO SANTO 
30/10/2013 17:19:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
24/10/2013 17:35:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/10/2013 09:59:09  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF 02 VOLS INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32290115  
15/10/2013 12:27:43  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  MPF 
15/10/2013 12:27:36  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 N 200 DE 15102013 
10/10/2013 14:51:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOL 155 
09/10/2013 15:23:38  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
26/09/2013 15:12:54  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  4628 DATA DEVOLUÇÃO26102013  
26/09/2013 15:08:17  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
26/09/2013 15:07:54  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  4627 DATA DEVOLUÇÃO26102013  
26/09/2013 15:03:35  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
26/09/2013 15:03:10  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  4625 DATA DEVOLUÇÃO26102013  
26/09/2013 14:58:37  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
26/09/2013 14:58:06  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  4624 DATA DEVOLUÇÃO26102013  
26/09/2013 14:52:41  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
24/09/2013 18:23:44  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE   
13/09/2013 17:50:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
13/09/2013 17:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/09/2013 15:46:48  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
13/09/2013 15:46:44  170  INICIAL AUTUADA   
13/09/2013 15:45:56  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
10/10/2013  Decisao  Isto posto diante dos fatos e fundamentos expendidos defiro em parte o pedido de concessão liminar para determinar à requerida FAVIX que a1 paralise a divulgação de todo e qualquer anúncio publicitário oferecendo os cursos de graduação bem como a divulgação de que sejam Instituição de Ensino Superior e que oferece cursos reconhecidos pelo MEC a2 suspenda as atividades referentes aos cursos ora questionados a3 interrompa as matrículas nos cursos de graduação oferecidos além de não iniciar as aulas dos referidos cursos sem o ato de credenciamento autorização e reconhecimento junto ao MEC conforme o caso Citemse Publiquese Registrese Intimemse 
05/05/2014  Despacho  1 Considerando a certidão de fl 443 renovese a citação dos requeridos FACULDADE DE CIENCIAS HUMANAS DE VITÓRIA FAVIX e ANDRÉ LUIS DE AMBRÓSIO PINTO desta vez nos endereços ali informados expedindose as respectivas Cartas Precatórias Outrossim deverá ser diligenciado o endereço constante à fl 445 como sendo do presidente da referida instituição Sr Tadeu Pagani também localizado no município de VitóriaES 2 Caso as diligências ora determinadas restem frustradas determino desde logo a expedição de Edital de Citação dos requeridos supracitados com prazo de 30 trinta dias devendo uma via ser entregue ao parquet para que adote as providencias de sua alçada 3 Intimemse 
17/03/2017  Despacho  1A demandada FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANSA DE VITÓRIA FAVIX embora devidamente citada às fls 458 não apresentou contestação razão pela qual declarolhe revel porém deixo de aplicar os efitos da revelia nos termos do art 345 I do CPC uma vez que os demais requeridos à exceção de ANDRÉ LUIZ DE A PINTO apresentaram peças de defeas bem como que os réus estão respondendo pelo mesmo fato 2 Diante da regularidade da notificação por edital do requerido ANDRÉ LUIZ DE AMBRÓSIO PINTO e tendo em vista os princípios da ampla defesa e do defesa e do contraditório encaminhemse os autos à DPU para atuação de curador especial por analogia ao art 72 inciso II do CPC 3 Publiquese Intimemse 
10/05/2017  Despacho  Mantenho pelos próprios fundamentos a decisão de fl 611 especialmente na parte que designou a DPU para atuar no presente feito na qualidade de curadora especial de ANDRÉ LUIZ DE AMBRÓSIO PINTO em face de expressa previsão legal art 4º XVI da LC 8094 cabendolhe exercer esse munus público a fim de propiciar ao réu revel citado por edital o contraditório e a ampla defesa Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir Intimemse 
27/07/2017  Despacho  1 A presente ação baseiase em ICP levada a efeito pelo MPF em razão de representação oferecida por aluna da Faculdade de Ciências Humanas de Vitória FAVIX e tem por objeto a apuração de irregularidades na oferta de cursos de graduação no interior do Estado do Pará sem autorização do MEC para seu regular funcionamento uma vez que está atuando fora de sua sede VitóriaES 2 Passo à apreciação das provas requeridas pelo MPF fls 623625 21 Indefiro o depoimento pessoal do requerido André Luis de Ambrósio Pinto tendo em vista que o réu foi citado por edital fl 597 portanto encontrase em local incerto e não sabido 22 Defiro a inquirição das testemunhas indicadas às fls 624 3 No tocante às provas solicitadas pela ré Djanira Lúcia dos Santos Braga fls 630632 31 Indefiro o pedido de depoimento pessoal da própria ré por contrariar o disposto no art 385 do CPC 32 Defiro a oitiva das testemunhas indicadas à fl 631632 4 Relativamente às testemunhas Rosiane Santos de Almeida indicada pelo MPF e Teresinha Carneiro de Souza indicada pela ré Djanira Braga residentes em Santarém tendo em vista o sistema de videoconferência implantado nesta seccional reservo desde logo a data de 24082017 às 1500 horas para a inquirição das testemunhas cuja data e horário deverá ser comunicada ao Juízo Federal de Santarém indagando da disponibilidade para a realização da videoconferência esclarecendo que tratase de processo inserido na META 6 do CNJ Da mesma forma deverá ser consultada a Seção Judiciária do Espírito Santo para fins de oitiva por videoconferência da testemunha Tadeu Pagani arrolada pelo MPF residente em VitóriaES Expeçamse as respectivas cartas precatórias 5 Quanto às testemunhas Ailton Araújo Fernandes AlenquerPA Andréia Silvânia Pereira Batista e João Eduardo Ferreira de Jesus Monte AlegrePA determino a expedição de cartas precatórias com prazo de 15 quinze dias para as comarcas de AlenquerPA e Monte AlegrePA solicitando suas inquirições Deverá ser consignado nos expedientes que este processo está inserido na META 6 do CNJ 6 Ressalto desde logo aos advogados da ré Djanira Braga que deveráão adotar as providências cabíveis para a intimação das testemunhas por si arroladas nos termos do art 455 do CPC apresentando nos respectivos juízos onde serão inquiridas o comprovante referido no 1º do artigo acima indicado ou ainda dispor da faculdade prevista no 2º do art 455 da lei processual civil apresentar as testemunhas independentemente de intimação 
03/08/2017  Despacho  1 Diante do contido na certidão supra retifico o despacho retro mantendo a audiência de inquirição para o dia 24082017 porém no horário das 9h00m 2 Publiquese com urgência Intimese 
25/08/2017  Despacho  Considerando que a Subseção Judiciária de antarém não comunicou a este Juízo que o Advogado da Requerida Djanira Lucia dos Santos Braga Dr Paulo Medeiros estava presente naquela Subseção reconsidero parcialmente o despacho proferido em audiência e redesigno para o dia 11092017 às 10h00min a oitiva da testemunha TERESINHA CARNEIRO DE SOUZA Comuniquese nos autos da carta precatória processo SEI 00063324820174018010 em trâmite naquela Subseção a redesignação da audiência solicitando a intimação da testemunha para comparecer ao ato Publiquese Intimese o MPF e a DPU 
06/09/2017  Despacho  O processo esta inserido na inserido nas Metas 2 e 62017 CNJ com prioridade de instrução e julgamento Dessa forma considerando que se encontra designada para o dia 11092017 às 10h00min audiência por videoconferência na Subseção Judiciária de Santarém para oitiva da testemunha TERESINHA CARNEIRO DE SOUZA arrolada pela Requerida Djanira Lúcia dos Santos Braga determino a intimação urgente do advogado da Requerida para que apresente na Subseção de Santarém para que sejam ouvidas no mesmo ato as testemunhas AILTON ARAÚJO FERNANDES ANDRÉIA SILVÂNIA PEREIRA BATISTA e JOÃO EDUARDO FERREIRA DE JESUS a fim de possibilitar a conclusão da instrução do feito Cientifiquese as partes de que os memoriais finais serão colhidos em audiência Publiquese Cientifiquemse o MPF e a DPU 
19/10/2017  Sentenca  Ante o exposto julgo parcialmente procedentes os pedidos para a Condenar a FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE VITÓRIA FAVIX a a1 absterse de publicar qualquer anúncio no qual ofereça cursos de graduação sem antes realizar o credenciamento e autorização junto ao MEC conforme for o caso a2 suspender suas atividades no que concerne aos cursos de graduação ou cursos livres com finalidade de graduação sem que haja ato de credenciamento autorização e reconhecimento junto ao MEC quando for o caso a3 deferir a desconsideração da pessoa jurídica nos termos da fundamentação b Condenar FAVIX e ANDRÉ LUIS DE AMBRÓSIO PINTO b1 aoressarcimento de todos os valores pagos a título de matrícula taxas e mensalidades a todos os alunos que se habilitarem nestes autos na fase de execução do julgado e apresentarem os respectivos comprovantes de pagamento em valores atualizados pela Taxa Selic a partir da data em que efetivado o pagamento b2 ao pagamento de indenização pelos danos morais individuais a ser arcado no valor de R 500000 cinco mil reais em favor de cada um os estudantes habilitados atualizado pela Taxa Selic a partir da sentença Julgo improcedentes os pedidos em relação a DJANIRA LÚCIA DOS SANTOS BRAGA e FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO COSTA Sem custas e honorários nos termos do art 18 da Lei 734785 por simetria Publiquese Registrese Intimemse 
16/03/2018  Despacho  BOL 28Assino o prazo de 15 quinze dias para que a parte autora manifeste seu interesse no cumprimento do julgado apresentando a respectiva memória de cálculo atualizada com observância ao disposto no art 524 do CPCComuniquese com urgência por email e Malote Digital aos Juízos deprecados das comarcas de Monte Alegre e Alenquer comunicando a prolação da sentença nos presentes autos e solicitando a imediata devolução das cartas precatórias fls737740 no estado em que se encontram 
11/06/2018  Despacho  Considerando que o MPF não requereu a execução do julgado tampouco comprovou qualquer descumprimento por parte dos requeridos arquivemse os autos sem prejuízo de que os interessados possam a qualquer tempo respeitado o prazo prescricional requerer a execução do julgado de forma individualizada Por outro lado observo que a publicidade da sentença deve ocorrer por meio da publicação no Diário Eletrônico diligência já adotada pela secretaria Ademais não é da competência desse juízo instaurar de ofício execução de ação coletiva mas sim a cada possível lesado formular seu requerimento de execução individualmente Intimemse 
10/03/2020  Decisao  Assim INDEFIRO o pedio formulado pelo MPF Determino o arquivamento do feito sem prejuízo de posterior pedido de execução adequado respeitado o prazo prescricional Intimese o MPF 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão Liminar  25/09/2013 13:35:10 visualizar
7  Sentença  17/10/2017 15:49:54 visualizar
9  Decisão  03/09/2019 11:23:48 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 07/05/2024 às 17:58:28 Consulta respondida em 1,934 segundos

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