Processo: 0025710-31.2013.4.01.4000
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 3ª VARA TERESINA
Juiz: AGLIBERTO GOMES MACHADO
Data de Autuação: 07/11/2013
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 07/11/2013
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10011 - Improbidade Administrativa
Observação:  PAEANO 2011PDDEANO 2011PNATEANO2011PDEANO2011
Localização: CX - 10048/2023 - CAIXA 100482023

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
29/05/2023 07:24:16  123  BAIXA ARQUIVADOS  CO 03 VOLUMES Nº PACOTEN20  
22/05/2023 09:13:47  222  REMESSA ORDENADA ARQUIVO   
22/05/2023 09:13:32  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
19/05/2023 09:13:10  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/05/2023 09:11:01  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA14022023  
19/05/2023 09:11:00  218  RECEBIDOS DO TRF   
08/03/2018 14:19:26  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  COM 3 VOLUMES 
05/03/2018 11:22:57  222  REMESSA ORDENADA TRF   
01/03/2018 17:26:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/02/2018 09:51:13  126  CARGA RETIRADOS PGF  COM 3 VOLUMES INTERESSADOPGF DATA DEVOLUÇÃO01032018  
21/02/2018 14:23:44  222  REMESSA ORDENADA TRF   
21/02/2018 14:23:10  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
12/12/2017 10:29:33  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
06/12/2017 11:49:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  INTIMESE A PARTE AUTORA ORA PELADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOST 
21/11/2017 10:41:26  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
21/11/2017 10:41:04  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
20/11/2017 17:30:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/11/2017 14:36:24  126  CARGA RETIRADOS MPF  COM 2 VOLUMES INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO20112017  
09/11/2017 15:19:40  222  REMESSA ORDENADA MPF   
09/11/2017 15:18:45  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/11/2017 16:41:48  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
31/10/2017 11:36:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
30/10/2017 17:27:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/10/2017 17:07:27  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  PARA ESTAGIÁRIA INGID GISELLI NUNES ADVGPI00003839 MARCOS ANDRE LIMA RAMOS TELEFONE3223182094139574  
20/10/2017 12:51:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  INTIMESE O REQUERIDO MATIAS BARBOSA DE MIRANDA NETO ORA APELANTE PARA COMPLEMENTAR O VALOR DO PRE 
06/09/2017 11:04:41  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
06/09/2017 11:04:28  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/09/2017 12:54:51  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
31/08/2017 13:22:33  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
22/08/2017 14:16:43  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA23082017  
21/08/2017 13:36:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
17/08/2017 16:08:20  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
17/08/2017 16:07:41  220  RECURSO RAZOES APRESENTADAS   
10/08/2017 10:41:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/07/2017 10:46:34  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  COM 2 VOLUMES ADVGPI00003839 MARCOS ANDRE LIMA RAMOS TELEFONE3223182094139574 DATA DEVOLUÇÃO04082017  
31/07/2017 08:48:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  2ª POR TODO O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PARA CONDENAR O RÉU MATIAS BARBOSA DE MIRANDA NETO 
26/07/2017 10:18:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  POR TODO O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PARA CONDENAR O RÉU MATIAS BARBOSA DE MIRANDA NETO 
14/07/2017 13:52:41  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
14/07/2017 13:52:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
13/07/2017 11:06:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/06/2017 09:08:40  126  CARGA RETIRADOS PGF  COM 2 VOLUMES INTERESSADOPGF DATA DEVOLUÇÃO22062017  
16/06/2017 08:52:06  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
14/06/2017 17:03:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/06/2017 11:17:16  126  CARGA RETIRADOS MPF  COM 2 VOLUMES INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO19062017  
06/06/2017 16:03:40  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
05/06/2017 11:17:45  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
22/05/2017 15:19:23  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA  COM 2 VOLUMES 
10/05/2017 15:51:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
09/05/2017 18:08:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/03/2017 09:43:35  126  CARGA RETIRADOS PGF  COM 2 VOLUMES INTERESSADOPGF DATA DEVOLUÇÃO29032017  
20/03/2017 16:34:57  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  INTIMAR O FNDE 
13/03/2017 13:31:22  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU   
10/03/2017 18:27:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/02/2017 12:09:55  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  CARGA PARA ESTAGIÁRIO RAMON COELHO DE MELO ADVGPI00003839 MARCOS ANDRE LIMA RAMOS TELEFONE3223182094139574  
17/02/2017 15:03:26  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
15/02/2017 16:21:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  INTIMEMSE AS PARTES PARA NO PRAZO SUCESSIVO DE 15 QUINZE DIAS APRESENTAREM MEMORIAIS FINAIS AP 
14/02/2017 13:25:43  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
14/02/2017 13:25:20  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR   
13/02/2017 18:17:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/01/2017 07:51:56  126  CARGA RETIRADOS MPF  COM 2 VOLUMES INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO31012017  
24/01/2017 08:51:35  222  REMESSA ORDENADA MPF   
24/01/2017 08:50:01  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
19/01/2017 17:08:30  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/01/2017 13:51:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
18/01/2017 18:22:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/01/2017 10:53:32  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF  
12/01/2017 14:52:55  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  INTIMAR O FNDE 
12/01/2017 09:35:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
09/01/2017 18:56:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/12/2016 14:53:25  126  CARGA RETIRADOS MPF  COM 2 VOLUMES INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO13012017  
14/12/2016 13:09:57  222  REMESSA ORDENADA MPF   
14/12/2016 13:09:01  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
13/12/2016 18:25:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  CONCEDO O PRAZO DE 10DEZ DIAS AO REQUERIDO MATIAS BARBOSA DE MIRANDA NETO PARA CUMPRIMENTO DA DET 
13/12/2016 15:46:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
05/12/2016 07:37:40  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
05/12/2016 07:37:32  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
02/12/2016 14:09:53  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
30/11/2016 13:56:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
18/11/2016 14:53:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  JUNTADA DE MÍDIA COM GRAVAÇÃO DE AUDIENCIA OCORRIDA EM 17112016 
18/11/2016 14:53:07  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM2 QTDE PERITOS0  
16/11/2016 17:21:29  117  AUDIENCIA AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO INQUIRICAO  DATA17112016 HORA1130  
16/11/2016 17:17:56  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª  
16/11/2016 17:17:53  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
16/11/2016 16:55:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/11/2016 10:02:24  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF  
09/11/2016 18:00:15  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  PGF 
09/11/2016 16:53:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 
07/11/2016 11:07:56  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
07/11/2016 09:33:15  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
07/11/2016 09:32:46  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
07/11/2016 09:32:26  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
05/10/2016 15:44:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  DEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL FORMULADO PELO REQUERIDO À FL 257 DESIGNO O DIA 
03/10/2016 13:01:33  116  AUDIENCIA DESIGNADA OUTRAS ESPECIFICAR  DATA17112016 HORA1130  
03/10/2016 12:59:25  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
03/10/2016 12:58:45  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
29/09/2016 17:07:02  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/09/2016 15:12:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
13/09/2016 13:53:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/09/2016 09:45:44  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  COM 2 VOLUMES ADVGPI00003839 MARCOS ANDRE LIMA RAMOS TELEFONE3223182094139574 DATA DEVOLUÇÃO15092016  
01/09/2016 13:07:24  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
31/08/2016 14:53:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  FRANQUEIO AOS LITIGANTES O PRAZO DE 10 DEZ DIAS PRA QUE ESPECIFIQUEM DEVIDAMENTE AS PROVAS QUE P 
05/08/2016 07:56:17  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
05/08/2016 07:55:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
02/08/2016 12:36:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/07/2016 08:27:35  126  CARGA RETIRADOS PGF  COM 2 VOLUMES INTERESSADOPGF DATA DEVOLUÇÃO27072016  
19/07/2016 09:00:26  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
15/07/2016 17:59:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/07/2016 10:10:16  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO21072016  
06/07/2016 08:12:24  222  REMESSA ORDENADA MPF   
06/07/2016 08:12:18  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/07/2016 16:38:27  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/07/2016 16:29:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
01/07/2016 17:33:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/06/2016 07:57:35  126  CARGA RETIRADOS PGF  COM 1 VOLUME INTERESSADOPGF DATA DEVOLUÇÃO16062016  
02/06/2016 15:38:32  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
02/06/2016 15:38:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
01/06/2016 16:54:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/05/2016 08:38:08  126  CARGA RETIRADOS MPF  COM 1 VOLUME INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO30052016  
19/05/2016 17:21:13  222  REMESSA ORDENADA MPF   
19/05/2016 17:20:25  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
18/05/2016 13:04:18  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
17/05/2016 14:32:45  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
16/05/2016 15:59:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  ANTE O EXPSOTO NÃO HAVENDO RAZÕES PARA QUE ESTE JUÍZO CONCLUA DE PLANO PELA INEXISTÊNCIA DO ATO D 
12/05/2016 07:59:19  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MATIAS BARBOSA DE MIRANDA NETO 
04/05/2016 14:15:21  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
22/04/2016 19:44:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/04/2016 13:53:41  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO02052016  
14/04/2016 10:58:13  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
14/04/2016 10:58:07  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
30/03/2016 13:35:32  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
30/03/2016 12:24:29  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL 
28/03/2016 09:40:42  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
17/03/2016 14:11:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
17/03/2016 10:44:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/03/2016 10:59:58  126  CARGA RETIRADOS PGF  COM 1 VOLUME INTERESSADOPGF DATA DEVOLUÇÃO15032016  
09/03/2016 17:47:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  INTIMAR O FNDE 
09/03/2016 17:46:06  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
15/02/2016 13:58:17  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
15/02/2016 13:57:44  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
19/01/2016 13:52:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
08/01/2016 18:38:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 
17/12/2015 09:17:29  126  CARGA RETIRADOS MPF  COM 01 VOLUMES INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO11012016  
16/12/2015 14:15:05  222  REMESSA ORDENADA MPF   
16/12/2015 14:14:17  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
16/12/2015 08:44:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
14/12/2015 11:52:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/11/2015 11:00:14  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPI00003839 MARCOS ANDRE LIMA RAMOS TELEFONE3223182094139574 DATA DEVOLUÇÃO02122015  
27/11/2015 10:56:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  4ª  
24/11/2015 11:41:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª  
12/11/2015 07:43:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
08/10/2015 07:55:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
25/09/2015 10:33:32  204  OFICIO EXPEDIDO   
16/09/2015 10:00:16  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
16/09/2015 10:00:03  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
05/08/2015 18:28:06  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL   
05/08/2015 18:27:07  204  OFICIO EXPEDIDO   
31/07/2015 12:22:41  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
15/07/2015 09:09:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  REITERESE O OFÍCIO DE FOLHA 95 
19/06/2015 14:13:18  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR   
19/06/2015 13:28:36  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
26/05/2015 15:31:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  REF OFICIO Nº 1452015 
27/04/2015 11:00:09  204  OFICIO EXPEDIDO   
24/03/2015 10:21:21  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
24/11/2014 15:17:58  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
18/11/2014 13:18:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  DEFIRO A PETIÇÃO DO MPF FL84 EXPEÇASE CARTA PRECATÓRIA PARA FINS DE NOTIFICAÇÃO DO REQUERIDO A 
14/11/2014 10:16:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
13/11/2014 08:46:21  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
11/11/2014 12:15:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/11/2014 08:58:09  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF  
06/11/2014 16:36:27  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  VISTA AO FNDE 
06/11/2014 16:35:44  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP 1852014 COMARCA DE DEMERVAL LOBÃOPI DATA DEVOLUÇÃO06122014  
09/10/2014 11:24:42  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
09/10/2014 11:24:12  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  RETIFICADA AUTUAÇÃO 
22/09/2014 16:14:56  222  REMESSA ORDENADA MPF   
22/09/2014 16:14:30  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/08/2014 08:25:11  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/08/2014 13:56:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
06/08/2014 17:27:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/07/2014 11:58:49  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
09/06/2014 15:02:10  222  REMESSA ORDENADA MPF   
09/06/2014 15:02:06  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/06/2014 09:32:36  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
30/05/2014 12:36:16  222  REMESSA ORDENADA MPF   
30/05/2014 12:35:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
30/05/2014 09:01:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/04/2014 09:45:10  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF DATA DEVOLUÇÃO30042014  
22/04/2014 15:56:43  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
22/04/2014 15:56:13  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
11/04/2014 13:29:20  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO   
31/03/2014 20:34:29  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
24/03/2014 13:58:13  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
24/03/2014 13:58:06  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
18/03/2014 07:38:16  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
10/02/2014 13:04:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
07/02/2014 17:19:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/01/2014 13:31:01  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
27/01/2014 07:31:17  222  REMESSA ORDENADA MPF   
27/01/2014 07:31:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
08/01/2014 15:12:46  222  REMESSA ORDENADA MPF   
08/01/2014 15:12:37  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
23/12/2013 09:05:08  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO   
19/12/2013 12:11:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
18/12/2013 07:53:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/12/2013 09:22:24  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO19122013  
13/12/2013 09:21:49  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
06/12/2013 16:46:36  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
18/11/2013 07:46:19  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
14/11/2013 14:20:55  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/11/2013 14:20:47  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/11/2013 12:25:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/11/2013 15:00:31  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
16/05/2016  Decisao  ANTE O EXPSOTO não havendo razões para que este Juízo conclua de plano pela inexistência do ato de improbidade ou pela improcedência do pedido e sendo adequada a via eleita RECEBO a petição inicial Intimemse as partes Citese o requerido para apresentar Contestação nos moldes do art 17 9º da Lei n 842992 
31/08/2016  Despacho  Franqueio aos litigantes o prazo de 10 dez dias pra que especifiquem devidamente as provas que pretendem produzir Intimemse 
05/10/2016  Despacho  Defiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelo requerido à fl 257 Designo o dia 17112016 às 11h30min para oitiva das testemunhas Antônio João Loyola de Ferry e Francisco Sousa dos Santos Intimações necessárias 
15/02/2017  Despacho  Intimemse as partes para no prazo sucessivo de 15 quinze dias apresentarem memoriais finais Após conclusos para sentença 
26/07/2017  Sentenca  Por todo o exposto julgo procedente a pretensão para condenar o réu Matias Barbosa de Miranda Neto ao pagamento de multa civil no valor de R 1000000 dez mil reais bem como determino a suspensão dos direitos do réu pelo prazo de 03 três anos contados a partir do trânsito em julgado deste decisum e a proibição dele contratar como Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritária também pelo prazo de 03 três anos A multa aplicada ao promovido será revertida em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE Sem custas nem honorários Após a certificação do trânsito em julgado a intimese a parte autora para providenciar a execução do capítulo referente à condenação no pagamento de multa civil b providenciese o registro deste processo no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça CNJ e c oficiese ao Tribunal Regional Eleitoral nos termos do art 20 da Leio nº 842992 e demais comunicações decorrentes da condenação Publiquese Registrese Intimese Cumprase 
31/07/2017  Sentenca  Por todo o exposto julgo procedente a pretensão para condenar o réu MATIAS BARBOSA DE MIRANDA NETO ao pagamento de multa civil no valor de R 1000000 dez mil reais bem como determino a suspensão dos direitos políticos do réu pelo prazo de 03 três anos contados a partir do trânsito em julgado deste decisum e a proibição dele contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário também pelo prazo de 03 três anos A multa aplicada ao promovido será revertida em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE Sem custas nem honorários Após a certificação do trânsito em julgado a intimese a parte autora para providenciar a execução do capítulo referente à condenação no pagamento de multa civil b providenciese o registro deste processo no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça CNJ e c oficiese ao Tribunal Regional Eleitoral nos termos do art 20 da Lei nº 842992 e demais comunicações decorrentes da condenação Publiquese Registrese Intimese Cumprase 
21/08/2017  Sentenca  Por todo o exposto julgo procedente a pretensão para condenar o réu MATIAS BARBOSA DE MIRANDA NETO ao pagamento de multa civil no valor de R 1000000 dez mil reais bem como determino a suspensão dos direitos políticos do réu pelo prazo de 03 três anos contados a partir do trânsito em julgado deste decisum e a proibição dele contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário também pelo prazo de 03 três anos A multa aplicada ao promovido será revertida em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE Sem custas nem honorários Após a certificação do trânsito em julgado a intimese a parte autora para providenciar a execução do capítulo referente à condenação no pagamento de multa civil b providenciese o registro deste processo no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça CNJ e c oficiese ao Tribunal Regional Eleitoral nos termos do art 20 da Lei nº 842992 e demais comunicações decorrentes da condenação Publiquese Registrese Intimese Cumprase 
20/10/2017  Despacho  Intimese o requerido MATIAS BARBOSA DE MIRANDA NETO ora apelante para complementar o valor do preparo inclusive do porte de remessa e retorno no prazo de 05 cinco dias relativo ao recurso de Apelação interposto às fls 418430 sob pena de deserção nos termos do art 1007 2Q do NCPC Após conclusos 
06/12/2017  Despacho  Intimese a parte autora ora pelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto às fls 418430 no prazo de 15 quinze dias nos termos do art 1010 1º do NCPC Após remetamse os autos ao colendo Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos termos do art 1010 3º do NCPC 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão  30/03/2016 11:21:20 visualizar
5  Sentença  05/06/2017 10:38:43 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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