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0024328-61.2016.4.01.3300 - Processo Original 0024328-61.2016.4.01.3300
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Processo:: 0024328-61.2016.4.01.3300
Classe: 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Vara: 21ª Vara JEF - SALVADOR
Data de Autuação: 19/07/2016
Distribuição: 5000 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Assunto da Petição: 10031 - Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa
12843 - Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos
12844 - Fies
Juiz: FÁBIO ROGÉRIO FRANÇA SOUZA
Observação:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
27/07/2022 06:26:42  5930  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  Observação:MIGRAÇÃO PJE 
08/07/2022 10:16:38  5160  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  Observação:MIGRADOS PJE 
22/06/2022 09:53:34  5180  BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL   
10/06/2022 01:06:04  5170  BAIXA: ARQUIVADOS   
10/06/2022 01:05:50  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)   
23/05/2022 15:43:52  5640  OFICIO: EXPEDIDO   
02/02/2022 09:46:29  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)   
02/02/2022 09:45:54  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)   
28/01/2022 09:56:25  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
27/01/2022 11:26:52  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO   
29/10/2021 22:02:38  5150  AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO   
29/10/2021 22:00:57  5760  REQUISICAO DE PAGAMENTO: REMETIDO TRF/ AGUARDANDO CUMPRIMENTO  Observação:MIGRADA EM 28/10/2021 
15/10/2021 02:57:26  5760  REQUISICAO DE PAGAMENTO: OUTRAS   
02/09/2021 08:48:00  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
01/09/2021 08:47:21  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO   
30/08/2021 09:08:38  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA Data da ocorrencia do evento:13/09/2021 Hora Final:17/09/2021 
29/08/2021 17:34:05  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)   
29/08/2021 17:33:49  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)   
27/04/2021 12:25:51  5760  REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO   
15/04/2021 20:52:04  5160  AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA  Numero da vara que o processo ira ser transferido:21 Observação:CÁLCULO 
25/03/2021 19:01:38  5150  AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA  Observação:REC CONT 
25/03/2021 14:10:37  5160  AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA   
05/11/2020 10:01:05  5150  AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO   
03/09/2020 14:54:30  5760  REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO   
03/09/2020 14:54:22  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)   
30/07/2020 14:03:28  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)   
30/06/2020 02:55:32  5640  OFICIO: EXPEDIDO   
14/05/2020 20:24:09  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:279 
12/05/2020 18:12:38  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO   
27/04/2020 18:52:59  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)   
26/04/2020 00:40:47  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)   
13/04/2020 22:29:35  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:CEF/BA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - BAHIA Data da ocorrencia do evento:18/05/2020 Hora Final:05/06/2020 
08/04/2020 21:55:54  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: CEF   
08/04/2020 21:55:20  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:279 
02/04/2020 16:57:24  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO   
27/02/2020 14:27:04  5640  OFICIO: DEVOLVIDO COMPROVANTE/ENTREGA EFETIVADA   
13/02/2020 15:12:53  5640  OFICIO: EXPEDIDO   
28/11/2019 15:54:28  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)   
25/11/2019 11:09:23  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO   
22/11/2019 13:29:49  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO   
20/11/2019 15:49:40  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)   
20/11/2019 15:49:05  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:279 
19/11/2019 13:26:29  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO   
05/11/2019 13:29:08  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)   
28/10/2019 13:37:59  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)   
17/10/2019 13:53:32  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)   
11/10/2019 10:21:11  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO   
10/10/2019 14:11:52  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO   
09/10/2019 15:06:41  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)   
30/09/2019 12:50:01  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA Data da ocorrencia do evento:14/10/2019 Hora Final:25/10/2019 
30/09/2019 12:46:40  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:CEF/BA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - BAHIA Data da ocorrencia do evento:14/10/2019 Hora Final:25/10/2019 
30/09/2019 12:19:47  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)  Observação:BACENJUD 
24/09/2019 16:07:02  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)  Observação:COMP PROTOCOLO BACENJUD 
18/09/2019 17:42:11  5380  DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:279 
17/09/2019 10:28:21  5260  CONCLUSOS: PARA DECISAO   
17/09/2019 10:05:33  5670  PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
27/08/2019 18:01:57  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)   
31/07/2019 16:31:00  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)   
22/07/2019 19:57:13  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:CEF/BA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - BAHIA Data da ocorrencia do evento:05/08/2019 Hora Final:16/08/2019 
19/07/2019 15:16:59  5150  AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA   
30/05/2019 19:04:59  5160  AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA  Numero da vara que o processo ira ser transferido:21 Observação:CÁLCULO E/OU INFORMAÇÃO 
16/04/2019 16:48:24  5150  AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA  Observação:CALCULOS 
16/04/2019 14:58:21  5160  AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA  Observação:C 
28/02/2019 15:10:17  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:279 
22/02/2019 12:36:54  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO   
22/02/2019 12:32:29  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)  Observação:PETIÇÃO DO AUTOR ANEXADA EM 06/12/2018 
22/02/2019 12:32:13  5180  BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL   
04/12/2018 14:14:02  5170  BAIXA: ARQUIVADOS   
04/12/2018 14:13:44  5090  ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO   
04/12/2018 13:32:59  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
03/12/2018 19:04:03  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO   
14/11/2018 16:37:03  5150  AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO   
13/11/2018 15:47:41  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)   
25/10/2018 16:57:19  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
25/10/2018 16:57:10  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
24/10/2018 17:09:02  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)   
11/10/2018 16:09:56  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA Data da ocorrencia do evento:26/10/2018 Hora Final:20/11/2018 
11/10/2018 16:02:43  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:CEF/BA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - BAHIA Data da ocorrencia do evento:26/10/2018 Hora Final:20/11/2018 
24/09/2018 11:25:36  5150  AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO   
13/08/2018 15:53:15  5150  AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL   
17/03/2017 13:37:29  5160  AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)   
17/03/2017 13:35:56  5720  RECURSO: CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA-RAZOES   
13/02/2017 13:42:48  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA   
10/02/2017 12:54:23  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA   
10/02/2017 08:58:58  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)   
03/02/2017 14:09:15  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
31/01/2017 16:25:03  5720  RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA   
23/01/2017 15:09:21  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA   
20/01/2017 13:59:56  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA   
19/12/2016 19:54:32  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA Data da ocorrencia do evento:03/02/2017 Hora Final:16/03/2017 
19/12/2016 19:53:36  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:CEF/BA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - BAHIA Data da ocorrencia do evento:03/02/2017 Hora Final:16/03/2017 
19/12/2016 19:52:27  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)   
19/12/2016 19:51:49  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)  Observação:FNDE(PF) 
19/12/2016 19:51:28  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: CEF   
19/12/2016 14:51:05  5430  DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:279 
27/10/2016 07:14:09  5260  CONCLUSOS: PARA SENTENCA   
25/10/2016 14:48:31  5770  RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA  Observação:CEF EM 10/10/16 E FNDE EM 19/10/16 
10/09/2016 03:27:42  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
10/09/2016 03:27:38  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
10/09/2016 03:27:34  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
05/09/2016 14:19:40  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA  Observação:PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO 
05/09/2016 12:01:17  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO   
02/09/2016 17:37:20  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO   
29/08/2016 14:23:18  5220  CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA Data da ocorrencia do evento:12/09/2016 Hora Final:24/10/2016 
29/08/2016 14:23:09  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA Data da ocorrencia do evento:12/09/2016 Hora Final:24/10/2016 
29/08/2016 14:22:33  5220  CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:CEF/BA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - BAHIA Data da ocorrencia do evento:12/09/2016 Hora Final:24/10/2016 
29/08/2016 14:22:23  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:CEF/BA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - BAHIA Data da ocorrencia do evento:12/09/2016 Hora Final:24/10/2016 
29/08/2016 12:46:49  5220  CITACAO: ORDENADA   
26/08/2016 15:15:09  5380  DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR INDEFERIDA  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:279 
04/08/2016 16:04:12  5260  CONCLUSOS: PARA DECISAO   
04/08/2016 15:59:13  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)  Observação:PETIÇÃO DO AUTOR 
02/08/2016 14:52:00  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO   
01/08/2016 19:06:07  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO   
01/08/2016 08:03:02  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)   
01/08/2016 08:01:59  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:279 
22/07/2016 10:50:05  5260  CONCLUSOS: PARA DECISAO   
19/07/2016 13:30:11  5160  AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO   
19/07/2016 13:29:56  5000  DISTRIBUICAO AUTOMATICA  Numero da vara que o processo ira ser transferido:21 Observação:FÁBIO ROGÉRIO FRANÇA SOUZA 

Publicação

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Documentos Anexos

Descrição do Documento Data de Inclusão Tamanho* Visualizar*
DECISÃO -BACENJUD INT CEF AUTOR EXP RPV FNDE
(Data de protocolo: 17/09/2019 10:28:15)
18/09/2019 17:39:50  249.94 KB
RECURSO DESPROVIDO
(Data de protocolo: 18/05/2018 13:33:30)
04/06/2018 14:34:42  155.36 KB
SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE
(Data de protocolo: 15/12/2016 18:43:27)
19/12/2016 14:50:50  211.66 KB
DECISÃO INDEFERE LIMINAR
(Data de protocolo: 26/08/2016 14:05:34)
26/08/2016 15:15:04  183.95 KB
JEFVIRTUAL / FÍSICO / N

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