Processo:: 0023388-53.2017.4.01.3400
Classe: 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Vara: 24ª Vara JEF - BRASÍLIA
Data de Autuação: 18/05/2017
Distribuição: 5000 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Assunto da Petição: 10223 - Enquadramento
Juiz: MARIANA GARCIA CUNHA
Observação:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
06/07/2022 13:35:43  5930  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  Observação:MIGRAÇÃO PJE 
27/05/2022 18:13:17  5160  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  Observação:CAIXA - EXECUÇÃO 30D 
28/04/2022 09:57:10  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO   
27/04/2022 15:28:58  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA   
26/04/2022 18:52:52  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)   
26/04/2022 18:52:27  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:759 
20/04/2022 13:12:46  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO   
01/03/2022 12:48:51  5760  REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO   
02/12/2021 16:57:59  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)   
02/12/2021 16:55:14  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
22/11/2021 10:21:09  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO Data da ocorrencia do evento:06/12/2021 Hora Final:21/01/2022 
18/11/2021 18:21:00  5380  DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:488 
12/11/2021 08:16:49  5260  CONCLUSOS: PARA DECISAO   
24/08/2021 10:20:44  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
13/08/2021 02:39:20  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
12/08/2021 14:31:36  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)   
12/08/2021 14:29:49  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
09/08/2021 12:08:09  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO   
03/08/2021 15:11:56  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA   
30/07/2021 14:35:49  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO Data da ocorrencia do evento:16/08/2021 Hora Final:27/08/2021 
30/07/2021 14:19:43  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU   
30/07/2021 14:19:34  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)   
09/07/2021 15:45:13  5160  AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA  Numero da vara que o processo ira ser transferido:24 
30/06/2021 16:20:15  5150  AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA   
29/06/2021 12:35:28  5160  AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA   
29/06/2021 12:35:08  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:759 
25/06/2021 15:22:08  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO   
01/06/2021 02:43:01  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
19/05/2021 15:58:46  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO Data da ocorrencia do evento:09/06/2021 Hora Final:29/06/2021 
11/05/2021 19:59:22  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU   
11/05/2021 19:59:02  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:759 
10/05/2021 12:25:37  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO   
16/04/2021 09:52:11  5160  AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA  Numero da vara que o processo ira ser transferido:24 
12/04/2021 10:27:53  5150  AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA   
12/04/2021 07:24:07  5160  AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA   
12/04/2021 07:22:59  5150  AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO   
03/02/2021 10:58:02  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)   
03/02/2021 10:55:41  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
03/02/2021 10:54:55  5090  ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO   
14/12/2020 12:58:04  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO   
10/12/2020 13:11:50  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO   
30/11/2020 10:28:39  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)   
27/11/2020 10:28:02  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:287 
17/11/2020 10:50:29  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO   
29/09/2020 18:26:55  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
09/09/2020 02:39:28  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
26/08/2020 18:58:30  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO Data da ocorrencia do evento:10/09/2020 Hora Final:30/09/2020 
17/08/2020 17:44:33  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:488 
14/08/2020 10:15:23  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO  Observação:CONCLUSO 
28/07/2020 10:47:56  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)   
28/07/2020 10:46:55  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
13/07/2020 12:23:43  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO   
08/07/2020 17:59:59  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO   
23/06/2020 02:38:48  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
18/06/2020 10:20:28  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
10/06/2020 13:30:10  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO Data da ocorrencia do evento:24/06/2020 Hora Final:07/07/2020 
28/05/2020 06:51:17  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU   
28/05/2020 06:51:10  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)   
28/05/2020 06:50:58  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:759 
27/05/2020 07:59:09  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO   
26/05/2020 12:40:42  5160  AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA  Numero da vara que o processo ira ser transferido:24 
08/05/2020 14:12:30  5150  AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA   
07/05/2020 18:02:31  5160  AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA   
04/05/2020 15:52:51  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)   
04/05/2020 15:51:17  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
27/04/2020 14:02:27  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO Data da ocorrencia do evento:18/05/2020 Hora Final:15/06/2020 
22/04/2020 19:51:10  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU   
22/04/2020 19:50:48  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:759 
21/04/2020 07:43:01  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO   
26/02/2020 15:38:27  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)   
26/02/2020 15:36:21  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
18/02/2020 02:39:48  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
14/02/2020 09:50:14  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
13/02/2020 12:09:26  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO   
05/02/2020 14:07:39  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO Data da ocorrencia do evento:19/02/2020 Hora Final:05/03/2020 
30/01/2020 19:57:00  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)   
30/01/2020 19:56:47  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)   
30/01/2020 19:54:31  5150  AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA   
29/01/2020 19:32:09  5160  AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA  Numero da vara que o processo ira ser transferido:24 
19/12/2019 15:51:10  5150  AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA   
19/12/2019 10:47:51  5160  AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA   
19/12/2019 10:42:16  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:759 
12/12/2019 11:18:44  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO   
24/06/2019 15:57:00  5150  AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA   
21/06/2019 18:14:18  5160  AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA  Numero da vara que o processo ira ser transferido:24 Observação:SERCAJ-PARECER 
30/01/2019 11:19:07  5150  AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA   
30/01/2019 09:33:42  5160  AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA   
21/11/2018 12:45:22  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
06/11/2018 11:10:30  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
23/10/2018 16:24:15  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO Data da ocorrencia do evento:07/11/2018 Hora Final:21/11/2018 
23/10/2018 13:50:47  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
04/10/2018 11:02:14  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO   
02/10/2018 12:29:13  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO   
24/09/2018 16:27:03  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)   
24/09/2018 15:55:13  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:488 
24/09/2018 13:50:27  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO   
30/08/2018 14:35:51  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
31/07/2018 07:32:59  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
18/07/2018 14:50:19  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO Data da ocorrencia do evento:01/08/2018 Hora Final:28/08/2018 
13/07/2018 13:25:38  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)   
13/07/2018 13:22:46  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:700 
12/07/2018 10:26:07  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO  Observação:CONCLUSO 
01/06/2018 10:46:06  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
08/05/2018 06:59:16  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
25/04/2018 16:44:37  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO Data da ocorrencia do evento:09/05/2018 Hora Final:06/06/2018 
16/04/2018 11:35:07  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)   
16/04/2018 11:34:50  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)   
16/04/2018 11:34:26  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:700 
12/04/2018 10:48:22  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO  Observação:CONCLUSO 
24/01/2018 16:55:07  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   
23/10/2017 17:02:30  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO   
10/10/2017 18:47:27  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO   
14/09/2017 15:26:36  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:488 
13/09/2017 15:53:34  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO  Observação:CONCLUSO 
11/09/2017 14:36:17  5890  TRANSITO EM JULGADO EM  Data da ocorrencia do evento:04/09/2017 
23/08/2017 23:30:34  5660  PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA  Observação:PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO 
17/08/2017 17:41:37  5566  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA   
15/08/2017 16:24:42  5565  INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA   
08/08/2017 05:46:43  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
26/07/2017 15:03:59  5560  INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO Data da ocorrencia do evento:09/08/2017 Hora Final:23/08/2017 
25/07/2017 15:15:22  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)   
25/07/2017 15:15:05  5570  INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)   
25/07/2017 15:14:54  5610  JUSTICA GRATUITA: DEFERIDA   
25/07/2017 15:14:39  5430  DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:230 
25/07/2017 13:54:08  5260  CONCLUSOS: PARA SENTENCA   
06/06/2017 06:56:55  5580  INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)   
24/05/2017 10:02:47  5220  CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT  Observação:AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO Data da ocorrencia do evento:07/06/2017 Hora Final:19/07/2017 
19/05/2017 19:37:10  5390  DEVOLVIDOS COM DESPACHO  Matricula do Juiz que proferiu a decisão:488 
19/05/2017 11:16:37  5260  CONCLUSOS: PARA DESPACHO   
18/05/2017 17:26:29  5160  AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO   
18/05/2017 17:21:12  5000  DISTRIBUICAO AUTOMATICA  Numero da vara que o processo ira ser transferido:24 Observação:RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA 

Publicação

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Documentos Anexos

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DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS
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18/11/2021 18:20:42  150.02 KB
SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE
(Data de protocolo: 25/07/2017 14:08:46)
25/07/2017 14:28:40  115.94 KB
JEFVIRTUAL / FÍSICO / N

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