Processo: 0023328-56.2012.4.01.3400
Classe: 120 - Mandado de Segurança Cível
Vara: 20ª VARA BRASÍLIA
Juíza: ADVERCI RATES MENDES DE ABREU
Data de Autuação: 16/05/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 16/05/2012
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10158 - FGTSFundo de Garantia por Tempo de Serviço
Observação:  RECONHECER A LICITUDE DOS LEVAMENTOS EFETUADOS NO PERIODO DE 010191 A 301196 NAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS DOS SERVIDORES ORA SUBSTITUIDOS
Localização: VIRTUAL - VIRTUAL

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/04/2021 19:10:34  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
21/06/2020 03:04:31  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
11/05/2016 15:18:27  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
07/04/2016 12:36:49  222  REMESSA ORDENADA TRF   
26/01/2016 11:50:58  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
30/11/2015 17:49:25  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
30/11/2015 17:49:03  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
14/09/2015 18:53:10  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  INTIMAR BACEN DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DO RECURSO 
12/08/2015 10:56:44  222  REMESSA ORDENADA TRF   
23/06/2015 19:13:27  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  INTIMAR BACEN DO RECEBIMENTO RECURSO 
08/05/2015 11:54:01  222  REMESSA ORDENADA TRF   
02/02/2015 17:14:08  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
02/02/2015 17:14:06  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
23/01/2015 13:28:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  PUBLICA DIA 27012015 
20/11/2014 19:16:57  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
11/11/2014 13:22:24  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
10/10/2014 20:40:57  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/08/2014 12:54:34  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Mandado coletivo nº 1833 
17/07/2014 13:02:14  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
17/07/2014 13:02:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
07/07/2014 11:51:10  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
07/07/2014 11:51:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
12/06/2014 10:34:31  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
12/06/2014 07:26:35  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
27/05/2014 11:53:39  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA27052014  
09/05/2014 11:40:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  PUBLICA 275 
25/02/2014 13:24:21  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
25/02/2014 13:23:03  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
20/02/2014 12:38:36  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº 347 348 
31/01/2014 15:52:58  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
31/01/2014 10:00:58  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
30/01/2014 13:27:52  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
21/01/2014 19:34:59  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
03/06/2013 16:01:45  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
15/04/2013 17:22:20  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  EMAIL EXPEDIDO À 5ª TURMA DO TRF1ª REGIÃO 
05/03/2013 08:49:34  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  2ª DEC TRF1 
23/11/2012 12:51:57  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO   
31/10/2012 12:25:58  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
23/10/2012 08:41:29  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  DEVOLVIDO AO ANDAMENTO ANTERIOR 
23/10/2012 08:40:38  206  PARECER MPF APRESENTADO   
23/10/2012 08:32:16  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  DEVOLVIDO AO ANDAMENTO ANTERIOR 
23/10/2012 08:32:12  206  PARECER MPF APRESENTADO   
10/10/2012 15:27:13  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
10/10/2012 14:41:26  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
10/10/2012 14:41:17  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
08/10/2012 18:02:58  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
08/10/2012 18:02:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
08/10/2012 13:53:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
08/10/2012 13:37:01  228  RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS   
01/10/2012 15:54:06  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
19/09/2012 15:42:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
17/09/2012 15:20:42  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
22/08/2012 10:58:38  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
22/08/2012 10:58:31  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
16/08/2012 10:34:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  PUBL2008 
10/08/2012 11:16:43  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
10/08/2012 11:16:38  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
08/08/2012 09:55:29  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
16/07/2012 17:01:52  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
02/07/2012 12:12:42  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
26/06/2012 16:46:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  PUBL 0207 
13/06/2012 16:25:51  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
06/06/2012 19:41:46  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR INDEFERIDA  liminar indeferida 
29/05/2012 07:38:01  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
25/05/2012 20:00:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  AFIRMO IMPEDIMENTO 
21/05/2012 17:19:38  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
16/05/2012 17:22:41  96  CLASSE PROCESSUAL ALTERADA  CLASSE ANTERIOR EQUIVOCADA 
16/05/2012 15:54:22  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
09/05/2014  Sentenca  Ante o exposto concedo a segurança para declarar a prescrição da pretensão do BACEN de se restituir dos valores sacados nas contas de FGTS pelos substituídos do impetrante no período de 1º0191 a 301196 com fundamento no artigo 21 5º e 6º da Lei 965098 determinando que a autoridade coatora se abstenha da prática de qualquer ato que importe em cobrálos a qualquer título eou de inscrever os nomes daqueles em cadastros restritivos de créditoIncabível a condenação em honorários de advogado art 25 da Lei 120162009 Custas ex lege Sentença sujeita a reexame necessário 
23/01/2015  Despacho  I Recebo a apelação de fls 426444 apenas no efeito devolutivo II Em face das contrarrazões já apresentadas às fls 446461 remetamse os autos ao TRF1ª Região 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Decisão  25/05/2012 19:44:14
Decisão Liminar  06/06/2012 16:24:37
17  Decisão  10/08/2012 10:51:02
38  Sentença  20/01/2014 17:16:17
51  Despacho  10/11/2014 18:04:33
52  Despacho  10/11/2014 18:04:36
PROCESSUAL / RED / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 26/01/2022 às 18:04:17 Consulta respondida em 3,818 segundos

Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, SEM cunho oficial.

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