Processo: 0020559-93.2013.4.01.3900
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 1ª VARA BELÉM
Juiz: HENRIQUE JORGE DANTAS DA CRUZ
Data de Autuação: 10/07/2013
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 16/07/2013
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10012 - Dano ao Erário
Observação:  PEDIDO DE LIMINAR PARA BLOQUEIO VIA ON LINE DOS ATIVOS FINACEIROS VIA BANCENJUD DAS CONTAS CORRENTES EM NOME DO RÉU QUEBRA DE SIG BANC E INDISPON DE BENS
Localização: TRF - TRF

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
24/08/2020 06:47:45  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
21/08/2020 03:37:46  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
25/06/2019 17:59:31  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
25/06/2019 17:58:54  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
25/06/2019 17:58:13  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  FASE LANÇADA NESTA DATA APENAS PARA POSSIBILITAR A REMESSA AO TRF 
25/06/2019 17:56:39  222  REMESSA ORDENADA TRF   
21/02/2019 16:34:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
07/02/2019 18:15:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/02/2019 10:04:39  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO22032019  
04/02/2019 17:56:01  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  FISCAL DA LEI 
04/02/2019 17:55:16  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  CERTIFICO QUE O REQUERENTE E O LITISCONSORTE ATIVO DEVIDAMENTE INTIMADOS DOS TERMOS DA SENTENÇA PROLATADA NO FEITO DEIXARAM TRANSCORRER EM BRANCO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO 
24/09/2018 14:23:55  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
12/09/2018 08:28:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/08/2018 08:47:09  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF DATA DEVOLUÇÃO16102018  
14/06/2018 11:39:31  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA14062018  
11/06/2018 14:38:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  BOLETIM URGENTE 
23/04/2018 13:48:08  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
23/04/2018 13:46:41  157  DEVOLVIDOS C SENTENCA EMBARGOS DECLARACAO INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS   
23/04/2018 13:46:16  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
17/04/2018 08:53:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA17042018  
12/04/2018 09:41:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  SEPIP URGENTE 
23/02/2018 16:06:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
16/02/2018 16:25:17  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
10/01/2018 10:54:03  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
10/01/2018 09:24:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/12/2017 08:52:59  126  CARGA RETIRADOS PGF  PGF 30 DIAS INTERESSADOPGF DATA DEVOLUÇÃO05032018  
12/12/2017 13:11:48  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  PGF 
12/12/2017 13:10:32  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
09/11/2017 16:29:49  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
16/10/2017 08:55:40  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
11/10/2017 17:33:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOLETIM URGENTE 
03/10/2017 10:24:15  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
14/09/2017 16:47:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
14/09/2017 14:33:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/09/2017 09:17:28  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO02102017  
28/08/2017 10:52:47  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
28/08/2017 10:51:56  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
05/06/2017 11:23:50  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2509 DATA DEVOLUÇÃO05072017  
01/06/2017 19:01:18  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  JUNTADA AOS AUTOS NESTA DATA DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N 00062193920154010000 
06/04/2017 19:29:07  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
06/04/2017 19:24:33  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
03/02/2017 18:10:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
26/10/2016 13:33:43  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  PUBLICADOS DECISÃO DE FL 476 E DESPACHO DE FL 449 
19/10/2016 16:06:26  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
18/10/2016 11:44:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
13/10/2016 19:19:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/10/2016 09:20:30  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF DATA DEVOLUÇÃO24102016  
23/08/2016 12:33:57  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
17/08/2016 15:59:15  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
16/08/2016 17:00:18  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
16/08/2016 16:51:03  159  DILIGENCIA CUMPRIDA   
28/07/2016 13:31:40  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
28/07/2016 13:30:09  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DECISAO   
08/01/2016 15:34:01  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
08/01/2016 15:33:31  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
02/10/2015 15:07:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/09/2015 08:19:07  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF DATA DEVOLUÇÃO30092015  
14/09/2015 10:21:45  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
02/09/2015 10:40:40  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
24/08/2015 10:02:35  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 10715 
24/06/2015 10:00:35  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
24/06/2015 10:00:27  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
23/06/2015 18:57:23  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
28/05/2015 16:26:02  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
28/05/2015 16:25:08  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
27/05/2015 08:49:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/04/2015 09:31:47  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOADRIANO YARED DATA DEVOLUÇÃO18052015  
06/03/2015 11:23:00  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
06/03/2015 10:05:53  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
29/01/2015 11:38:01  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
19/01/2015 14:42:49  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  169 DATA DEVOLUÇÃO18022015  
19/01/2015 14:39:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOL 012015 
29/10/2014 13:43:52  159  DILIGENCIA CUMPRIDA   
17/10/2014 14:15:55  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CARTA PRECATÓRIA Nº 27722014 
17/10/2014 14:15:36  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
14/10/2014 18:19:22  159  DILIGENCIA CUMPRIDA   
08/10/2014 16:22:06  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
15/09/2014 20:12:57  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
12/09/2014 11:35:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
21/08/2014 09:39:02  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
21/08/2014 09:38:04  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
20/08/2014 15:16:32  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/08/2014 15:12:19  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE A CARTA PRECATÓRIA Nº 27722014 
25/06/2014 11:46:38  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª DATA DEVOLUÇÃO25072014  
20/06/2014 11:32:47  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2772 DATA DEVOLUÇÃO20072014  
02/05/2014 18:08:01  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
02/05/2014 18:07:47  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
22/04/2014 15:56:50  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/04/2014 17:59:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
08/04/2014 17:10:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/01/2014 09:12:27  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOADRIANO YARED DATA DEVOLUÇÃO22012014  
19/12/2013 20:10:00  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  PGF 
19/12/2013 20:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
18/12/2013 13:37:06  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/12/2013 13:51:29  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA FRUSTRADA  REF À CARTA DE Nº 232 
22/10/2013 17:42:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/10/2013 09:29:27  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOADRIANO YARED DATA DEVOLUÇÃO23102013  
09/10/2013 18:03:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/10/2013 08:32:42  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO17102013 QTDE FOLHAS55  
02/10/2013 16:13:16  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  CARTA DE NOTIFICAÇÃO Nº 2322013 
09/08/2013 09:57:17  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
05/08/2013 15:45:31  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOL 942013 
02/08/2013 15:43:31  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
02/08/2013 14:51:03  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR INDEFERIDA   
26/07/2013 18:22:26  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
26/07/2013 18:20:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/07/2013 09:54:01  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
23/07/2013 09:53:51  170  INICIAL AUTUADA   
16/07/2013 17:00:00  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
05/08/2013  Decisao  INDEFIRO o pedido liminar 
19/01/2015  Decisao  Ante o exposto RECEBO A PETIÇÃO INICIAL nos termos doart 17 9 da Lei n 842992 e REVEJO A DECISÃO de fls 4850 para adecretar a indisponibilidade dos bens do Requerido e o bloqueio viaBACENJUD de ativos financeiros eventualmente existentes em seu nome atéo montante de R 64020000 seiscentos e quarenta mil e duzentos reais afim de assegurar o efetivo ressarcimento ao erárioCitese o requerido para querendo apresentar contestação nostermos do 9 do art 17 da Lei n 84291992 intimandoos desta decisãoPubliquese Registrese Intimemse 
24/08/2015  Despacho  1 Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos 2 Diante do certificado acima comprove o requerido a efetiva interposição do Agravo de Instrumento fls 4294433 Intimese a parte autora para no prazo de dez dias apresentar réplica bem como especificar a prova que ainda pretende produzir indicando desde logoa a finalidade de cada uma das provas apresentadasb em caso de prova testemunhal o rol de testemunhas com a qualificação e endereço de cada uma delas 
11/10/2017  Despacho  Tudo cumprido cientifiquemse as partes sobre esta decisão primeiro aos autores no prazo sucessivo de 05 dias 
12/04/2018  Sentenca  Por todas essas razões julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecida a prática do ato esculpido no art 1 0 caput da Lei 84291992 condenar RUBENS DE OLIVEIRA BARBALHO nas sanções do art 12 II da referida Lei nos seguintes termos I ressarcimento do erário no valor global de R 64020000 seiscentos e quarenta mil e duzentos reais II suspensão de direitos políticos por um prazo de 07 anos e 06 meses III pagamento de multa civil no valor de R 30000000 trezentos mil reais IV proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 05 cinco anosA atualização do débito seguirá o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidaçãoDeixo de condenar o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos do art 18 da Lei 73471985 princípio da simetriaOportunamente arquivemseP I 
11/06/2018  Sentenca  O produto do ressarcimento ao erário e da multa civil dever ser destinado à pessoajurídica que sofreu a lesão patrimonial no caso a Fundação Nacional de SaúdePosto isso acolho os embargos de declaração de fls 556 para suprimindo a omissãoapontada pela embargante esclarecer que a o produto do ressarcimento ao erário e da multa civildever ser destinado à Fundação Nacional de SaúdeIntimemse os autores para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 diasa ser contado em dobro 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Decisão Liminar  02/08/2013 14:42:12
Decisão  14/10/2014 17:43:50
Despacho  10/05/2016 14:16:10
Sentença  12/12/2017 10:08:04
Despacho  23/04/2018 10:10:48
Despacho  23/04/2018 13:28:42
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 27/02/2021 às 23:58:12 Consulta respondida em 1,038 segundos

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