Processo: 0018306-41.2017.4.01.3400
Classe: 63 - Ação Civil Coletiva
Vara: 20ª VARA BRASÍLIA
Juíza: ADVERCI RATES MENDES DE ABREU
Data de Autuação: 17/04/2017
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 20/04/2017
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10303 - Adicional de Horas Extras
Observação:  RECONHECER DIREITO AO RECEBIMENTO DE HE QUANDO DESIGNADOS PARA PLANTÃO OU SOBREAVISO COM O RESPECTIVO ADICIONAL NOTURNO QUANDO FOR O CASO
Localização: * -

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
10/08/2018 18:55:29  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  COM 2 VOLUMES E 329 FOLHAS 
23/07/2018 13:44:22  222  REMESSA ORDENADA TRF   
23/07/2018 13:44:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
13/07/2018 14:09:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/07/2018 15:06:08  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  RETIRADO POR MATHEUS PIO DE SOUZA OABDF 16824E ADVGDF00022256 RUDI MEIRA CASSEL TELEFONE32230552 983395814 QTDE FOLHAS315  
05/07/2018 13:20:13  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
05/07/2018 13:20:11  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
29/06/2018 16:27:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  DATA PROVÁVEL DE PUBLICAÇÃO DIA 05072018 
29/06/2018 15:56:37  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
29/06/2018 15:56:33  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
22/06/2018 16:27:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/05/2018 08:37:10  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU QTDE FOLHAS275  
07/05/2018 15:39:56  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
07/05/2018 15:39:53  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
27/04/2018 16:33:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/04/2018 14:33:25  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGDF00022256 RUDI MEIRA CASSEL TELEFONE32230552 983395814  
05/04/2018 12:13:10  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA05042018  
19/03/2018 15:53:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  DATA PROVÁVEL DE PUBLICAÇÃO DIA 04042018 
13/03/2018 14:00:56  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
12/03/2018 13:07:19  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE   
08/02/2018 08:39:32  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
29/01/2018 13:40:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
19/12/2017 15:25:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/11/2017 08:02:03  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU QTDE FOLHAS240  
17/11/2017 08:47:57  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
16/11/2017 19:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
23/10/2017 12:20:19  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/10/2017 16:25:08  225  REPLICA APRESENTADA   
08/09/2017 16:38:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/08/2017 15:32:16  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGDF00022256 RUDI MEIRA CASSEL TELEFONE32230552 983395814  
16/08/2017 12:16:49  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
16/08/2017 12:16:47  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
25/07/2017 15:12:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  PUBLICA DIA 16082017 
25/07/2017 13:10:19  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
25/07/2017 13:10:15  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
19/06/2017 17:11:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/05/2017 08:19:17  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU TELEFONEAGU QTDE FOLHAS171  
11/05/2017 16:42:57  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
11/05/2017 16:42:51  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
09/05/2017 18:55:09  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/05/2017 17:47:29  170  INICIAL AUTUADA   
20/04/2017 17:11:05  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
25/07/2017  Despacho  Despacho de fl 171 II Após à parte Autora para réplica e caso queira indicar provas que pretende produzirapontando os pontos controvertidos a serem esclarecidos III Tudo cumprido voltem conclusos 
19/03/2018  Sentenca  Sentença de fls 245248 Verificase assim que os substituídos do autor não têm direito ao recebimento de horas extraordinárias quando designados para plantão ou sobreaviso seja em pecúnia ou mediante compensação por meio de banco de horas Pelas mesmas razões os substituídos não têm direito ao adicional noturno pleiteado Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro no percentual mínimo estabelecido pelo art 85 3º do CPC incidente sobre o valor da causaHavendo recurso de apelação à parte recorrida para contrarrazões Apresentadas preliminares nas contrarrazões vista ao apelante Tudo cumprido remetamse ao TRFPubliquese Registrese Intimemse 
29/06/2018  Despacho  Parte Final da Sentença fls 248verso Apresentadas preliminares nas contrarrazões vista ao apelante Tudo cumprido remetamse ao TRF 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Despacho  11/05/2017 14:51:59
Despacho  16/11/2017 17:46:25
Sentença  09/03/2018 16:09:53
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 17/08/2018 às 06:40:38 Consulta respondida em 0,618 segundos

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