Processo: 1997.38.00.017297-1
Nova Numeração: 0017214-90.1997.4.01.3800
Grupo: APCIV - Apelação Cível
Assunto: 10317 - Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
Data de Autuação: 12/02/2009
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Juiz Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Originário: 0017214-90.1997.4.01.3800/JFMG

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
08/06/2022 11:31:00  390404 AUTOS FÍSICOS ENCAMINHADOS À ORIGEM APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE (ORIGEM)
07/06/2022 17:12:00  390409 AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS NA CENTRAL DE REMESSA DE PROCESSOS APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE NO(A) CENTRAL DE REMESSA DE PROCESSOS AO TRF6
07/06/2022 14:36:00  390408 AUTOS FÍSICOS REMETIDOS À CENTRAL DE REMESSA DE PROCESSOS APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE
23/05/2022 18:38:49  60600 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE
23/05/2022 17:57:00  19060 MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
23/05/2022 14:32:45  11000 REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
23/05/2022 14:12:00  11198 ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
19/05/2022 16:06:22  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4921610 PETIÇÃO
19/05/2022 16:05:00  19070 MIGRAÇÃO PARA O PJE CANCELADA
07/10/2021 16:09:00  19060 MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
07/10/2021 16:04:14  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4921610 PETIÇÃO
06/10/2021 16:14:54  130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
23/09/2021 13:39:07  250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO JOSILMA SARAIVA - CARGA
23/09/2021 12:00:00  210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
21/09/2021 14:00:00  220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 23/09/2021. Nº de folhas do processo: 348
20/09/2021 16:07:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) PRIMEIRA TURMA
17/09/2021 15:23:43  220350 PROCESSO REMETIDO 1ª TURMA PARA PUBLICAÇÃO ACORDÃO
17/09/2021 13:14:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/09/2021 13:12:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
17/09/2021 13:00:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
16/09/2021 15:36:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/09/2021 15:34:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
02/09/2021 13:31:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
18/08/2021 14:00:00  171114 A TURMA, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da parte ré
21/07/2021 14:00:00  210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN DISPONIBILIZADA NO DJEN DO DIA 21/07/2021
19/07/2021 14:00:00  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 18/08/2021
16/07/2021 16:41:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA (CASA DRA. OLÍVIA)
18/11/2020 10:58:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
18/11/2020 10:25:23  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4898550 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
16/11/2020 18:10:08  130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
10/11/2020 17:10:49  250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO JOSILMA SARAIVA - CARGA
09/11/2020 08:00:00  281200 VISTA PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN
03/11/2020 16:00:00  280100 VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
28/10/2020 15:28:04  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4869839 PETIÇÃO
28/10/2020 15:27:04  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4891060 EMBARGOS DE DECLARACAO
28/10/2020 12:32:00  130200 PROCESSO DEVOLVIDO NO(A) PRIMEIRA TURMA
08/10/2020 15:35:35  150600 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ESCOLA AGROTÉNICA DE BAMBUÍ
16/03/2020 14:39:00  280502 VISTA A(O) PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 17/03
21/02/2020 17:41:55  130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
12/02/2020 17:14:35  250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO JOSILMA SARAIVA - CARGA
12/02/2020 08:12:00  210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
10/02/2020 14:00:00  220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 12/02/2020. Nº de folhas do processo: 332
31/01/2020 15:35:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) PRIMEIRA TURMA
31/01/2020 13:11:59  220350 PROCESSO REMETIDO 1ª TURMA PARA PUBLICAÇÃO ACORDÃO
31/01/2020 12:59:00  70902 CONCLUSÃO PARA REVISÃO
31/01/2020 12:57:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
31/01/2020 12:33:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
27/01/2020 10:40:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
24/01/2020 12:18:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA LIBERAÇÃO DO ENVIO ELETRÔNICO
23/01/2020 14:22:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) PRIMEIRA TURMA
18/12/2019 13:35:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA PRIMEIRA TURMA
11/12/2019 14:00:00  172140 A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO
27/11/2019 14:00:00  210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN DO DIA 27/11/209 E DIVULGADA NO DIA 26/11/2019
25/11/2019 14:00:00  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 11/12/2019
06/06/2019 13:30:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
29/05/2019 10:36:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
29/05/2019 09:53:00  11197 ATRIBUICAO A(O) JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
28/05/2019 14:54:57  11000 REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
27/05/2019 13:53:00  11198 ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
27/05/2019 13:42:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) PRIMEIRA TURMA
24/05/2019 11:43:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA PRIMEIRA TURMA
22/08/2018 14:00:00  170500 JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) RELATOR(A)
21/08/2018 19:26:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
20/08/2018 19:05:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
20/08/2018 18:37:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JF EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS
31/07/2018 14:00:00  210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN DO DIA 31.07.2018 E DIVULGADA EM 30.07.2018
13/07/2018 14:00:00  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 22/08/2018
18/06/2018 08:54:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JF EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS
15/06/2018 12:27:00  11197 ATRIBUICAO A(O) JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
08/02/2017 08:46:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
02/02/2017 09:09:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
01/02/2017 15:10:24  130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
19/01/2017 15:03:58  250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO JOSILMA SARAIVA - CARGA
18/01/2017 16:22:00  221100 PROCESSO RECEBIDO P/COPIA
18/01/2017 10:57:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA PRIMEIRA TURMA P/CÓPIA
02/08/2016 16:44:00  240200 PROCESSO REQUISITADO P/CÓPIA
13/07/2016 12:53:46  11000 REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
13/07/2016 11:59:00  11198 ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
13/07/2016 11:55:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/07/2016 11:53:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
13/07/2016 11:52:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
15/02/2016 15:34:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/02/2016 15:32:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
15/02/2016 15:31:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
15/02/2016 15:29:00  11197 ATRIBUICAO A(O) JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ
15/02/2016 15:27:00  11198 ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
15/02/2016 15:25:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/02/2016 15:23:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
15/02/2016 15:22:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
15/02/2016 14:20:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JFC FRANCISCO RENATO CODEVILA
30/09/2015 14:58:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JFC FRANCISCO RENATO CODEVILA
30/09/2015 14:55:00  11197 ATRIBUICAO A(O) JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ
22/01/2015 12:55:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
05/12/2014 13:44:48  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
01/12/2014 20:04:01  11190 PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
14/11/2014 12:37:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
29/10/2014 18:29:53  11190 PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
29/10/2014 11:25:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
27/08/2013 13:09:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/08/2013 13:07:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
27/08/2013 11:04:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
20/08/2013 15:34:13  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3143944 PETIÇÃO
15/08/2013 08:09:00  221100 PROCESSO RECEBIDO DA RELATORA P/ JUNTAR PETIÇÃO
14/08/2013 15:42:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA PRIMEIRA TURMA
12/07/2013 12:15:00  240200 PROCESSO REQUISITADO AO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO PARA JUNTADA DE PEIÇÃO
20/11/2009 19:56:36  221100 PROCESSO RECEBIDO NO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
20/11/2009 19:55:36  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
20/11/2009 19:54:36  11000 REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
26/06/2009 18:22:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO
26/06/2009 18:20:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO
25/06/2009 18:53:13  11190 PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) JUIZ FEDERAL ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (CONV.)
20/02/2009 14:28:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO SÁVIO
20/02/2009 14:27:00  70100 CONCLUSÃO AO RELATOR
12/02/2009 17:16:14  10600 DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES

Histórico de Distribuição

Data Descrição Juiz
23/05/2022  REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO  DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA 
28/05/2019  REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO  DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA 
13/07/2016  REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO  DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO 
20/11/2009  REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO  DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO 
12/02/2009  DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA  DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES 

Incidentes

Tipo Número Julgamento Acórdão Juiz Acórdão
EMBARGOS DE DECLARACAO  4891060  18/08/2021     

Petições

Número Data de Entrada Data de Juntada Tipo Complemento
3143944  10/07/2013  20/08/2013  PETIÇÃO  REQ. PREFERENCIA NA APRECIAÇÃO DO RECURSO 
4869839  19/02/2020  28/10/2020  PETIÇÃO  SINASEFE 
4891060  08/10/2020  28/10/2020  EMBARGOS DE DECLARACAO  ESCOLA AGROTÉNICA DE BAMBUÍ 
4898550  16/11/2020  18/11/2020  IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS   
4921610  06/10/2021  07/10/2021  PETIÇÃO  SINASEFE 
JURIS / FÍSICO / N

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