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Processo Nova Númeração
0016746-10.2016.4.01.3300 - Mandado de Segurança Cível 0016746-10.2016.4.01.3300
0016746-10.2016.4.01.3300 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016746-10.2016.4.01.3300
Processo: 0016746-10.2016.4.01.3300
Classe: 120 - Mandado de Segurança Cível
Vara: 14ª VARA SALVADOR
Juíza: CYNTHIA DE ARAÚJO LIMA LOPES
Data de Autuação: 12/05/2016
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 12/05/2016
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 6007 - Repetição de indébito
Observação:  APRECIAR OS PA 141176298002021512028005 291269760202021512025920412155526002021512022056 160408677802021512021285050538061602021512020509
Localização: GPD - GPD

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/03/2018 10:30:32  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
15/03/2018 15:49:57  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/03/2018 15:49:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
15/03/2018 15:41:23  124  BAIXA CANCELADA RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL   
23/10/2017 16:04:15  123  BAIXA ARQUIVADOS   
23/10/2017 16:03:58  108  ARQUIVAMENTO ORDENADO DEFERIDO   
23/10/2017 16:03:47  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA23102017  
27/09/2017 18:05:36  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  AUTORIDADE 
31/08/2017 12:50:37  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
31/08/2017 12:50:32  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA31082017  
29/08/2017 15:43:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
21/08/2017 11:05:46  182  INTIMACAONOTIFICACAO ENCAMINHADA PELO ECINT  Sentença PFNBA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA BAHIA 
21/08/2017 11:03:39  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
21/08/2017 11:03:36  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
21/08/2017 11:03:34  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
16/08/2017 17:26:01  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
16/08/2017 17:25:44  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
29/05/2017 11:43:09  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
26/05/2017 14:29:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
19/05/2017 13:18:32  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
19/05/2017 13:18:28  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
17/05/2017 13:53:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
12/05/2017 16:05:22  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
12/05/2017 16:05:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  AUTORIDADE 
04/05/2017 17:18:02  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  1105 
03/04/2017 08:35:37  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
03/04/2017 08:35:36  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
31/03/2017 16:11:28  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
27/03/2017 16:11:07  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO   
30/01/2017 09:14:33  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
26/01/2017 12:21:21  206  PARECER MPF APRESENTADO   
25/01/2017 08:56:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PARTE IMPETRANTE 
12/01/2017 12:23:17  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  1602 
12/01/2017 12:22:30  182  INTIMACAONOTIFICACAO ENCAMINHADA PELO ECINT  PRBA PROCURADORIA DA REPUBLICA NA BAHIA 
10/01/2017 16:34:38  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
10/01/2017 16:34:27  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
16/11/2016 15:41:24  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  2511 
10/11/2016 13:47:53  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  DELEGADO RECEITA FEDERAL EM LAURO DE FREITAS 
04/11/2016 10:13:49  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
04/11/2016 10:13:47  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
28/10/2016 14:16:02  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
28/10/2016 14:15:57  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
26/10/2016 14:32:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
19/10/2016 18:03:57  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
19/10/2016 18:03:36  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
19/10/2016 11:58:29  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/10/2016 19:18:06  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
11/10/2016 19:17:31  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  RETIFICADA AUTUACAO 
29/09/2016 17:35:05  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
22/09/2016 18:12:06  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
22/09/2016 18:11:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
20/09/2016 14:11:07  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  2709 
20/09/2016 14:10:40  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
16/09/2016 12:36:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
12/09/2016 18:21:40  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
12/09/2016 18:21:14  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
25/08/2016 14:33:26  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
25/08/2016 14:33:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
19/08/2016 16:18:02  182  INTIMACAONOTIFICACAO REALIZADACERTIFICADA PELO ECINT   
19/08/2016 09:07:19  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL  0909 
19/08/2016 09:06:55  182  INTIMACAONOTIFICACAO ENCAMINHADA PELO ECINT  PFNBA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA BAHIA 
12/08/2016 15:45:09  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  ECINT 
10/08/2016 15:44:16  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
22/07/2016 15:07:41  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
22/07/2016 15:07:22  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
15/07/2016 17:18:29  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
15/07/2016 17:17:10  228  RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS   
27/06/2016 12:42:57  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL  2208 
27/06/2016 12:41:57  182  INTIMACAONOTIFICACAO ENCAMINHADA PELO ECINT  PFNBA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA BAHIA 
27/06/2016 12:41:24  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
27/06/2016 12:41:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
21/06/2016 16:25:15  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
21/06/2016 16:13:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
07/06/2016 07:37:44  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  PZ 2106 
07/06/2016 07:37:41  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
03/06/2016 11:30:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
27/05/2016 11:34:14  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
25/05/2016 11:33:31  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA   
13/05/2016 07:26:56  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
13/05/2016 07:26:53  140  CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO COMPROVADO   
12/05/2016 14:34:13  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA  PETICIONAMENTO ELETRÔNICO 16106897 

Publicação

Data Tipo Texto
03/06/2016  Decisao  Ante o exposto DEFIRO O PEDIDO LIMINAR tal como posto na petição de ingresso para determinar à autoridade coatora que processe e julgue os pedidos de ressarcimento de numeração abaixo relatada no prazo máximo de 30 trinta dias úteis A despeito da possibilidade do ajuizamento da ação por meio de peticionamento eletrônico como no caso sob análise remanesce a necessidade de apresentação de peças para formação da contrafé Assim a parte autora deverá no prazo de 10 dias apresentar cópia da petição inicial sob pena de extinção do feito Superior Tribunal de Justiça REsp n 669743 RJ a teor do art 5º da Resolução PRESI n 600262009 do Tribunal RegionalFederal da Primeira Região 
16/09/2016  Despacho  Haja vista a arguição de ilegitimidade passiva da autoridade impetrada em suas informações e nos embargos de declaração interpostos intimese a impetrante para que se manifeste no prazo de 05 cinco dias com vista a garantir o contraditório nos termos do art 1023 2º do CPC2015 devendo caso entenda pertinente emendar a inicial para requerer a alteração do polo passivo da lide 
26/10/2016  Despacho  Intimese a parte impetrante para no prazo de 10 dez dias apresentar em Secretaria cópias impressas da petição inicial uma simples outra com toda a documentação que a acompanha a teor do art 5º da Resolução PRESI n 600262009 do Tribunal Regional Federal da Primeira Região 
17/05/2017  Despacho  Havendo manifestação dêse vista ao impetrante por igual prazo e voltemme os autos conclusos 
29/08/2017  Sentenca  Do exposto con firmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada Custas em reembolso Sem honorários porque incabíveis art 25 da Lei n 120162009 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
27  Decisão  25/05/2016 16:54:35 visualizar
41  Despacho  10/08/2016 19:24:37 visualizar
47  Despacho  12/09/2016 15:55:28 visualizar
51  Despacho  29/09/2016 19:11:03 visualizar
53  Despacho  19/10/2016 16:39:11 visualizar
66  Despacho  27/03/2017 14:49:02 visualizar
74  Sentença  16/08/2017 16:03:29 visualizar
84  Despacho  20/03/2018 14:57:54 visualizar
88  Despacho  11/09/2018 19:30:50 visualizar
98  Despacho  29/07/2019 15:00:34 visualizar
101  Sentença  30/10/2019 18:44:25 visualizar
PROCESSUAL / RED / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 25/08/2026 às 11:06:21 Consulta respondida em 1,081 segundos

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