Processo: 0010620-55.2014.4.01.3900
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 1ª VARA BELÉM
Juiz: HENRIQUE JORGE DANTAS DA CRUZ
Data de Autuação: 03/04/2014
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 11/04/2014
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10244 - Assistência à Saúde
Processo Originário: 123000000578201339
Observação:  LIMINAR PARA QUE O REU PROMOVA O FUNCIONAMENTO IMEDIATO DA AMBULÂNCIASAMU E CONTRATE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PARA OS BARCOS
Localização: CX-49/23-GC - CAIXA CX4923GC

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
17/10/2023 10:37:32  218  AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS EM GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
28/08/2023 11:02:00  223  AUTOS FÍSICOS REMETIDOS PARA GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
11/03/2020 19:17:45  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
10/03/2020 13:35:06  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
06/02/2020 13:19:34  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
27/11/2019 16:58:08  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  FAÇO JUNTADA AOS AUTOS NESTA DATA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N 00637187820154010000 
20/11/2019 16:35:32  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
06/11/2019 11:53:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/10/2019 12:13:03  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO13122019  
06/08/2019 12:21:36  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
06/08/2019 11:54:34  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
17/07/2019 18:02:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/06/2019 08:25:58  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO22072019  
06/06/2019 17:07:44  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  MUNICIPIO DE BELÉM 
05/06/2019 16:47:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/05/2019 17:40:26  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  AUTOS RETIRADOS EM CARGA PELO MUNICÍPIO DE BELÉM NO DIA 10042019 COM DATA PARA DEVOLUÇÃO EM 30052019 CONTUDO ESTA FASE FOI LANÇADA NA DATA DE HOJE EM VIRTUDE DE PROBLEMAS NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DESTA SECCIONAL INICIADOS EM 24042019 ATÉ O DIA 21052019 CONFORME AMPLAMENTE DIVULGADO NO SITE DA JFPA ADVGPA00011260 MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE TELEFONE81623698  
21/03/2019 16:35:13  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  MUNICÍPIO DE BELÉM 
21/03/2019 16:34:44  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
31/10/2018 11:18:46  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
31/10/2018 11:13:43  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU   
31/10/2018 11:06:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/10/2018 10:39:41  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  RETIRADO PELO MUNICÍPIO DE BELEM ADVGPA00011290 BRUNO CESAR NAZARÉ FREITAS TELEFONE3182110031821113 DATA DEVOLUÇÃO03122018  
04/10/2018 16:17:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
02/10/2018 17:40:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/09/2018 08:46:48  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO29102018  
14/09/2018 08:41:26  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR  MPF 
11/09/2018 07:54:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/07/2018 08:47:41  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO13092018  
26/07/2018 09:10:21  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
26/07/2018 09:09:57  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO   
25/07/2018 17:47:01  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  INTIMEMSE AS PARTES MPF UNIÃO E DEPOIS O MUNICÍPIO DE BELÉMPA PARA QUERENDO APRESENTAREM RAZÕES FINAIS ESCRITAS NO PRAZO DE 15 DIAS 
24/04/2018 15:09:09  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
12/01/2018 14:15:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
07/12/2017 15:09:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/11/2017 09:41:46  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO25012018  
23/11/2017 17:10:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
20/11/2017 18:09:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/11/2017 08:27:52  126  CARGA RETIRADOS MPF  MPF 20 DIAS INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO06122017  
31/10/2017 15:40:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/10/2017 12:07:25  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00011290 BRUNO CESAR NAZARÉ FREITAS TELEFONE3182110031821113 DATA DEVOLUÇÃO27102017  
25/09/2017 19:18:54  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  MUNICÍPIO DE BELÉM 
25/09/2017 19:18:18  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
25/09/2017 12:18:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/07/2017 16:41:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
08/06/2017 14:25:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
08/06/2017 11:47:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/05/2017 10:58:04  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00011271 GUSTAVO AZEVEDO ROLA TELEFONE32193487 DATA DEVOLUÇÃO26052017  
27/04/2017 19:06:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/04/2017 08:35:59  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO05062017  
07/04/2017 19:25:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/04/2017 11:52:11  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO23052017  
31/03/2017 12:29:06  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
31/03/2017 12:28:43  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
29/03/2017 15:56:20  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/01/2017 10:15:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
26/01/2017 15:05:05  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
06/12/2016 15:01:38  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL   
05/12/2016 15:36:37  204  OFICIO EXPEDIDO   
28/11/2016 10:56:52  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
28/11/2016 10:56:33  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
24/11/2016 19:02:55  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/11/2016 16:02:08  159  DILIGENCIA CUMPRIDA   
05/09/2016 16:38:52  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
05/09/2016 16:38:11  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
13/07/2016 11:48:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
02/06/2016 18:00:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/05/2016 15:08:30  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  RETIRADO PLEO ASSESSOR JOSÉ RENAN FONTELES RG 6552117 AUTORIZADO PELO POCURADOR MUNICIPAL MARCELO AUGUSTO OAB PA11260 ADVGPA00011260 MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE TELEFONE81623698 DATA DEVOLUÇÃO07062016 QTDE FOLHAS255  
31/05/2016 15:02:16  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
25/05/2016 16:57:19  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
25/05/2016 14:17:12  204  OFICIO EXPEDIDO   
20/05/2016 12:39:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
18/05/2016 19:03:58  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
18/05/2016 19:02:09  118  AUDIENCIA REALIZADA OUTRAS ESPECIFICAR  DEFERIDA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM0 QTDE PERITOS0  
17/05/2016 15:36:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
17/05/2016 15:32:17  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  MANDADO Nº 3845142016 NÃO CUMPRIDO 
17/05/2016 11:58:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/05/2016 09:52:36  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO16052016  
12/05/2016 17:01:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/05/2016 16:30:02  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
05/05/2016 15:33:57  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
25/04/2016 13:09:35  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
20/04/2016 14:09:08  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
20/04/2016 13:45:48  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
20/04/2016 13:44:48  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
19/04/2016 18:19:18  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
18/04/2016 17:37:14  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
18/04/2016 17:36:41  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  DATA18052016 HORA1600  
12/04/2016 18:10:56  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/04/2016 18:40:03  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/01/2016 09:20:19  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
16/11/2015 11:54:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/10/2015 08:55:52  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO04112015  
20/10/2015 17:52:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
19/10/2015 18:39:27  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
30/07/2015 11:01:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
14/07/2015 17:57:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
09/07/2015 15:31:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/06/2015 15:56:58  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  PRAZO 10 DIAS ADVGPA00011271 GUSTAVO AZEVEDO ROLA TELEFONE32411727  
29/06/2015 15:54:24  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
02/06/2015 15:18:20  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  BOL 5915 
20/05/2015 15:16:20  170  INICIAL EMENDADACOMPLEMENTADAMODIFICADAADITADA   
08/05/2015 17:46:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/03/2015 08:27:30  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO10042015  
13/03/2015 13:00:59  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
13/03/2015 13:00:51  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
11/03/2015 18:58:42  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/03/2015 14:35:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
04/03/2015 14:29:49  225  REPLICA APRESENTADA   
11/02/2015 11:45:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/02/2015 09:57:04  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO18022015  
22/01/2015 10:52:03  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
24/10/2014 18:11:48  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
17/10/2014 15:31:37  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  2ª BOL 102 
02/10/2014 15:29:37  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOL 98 
07/08/2014 15:27:37  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
25/06/2014 17:50:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/06/2014 10:08:51  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO14072014  
18/06/2014 19:16:43  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
13/06/2014 15:08:34  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR INDEFERIDA   
11/06/2014 17:48:28  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
11/06/2014 17:48:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
05/06/2014 11:55:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/05/2014 10:46:36  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  AUTORIZAÇÃO MARINA RODRIGUES ADVGPA00011271 GUSTAVO AZEVEDO ROLA TELEFONE32411727 DATA DEVOLUÇÃO09062014  
28/05/2014 12:31:46  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  336078MUNICIPIO DE BELEMSEMAJ 
20/05/2014 19:21:25  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
20/05/2014 19:21:23  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
19/05/2014 16:42:46  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
09/05/2014 19:36:53  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
09/05/2014 18:05:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
09/05/2014 18:00:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
09/05/2014 15:59:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/05/2014 11:36:22  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  AUTORIZAÇÃO MARINA RODRIGUES RIBEIRO OABPA 18306 ADVGPA00011271 GUSTAVO AZEVEDO ROLA TELEFONE32411727 DATA DEVOLUÇÃO08052014  
25/04/2014 16:03:20  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
25/04/2014 16:03:16  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
24/04/2014 14:15:14  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
23/04/2014 16:07:41  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
23/04/2014 16:07:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/04/2014 13:33:57  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
15/04/2014 13:33:53  170  INICIAL AUTUADA   
11/04/2014 17:34:47  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
02/10/2014  Decisao  INDEFIRO o pedido liminar formuladoAguardese o prazo para a resposta da requerida 
17/10/2014  Decisao  INDEFIRO o pedido liminar formuladoAguardese o prazo para a resposta da requerida 
02/06/2015  Ato Ordinatorio  intimemse aos réus para especificar provas no prazo de 10 dias nas mesmas condições descritas acima 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão Liminar  18/06/2014 18:42:53 visualizar
3  Decisão Liminar  18/06/2014 18:49:25 visualizar
5  Decisão Liminar  18/06/2014 18:51:03 visualizar
7  Despacho  12/05/2016 18:36:05 visualizar
10  Despacho  23/04/2018 13:25:53 visualizar
11  Decisão  25/07/2018 17:47:50 visualizar
13  Sentença  21/03/2019 14:33:24 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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