Processo: 0010323-73.2013.4.01.4000
Classe: 7 - Procedimento Comum Cível
Vara: 5ª VARA TERESINA
Juíza: MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES
Data de Autuação: 26/04/2013
Distribuição: 4 - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - 10/06/2014
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 6048 - Contribuições Previdenciárias
Observação:  NAO INCIDENCIA DE CONTRIB PREVIDENCIARIAS SOBRE VERBAS INDENIZATORIASREPETICAO DE INDEBITOTUTELA ANTECIPADA
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
08/10/2022 08:38:56  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÃÃO PJE 
08/10/2022 08:31:32  257  PROCESSO DIGITALIZADO PJe   
23/03/2022 09:20:16  218  RECEBIDOS DIGITALIZACAO PJe   
18/03/2022 11:42:57  223  REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe  2 VOLUMES 
18/03/2022 11:40:41  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
13/01/2022 13:55:21  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
07/01/2022 11:37:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/05/2021 12:34:40  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  CERTFICO QUE A SENTENÇA FOI PUBLICADO NO DJFN DIA 06 DE MAIO DE 2021DIÁRIO ELETRÔNICO NACIONALTRF 1 REGIÃO DATA19052021  
04/05/2021 09:39:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
14/11/2019 15:23:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/11/2019 10:33:06  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  INTERESSADOPFN  
15/10/2019 12:41:00  157  DEVOLVIDOS C SENTENCA EMBARGOS DECLARACAO INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTENCA EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE   
17/05/2019 11:08:37  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  APRECIAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
25/03/2019 08:45:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
13/03/2019 14:56:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/03/2019 10:33:02  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  INTERESSADOPFN  
25/02/2019 12:44:50  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
25/02/2019 09:01:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/02/2019 08:05:42  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
30/01/2019 14:37:35  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
02/02/2018 10:11:39  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  APRECIAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
11/10/2017 10:26:23  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 ANO IX Nº 185 DE 09102017 DIÁRIO ELETRÔNICO TRF 1ª REGIÃO 
03/10/2017 10:19:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
09/08/2017 10:41:57  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
03/08/2017 15:55:50  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
21/06/2017 09:24:21  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
02/06/2017 11:28:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
26/05/2017 09:57:46  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  EDJF1 ANO IX N 82 DE 12 DE MAIO DE 2017 DATA26052017  
10/05/2017 12:11:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
07/04/2017 11:59:28  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
31/03/2017 18:31:43  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
09/06/2016 14:24:54  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
04/05/2016 17:32:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/05/2016 09:35:53  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  INTERESSADOPFN  
09/03/2016 11:17:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
03/02/2016 13:35:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/01/2016 08:51:09  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF  
28/01/2016 08:17:56  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA INSS   
14/10/2015 11:56:21  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF 1 ANO VII Nº 192 DE 14 DE OUTUBRO DE 2015 DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL 1ª REGIÃO 
07/10/2015 15:18:21  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
19/05/2015 15:16:21  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  2ª  
09/02/2015 11:16:35  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
05/02/2015 17:51:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
05/02/2015 11:16:59  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/02/2015 14:04:32  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
29/07/2014 11:23:35  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
10/06/2014 07:00:01  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 1202014 
10/06/2014 07:00:00  4  REDISTRIBUICAO AUTOMATICA  REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N 1202014 
22/05/2014 09:03:14  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
22/05/2014 09:03:10  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
13/05/2014 12:56:30  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
09/05/2014 12:53:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/04/2014 17:41:11  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  INTERESSADOPROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  
29/04/2014 17:40:20  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
29/04/2014 17:40:17  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
15/04/2014 12:09:20  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
14/04/2014 10:45:23  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  1623 DATA DEVOLUÇÃO14052014  
10/04/2014 11:09:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
02/04/2014 13:35:36  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
02/04/2014 13:35:34  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
01/04/2014 18:33:33  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
25/03/2014 07:51:40  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE   
30/09/2013 13:15:52  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
30/09/2013 13:15:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
26/09/2013 10:59:34  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
19/09/2013 11:21:26  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
19/09/2013 11:21:24  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
13/09/2013 09:22:53  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
11/09/2013 18:16:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  INDEFIDO PEDIDO DE CONEXÃO 
26/06/2013 11:03:17  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
26/06/2013 08:24:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
14/06/2013 13:57:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/05/2013 12:05:36  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGPI00006205 JAIRON COSTA CARVALHO TELEFONE3322288195016074  
10/05/2013 08:35:06  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
08/05/2013 10:22:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
07/05/2013 10:32:04  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
07/05/2013 10:31:55  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
07/05/2013 10:31:48  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
29/04/2013 14:05:51  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
29/04/2013 14:02:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/04/2013 12:08:28  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
07/10/2015  Despacho  Intimese a parte autora para dizer no prazo legal se ainda tem provas a produzir especificandoas e justificando a necessidade de sua produção Cumprase 
10/05/2017  Sentenca  Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para confirmando a decisão de antecipação de tutela determinar a cessação dos descontos realizados na remuneração dos requerentes a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço de férias bem assim para determinar o pagamento dos valores indevidamente descontados referentes a tais parcelas respeitada a prescrição quinquenal Por fim os valores a serem restituídos devem sofrer a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor nesta data Fixo os honorários em 10 sobre o valor da causa os quais devem ser rateados ao meio para pagamento pelas partes em face da sucumbência recíproca Comuniquese o teor da presente sentença ao relator do Agravo de Instrumento Corrijase a autuação do feito para constar no paio passivo a União Federal em substituição ao Instituto Nacional do Seguro Social Publiquese Registrese Intimemse 
03/10/2017  Despacho  Pretendendo o embargante imprimir efeitos modificativos à sentença prolatada às fls 186192 intimese o embargado para se manifestar acerca dessa impugnação no prazo de 05 cinco dias 
04/05/2021  Sentenca  SENTENÇA Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para confirmando a decisão de antecipação de tutela determinar a cessação dos descontos realizados na remuneração dos requerentes a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço de férias bem assim para determinar à União Federal que realize o pagamento dos valores indevidamente descontados referentes a tais parcelas respeitada a prescrição quinquenal Por fim os valores a serem restituídos devem sofrer a incidência somente da Taxa Selic a qual inclui a um só tempo o índice de inflação do período e a taxa de juros real a partir do pagamento indevido consoanteprevisão da Lei nº 925095 Caracterizada a sucumbência recíproca cada parte arcará com metade das custas e com os honorários de seu patrono CPC art 86 Comuniquese o teor da presente sentença ao relator do Agravo de Instrumento Corrijase a autuação do feito para constar no pala passivo a União Federal em substituição ao Instituto Nacional do Seguro Social Ficam mantidas as demais disposições da sentença Intimemse 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão Liminar  01/04/2014 07:33:56 visualizar
3  Sentença  31/03/2017 17:08:12 visualizar
5  Sentença  15/10/2019 12:00:45 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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