Processo: 2006.39.00.008577-8
Nova Numeração: 0008564-30.2006.4.01.3900
Grupo: APCIV - Apelação Cível
Assunto: 10012 - Dano ao Erário
Data de Autuação: 20/03/2014
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Juiz Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
Processo Originário: 0008564-30.2006.4.01.3900/JFPA

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
31/08/2021 15:48:00  60100 BAIXA DEFINITIVA A ORIGEM
30/08/2021 17:52:00  270100 TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EM 27/08/2021
30/08/2021 17:30:30  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4919772 PETIÇÃO
27/08/2021 14:40:00  130290 PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA NO(A) QUARTA TURMA
16/08/2021 17:48:00  280500 VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
10/08/2021 15:48:43  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4918754 PETIÇÃO
04/08/2021 14:33:00  140910 EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - JUNTADO E-MAIL DE ENVIO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO A 2ªVF-SJPA
04/08/2021 12:53:00  130220 PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO(A) QUARTA TURMA
14/07/2021 14:12:00  280504 VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
31/05/2021 14:52:22  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4912789 SUBSTABELECIMENTO
11/05/2021 15:03:00  210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - PUBLICADO NO DJEN, DISPONIBIZADO EM 10/05/2021
07/05/2021 20:00:00  220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 11/05/2021 -
06/05/2021 18:31:00  260400 PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
06/05/2021 16:25:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) QUARTA TURMA
06/05/2021 15:32:02  220350 PROCESSO REMETIDO PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO
23/02/2021 14:00:00  172101 A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO às apelações dos réus, resultado que é estendido ao demandado Marcos Antônio Barros Cavaleiro de Macedo, que não recorreu, e negou provimento à
12/02/2021 14:26:00  210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN ANO XIII N. 26, PAGS. 311/317
10/02/2021 13:18:00  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 23/02/2021
02/10/2020 16:58:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/10/2020 16:56:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
25/09/2020 12:18:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
24/09/2020 18:19:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) QUARTA TURMA P/ CERTIDÃO
24/09/2020 15:13:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA QUARTA TURMA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ
09/05/2019 18:16:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/05/2019 18:14:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
07/05/2019 09:50:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
06/05/2019 14:15:55  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4687947 SUBSTABELECIMENTO
06/05/2019 09:57:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) QUARTA TURMA
03/05/2019 18:25:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA QUARTA TURMA
03/05/2019 18:24:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA QUARTA TURMA
15/08/2018 16:34:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/08/2018 16:32:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
15/08/2018 09:03:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
14/08/2018 16:48:00  70620 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
14/08/2018 11:30:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO
14/08/2018 10:59:34  220350 PROCESSO REMETIDO PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
09/08/2018 16:45:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/08/2018 16:43:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
09/08/2018 16:14:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
08/08/2018 16:06:44  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4545500 PETIÇÃO
08/08/2018 15:53:21  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) QUARTA TURMA
08/08/2018 14:38:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA QUARTA TURMA CERTIDÃO
07/08/2018 09:37:00  240200 PROCESSO REQUISITADO PARA CERTIDÃO
08/02/2017 16:44:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/02/2017 16:42:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
08/02/2017 15:52:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
08/02/2017 15:42:05  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4118297 PETIÇÃO
08/02/2017 15:41:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) QUARTA TURMA
08/02/2017 13:25:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA QUARTA TURMA - PARA JUNTAR PETIÇÃO
17/08/2016 17:35:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/08/2016 17:33:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
16/08/2016 19:13:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
15/08/2016 16:47:01  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3990746 PETIÇÃO
15/08/2016 16:24:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
15/08/2016 15:49:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA QUARTA TURMA
10/03/2016 14:54:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/03/2016 14:52:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
08/03/2016 19:25:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
08/03/2016 17:46:20  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3822381 PETIÇÃO
08/03/2016 17:03:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) QUARTA TURMA
08/03/2016 15:59:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
26/08/2015 16:41:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
26/08/2015 16:39:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
26/08/2015 12:00:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
25/08/2015 16:37:15  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3704970 PETIÇÃO
25/08/2015 15:38:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) QUARTA TURMA
25/08/2015 15:00:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA QUARTA TURMA
22/06/2015 14:51:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/06/2015 14:49:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
19/06/2015 18:21:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
19/06/2015 15:44:35  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3626747 PETIÇÃO
18/06/2015 18:25:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) QUARTA TURMA
18/06/2015 16:15:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA QUARTA TURMA
23/04/2015 16:44:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
23/04/2015 16:42:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
22/04/2015 17:36:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
22/04/2015 16:28:41  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3608978 PETIÇÃO
20/04/2015 17:48:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
20/04/2015 15:14:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA QUARTA TURMA
22/01/2015 14:19:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/01/2015 14:17:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
20/01/2015 17:39:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
20/01/2015 17:34:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) QUARTA TURMA
20/01/2015 17:12:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA QUARTA TURMA
07/01/2015 18:34:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/01/2015 18:32:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
07/01/2015 09:56:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
28/11/2014 16:44:00  180502 JUNTADA DE PEÇAS REFERENTE AO AGRAVO 800018420124010000
30/10/2014 16:12:00  221100 PROCESSO RECEBIDO PARA CÓPIAS
30/10/2014 15:47:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA QUARTA TURMA
29/10/2014 15:24:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
29/10/2014 15:22:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
29/10/2014 15:03:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
17/10/2014 09:47:00  180410 MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO NR 362/2014
30/09/2014 12:36:12  140500 MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO N. 362/2014 - DR. JOSÉ ANTONIO ALMEIDA
23/09/2014 15:24:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) QUARTA TURMA
22/09/2014 15:58:43  220350 PROCESSO REMETIDO PARA QUARTA TURMA COM DECISÃO
18/09/2014 16:53:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/09/2014 16:51:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
17/09/2014 18:15:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
17/09/2014 16:44:15  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3455588 SUBSTABELECIMENTO
17/09/2014 15:56:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) QUARTA TURMA
16/09/2014 17:53:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA QUARTA TURMA
14/08/2014 15:13:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/08/2014 15:11:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
13/08/2014 18:00:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
13/08/2014 14:43:00  180500 DOCUMENTO JUNTADO AR OF NR 1281/2014 - DR JOSE ANTONIO ALMEIDA
13/08/2014 14:34:00  180410 MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO NR 262/2014
31/07/2014 15:28:02  140500 MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO N. 262/2014 - DR. CHARLES DOS SANTOS DIAS
23/07/2014 16:41:00  221100 PROCESSO RECEBIDO COM DESPACHO
08/07/2014 10:38:08  220350 PROCESSO REMETIDO PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
03/07/2014 14:51:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/07/2014 14:49:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
03/07/2014 14:35:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
03/07/2014 14:30:53  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3403497 PETIÇÃO
03/07/2014 14:05:10  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3403322 PETIÇÃO
06/06/2014 17:43:00  140800 OFICIO EXPEDIDO OFÍCIO CTUR 4 PARA DR. JOSÉ ANTÔNIO ALMEIDA
22/04/2014 15:16:00  221100 PROCESSO RECEBIDO COM DESPACHO ...DEFERINDO PEDIDO DE VISTA EM SECRETARIA
22/04/2014 08:39:28  220350 PROCESSO REMETIDO PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
09/04/2014 18:06:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/04/2014 18:04:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
09/04/2014 17:50:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
09/04/2014 17:10:17  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3344398 PROCURAÇÃO
09/04/2014 16:56:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) QUARTA TURMA
09/04/2014 16:34:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA QUARTA TURMA
03/04/2014 14:17:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/04/2014 14:15:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
01/04/2014 18:12:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
01/04/2014 14:19:59  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3338424 PARECER (DO MPF)
01/04/2014 10:51:00  130290 PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA NO(A) QUARTA TURMA
25/03/2014 08:43:00  280500 VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
24/03/2014 15:22:00  221100 PROCESSO RECEBIDO COM DESPACHO
24/03/2014 14:34:46  220350 PROCESSO REMETIDO PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
21/03/2014 12:00:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/03/2014 11:58:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
20/03/2014 18:56:02  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
20/03/2014 18:00:00  10600 DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Histórico de Distribuição

Data Descrição Juiz
20/03/2014  DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA  DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES 

Incidentes

Nenhum registro encontrado para este processo.

Petições

Número Data de Entrada Data de Juntada Tipo Complemento
3338424  31/03/2014  01/04/2014  PARECER (DO MPF)   
3344398  08/04/2014  09/04/2014  PROCURAÇÃO   
3403322  03/07/2014  03/07/2014  PETIÇÃO  REQ. EXPEDIÇÃO DE CERTIDAO 
3403497  03/07/2014  03/07/2014  PETIÇÃO  REQ. EXPEDIÇÃO CERTIDAO 
3455588  10/09/2014  17/09/2014  SUBSTABELECIMENTO   
3608978  07/04/2015  22/04/2015  PETIÇÃO   
3626747  29/04/2015  19/06/2015  PETIÇÃO  NELSON FRANCISCO M. MAIA 
3704970  12/08/2015  25/08/2015  PETIÇÃO  REQ. DESBLOQUEIO DE BENS (ADEMIR G. ANDRADE) 
3822381  26/01/2016  08/03/2016  PETIÇÃO  REQ. JUNT. DO ACÓRDÃO TCU (MPF) 
3990746  09/08/2016  15/08/2016  PETIÇÃO  (MPF) 
4118297  26/01/2017  08/02/2017  PETIÇÃO  ADEMIR GALVAO ANDRADE 
4545500  07/08/2018  08/08/2018  PETIÇÃO  REQ. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO OBJETO E. PÉ 
4687947  11/03/2019  06/05/2019  SUBSTABELECIMENTO   
4912789  07/05/2021  31/05/2021  SUBSTABELECIMENTO   
4918754  09/08/2021  10/08/2021  PETIÇÃO  NOTA DE CIENCIA (UNIAO) 
4919772  24/08/2021  30/08/2021  PETIÇÃO  NOTA DE CIENCIA (MPF) 
JURIS / FÍSICO / S

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