Processo: 2008.39.00.007970-6
Nova Numeração: 0007945-32.2008.4.01.3900
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 5ª VARA BELÉM
Juiz: JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JUNIOR
Data de Autuação: 12/08/2008
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 13/08/2008
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10011 - Improbidade Administrativa
Observação:  REF VERBAS REPASSADAS PNAE2004 PROC ADM Nº 1293200696PRPA
Localização: CX-17.339/14 - CAIXA CX1733914

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
10/12/2014 09:31:02  123  BAIXA ARQUIVADOS   
02/12/2014 10:55:05  222  REMESSA ORDENADA ARQUIVO   
02/12/2014 10:51:09  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA29042014  
02/12/2014 10:48:59  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL   
02/12/2014 10:48:51  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
28/11/2014 13:39:58  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL   
27/11/2014 14:19:25  177  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA REPUBLICACAO EDITAL   
17/11/2014 10:12:55  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  EXPEDIÇÃO EDITAL 
17/11/2014 10:12:47  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
08/09/2014 14:54:49  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
05/09/2014 14:53:46  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
05/09/2014 14:20:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
25/07/2014 10:54:08  204  OFICIO EXPEDIDO  OF Nº 3842014 P TRE 
25/07/2014 10:53:58  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
12/05/2014 13:54:14  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
12/05/2014 13:37:57  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
12/05/2014 13:37:14  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
28/04/2014 16:12:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
28/04/2014 16:12:35  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
08/04/2014 09:22:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  TRÊS VOLUMES E 625 FLS 
28/03/2014 10:20:59  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGFINSS  
28/03/2014 10:19:11  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
21/03/2014 13:38:39  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  PROCURADORIA FEDERAL 
21/03/2014 13:34:34  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
21/01/2014 10:34:23  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA21012014  
17/01/2014 10:34:10  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
29/11/2013 11:58:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  BOL9713 
17/09/2013 10:58:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
17/09/2013 10:38:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  TRÊS VOLUMES E 621 FLS 
06/09/2013 11:07:55  126  CARGA RETIRADOS MPF  3 VOL INTERESSADOPROCURADRIA DA REPUBLICA NO PARA  
06/09/2013 11:06:51  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
23/08/2013 10:46:29  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
20/08/2013 16:04:51  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE  SENTENÇA REGISTRADA NO ECVD 
01/08/2013 09:13:05  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
30/07/2013 09:12:43  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
30/07/2013 09:09:54  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
07/05/2013 09:52:28  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
06/05/2013 09:52:13  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
06/05/2013 09:52:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/04/2013 11:21:25  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
09/04/2013 11:21:17  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
10/12/2012 11:49:09  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP374212 
10/12/2012 11:49:03  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
03/12/2012 13:16:12  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
03/12/2012 13:08:41  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
04/09/2012 10:51:06  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3742 DATA DEVOLUÇÃO03112012  
30/08/2012 14:24:04  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
28/08/2012 00:00:00  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO   
12/06/2012 13:50:19  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
13/12/2011 15:05:20  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
30/09/2011 09:06:41  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
27/09/2011 12:37:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 9511 
15/06/2011 10:22:41  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
08/06/2011 19:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/06/2011 15:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/04/2011 10:24:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
21/03/2011 14:57:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  TRÊS VOLUMES E 592 FLS 
11/03/2011 10:41:58  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
23/02/2011 15:24:40  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
30/11/2010 16:36:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
09/11/2010 15:29:53  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
03/11/2010 13:47:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOELTIM Nº1042010 
18/08/2010 13:14:18  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
18/08/2010 13:13:57  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
16/08/2010 16:07:20  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
06/05/2010 14:07:58  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  INTIMAÇÃO DO MUNICIPIO DE PORTEL 
06/05/2010 14:06:32  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATORIA DE CITAÇÃO DE ELQUIAS NUNES DA SILVA MONTEIRO 
05/11/2009 16:57:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
03/07/2009 15:44:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
03/07/2009 15:44:12  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  UNIÃO FEDERAL E FNDE 
18/06/2009 15:27:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
12/06/2009 12:52:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  3 VOLUMES E 573 FLS 
12/06/2009 12:52:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  3 VOLUMES E 573 FLS 
04/06/2009 14:37:03  126  CARGA RETIRADOS MPF  3 VOLUMES INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS573  
04/06/2009 14:37:03  126  CARGA RETIRADOS MPF  3 VOLUMES INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS573  
27/05/2009 14:25:49  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
18/05/2009 17:52:57  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP 131 E 1322009 DATA DEVOLUÇÃO18072009  
14/05/2009 13:55:31  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
14/05/2009 13:55:27  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
14/05/2009 13:55:24  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
14/05/2009 13:55:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
13/05/2009 15:16:25  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  RECEBIDA A INICIAL ORDENADA CITAÇÃO 
08/05/2009 15:37:58  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
08/05/2009 11:35:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  TRÊS VOLUMES E 558 FLS 
17/04/2009 14:01:04  126  CARGA RETIRADOS MPF  3 VOLUMES INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS558  
17/04/2009 14:01:04  126  CARGA RETIRADOS MPF  3 VOLUMES INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS558  
13/04/2009 11:34:58  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP N2192008 
13/04/2009 09:37:44  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
07/04/2009 18:28:43  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  VISTAS AO MPF ACERCA DA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA E DOCUMENTO APRESENTADO PELO REQUERIDO 
30/01/2009 14:41:48  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
30/01/2009 14:41:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PROT N 4107 DE 22012009 
17/10/2008 17:45:26  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP Nº 2192008 DATA DEVOLUÇÃO17122008  
17/10/2008 17:45:15  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
28/08/2008 17:04:17  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
26/08/2008 15:23:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
18/08/2008 14:19:27  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/08/2008 14:19:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/08/2008 17:06:51  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
14/08/2008 17:06:48  170  INICIAL AUTUADA   
13/08/2008 18:57:26  DISTRIBUICAO AUTOMATICA  CONFORME R DESPACHO DO JUIZ DISTRIBUIDOR 
13/08/2008 18:55:56  12  ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIBUIDOR  DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA CONF ON E CIRCULARCOGERN482008 
13/08/2008 18:54:59  12  ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR   
13/08/2008 17:29:37  12  ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO   
13/08/2008 17:29:22  12  ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA   
13/08/2008 15:53:41  12  ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO REMETIDOS A VARA   

Publicação

Data Tipo Texto
03/11/2010     
27/09/2011  Despacho  Intimese o subscritor da petição de fls 592 para que comprove no prazo de 10 dez dias a notificação do mandante de sua renúncia aos poderes outorgados nos termos do art 45 do CPC sob pena de continuar representando o outorgante 
29/11/2013  Sentenca  Ante o exposto rejeito as preliminares suscitadas e julgo procedente o pedido resolvendo o mérito do processo art 269 I CPC para condenar ELQUIAS NUNES DA SILVA MONTEIRO no tipo descrito no art 10 inciso VIII da Lei nº 842992 e a condenálo às penas do art 12 inciso II da mesma lei à pena 1 de perda da função pública 2 de suspensão dos direitos políticos por cinco anos a contar do trânsito em julgado art 20 Lei 842992 e 3 a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anosCondeno o Réu ao pagamento das custas processuaisSem condenação em honorários advocatícios Após o trânsito em julgado oficiese ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará a fim de comunicar as penas aplicadasPubliquese Registrese Intimese 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Sentença  20/08/2013 15:14:06
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 27/11/2021 às 18:18:12 Consulta respondida em 0,744 segundos

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