Processo: 2005.40.00.007695-9
Nova Numeração: 0007681-11.2005.4.01.4000
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 3ª VARA TERESINA
Juiz: AGLIBERTO GOMES MACHADO
Data de Autuação: 19/12/2005
Distribuição: 4 - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - 11/06/2014
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10205 - Prestação de Contas
Observação:  P ADM 127000001037200579CONVENIO 0521999MMA E PREFEITURAPROC C02 APENSOS
Localização: G7 - PUBLICAR DECISÃO

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
02/08/2020 14:30:03  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
06/12/2019 03:08:11  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
05/12/2018 09:44:44  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  COM 5 VOLUMES 
14/11/2018 08:43:14  222  REMESSA ORDENADA TRF   
13/11/2018 15:26:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
12/11/2018 17:38:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/11/2018 09:37:36  126  CARGA RETIRADOS AGU  COM 5 VOLUMES INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO09112018  
05/11/2018 08:35:02  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
24/10/2018 16:45:27  222  REMESSA ORDENADA TRF   
13/09/2018 17:26:12  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
11/09/2018 14:23:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
17/08/2018 12:20:17  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
17/08/2018 10:01:21  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
15/08/2018 18:30:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/07/2018 13:49:35  126  CARGA RETIRADOS MPF  COM 5 VOLUMES INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO31072018  
25/07/2018 17:30:37  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
25/07/2018 17:30:29  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  VOLUME 
25/07/2018 15:56:52  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  CERTIDÃO ADMISSIB 
19/07/2018 10:38:47  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
19/07/2018 10:38:43  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
18/07/2018 12:28:09  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/07/2018 11:29:44  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  2ª  
18/07/2018 11:29:36  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
17/07/2018 17:08:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/06/2018 10:02:35  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  RECEBIDOS POR PEDRO HENRIQUE NUNES CARVALHO RG 3408606PI ADVGPI00008850 NAIARA BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES TELEFONE998167306 DATA DEVOLUÇÃO29062018  
15/06/2018 14:17:02  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA05062018  
01/06/2018 08:34:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  PELO EXPOSTO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL NA FORMA DO ART 487 I DO CPC PARA 
21/05/2018 15:23:41  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
16/05/2018 17:43:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/05/2018 08:23:30  126  CARGA RETIRADOS AGU  COM 4 VOLUMES INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO17052018  
09/05/2018 09:15:14  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
07/05/2018 17:45:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/05/2018 10:39:12  126  CARGA RETIRADOS MPF  COM 4 VOLUMES INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO08052018  
30/04/2018 14:11:19  222  REMESSA ORDENADA MPF   
26/04/2018 13:34:25  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
04/09/2017 08:59:29  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
29/08/2017 12:43:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
28/08/2017 17:55:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/08/2017 09:48:16  126  CARGA RETIRADOS AGU  COM 4 VOLUMES INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO25082017  
17/08/2017 15:37:40  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
17/08/2017 15:36:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
14/08/2017 17:44:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/08/2017 16:57:19  126  CARGA RETIRADOS MPF  COM 4 VOLUMES INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO10082017  
04/08/2017 16:39:16  222  REMESSA ORDENADA MPF   
04/08/2017 16:39:11  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/08/2017 12:27:16  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
02/08/2017 10:39:25  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA30062017  
02/08/2017 10:39:24  218  RECEBIDOS DO TRF   
11/06/2014 17:15:01  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  REMETIDO TRF 02 VOLS COM 02 APENSOS MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 1192014 
11/06/2014 17:15:00  4  REDISTRIBUICAO AUTOMATICA  REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N 1192014 
19/09/2013 12:18:11  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  REMETIDO TRF 02 VOLS COM 02 APENSOS 
30/08/2013 11:22:12  222  REMESSA ORDENADA TRF   
30/08/2013 11:22:02  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  para os requeridos 
02/07/2013 11:11:05  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EM 02072013 
28/06/2013 10:34:26  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOLETIM 952013 
19/04/2013 15:55:24  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
19/04/2013 12:38:30  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  CONTRARRAZÕES DA AGU 
19/04/2013 08:22:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA AGU 02 VOLS 02 VOLS APENSOS 
12/04/2013 08:27:48  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETIRADO AGU INTERESSADODRA IVANA DE SOUSA LEAL TELEFONE33012100  
05/04/2013 14:23:14  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
05/04/2013 13:31:59  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  DO MPF 
05/04/2013 09:07:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 02 VOLS 02 APENSOS 
01/04/2013 09:55:07  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIDADO MPF INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL TELEFONE32145905  
26/03/2013 11:44:09  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
26/03/2013 11:43:45  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
01/03/2013 16:26:30  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/02/2013 12:02:33  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  PARA PEDRO H DEMES E P DEMES IND E COM E REP LTDA 
30/01/2013 12:05:37  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  APELAÇÃO DO REURICARDO SILVA CAMARÇO 
10/01/2013 15:18:53  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  BOLETIM 042013 
24/10/2012 15:35:13  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
24/10/2012 14:45:59  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR  AGU 
24/10/2012 08:43:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA AGU 02 VOLS 02 APENSOS 
21/09/2012 09:06:37  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETIRADO AGU 02 VOL 02 APENSOS INTERESSADODRA IVANA DE SOUSA LEAL TELEFONE33012100 DATA DEVOLUÇÃO23102012  
19/09/2012 14:54:47  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
19/09/2012 12:20:03  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR  APELAÇÃO DO MPF 
19/09/2012 08:14:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 02 VOLS 02 APENSOS 
10/09/2012 10:02:12  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADO MPF INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL TELEFONE21075915 DATA DEVOLUÇÃO10102012  
13/08/2012 12:39:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
09/08/2012 11:05:24  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE   
16/04/2012 11:33:52  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
28/03/2012 08:58:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA AGU 02 VOLS 02 APENSOS 
16/03/2012 08:43:21  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETIRADO AGU 02 VOLS 02 APENSOS INTERESSADODRFRANCISCO DE ALMEIDA TELEFONE33012100 DATA DEVOLUÇÃO17042012  
14/03/2012 15:41:49  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
13/03/2012 13:01:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DO MPF 
13/03/2012 08:45:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 02 VOLS 02 APENSOS 
05/03/2012 09:58:18  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADO MPF INTERESSADODR TELEFONE21075915 DATA DEVOLUÇÃO04042012  
23/02/2012 14:26:41  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
16/02/2012 14:17:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/02/2012 14:29:32  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
06/02/2012 13:25:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª PETIÇÃO DO REQDO 
15/09/2011 12:17:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DO MPF 
15/09/2011 08:20:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPFPI 01 VOL 02 APENSOS 
05/09/2011 09:59:45  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMETIDO MPF INTERESSADOPROCURADORCHEFE TELEFONE21075915 DATA DEVOLUÇÃO05092011  
30/08/2011 13:30:33  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
30/08/2011 10:47:42  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO   
21/02/2011 16:03:28  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
10/05/2010 13:10:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DA AGU 
30/04/2010 07:39:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA AGU 
23/04/2010 08:27:22  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADODR RICARDO RESENDE DE ARAÚJO TELEFONE33012100 DATA DEVOLUÇÃO27052010  
30/03/2010 08:56:13  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
30/03/2010 08:56:04  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE 
05/03/2010 09:24:04  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
03/03/2010 12:12:10  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
18/02/2010 12:53:33  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
11/02/2010 13:23:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DO MPF 
05/02/2010 08:52:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 02 APENSOS 
01/02/2010 09:20:53  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADO MPF INTERESSADODR TELEFONE21075915  
01/02/2010 09:18:30  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
28/01/2010 15:23:38  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO   
20/08/2009 14:40:09  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
04/08/2009 09:24:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DA AGU 
15/07/2009 09:00:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA AGU COM 02 APENSOS 
10/07/2009 09:32:14  126  CARGA RETIRADOS AGU  01 VOL PROC 02 APENSOS INTERESSADODRª IVANA DE SOUSA LEAL TELEFONE33012100 DATA DEVOLUÇÃO09082009  
09/07/2009 12:00:40  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
09/07/2009 12:00:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DO MPF 
29/06/2009 08:08:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF COM 02 APENSOS 
03/06/2009 12:19:03  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADO MPF COM 02 APENSOS INTERESSADODR TELEFONE21075915  
02/06/2009 08:53:55  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
02/06/2009 08:47:11  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
25/05/2009 14:18:01  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/05/2009 12:34:10  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
21/05/2009 12:33:28  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DOS REQUERIDOS 
14/04/2009 09:40:48  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  AG MANIFESTAÇÃO 
07/04/2009 13:43:36  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
23/03/2009 08:25:50  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
23/03/2009 08:25:13  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  2ª  
17/03/2009 12:12:29  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
17/02/2009 12:02:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DO MPF 
09/02/2009 08:15:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF COM 02 APENSOS 
26/01/2009 11:03:30  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADORCHEFE TELEFONE21075915  
21/01/2009 08:13:23  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
20/10/2008 09:16:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA PETIÇÃO DO REQUERIDO 
20/10/2008 09:16:06  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  JUNTADA DUAS CONTESTAÇÕES DOS REQUERIDOS 
13/10/2008 18:39:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  REU 
25/09/2008 10:08:52  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  AV JÓQUEI CLUBE Nº 299 BAIRRO JÓQUEI CLUBE ADVGPI00002953 NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO TELEFONE3226261294423124  
22/09/2008 13:06:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DO REQDO JUNTADA 
12/09/2008 11:36:04  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
14/07/2008 12:00:53  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  AR ENTREGA EFETIVA REF A CARTA PRECATÓRIA Nº692008 
24/06/2008 08:36:38  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
19/06/2008 10:05:45  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO24072008  
13/06/2008 09:11:02  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
05/06/2008 12:24:05  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
28/05/2008 11:12:57  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  DEFERIDA INICIAL 
28/05/2008 11:12:47  136  CITACAO ORDENADA  DEFERIDA INICIAL 
28/05/2008 10:32:21  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  RECEBIMENTO DA INICIAL 
19/05/2008 08:52:36  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
17/10/2007 14:38:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  4ª MANIFESTAÇÃO DE PEDRO H DEMES JUNTADA 
17/10/2007 14:37:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª MANIFESTAÇÃO DO REQDO P DEMES IND COM JUNTADA 
17/10/2007 14:35:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª PETIÇÃO DOS REQDOS JUNTADA 
17/10/2007 14:33:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DO REQDO JUNTADA 
06/09/2007 09:28:26  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Nº 452007SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ JUNTADA 
16/07/2007 13:59:40  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  ARDEVOLVIDO 
29/06/2007 09:52:05  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO30072007  
06/06/2007 15:53:47  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
06/06/2007 15:53:33  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
17/05/2007 11:57:04  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/02/2007 13:20:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DO MPF JUNTADA 
14/02/2007 18:30:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  MPF 
06/02/2007 11:38:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADO MPF INTERESSADODR TELEFONE21075915  
31/01/2007 09:36:44  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
05/10/2006 10:07:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DA AGU JUNTADA 
27/09/2006 17:59:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  AGU 
22/09/2006 08:50:14  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADODR MARCOS LUIZ DA SILVA TELEFONE32264000  
14/07/2006 12:14:58  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  VISTA AGU 
27/06/2006 08:56:58  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DA COMARCA DE AQUIRAZCE JUNTADA 
27/06/2006 08:54:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DO REQDO JUNTADA 
16/05/2006 10:07:29  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
11/04/2006 10:00:30  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
24/03/2006 08:22:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
24/03/2006 08:03:34  204  OFICIO DISTRIBUIDO  PRECATÓRIO 
24/03/2006 07:59:42  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
22/03/2006 11:30:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  DOS RÉUS 
22/03/2006 11:29:22  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES 
21/03/2006 11:00:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
08/03/2006 07:22:23  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
24/02/2006 08:26:17  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
23/02/2006 10:44:47  204  OFICIO DISTRIBUIDO  OFÍCIO PRECATÓRIO NOTIFICAR REQUERIDO 
17/02/2006 08:13:38  204  OFICIO EXPEDIDO  OFÍCIO PRECATÓRIO NOTIFICAR REQUERIDO 
16/02/2006 08:57:23  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
01/02/2006 11:12:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  PROCESSO DESPACHADO NO RECESSO EM 26122005 
01/02/2006 11:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/01/2006 11:42:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM APENSO 02 
12/01/2006 08:44:59  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
01/06/2018  Sentenca  Pelo exposto julgo procedente o pedido formulado na inicial na forma do art 487 I do CPC para condenar 1 o requerido RICARDO SILVA CAMARÇO nas sanções do art 12 II da Lei 842992 em consequência do cometimento da infração capitulada no art10 caput e inciso XII do mesmo diploma legal 2 a empresa P DEMES INDÚSTRIA E COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e PEDRO HENRIQUE DEMES nas sanções do art 12 II da Lei 842992 em virtude de terem se beneficiado com a prática do ato de improbidade descrito no art10 caput e inciso XII da Lei nº 842992 por RICARDO SILVA CAMARÇO com fundamento no art3º do mesmo diploma legal Na dosimetria das sanções por improbidade APLICO as seguintes sanções Para RICARDO SILVA CAMARÇO fica condenado em a ressarcimento integral dos prejuízos causados à UNIÃO no montante de R 20000000duzentos mil reais de forma solidária com os demais réus em razão da malversação dos recursos do Convênio nº 05299 a serem devidamente corrigidos desde o desfalque patrimonial e com juros legais desde o evento danoso descontandose eventuais valores já devolvidos na via administrativa b perda da função pública que eventualmente ocupe c suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5cinco anos d proibição de contratação com o Poder Público inclusive com o do Município de José de FreitasPI pelo prazo de 5cinco anos e multa civil no valor de R 10000000 cem mil reais com correção e juros de mora a partir da publicação desta sentença conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal cujo valor reverterá à União Para a empresa P DEMES INDÚSTRIA E COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA fica condenada em a ressarcimento integral dos prejuízos causados à UNIÃO no valor de R 20000000 duzentos mil reais de forma solidária com o requerido RICARDO CAMARÇO recebidos de forma indevida e pagos com recursos do Convênio nº 5299 à míngua da execução integral dos serviços contratados pela Municipalidade a serem devidamente corrigidos desde o desfalque patrimonial e com juros legais desde o evento danoso 
01/06/2018  Sentenca  b proibição de contratação com o Poder Público inclusive com o do Município de José de FreitasPI pelo prazo de 5cinco anos c multa civil no valor de R 35000 trinta e cinco mil reais com correção e juros de mora a partir da publicação desta sentença conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal cujo valor reverterá à União Para PEDRO HENRIQUE DEMES fica condenado em a ressarcimento integral dos prejuízos causados à UNIÃO no valor de R 20000000 duzentos mil reais de forma solidária com os demais réus recebidos de forma indevida e pagos com recursos do Convênio nº 5299 à míngua da execução integral dos serviços contratados pela Municipalidade a serem devidamente corrigidos desde o desfalque patrimonial e com juros legais desde o evento danoso b suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5cinco anos c proibição de contratação com o Poder Público inclusive com o do Município de José de FreitasPI pelo prazo de 5cinco anos d multa civil no valor de R 35000 trinta e cinco mil reais com correção e juros de mora a partir da publicação desta sentença conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal cujo valor reverterá à União Condeno os réus em custas na forma legal Descabe o pagamento de honorários advocatícios em favor do MPF e da UNIÃO Após a certificação do trânsito em julgado intimemse o MPF e a UNIÃO para providenciar a execução dos capítulos condenatórios de obrigação de pagar quantia em dinheiro Publiquese Registrese Intimemse 
11/09/2018  Despacho  À Secretaria para certificar acerca dos requisitos de admissibilidade dos recursos fls 459506 conforme Resolução TRF1 n 56790962018 Intimemse os apelados para apresentarem contrarrazões aos recursos de apelação no prazo de 15 quinze dias art 1010 1º do NCPC Após remetamse os autos ao egrégio TRF 1ª Região conforme art 1010 3º do NCPC 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Sentença  09/08/2012 11:11:10 visualizar
3  Sentença  26/04/2018 12:33:32 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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