Processo: 2003.38.03.007052-0
Nova Numeração: 0006710-06.2003.4.01.3803
Grupo: APELREMNEC - Apelação / Remessa Necessária
Assunto: 10296 - Descontos Indevidos
Data de Autuação: 30/09/2008
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Juiz Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Originário: 0006710-06.2003.4.01.3803/UDI

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
08/06/2022 12:17:00  390404 AUTOS FÍSICOS ENCAMINHADOS À ORIGEM APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE (ORIGEM)
07/06/2022 17:12:00  390409 AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS NA CENTRAL DE REMESSA DE PROCESSOS APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE NO(A) CENTRAL DE REMESSA DE PROCESSOS AO TRF6
07/06/2022 16:06:00  390408 AUTOS FÍSICOS REMETIDOS À CENTRAL DE REMESSA DE PROCESSOS APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE
23/05/2022 18:39:30  60600 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE
23/05/2022 17:57:00  19060 MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
23/05/2022 14:16:22  11000 REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
19/05/2022 12:04:00  11198 ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
19/05/2022 12:01:56  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) PRIMEIRA TURMA
19/05/2022 11:52:00  19070 MIGRAÇÃO PARA O PJE CANCELADA
06/12/2021 16:21:00  19060 MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
03/12/2021 11:32:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) PRIMEIRA TURMA
02/12/2021 14:48:56  220350 PROCESSO REMETIDO 1ª TURMA PARA PUBLICAÇÃO ACORDÃO
02/12/2021 14:31:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/12/2021 14:29:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
02/12/2021 14:19:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
02/12/2021 14:11:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/12/2021 14:09:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
25/11/2021 13:17:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
24/11/2021 14:00:00  172155 A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO da parte ré e deu parcial provimento à remessa necessária
27/10/2021 14:00:00  210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN DIVULGADA NO DJEN DO DIA 27/10/2021
25/10/2021 14:00:00  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 24/11/2021
30/05/2019 18:23:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
24/04/2019 13:36:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
24/04/2019 13:29:00  11197 ATRIBUICAO A(O) JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
22/04/2019 15:39:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) PRIMEIRA TURMA
22/04/2019 15:12:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA PRIMEIRA TURMA - JUÍZA EM AUXÍLIO DRA. OLIVIA MERLIN SILVA
28/02/2019 17:03:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
25/02/2019 18:30:15  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
19/02/2019 19:49:29  11000 REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
09/08/2016 11:51:25  11000 REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
01/08/2016 19:10:00  11198 ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
01/08/2016 19:09:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
01/08/2016 19:07:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
01/08/2016 19:03:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
16/12/2015 10:30:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/12/2015 10:28:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JF WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA
02/10/2015 18:02:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JF WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA
02/10/2015 17:46:00  11197 ATRIBUICAO A(O) JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ
12/01/2015 14:45:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
05/12/2014 13:44:48  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
01/12/2014 20:04:01  11190 PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
11/11/2014 09:27:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/11/2014 09:25:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
29/10/2014 18:29:53  11190 PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
29/10/2014 11:23:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
03/07/2014 15:46:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/07/2014 15:44:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
02/07/2014 15:30:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
03/06/2014 12:00:00  111200 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1/DJEN . (INTERLOCUTÓRIO)
30/05/2014 09:00:00  110100 DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO . (INTERLOCUTÓRIO)
21/05/2014 17:38:28  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3350675 PETIÇÃO
22/04/2014 14:23:00  130200 PROCESSO DEVOLVIDO NO(A) PRIMEIRA TURMA
08/04/2014 14:46:00  280502 VISTA A(O) PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
02/04/2014 15:50:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) PRIMEIRA TURMA
02/04/2014 15:44:46  220350 PROCESSO REMETIDO
27/02/2014 11:23:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/02/2014 11:21:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
14/02/2014 14:25:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
14/02/2014 11:55:00  130200 PROCESSO DEVOLVIDO NO(A) PRIMEIRA TURMA
11/02/2014 11:06:00  250900 PROCESSO RETIRADO PELA PRF PARA COPIA
10/02/2014 12:58:00  221100 PROCESSO RECEBIDO DA RELATORA P/CÓPIA
10/02/2014 10:45:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA PRIMEIRA TURMA
24/01/2014 15:26:00  240200 PROCESSO REQUISITADO P/CÓPIA
03/12/2012 09:54:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/12/2012 09:52:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
29/11/2012 16:37:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
14/11/2012 16:12:16  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 2947554 PETIÇÃO
06/09/2012 12:00:00  111200 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1/DJEN . (INTERLOCUTÓRIO)
31/08/2012 15:00:00  110100 DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO . (INTERLOCUTÓRIO)
30/08/2012 16:26:00  221100 PROCESSO RECEBIDO DA RELATORA COM DESPACHO/DECISÃO
30/08/2012 11:34:29  220350 PROCESSO REMETIDO
21/05/2012 11:25:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/05/2012 11:23:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
18/05/2012 17:17:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
20/04/2012 14:52:11  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 2821732 PETIÇÃO
12/04/2012 13:35:00  130200 PROCESSO DEVOLVIDO NO(A) PRIMEIRA TURMA
06/03/2012 12:55:00  280502 VISTA A(O) PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
01/03/2012 12:00:00  111200 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1/DJEN . (INTERLOCUTÓRIO)
27/02/2012 16:00:00  110100 DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO . (INTERLOCUTÓRIO)
24/02/2012 16:54:00  221100 PROCESSO RECEBIDO DO RELATOR COM DESPACHO/DECISÃO
22/02/2012 15:01:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA PRIMEIRA TURMA
06/02/2012 11:28:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/02/2012 11:26:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
02/02/2012 13:49:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
17/11/2011 15:31:55  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 2751102 PETIÇÃO
27/10/2011 12:00:00  111200 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1/DJEN . (INTERLOCUTÓRIO)
21/10/2011 16:00:00  110100 DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO . (INTERLOCUTÓRIO)
21/10/2011 14:35:00  221100 PROCESSO RECEBIDO DO RELATOR COM DESPACHO/DECISÃO
20/10/2011 14:46:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA PRIMEIRA TURMA
15/09/2011 13:26:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
13/09/2011 16:50:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
01/09/2011 15:37:11  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 2699159 PETIÇÃO
31/08/2011 14:34:00  130200 PROCESSO DEVOLVIDO NO(A) PRIMEIRA TURMA
09/08/2011 12:21:00  280502 VISTA A(O) PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
04/08/2011 12:00:00  111200 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1/DJEN . (INTERLOCUTÓRIO)
01/08/2011 15:00:00  110100 DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO . (INTERLOCUTÓRIO)
28/07/2011 16:30:00  221100 PROCESSO RECEBIDO DO RELATOR COM DESPACHO/DECISÃO
28/07/2011 14:39:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA PRIMEIRA TURMA
08/04/2011 10:06:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/04/2011 10:04:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
01/04/2011 13:56:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
29/03/2011 17:08:33  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 2566430 PETIÇÃO
25/03/2011 12:53:00  221100 PROCESSO RECEBIDO DO RELATOR P/ JUNTAR PETIÇÃO
25/03/2011 11:46:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA PRIMEIRA TURMA
23/08/2010 13:13:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
23/08/2010 13:11:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
20/08/2010 14:24:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
27/07/2010 10:42:27  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 2454465 PETIÇÃO
26/07/2010 12:38:00  221100 PROCESSO RECEBIDO DO RELATOR P/ JUNTAR PETIÇÃO
26/07/2010 11:21:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA PRIMEIRA TURMA
20/11/2009 19:55:37  221100 PROCESSO RECEBIDO NO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
20/11/2009 19:54:37  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
20/11/2009 19:53:37  11000 REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
26/06/2009 18:22:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO
26/06/2009 18:20:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO
25/06/2009 18:53:13  11190 PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) JUIZ FEDERAL ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (CONV.)
09/10/2008 14:02:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO SÁVIO
01/10/2008 17:56:23  70100 CONCLUSÃO AO RELATOR
01/10/2008 17:55:23  10600 DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES

Histórico de Distribuição

Data Descrição Juiz
23/05/2022  REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO  DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA 
19/02/2019  REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO  DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA 
09/08/2016  REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO  DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO 
20/11/2009  REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO  DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO 
01/10/2008  DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA  DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES 

Incidentes

Nenhum registro encontrado para este processo.

Petições

Número Data de Entrada Data de Juntada Tipo Complemento
2454465  21/07/2010  27/07/2010  PETIÇÃO  MANIFESTAÇÃO 
2566430  09/02/2011  29/03/2011  PETIÇÃO   
2699159  26/08/2011  01/09/2011  PETIÇÃO   
2751102  14/11/2011  17/11/2011  PETIÇÃO   
2821732  15/03/2012  20/04/2012  PETIÇÃO  UFMG 
2947554  14/09/2012  14/11/2012  PETIÇÃO  MANIFESTAÇÃO 
3350675  15/04/2014  21/05/2014  PETIÇÃO  (UFU) 
JURIS / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 11/08/2026 às 01:28:20 Consulta respondida em 0,113 segundos

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