Processo: 0005037-86.2014.4.01.3901
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 1ª VARA MARABÁ
Juiz: MARCELO HONORATO
Data de Autuação: 25/07/2014
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 07/08/2014
Nº de volumes: 2
Assunto da Petição: 10075 - Energia Elétrica
Processo Originário: INQ CIVIL 66/2013
Observação: 
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
05/10/2020 11:47:13  256  AUTOS DIGITALIZADOS ENVIADOS AO ARQUIVO PARA GUARDA PERMANENTE   
10/08/2020 15:19:21  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
10/08/2020 15:16:23  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
20/03/2020 12:03:21  222  REMESSA ORDENADA MPF  MPF CONTRARRAZOES 
18/03/2020 14:53:21  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  CERTIDAO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 
18/03/2020 14:52:22  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  PETICAO N 165000 JUNTADA AOS AUTOS EM 26022020 PROCESSO CONCLUSO ANEEL 
12/03/2020 09:27:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
27/01/2020 17:09:34  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/01/2020 14:27:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/01/2020 14:07:50  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF DATA DEVOLUÇÃO20012020 QTDE FOLHAS570  
08/01/2020 14:36:05  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
08/01/2020 14:35:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETICAO DO MPF PROTOCOLADA SOB O N 162737 
02/12/2019 17:20:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/11/2019 17:41:38  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO21112019 QTDE FOLHAS568  
14/11/2019 17:40:45  222  REMESSA ORDENADA MPF   
14/11/2019 17:34:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª PETICAO DA CELPA PROTOCOLADA SOB O N 161590 
14/11/2019 17:31:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PETICAO DA CELPA PROTOCOLADA SOB O N 159332 
25/09/2019 12:31:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  JUNTADA DA PETICAO DA CELPA PROTOCOLADA SOB O N 157114 
19/09/2019 13:41:11  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  FOI DISPONIBILIZADO EM 19092019 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃOPA EDJF1 ANO XI Nº 177 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 20092019 DATA19092019  
18/09/2019 16:50:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
13/08/2019 12:04:19  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
06/08/2019 18:21:19  157  DEVOLVIDOS C SENTENCA EMBARGOS DECLARACAO INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTENCA EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE   
06/08/2019 18:20:51  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
02/07/2019 12:48:41  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  FOI DISPONIBILIZADO A EM 02072019 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃOPA ANO XI Nº 120 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 03072019 LEI N 131052015 ART 224 1º 2º E 3º 
01/07/2019 12:56:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
24/06/2019 16:45:31  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
19/06/2019 16:58:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DE PROTOCOLO 152727 
18/06/2019 17:57:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/05/2019 17:46:22  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
29/05/2019 14:19:32  222  REMESSA ORDENADA MPF   
29/05/2019 14:18:46  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  DE ORDEM DO MM JUIZ FEDERAL E NOS TERMOS DA PORTARIA N 0132006GABJFMAB DÊSE VISTA À CELPA E AO MPF PARA SE MANIFESTAREM NO PRAZO DE 05 CINCO DIAS SOBRE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ATRAVESSADOS PELA ANEEL FLS 463516 E PELA UNIÃO FL 540 FV 
29/05/2019 14:01:35  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  PETICAO N 149133 UNIAO 
29/05/2019 13:46:08  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  PETICAO N 149132 UNIAO APRESENTA CONTRARRAZOES AOS EMBARGOS DE DECLARACAO 
13/05/2019 09:56:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/04/2019 16:45:28  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOUNIAOAGU  
02/04/2019 16:45:02  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
02/04/2019 16:43:01  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
01/04/2019 18:04:55  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
01/04/2019 18:03:58  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  INTIMAR A UNIAOAGU 
01/04/2019 14:54:15  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  PETICAO N 146912 ANEEL 
28/03/2019 11:10:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/02/2019 18:08:34  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF  
25/02/2019 18:10:25  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  INTIMAR ANEEL ATRAVES DA PGF PARA CIENCIA ACERCA DA SENTENCA PROFERIDA NOS AUTOS 
22/02/2019 18:09:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETICAO N 144464 MPF 
21/02/2019 11:14:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/02/2019 19:45:04  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF EM MARABA QTDE FOLHAS460  
05/02/2019 14:27:37  222  REMESSA ORDENADA MPF   
01/02/2019 16:15:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  JUNTADA DA PETIÇÃO Nº 143055 
16/11/2018 16:59:28  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  FIM DE PRAZO CELPA 05122018 CERTIFICAR EM 11122018 
09/11/2018 13:32:02  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  FOI DISPONIBILIZADO EM 09112018 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃOPA ANO X Nº209 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 12112018 LEI N 131052015 ART 224 1º 2º E 3º DATA09112018  
08/11/2018 14:50:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
08/11/2018 13:22:39  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
05/11/2018 15:54:15  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
20/09/2018 16:56:46  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
13/09/2018 17:16:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO Nº 134246 
13/09/2018 15:09:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/08/2018 17:41:43  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
31/08/2018 17:40:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DE PROTOCOLO 133023 
28/08/2018 15:43:18  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
28/08/2018 15:42:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DA UNIÃO PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO DIANTE DO OBJETO DA LIDE SEGURANÇA DA AVIAÇÃO 
28/08/2018 15:38:54  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  CELPA NÕ SE MANIFESTOU SOBRE A DECISÃO DE FL410 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 
27/08/2018 15:24:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PETIÇÃO DE PROTOCOLO 132500 
21/08/2018 17:27:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETICAO N 132369 MANIFESTACAO DA ANEEL EM CUMPRIMENTO A DECISAO DE FL 410 
21/08/2018 17:24:27  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  ANEEL EM CUMPRIMENTO A DECISAO DE FL 410 
17/08/2018 10:24:24  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  PRAZO PARA CELPA UNIAO E ANEEL SE MANIFESTAREM SOBRE AUDIENCIA DE CONCILIACAO 
16/08/2018 16:11:32  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  UNIÃO E ANEEL 
14/08/2018 13:48:39  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  FOI DISPONIBILIZADO EM 14082018 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃOPA ANO X Nº150 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 16082018 LEI N 131052015 ART 224 1º 2º E 3º 
13/08/2018 14:36:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
13/08/2018 10:41:17  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
10/08/2018 16:46:45  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DECISAO   
03/05/2018 14:46:30  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
16/03/2018 12:03:35  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR  Petição 119449 União 
07/03/2018 09:28:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/01/2018 10:08:22  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU QTDE FOLHAS405  
17/01/2018 17:44:31  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  UNIAOAGU 
08/01/2018 17:43:22  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR  MPF 
09/11/2017 17:51:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/10/2017 10:25:55  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS399  
20/10/2017 10:25:16  222  REMESSA ORDENADA MPF  INTIMAR MPF ACERCA DO DESPACHO DE FL 357358 
02/10/2017 10:24:40  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  PETICAO N 110170 CELPA SA 
02/10/2017 10:22:59  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  PETICAO N 109904 CELPA SA IMPUGNACAO 
31/08/2017 09:16:27  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  FIM DO PRAZO DIA 12092017 
10/08/2017 16:06:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
08/08/2017 11:48:22  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
03/08/2017 11:46:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  ANEEL 
17/07/2017 16:41:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/06/2017 09:21:08  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF QTDE FOLHAS362  
29/05/2017 10:55:12  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  PGF 
11/04/2017 15:41:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF PEDE PROVIDENCIAS 
11/04/2017 15:40:19  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DESPACHO PROFERIDO EM 30032017 
22/03/2017 17:42:59  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
06/03/2017 12:55:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO AGU 
09/02/2017 15:41:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/12/2016 10:48:20  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF QTDE FOLHAS349  
09/12/2016 14:45:27  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  INTIMAR ANEEL PARA FINS DE CIENCIA ACERCA DA DECISAO DE FLS 335336 
06/12/2016 11:15:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/10/2016 09:54:11  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU QTDE FOLHAS349  
11/10/2016 09:29:44  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  AGU 
07/10/2016 08:55:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO MPF À DECISÃO DE FLS 335336 
05/10/2016 10:46:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/09/2016 10:39:10  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS342  
09/09/2016 11:56:25  222  REMESSA ORDENADA MPF   
09/09/2016 11:53:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CELPA apresenta manifestação em atenção a decisao de fl 335336 
19/08/2016 09:06:48  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  CELPA FIM DE PRAZO EM 26082016 
09/08/2016 11:03:17  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  Diário da Justiça Federal da 1ª RegiãoPA Ano VIII N148caderno judicialDisponibilizado em 09082016 
08/08/2016 09:56:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
02/08/2016 17:02:31  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
01/08/2016 17:02:13  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS  Pelo exposto INDEFIRO o pedido de fls 319320 e 322324 bem como CONHEÇO dos embargos declaratórios de fls 325327 porque tempestivos e no mérito JULGOLHES IMPROCEDENTES Outrossim DEFIRO o pedido da União de fl 291 autorizando o seu ingresso no feito enquanto litisconsorte do MPF no polo ativo da demanda À Secretaria para que proceda à alteração do registro referente às partes excluindo a União do polo passivo e incluindoa no polo ativo da demanda nos termos deferidos ao norte Dêse prosseguimento ao feito intimandose o Ministério Público Federal e a União para no prazo de 10 dez dias manifestaremse sobre a certidão de fls 315 notadamente quanto ao não cumprimento da ordem liminar oferecerem réplica às contestações carreadas aos autos fls 3842 e 4451 e por fim para dizerem se desejam produzir outras provas ressalvada a possibilidade de simples ratificação das peças e provas já colacionadas aos autos caso entenda pertinente Na mesma perspectiva de provas digam também as rés em idêntico prazo ressalvada a estas igualmente a possibilidade de simples ratificação das provas já colacionadas aos autos se assim entenderem pertinente Advirtase às partes que deverão esclarecer fundamentadamente a necessidade e a pertinência das provas eventualmente solicitadas sob pena de indeferimento e tratandose de pedidos de perícia demonstrar a a viabilidade da realização do exame vistoria ou avaliação art 420 do CPC b a necessidade da prova do fato depender de conhecimento especial de técnico c a imprescindibilidade da prova que não possa ser produzida de outra forma d detalhadamente sobre quais documentos coisas ou fatos deverá incidir a diligência e a especialidade do perito a ser designado para realização da prova 
25/07/2016 17:04:43  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
25/07/2016 16:24:39  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  ANEEL 
25/07/2016 16:23:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Manifestação da CELPA acerca do despacho de fl 314 
20/07/2016 10:51:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/06/2016 11:45:41  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPFG QTDE FOLHAS321  
21/06/2016 17:04:19  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  INTIMAR ANEEL ATRAVES DA PGF ACERCA DO DESPACHO DE FL 314 
21/06/2016 10:02:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO DA CELPA ACERCA DO DESPACHO DE FL 314 
06/06/2016 15:55:52  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  FIM DE PRAZO CELPA 15062016 
06/06/2016 12:16:47  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Diário da Justiça Federal da 1ª RegiãoPA Ano VIII N93caderno judicialDisponibilizado em 23052016 
20/05/2016 14:28:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
20/05/2016 13:36:59  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
06/05/2016 13:33:33  204  OFICIO EXPEDIDO  Ofício n 0572016 Encaminha cópia da manifestação do MPF 
02/05/2016 12:07:51  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  Cumprir item 3 do despacho de fl 314 
02/05/2016 12:07:21  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  Certifico que as petições de comunicação de interposição do agravo de instrumento fls 259270 e de fls 272282 são tempestivas na forma do art 526 do CPC1973 norma vigente à época da protocolização do recurso Certifico por fim que os réusagravantes até o presente momento não comprovaram nos autos o cumprimento da decisão de fls 253256 
15/04/2016 11:06:09  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
15/04/2016 11:05:56  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/04/2016 14:44:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETICAO N 70338 MANIFESTACAO APRESENTADA PELO MPF 
08/04/2016 09:34:52  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/04/2016 10:24:14  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
18/03/2016 09:58:12  222  REMESSA ORDENADA MPF   
18/03/2016 09:56:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª Ofício Desembargador 
18/03/2016 09:54:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª ANEEL complementa manifestação anterior 
18/03/2016 09:52:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  AGU ciente da decisão de fls 253256 
16/03/2016 10:23:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/02/2016 08:58:12  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
19/02/2016 16:24:39  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  PETICAO 66195 ANEEL INFORMA QUE INTERPOS AGRAVO DE INSTRUMENTO 
02/02/2016 14:09:51  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  INTIMAR UNIAO DA DECISAO DE FL 253256 
02/02/2016 13:59:04  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  PETICAO N 64053 AI INTERPOSTO PELA ANEEL 
27/01/2016 16:10:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/12/2015 13:28:58  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF  
10/12/2015 13:27:34  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  AI INTERPOSTO PELA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SA CELPA 
03/12/2015 12:10:47  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  PGF ANEEL 
03/12/2015 12:09:12  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  A CELPA nada arguiu acerca da decisão de fls 253256 
10/11/2015 12:40:32  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  CELPA PRAZO ATÉ 23112015 
10/11/2015 10:29:51  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
06/11/2015 12:38:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
04/11/2015 15:37:32  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
03/11/2015 14:40:57  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA  Pelo exposto DEFIRO o pedido liminar para determinar à CELPA e à ANEEL que apresentem em Juízo conjuntamente no prazo de 60 sessenta dias a contar da intimação das mesmas uma proposta de projeto para efetiva adaptação da linha de transmissãodistribuição de energia elétrica edificada dentro de 3000m três mil metros da borda interna das superfícies de aproximação e decolagem da cabeceira 7 do Aeroporto de MarabáPA o qual deverá ser harmonizado aos preceitos estabelecidos pelo Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos atualmente em vigor Portaria nº 957GC32015 associado a um cronograma para respectiva execução os quais por sua vez deverão ser submetidos à apreciação da União para no exercício do seu papel de autoridade aeronáutica art 12 da Lei nº 756586 Código Brasileiro de Aeronáutica deliberar no prazo de 30 trinta dias sobre a regularidade das adequações propostas  
24/06/2015 11:11:41  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
24/06/2015 11:11:09  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  CONTESTACAO APRESENTADAS PELA CELPA SA 
11/06/2015 09:45:27  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  PRAZO ATÉ 17062015 CERTIFICAR EM 22062015 
05/06/2015 10:42:13  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
28/05/2015 13:51:14  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
05/05/2015 13:49:14  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
24/04/2015 11:14:28  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  INTIMAR A RÉ CELPA PARA APRESENTACAO DAS VIAS IMPRESSAS DA CONTESTACAO E DOCUMENTOS APRESENTADOS ELETRONICAMENTE 
24/04/2015 11:12:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CONSOANTE PORTARIA CONJUNTA N 01 DE 22 DE JULHO DE 2014 FOI INFORMADO PELO SETOR DE PROTOCOLO DESTA SUBSECAO QUE FORAM IMPRESSAS APENAS A FOLHA DE ROSTO E A PRIMEIRA FOLHA DA CONTESTACAO APRESENTADA PELA CELPA 
24/04/2015 11:09:40  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  2ª CONTESTACAO DA ANEEL 
24/04/2015 11:08:41  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  CONTESTACAO DA UNIAO 
15/04/2015 15:54:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/01/2015 14:14:49  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
27/01/2015 15:54:13  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  CITAR UNIAO ATRAVES DA AGU 
23/01/2015 14:29:42  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP 41982014 CITAÇÃO DA CELPA DILIGENCIA POSITIVA 
20/01/2015 14:56:52  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/12/2014 16:58:51  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF  
24/10/2014 15:02:52  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  CITAR ANEELPGF 
25/09/2014 10:39:40  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  4198 DATA DEVOLUÇÃO24112014  
25/09/2014 09:42:28  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
24/09/2014 09:40:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/09/2014 15:24:47  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS29  
10/09/2014 08:29:57  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
10/09/2014 08:29:01  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  CITEMSE 
19/08/2014 17:56:42  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/08/2014 17:15:01  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
19/08/2014 17:14:52  170  INICIAL AUTUADA   
07/08/2014 15:24:06  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
28/05/2015  Ato Ordinatorio  Considerando o teor da Portaria Conjunta nº 0011 de 22072014 expedida pelos juízes federais da Subseção Judiciária de Marabá publicada no Boletim de Serviço da SJPA n 134 edição do dia 23072014 intimese a ré Centrais Elétrica do Pará SA CELPA para que apresente no prazo de 10 dez dias as vias impressas das peças referentes ao peticionamento eletrônico n 13728392 petição e documentos que a acompanham advertindose que a parte interessada deverá peticionar nos autos do processo já distribuído 
06/11/2015  Decisao  Pelo exposto DEFIRO o pedido liminar para determinar à CELPA e à ANEEL que apresentem em Juízo conjuntamente no prazo de 60 sessenta dias a contar da intimação das mesmas uma proposta de projeto para efetiva adaptação da linha de transmissãodistribuição de energia elétrica edificada dentro de 3000m três mil metros da borda interna das superfícies de aproximação e decolagem da cabeceira 7 do Aeroporto de MarabáPA o qual deverá ser harmonizado aos preceitos estabelecidos pelo Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos atualmente em vigor Portaria nº 957GC32015 associado a um cronograma para respectiva execução os quais por sua vez deverão ser submetidos à apreciação da União para no exercício do seu papel de autoridade aeronáutica art 12 da Lei nº 756586 Código Brasileiro de Aeronáutica deliberar no prazo de 30 trinta dias sobre a regularidade das adequações propostasOutrossim intimese a União para em 10 dez dias manifestarse sobre o seu interesse em habilitarse como litisconsorte do MPF no polo ativo da demanda nos termos do art 5º 2º da Lei nº 734785Ciência ao MPF Intimemse Cumprase 
20/05/2016  Despacho  1 Considerando a interposição de agravo de instrumento pela CELPA e ANEEL sem notícia da atribuição de efeito suspensivo a qualquer dos recursos mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos 2 Certifique a Secretaria quantoi A tempestividade da comunicação prevista no art 526 do CPC73 vigente à época da interposição dos recursos pelos agravantesii O cumprimento ou não da decisão de fls 2536 que deferiu o pedido liminar contra os réusagravantes3 Após informe ao Relator dos agravos sobre a manifestação do MPF de fls 3089 e sobre a intempestividade da comunicação dos agravos item 1i acima4 Verificado o não cumprimento da liminar item 1ii acima intimemse os réus para no prazo de 15 quinze dias comprovarem o cumprimento da obrigação de fazer determinada às fls 2536 sob pena de multa diária de R100000 mil reais limitada a R5000000 cinquenta mil reais para cada réu diante do risco à segurança dos vôos face a permanência de obstáculo no espaço aéreo do Aeroporto de MarabáPubliquese Intimemse Cumprase 
08/08/2016  Decisao  Pelo exposto INDEFIRO o pedido de fls 319320 e 322324 bem como CONHEÇO dos embargos declaratórios de fls 325327 porque tempestivos e no mérito JULGOLHES IMPROCEDENTESOutrossim DEFIRO o pedido da União de fl 291 autorizando o seu ingresso no feito enquanto litisconsorte do MPF no polo ativo da demandaÀ Secretaria para que proceda à alteração do registro referente às partes excluindo a União do polo passivo e incluindoa no polo ativo da demanda nos termos deferidos ao norteDêse prosseguimento ao feito intimandose o Ministério Público Federal e a União para no prazo de 10 dez dias manifestaremse sobre a certidão de fls 315 notadamente quanto ao não cumprimento da ordem liminar oferecerem réplica às contestações carreadas aos autos fls 3842 e 4451 e por fim para dizerem se desejam produzir outras provas ressalvada a possibilidade de simples ratificação das peças e provas já colacionadas aos autos caso entenda pertinenteNa mesma perspectiva de provas digam também as rés em idêntico prazo ressalvada a estas igualmente a possibilidade de simples ratificação das provas já colacionadas aos autos se assim entenderem pertinenteAdvirtase às partes que deverão esclarecer fundamentadamente a necessidade e a pertinência das provas eventualmente solicitadas sob pena de indeferimento e tratandose de pedidos de perícia demonstrar a a viabilidade da realização do exame vistoria ou avaliação art 420 do CPC b a necessidade da prova do fato depender de conhecimento especial de técnico c a imprescindibilidade da prova que não possa ser produzida de outra forma d detalhadamente sobre quais documentos coisas ou fatos deverá incidir a diligência e a especialidade do perito a ser designado para realização da provaPubliquese Intimese Cumprase 
10/08/2017  Despacho  4Não havendo pagamento no prazo legal dêse vista a exequente para que apresente o valor atualizado da dívida5 Por fim considerando que não há provas serem produzidas intimemse as partes iniciandose pela autora para apresentação de memoriais em sede de razões finais no prazo sucessivo de 15 quinze dias assegurada vista dos autos6 Na última oportunidade em observância aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial art 9º Caput cc art 10º ambos do NCPC as partes devem adornar as suas alegações com todas as matérias que entenderem pertinentes à consecução do direito perseguido tais como teses jurídicas aplicáveis ao caso concreto princípios gerais do direito costumes analogia equidade decadência prescrição precedentes dos tribunais superiores e de segunda instância súmulas vinculantes ou orientativas jurisprudência e doutrina aplicável ao caso inexistência ou nulidade da citação incompetência absoluta e relativa incorreção do valor da causa inépcia da petição inicial perempção litispendência coisa julgada conexão continência incapacidade da parte defeito de representação ou falta de autorização convenção de arbitragem ausência de legitimidade ou de interesse processual falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça e outros fundamentos de fato e de direito que estejam em consonância com a linha de defesa adotadaEm seguida façam os autos conclusos para sentençaPubliquese Intimese 
13/08/2018  Decisao  O pedido liminar foi deferido dia 03112015 fls 253256 determinandose à CELPA e à ANEEL que apresentassem conjuntamente a este juízo no prazo de 60 sessenta dias de suas intimações uma proposta de projeto para efetiva adaptação da linha de transmissãodistribuição de energia elétrica instalada às proximidades do Aeroporto de Marabá à revelia de autorização prévia pelo I Comando Aéreo Regional COMAR aos preceitos estabelecidos pelo Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos atualmente em vigor Portaria nº 957GC32015 bem como um cronograma para respectiva execução os quais por sua vez deveriam ser submetidos à apreciação da União para no exercício do seu papel de autoridade aeronáutica art 12 da Lei nº 756586 Código Brasileiro de Aeronáutica deliberar no prazo de 30 trinta dias sobre a regularidade das adequações propostas Não obstante até a presente data as requeridas não cumpriram a encimada decisão nem tampouco apresentaram justificativas plausíveis para tanto muito embora pese em desfavor de ambas a aplicação de multa individual no valor de R5000000 cinquenta mil reais fls 357358 Em sede de memoriais finais o MPF requereu a designação de audiência de conciliação fls 400404 É o sucinto relatório Decido À vista do teor das contestações e demais manifestações acostadas aos autos pelas rés não há prognóstico de conciliação Entretanto considerando o fomento ao intuito conciliatórioconstante do CPC2015 art334 e seguintes intimemse as partes CELPA ANEEL e UNIÃO as duas últimas por email com digitalização dos autos se necessário para que se manifestem no prazo improrrogável de 48 quarenta e oito horas sobre o interesse na realização da audiência de conciliação requerida Ciência ao MPF Com o aporte das manifestações venhamme os autos conclusos com urgência Publiquese Intimemse 
08/11/2018  Sentenca  inciso I do CPC e ratifico as decisões de fls 253256 e 314 nos seguintes termos 1Determino que a CELPA e a ANEEL apresentem em Juízo conjuntamente no prazo de 60 sessenta dias a contar de suas intimações uma proposta de projeto para efetiva adaptação da linha de transmissãodistribuição de energia elétrica edificada dentro de 3000m três mil metros da borda interna das superfícies de aproximação e decolagem da cabeceira 7 do Aeroporto de MarabáPA o qual deverá ser harmonizado aos preceitos estabelecidos pelo Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos atualmente em vigor Portaria nº 957GC32015 associado a um cronograma para respectiva execução 2 Com o aporte da proposta de projeto e do cronograma sobreditos intimese a UNIÃO para no exercício do seu papel de autoridade aeronáutica art 12 da Lei nº 756586 Código Brasileiro de Aeronáutica apreciar e deliberar no prazo de 30 trinta dias sobre a regularidade das adequações propostas 3 Após deliberação positiva da UNIÃO determino à CELPA que adapte a linha de transmissãodistribuição de energia elétrica dentro dos parâmetros estabelecidos e à ANEEL que proceda à eficiente fiscalização da obrigação imposta à CELPA 4Subsidiariamente condeno a ANEEL à obrigação de fazer consistente em dar suporte financeiro e operacional necessários para efetivação da obrigação imposta à CELPA respondendo de forma subsidiária pela não implementação a esta imposta5Defiro a tutela de urgência a teor do art 300 do CPC2015 a fim de que a sentença surta seus efeitos imediatos e6 Caso os réus descumpram os comandos acima discriminados determino a aplicação de multa diária individual no valor de R500000 cinco mil reais a qual incidirá a partir da efetiva mora verificada limitada a R 2 milhões a cada réu Condeno ainda as rés ao pagamento das custas processuais Intimemse os réus para procederem no prazo de 15 quinze dias ao depósito judicial da multa ora consolidada decorrente do descumprimento da Decisão de fl 314 no importe de R 50 mil individualmente nos termos do art 537 3 do CPC Deixo de condenar as rés em honorários advocatícios porquanto conforme entendimento do STJ em sede de ação civil pública a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada máfé doParquet Dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento não pode o Parquet beneficiarse de honorários quando for vencedor na ação civil pública EResp 895530PR Rel Min Eliana Calmon DJe18122009 Ciência ao MPF Intimemse Cumprase 
01/07/2019  Ato Ordinatorio  De ordem do MM Juiz Federal e nos termos da Portaria N 0132006GABJFMAB dêse vista á CELPA e ao MPF para se manifestarem no prazo de 05 cinco dias sobre os embargos declaratórios atravessados pela ANEEL fls 463516 e pela União fl 540fv Publiquese Intimese 
18/09/2019  Sentenca  Por estas razões conheço dos embargos de declaração porque tempestivos e no mérito nego provimento aos embargos opostos pela União e dou parcial provimento aos apresentados pela ANEEL para excluir a determinação referente à ANEEL de proceder ao depósito judicial da multa de R5000000 cinquenta mil reais decorrente do descumprimento da decisão de fl 314 uma vez que se submete ao regime dos precatórios Mantenho as demais disposições constantes da sentença de fls 429437 Publiquese Registrese Intimese 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão Liminar  04/11/2015 13:42:53 visualizar
3  Decisão Liminar  08/08/2016 09:52:52 visualizar
5  Decisão  10/08/2018 16:06:57 visualizar
7  Sentença  05/11/2018 16:35:27 visualizar
9  Sentença  06/08/2019 15:30:32 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 25/04/2024 às 11:49:48 Consulta respondida em 5,752 segundos

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