Processo: 0004806-28.2015.4.01.3900
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 2ª VARA BELÉM
Juíza: HIND GHASSAN KAYATH
Data de Autuação: 24/02/2015
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 25/02/2015
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10043 - Criação eou Autorização para funcionamento de Curso Superior
Processo Originário: 123000000834201398
Observação:  PEDIDO DE LIMINAR PARA QUE A FAT COM EXCEÇÃO DO CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO NA CIDADE DE ITAITUBA SUSPENDA TODAS AS ATIVIDADES REFERENTE AOS CURSOS ORA QUESTIONADOS
Localização: TRF - TRF

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
06/08/2020 18:14:46  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
06/12/2019 03:07:12  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
01/09/2017 17:46:55  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  REEXAME NECESSÁRIOAPELAÇÃO 03 VOLS 
31/08/2017 15:55:37  151  DESENTRANHAMENTO REALIZADO  EM RAZÃO DO DESPACHO DE FL407 
25/08/2017 16:08:17  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
25/08/2017 16:08:17  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
07/08/2017 17:20:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/06/2017 11:06:32  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF 03 VOLS INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
14/06/2017 14:23:41  222  REMESSA ORDENADA MPF   
01/06/2017 14:17:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADOA EDJF1 N 89 EM 22052017VALIDADE DE PUBLICAÇÃO 23052017 
18/05/2017 12:32:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 63 
09/05/2017 15:47:41  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
08/05/2017 17:22:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/05/2017 13:49:36  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/03/2017 11:16:46  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DIVULGADOA EDJF1 N 50 EM 21032017VALIDADE DE PUBLICAÇÃO 22032017 
20/03/2017 15:25:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 32 
08/03/2017 20:02:02  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
08/03/2017 20:01:40  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
24/02/2017 11:57:05  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/01/2017 12:32:33  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
20/01/2017 12:32:33  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
20/01/2017 12:32:13  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
20/01/2017 12:32:13  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
13/01/2017 16:46:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/12/2016 12:15:47  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF 02 VOLS INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
30/11/2016 15:38:18  222  REMESSA ORDENADA MPF   
21/10/2016 13:07:58  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DIVULGADOA EM 20102016 EDJF1 N 197 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 21102016 DATA21102016  
18/10/2016 14:20:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  BOL 153 
05/10/2016 14:24:01  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA  SENTENÇA REGISTRADA NO ECVD 
04/10/2016 14:06:14  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
16/08/2016 15:10:48  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
28/06/2016 17:02:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/06/2016 11:41:33  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF 02 VOLS INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
24/06/2016 17:46:34  222  REMESSA ORDENADA MPF   
25/05/2016 09:58:21  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DESPACHO  ADVOGADOA DOA REQUERIDOA JUSSARA SALDANHA WHITAKER PESCARIA DRA WESLEY LEAL FERREIRA OABPI 5720 
18/05/2016 13:32:05  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
16/05/2016 18:31:51  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
13/05/2016 11:39:40  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/05/2016 11:39:39  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
05/04/2016 12:05:02  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 N 59 DISPONIBILIZADO EM 04042016 
28/03/2016 14:06:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 45 
14/03/2016 14:56:20  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
07/03/2016 13:10:52  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/02/2016 16:52:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
28/01/2016 17:11:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/01/2016 11:05:02  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF 02 VOLS INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
20/01/2016 10:43:46  222  REMESSA ORDENADA MPF   
15/12/2015 14:46:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
16/11/2015 13:58:19  216  PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA   
16/11/2015 13:58:10  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 N 213 DISPONIBILIZADO EM 13112015 
12/11/2015 15:20:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 166 
29/10/2015 16:03:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
29/10/2015 16:02:55  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
27/10/2015 14:03:11  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/09/2015 16:34:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
28/08/2015 17:07:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/08/2015 11:47:53  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF 02 VOLS INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
14/08/2015 15:14:36  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
14/08/2015 15:14:21  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/08/2015 13:58:19  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/08/2015 13:43:14  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  2ª PETIÇÃO BAIXADA EM 16072015 
23/07/2015 11:22:01  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
22/07/2015 14:17:56  232  REVELIA DECLARADA  FACULDADE DO TAPAJOS E JUSSARA SALDANHA 
21/07/2015 18:31:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
02/07/2015 18:49:29  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
02/07/2015 18:49:23  228  RESPOSTA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO  CONTESTAÇAO 
05/06/2015 16:05:31  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
03/06/2015 17:25:40  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
03/06/2015 17:24:49  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DE N9822015 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA 
12/05/2015 10:41:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª EXTRATO DE CONSULTA DA CP 9822015 NO JDEPRECADOITAITUBA 
11/05/2015 16:13:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
08/05/2015 17:04:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/04/2015 09:15:07  126  CARGA RETIRADOS AGU  REMESSA AGU 02 VOLS INTERESSADOREMESSA AGU TELEFONE33665300  
29/04/2015 16:47:34  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  AGU 
06/04/2015 17:24:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/03/2015 15:35:25  126  CARGA RETIRADOS MPF  2 VOL INTERESSADOMINISTERIO PÚBLICO FEDERAL  
24/03/2015 12:58:52  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  MPF 
24/03/2015 12:58:44  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  MPF 
24/03/2015 12:03:51  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
23/03/2015 13:09:30  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/03/2015 12:28:26  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 N 55 DE 23032015 
18/03/2015 16:06:25  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  B URG 
16/03/2015 18:09:35  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
05/03/2015 16:28:49  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  982 DATA DEVOLUÇÃO04042015  
05/03/2015 16:17:02  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
05/03/2015 15:23:40  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE   
26/02/2015 12:05:45  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
26/02/2015 12:05:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/02/2015 10:44:44  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
26/02/2015 10:44:40  170  INICIAL AUTUADA   
25/02/2015 17:13:07  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
12/11/2015  Despacho  Especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir no prazo de 05 cinco dias indicando qual a função a ser desempenhada pelo instrumento probatório requerido para efeito de deslindar as circunstâncias fáticas da causa Outrossim esclareço às partes que as provas anteriormente indicadas devem ser ratificadas na oportunidade ora concedida A falta de observação ao disposto nos itens acima implicará no indeferimento das provas requeridas e conseqüente no julgamento antecipado da lide artigo 330 inciso I do CPC 
28/03/2016  Despacho  1 Retifiquese a autuação fazendo constar o nome correto da demandada JUSSARA SALDANHA WHITAKER PESCARIA 2 Indefiro a realização de prova pericial pugnada pela ré supracitada fl 321 visto que não vislumbro utilidade em tal meio probatório para fins de elucidação da lide que está pautada em fatos cuja comprovação independe de conhecimento técnico 3 Assino o prazo de 10 dez dias para que a demandada esclareça os fatos controvertidos que pretende provar com a oitiva das testemunhas a fim de que o Juízo possa valorar a essencialidade de produção de prova testemunhal sob pena de indeferimento 4 Quanto ao pedido para oitiva das testemunhas indicadas no procedimento administrativo instaurado pelo autor esclareço que cabe à demandada qualificar essas testemunhas devendo outrossim proceder conforme o item anterior Prazo 10 dez dias 5 Abro vista aos demandados sobre os documentos juntados pelo MPF às fls 324342 6 Publiquese 
18/10/2016  Sentenca  Ante o exposto 1 Extingo o feito sem resolução do mérito em relação à requerida Jussara Saldanha Whitaker Pescaria em virtude da sua ilegitimidade passiva com base no art 485 inciso VI do Novo Código de Processo Civil2 julgo parcialmente procedentes os pedidos para a determinar que a FAT se abstenham de ofertar cursos degraduação em municípios diversos do de sua sede sem antes realizar o credenciamento autorização e reconhecimento junto ao MEC b condenar a FAT bl ao ressarcimento de todos os valores pagos a título de matrícula taxas e mensalidades a todos os alunos que se habilitarem nestes autos na fase de execução do julgado e apresentarem os respectivos comprovantes de pagamento em valores atualizados pela Taxa Selic a partir da data em que efetivado o pagamento b2 ao pagamento de indenização pelos danos morais individuais a ser arcado no valor de R 500000 cinco mil reais ern favor de cada um os estudantes habilitados atualizado pela Taxa Seíic a partir da sentença 3 Improcedentes os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica e de condenação ao pagamento de danos morais coletivos Sem custas e honorários nos termos do art 18 da Lei 734785 Publiquese Registrese Intimemse 
20/03/2017  Despacho  Diante da interposição do recurso de apelação pelo MPF às fls 401404 intimemse os requeridos para apresentar contrarrazões no prazo legal Após remetamse os au7tos ao e Tribunal Regional Federal da 1ª Região Intimemse 
18/05/2017  Despacho  1 Aguardese o termo final do prazo para as contrarrazões dos réus 2 Após tendo em vista a apelação interposta pelo demandado FACULDADE DO TAPAJOS FAT fls 367383 abrase vista ao MPF para apresentação de contrarrazões no prazo legal 3 Desentranhese a peça de fls 384400 pois apresentada em duplicidade entregandoa ao seu subscritor 4 Por fim remetamse os autos ao e TRF da 1ª Região 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Decisão Liminar  05/03/2015 15:30:39
Sentença  05/10/2016 14:26:21
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 20/01/2021 às 18:06:07 Consulta respondida em 1,347 segundos

Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, SEM cunho oficial.

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