Processo: 0004560-21.2018.4.01.3902
Classe: 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vara: 2ª VARA SANTARÉM
Juiz: JORGE SOUZA PEIXOTO
Data de Autuação: 23/10/2018
Distribuição: 3 - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - 05/12/2018
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 3618 - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Processo Originário: 0003722-78.2018.4.01.3902
Observação: 
Localização: 81 - MIGRADOS PJE
Principal:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
03/07/2020 14:46:37  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE Nº do Inquerito 1972017 
03/07/2020 14:42:54  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  Nº do Inquerito 1972017 
16/03/2020 15:38:46  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 1972017 
16/03/2020 15:37:19  261  AUDIENCIA CANCELADA  Nº do Inquerito 1972017 
16/03/2020 15:03:53  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DESPACHO  INTIMADO ADVOGADO DO RÉU POR TELEFONE SOBRE CANCELAMENTO DE AUDIENCIA Nº do Inquerito 1972017 
16/03/2020 15:03:26  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  ENCAMINHADO DESPACHO PARA sj DE CURUTIBA Nº do Inquerito 1972017 
16/03/2020 15:03:08  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 1972017 
16/03/2020 15:03:02  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 1972017 
13/03/2020 11:57:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 1972017 
11/03/2020 11:25:37  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00012068 JARDSON FERREIRA DA SILVA TELEFONE991517023 Nº do Inquerito 1972017 
10/03/2020 10:00:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  Nº do Inquerito 1972017 
02/03/2020 13:51:58  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO  Nº do Inquerito 1972017 
28/02/2020 13:50:24  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 1972017 
18/02/2020 15:25:37  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 1972017 
14/02/2020 15:12:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 1018 Nº do Inquerito 1972017 
13/02/2020 17:26:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 1972017 
11/02/2020 12:01:25  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 1972017 
07/02/2020 12:46:40  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 1972017 
07/02/2020 12:43:39  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 1972017 
07/02/2020 11:43:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MALOTE DIGITAL SJPR E PROT N 813 Nº do Inquerito 1972017 
06/02/2020 17:10:02  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO DE INTIMAÇÃO N 232020 242020 E 252020 Nº do Inquerito 1972017 
06/02/2020 16:55:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 810 Nº do Inquerito 1972017 
05/02/2020 14:24:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 1972017 
05/02/2020 09:46:13  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00012068 JARDSON FERREIRA DA SILVA TELEFONE991517023 Nº do Inquerito 1972017 
05/02/2020 09:45:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 000539 Nº do Inquerito 1972017 
04/02/2020 13:43:24  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO  Nº do Inquerito 1972017 
04/02/2020 13:41:44  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  DATA18032020 HORA0930 Nº do Inquerito 1972017 
03/02/2020 12:34:35  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  Nº do Inquerito 1972017 
03/02/2020 12:33:53  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADOS N 23 24 E 252020 Nº do Inquerito 1972017 
31/01/2020 12:33:26  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 1972017 
27/01/2020 14:27:51  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 1972017 
19/12/2019 11:20:31  105  APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA  NESTA DATA COMPARECEU NA SECRETARIA DA 2ª VARA O RÉU WESLEY PADUA DE OLIVEIRA EM CUMPRIMENTO A MEDIDA CAUTELAR RETRO Nº do Inquerito 1972017 
09/12/2019 10:26:39  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Nº do Inquerito 1972017 
27/11/2019 09:22:24  105  APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA  Nº do Inquerito 1972017 
11/11/2019 11:38:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 13883 Nº do Inquerito 1972017 
07/11/2019 17:17:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 1972017 
25/10/2019 12:30:10  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 1972017 
25/10/2019 12:25:32  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 1972017 
25/10/2019 12:22:48  215  PRISAO ALVARA DE SOLTURA CUMPRIDO  ALVARÁ N 0022019 Nº do Inquerito 1972017 
24/10/2019 12:39:30  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 1972017 
24/10/2019 11:40:09  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OFICIO REMETIDO VIA EMAIL AO CENTRO DE TRIAGEM MASCULINO DA PENITENCIARIA Nº do Inquerito 1972017 
24/10/2019 11:17:17  204  OFICIO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 1972017 
23/10/2019 16:41:57  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 1972017 
23/10/2019 16:12:44  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 1972017 
23/10/2019 16:12:36  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 1972017 
23/10/2019 16:12:06  215  PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO  Nº do Inquerito 1972017 
23/10/2019 16:11:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  013478 DA SUSIPE Nº do Inquerito 1972017 
23/10/2019 16:11:09  215  PRISAO REVOGADA CASSADA  Nº do Inquerito 1972017 
23/10/2019 16:10:18  119  AUDIENCIA NAO REALIZADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  Nº do Inquerito 1972017 
23/10/2019 16:09:43  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  Nº do Inquerito 1972017 
18/10/2019 10:02:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA NO JUÍZO DEPRECADO Nº do Inquerito 1972017 
17/10/2019 12:24:30  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADOS N 5902019 5892019 E 5912019 Nº do Inquerito 1972017 
17/10/2019 10:43:17  169  INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL HC MS AGRAVO  P INSTRUIR HC 10350374220194010000 Nº do Inquerito 1972017 
16/10/2019 09:50:44  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  DA CTUR3 PEDIDO DE INFORMACOES P INSTRUIR HC Nº do Inquerito 1972017 
15/10/2019 10:48:52  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 N 195 DISP 15102019 PUBLIC 16102019 Nº do Inquerito 1972017 
11/10/2019 15:46:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  Nº do Inquerito 1972017 
11/10/2019 10:27:08  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO  Nº do Inquerito 1972017 
11/10/2019 10:25:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª CONFIRMAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE CP Nº do Inquerito 1972017 
11/10/2019 10:25:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 13049 Nº do Inquerito 1972017 
11/10/2019 10:15:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 1972017 
08/10/2019 10:11:14  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS173 Nº do Inquerito 1972017 
07/10/2019 15:39:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CONFIRMAÇÃO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Nº do Inquerito 1972017 
07/10/2019 15:39:14  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 1972017 
07/10/2019 15:28:29  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  EMAIL RECEBIDO DO CTMS Nº do Inquerito 1972017 
07/10/2019 15:28:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 12917 Nº do Inquerito 1972017 
07/10/2019 12:00:39  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 N 189 DISP 07102019 PUBLIC 08102019 Nº do Inquerito 1972017 
04/10/2019 16:00:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  Nº do Inquerito 1972017 
04/10/2019 15:54:07  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  DATA23102019 HORA1300 Nº do Inquerito 1972017 
04/10/2019 15:44:44  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO  Nº do Inquerito 1972017 
04/10/2019 15:43:39  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  Nº do Inquerito 1972017 
04/10/2019 15:42:10  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  N 589 590 E 5912019 Nº do Inquerito 1972017 
04/10/2019 15:38:28  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  EMAIL ENVIADO A CTMS Nº do Inquerito 1972017 
04/10/2019 15:38:09  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL  OFÍCIO REMETIDO AO IBAMA VIA EMAIL Nº do Inquerito 1972017 
04/10/2019 15:37:34  204  OFICIO EXPEDIDO  OF 5532019 Nº do Inquerito 1972017 
04/10/2019 15:21:22  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  967 DATA DEVOLUÇÃO03122019 Nº do Inquerito 1972017 
04/10/2019 14:34:08  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 1972017 
03/10/2019 10:38:14  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 1972017 
03/10/2019 10:37:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 12806 Nº do Inquerito 1972017 
03/10/2019 10:20:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 1972017 
27/09/2019 16:04:29  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 1972017 
27/09/2019 15:59:52  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 1972017 
27/09/2019 15:59:29  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 1972017 
27/09/2019 15:58:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO RÉU Nº do Inquerito 1972017 
27/09/2019 15:58:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 1972017 
24/09/2019 09:51:51  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGPA00012068 JARDSON FERREIRA DA SILVA TELEFONE991517023 QTDE FOLHAS134 Nº do Inquerito 1972017 
24/09/2019 09:46:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 12435 E 12438 Nº do Inquerito 1972017 
23/09/2019 17:26:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 1972017 
20/09/2019 11:46:53  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 1972017 
20/09/2019 10:11:44  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 1972017 
12/09/2019 11:04:40  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 1972017 
12/09/2019 11:04:15  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  Nº do Inquerito 1972017 
28/08/2019 16:03:31  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP N 20432018 Nº do Inquerito 1972017 
28/08/2019 16:03:25  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Nº do Inquerito 1972017 
01/07/2019 13:36:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª INFORMAÇÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DE CP Nº do Inquerito 1972017 
10/04/2019 15:36:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª CONSULTA AO SITE TJPA COMARCA DE URUARÁ REF ANDAMENTO CP 20432018 FL 109 Nº do Inquerito 1972017 
07/03/2019 15:43:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  INFORMA CUMPRIMENTO DE CP Nº do Inquerito 1972017 
27/02/2019 11:01:11  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DO CP Nº do Inquerito 1972017 
17/12/2018 11:26:29  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2043 DATA DEVOLUÇÃO15022019 Nº do Inquerito 1972017 
05/12/2018 12:27:51  DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA  Nº do Inquerito 1972017 

Publicação

Data Tipo Texto
04/10/2019  Decisao  Pelo exposto INDEFIRO o pleito de revogação de prisão preventiva b Prosseguimento do feito Análise da defesa apresentada Tratase de ação penal instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra EDILEUZA PEREIRA DE OLIVEIRA MADEIREIRA NOVA ALIANCA LTDA ME WESLEY PADUA DE OLIVEIRA imputandolhe a prática do delito tipificado no art 46 da Lei 960598 e art 180 do Código Penal Recebida a denúncia em 12112018 à fl 105 Citados fl 120v os réus apresentaram resposta à acusação às fls 121 123 na qual alegam inépcia da inicial cerceamento de defesa em vista do deferimento de medida liminar sem prévia oitiva dos representantes legais da empresa autuada e a incompetência jurisdicional para processar e julgar o feito Decido Consoante disposição do art 397 do CPP apresentada resposta à acusação caberá ao magistrado verificar a possível ocorrência de hipótese de absolvição sumária consubstanciada na existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou de excludente da culpabilidade do agente bem como na constatação de que o fato narrado não constitui crime ou que houve a extinção da punibilidade do agente Não assiste razão à alegação de incompetência da Justiça Federal pois o fato imputado ocorreu no interior da Terra Indígena Cachoeira Seca conforme documento de fls 0708 pelo que presente interesse federal direto e específico a ensejar que a persecução criminal seja processada na Justiça Federal Assim não há falar em sua inépcia sendo que foi observado nítido respeito ao regramento disposto no art 5º LV da Constituição da República máxime no que se refere ao respeito ao princípio do contraditório e permite que a defesa se volte de modo eficiente contra a acusação não se vislumbrando portanto qualquer prejuízo No caso dos autos verifico que a peça acusatória está amparada por probante mínimo indispensável à propositura da ação penal uma vez que embasada em Noticia Criminis do IBAMA a qual acompanha a denúncia e onde se encontram indícios suficientes de autoria e da materialidade do crime Os demais argumentos utilizados pela defesa têm natureza meritória devendo portanto ser objeto de ponderação ao longo da instrução processual e na ocasião da sentença juntamente com os documentos encartados aos autos Assim não há nos autos circunstâncias que poderiam conduzir a uma absolvição sumária nos termos do art 397 do CPP eis que a denúncia descreve fato típico e se encontra justificada pelos elementos angariados nos autos De se ressaltar que as imputações dirigidas ao acusado poderão ou não ser confirmadas pela instrução criminal após o exame das provas e uma detalhada análise das circunstâncias do caso Assim não havendo nos autos circunstâncias que poderiam conduzir a uma absolvição sumária nos termos do art 397 do CPP eis que a denúncia descreve fato típico e se encontra justificada pelos elementos angariados nos autos incabível a absolvição de plano ao menos nesta incipiente fase processual havendo assim a necessidade da regular instrução do feito para eventual prolação de decisão no sentido almejado pela defesa Ante o exposto INDEFIRO a absolvição sumária do réu Ante o exposto INDEFIRO a absolvição sumária do réu Em prosseguimento designo para o dia 23102019 às 13 horas a audiência de instrução e julgamento com oitiva da testemunha arrolada pelo MPF a serrealizada pelo sistema de videoconferência com a Seção Judiciária de Paraná e o interrogatório dos réus Consoante informações constantes de outros autos que tramitam este Juízo os réus no momento encontramse em Santarém sendo possível a realização do interrogatório na sede deste Juízo Expeçase carta precatória para oitiva da testemunha arrolada pelo MPF residente em CuritibaPA que será realizado por videoconferência na data acima mencionada conforme previamente agendado entre as Secretarias Intimemse 
11/10/2019  Decisao  Pelo exposto INDEFIRO o pleito de revogação de prisão preventiva b Prosseguimento do feito Análise da defesa apresentada Tratase de ação penal instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra EDILEUZA PEREIRA DE OLIVEIRA MADEIREIRA NOVA ALIANCA LTDA ME WESLEY PADUA DE OLIVEIRA imputandolhe a prática do delito tipificado no art 46 da Lei 960598 e art 180 do Código Penal Recebida a denúncia em 12112018 à fl 105 Citados fl 120v os réus apresentaram resposta à acusação às fls 121123 na qual alegam inépcia da inicial cerceamento de defesa em vista do deferimento de medida liminar sem a prévia oitiva dos representantes legais da empresa autuada e a incompetência jurisdicional para processar e julgar o feito No mérito aduz a ausência de dolo e ainda o erro de tipo o que exclui a tipicidade penal Em síntese são os fatos Decido Consoante disposição do art 397 do CPP apresentada resposta à acusação caberá ao magistrado verificar a possível ocorrência de hipótese de absolvição sumária consubstanciada na existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou de excludente da culpabilidade do agente bem como na constatação de que o fato narrado não constitui crime ou que houve a extinção da punibilidade do agente Não assiste razão à alegação de incompetência da Justiça Federal pois o fato imputado ocorreu no interior da Terra Indígena Cachoeira Seca conforme documento de fls 0708 pelo que presente interesse federal direto e específico a ensejar que a persecução criminal seja processada na Justiça Federal Assim não há falar em sua inépcia sendo que foi observado nítido respeito ao regramento disposto no art 5º LV da Constituição da República máxime no que se refere ao respeito ao princípio do contraditório e permite que a defesa se volte de modo eficiente contra a acusação não se vislumbrando portanto qualquer prejuízo No caso dos autos verifico que a peça acusatória está amparada por probante mínimo indispensável à propositura da ação penal uma vez que embasada em Noticia Criminis do IBAMA a qual acompanha a denúncia e onde se encontram indícios suficientes de autoria e da materialidade do crime Os demais argumentos utilizados pela defesa têm natureza meritória devendo portanto ser objeto de ponderação ao longo da instrução processual e na ocasião da sentença juntamente com os documentos encartados aos autos Assim não há nos autos circunstâncias que poderiam conduzir a uma absolvição sumária nos termos do art 397 do CPP eis que a denúncia descreve fato típico e se encontra justificada pelos elementos angariados nos autos De se ressaltar que as imputações dirigidas ao acusado poderão ou não serconfirmadas pela instrução criminal após o exame das provas e uma detalhada análise das circunstâncias do caso Assim não havendo nos autos circunstâncias que poderiam conduzir a uma absolvição sumária nos termos do art 397 do CPP eis que a denúncia descreve fato típico e se encontra justificada pelos elementos angariados nos autos incabível a absolvição de plano ao menos nesta incipiente fase processual havendo assim a necessidade da regular instrução do feito para eventual prolação de decisão no sentido almejado pela defesa Ante o exposto INDEFIRO a absolvição sumária do réu Em prosseguimento designo para o dia 23102019 às 13 horas a audiência de instrução e julgamento com oitiva da testemunha arrolada pelo MPF a ser realizada pelo sistema de videoconferência com a Seção Judiciária de Paraná e o interrogatório dos réus Consoante informações constantes de outros autos que tramitam este Juízo os réus no momento encontramse em Santarém sendo possível a realização do interrogatório na sede deste Juízo Expeçase carta precatória para oitiva da testemunha arrolada pelo MPF residente em CuritibaPA que será realizado por videoconferência na data acima mencionada conforme previamente agendado entre as secretarias Intimemse 
10/03/2020  Decisao  DECISÃOTratase de denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal contra EDILEUZA PEREIRA DE OLIVEIRA MADEIREIRA NOVA ALIANCA LTDA ME WESLEY PADUA DE OLIVEIRA imputandolhe a prática do delito tipificado no art 46 da Lei nº 960598A defesa do réu Wesley Pádua de Oliveira requer às fls 244246 a realização de pericia na área em questão em imóvel registrado sob a matrícula n 17046 ou na serraria Nova AliançaDecidoAo que se refere à necessidade de realização de perícia para apuração da materialidade de delitos ambientais entendo pela sua prescindibilidade quando houver outros elementos idôneos aptos a comprovála a exemplo da documentação constante do Inquérito Policial que embasou a denúnciaPerfilho pois do mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto como se infere nos seguintes arestosRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PENAL PROCESSUAL PENALCRIME AMBIENTAL POLUIÇÃO SONORA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIALALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIAINSUBSISTÊNCIA NÃO PROVIMENTO DO RECURSO I Nulidade dasentença condenatória em virtude da não realização da prova pericialvisando à comprovação da prática de crime ambiental poluição sonoraII Alegação insubsistente pois conforme assentou o acórdão impugnadoa materialidade do delito foi comprovada pela prova testemunhal III Esseentendimento vai ao encontro de jurisprudência consolidada desta Corteno sentido de que embora a produção da prova técnica seja necessáriapara esclarecer situações de dúvida objetiva acerca da existência dainfração penal o seu afastamento é sistemático e teleologicamenteautorizado pela legislação processual penal nos casos em há nos autosoutros elementos idôneos aptos a comprovar a materialidade do delitoHC 108463MG Rel Min Teori Zavascki IV Recurso ordinário nãoprovido STF RHC 117465 DF Relator Min RICARDO LEWANDOWSKIData de Julgamento 04022014 Segunda Turma Data de PublicaçãoDJe033 DIVULG 17022014 PUBLIC 1802 2014HABEAS CORPUS PESCA DE CAMARÕES DURANTE O PERÍODO DEREPRODUÇÃO DA ESPÉCIE ALEGAÇÃO DE INSIGNIFICÂNCIA EM FACE DAPEQUENA QUANTIDADE DE CAMARÃO PESCADO BEM COMO DE INÉPCIADA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA EINEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA AUSÊNCIA DE PERÍCIADEMONSTRATIVA DA MATERIALIDADE DESNECESSIDADE Para otrancamento da ação penal a ausência de tipicidade deve serevidenciada de plano Além de noventa quilos de camarãoaparentemente não ser insignificante tal juízo depende de valoração dasprovas produzidas A denúncia está baseada no auto de infraçãoambiental da lavra do IBAMA bem como na documentaçãoadministrativa pertinente o que afasta a alegação da ausência de provada autoria e da materialidade do delito Writ denegado STF HC 86249SP Relator Min CARLOS BRITTO Data de Julgamento 29112005Primeira Turma Data de Publicação DJ 31032006 PP00018 EMENT VOL0222702 PP00363Em caso análogo o TRF1 proferiu acórdão em que se consignou Ocorre impossibilidade material na realização de perícia veterinária para se averiguar as condições físicas de pássaros decorridos mais de 5 cinco anos da data daapreensão dos passeriformes porque ainda que vivos estivessem o estado físico terseia alterado Ressaltese que vigora no sistema processual penal brasileiro o princípio da persuasão racional art 155 CPP o qual apregoa que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial Com efeito à luz de uma interpretação lógicosistemática do ordenamento jurídico não se mostra razoável o entendimento que acolhe como absoluta a regra inserida no art 158 do CPP mormente diante da impossibilidadematerial de realização de perícia técnica no caso concretoAguardese a realização da audiência designada nos autosIntimemse 

Inteiro Teor

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Despacho  19/09/2019 14:48:37
Decisão  04/10/2019 14:14:11
13  Decisão  23/10/2019 15:57:53
16  Decisão  31/01/2020 16:38:39
19  Decisão  28/02/2020 16:38:32
21  Despacho  16/03/2020 14:35:36
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 16/08/2022 às 22:13:24 Consulta respondida em 3,688 segundos

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