Processo: 2007.41.00.003873-9
Nova Numeração: 0003870-63.2007.4.01.4100
Grupo: AP - Apelação
Assunto: 10321 - Índice de 10,87% Lei 10.192/2001
Data de Autuação: 27/01/2009
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Juiz Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE
Processo Originário: 2007.41.00.003873-9/JFRO

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
23/08/2018 15:14:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
22/08/2018 16:08:51  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
22/08/2018 15:51:00  70909 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
22/08/2018 15:49:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
22/08/2018 12:50:00  220350 PROCESSO REMETIDO
22/08/2018 12:07:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
21/08/2018 18:17:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
05/07/2018 18:00:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
04/07/2018 18:20:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
25/05/2018 18:30:10  130220 PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO(A) DIFEP
16/05/2018 08:34:55  250450 PROCESSO RETIRADO PELA AGU
20/04/2018 08:22:00  111200 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
15/03/2018 14:34:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) DIFEP
14/03/2018 17:56:13  220350 PROCESSO REMETIDO À COREC COM DECISÃO
06/02/2018 13:21:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
02/02/2018 08:15:39  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
19/12/2017 12:59:49  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4336015 PETIÇÃO
19/12/2017 12:59:15  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4336014 PETIÇÃO
04/10/2017 00:00:00  280203 VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES AO RESP/RE. DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.
14/08/2017 11:20:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
10/08/2017 11:31:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
10/08/2017 11:30:00  11193 PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, 2º RITRF) AO VICE-PRESIDENTE
09/08/2017 16:31:12  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4248357 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)
09/08/2017 16:30:34  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4248356 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)
09/08/2017 16:30:21  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4201354 RECURSO EXTRAORDINARIO
09/08/2017 16:29:34  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4201353 RECURSO ESPECIAL
05/07/2017 11:28:00  130220 PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO(A) PRIMEIRA TURMA
17/05/2017 08:23:00  280504 VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
10/05/2017 16:25:31  130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
20/04/2017 10:45:36  250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - CARGA
11/04/2017 08:00:00  210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
05/04/2017 12:50:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) PRIMEIRA TURMA
05/04/2017 11:28:19  220350 PROCESSO REMETIDO COM INTEIRO TEOR
22/03/2017 09:30:00  172113 A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO das partes
01/03/2017 14:18:00  210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
21/02/2017 17:04:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/02/2017 17:02:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
21/02/2017 15:20:17  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 22/03/2017
21/02/2017 11:38:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
21/02/2017 11:18:44  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4137743 PETIÇÃO
20/02/2017 18:09:24  130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
16/02/2017 16:08:16  250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - CÓPIA
16/02/2017 14:13:00  221100 PROCESSO RECEBIDO P/COPIA
16/02/2017 13:46:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA PRIMEIRA TURMA
10/02/2017 16:18:00  240200 PROCESSO REQUISITADO P/COPIA
18/10/2016 11:21:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
23/09/2016 08:22:29  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
05/09/2016 13:03:42  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3999771 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
19/08/2016 17:28:00  130220 PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO(A) PRIMEIRA TURMA
12/08/2016 07:58:00  280504 VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
01/08/2016 11:56:59  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3979003 PETIÇÃO
26/07/2016 17:18:00  11198 ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
26/07/2016 17:08:26  130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
13/07/2016 15:08:37  250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - CARGA
12/07/2016 12:37:00  111200 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 . (INTERLOCUTÓRIO)
08/07/2016 16:00:00  110100 DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO . (INTERLOCUTÓRIO)
05/07/2016 11:03:00  221100 PROCESSO RECEBIDO DA RELATORA C/DESPACHO/DECISÃO
04/07/2016 16:53:24  220350 PROCESSO REMETIDO COM DESPACHO
03/03/2016 15:58:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JF RAQUEL SOARES CHIARELLI
25/02/2016 10:39:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JF RAQUEL SOARES CHIARELLI
25/02/2016 08:50:50  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3832245 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
18/02/2016 10:05:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) PRIMEIRA TURMA
04/02/2016 15:21:32  150600 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
27/01/2016 08:34:00  280504 VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
26/01/2016 10:07:03  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3805522 EMBARGOS DE DECLARACAO
15/01/2016 17:44:20  130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
07/01/2016 14:31:15  250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - CARGA
18/12/2015 19:00:00  150600 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS (SINSJUSTRA)
17/12/2015 08:00:00  210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 DO DIA 17/12/2015 (DISPONIBILIZAÇÃO EM 16/12/2015)
09/12/2015 14:50:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) PRIMEIRA TURMA
09/12/2015 12:08:19  220350 PROCESSO REMETIDO COM INTEIRO TEOR
02/12/2015 08:30:00  172100 A TURMA, À UNANIMIDADE, julgou nos termos do voto da Relatora
26/11/2015 08:23:00  210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
24/11/2015 09:03:59  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 02/12/2015
09/11/2015 15:07:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JF RAQUEL SOARES CHIARELLI
05/11/2015 16:27:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JF RAQUEL SOARES CHIARELLI
05/11/2015 16:22:00  11197 ATRIBUICAO A(O) JUÍZA FEDERAL RAQUEL SOARES CHIARELLI - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ
27/10/2015 14:45:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
21/10/2015 13:18:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
21/10/2015 11:40:46  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3530298 PETIÇÃO
21/10/2015 11:40:17  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3566066 SUBSTABELECIMENTO
21/10/2015 11:40:02  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3572274 EMBARGOS DE DECLARACAO
20/02/2015 16:50:58  150600 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS (SINSJUSTRA / RO E AC)
18/02/2015 13:12:00  111200 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 . (TERMINATIVO)
11/02/2015 15:00:00  110100 DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO . (TERMINATIVO)
10/02/2015 18:36:00  221100 PROCESSO RECEBIDO DA RELATORA C/DESPACHO/DECISÃO
10/02/2015 17:11:58  220350 PROCESSO REMETIDO COM DECISÃO
23/01/2015 09:34:00  240200 PROCESSO REQUISITADO AO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
18/12/2014 16:40:28  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/12/2014 16:39:28  221100 PROCESSO RECEBIDO NO GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
18/12/2014 16:38:28  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
17/12/2014 18:51:18  11000 REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
15/07/2014 09:55:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF SELENE DE ALMEIDA
04/06/2014 21:04:18  11190 PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)
03/06/2014 20:50:48  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF SELENE DE ALMEIDA
04/12/2012 14:13:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DO DF NÉVITON GUEDES
03/12/2012 18:15:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DO DF NÉVITON GUEDES
12/11/2012 14:44:21  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 2973472 PETIÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO
12/11/2012 14:44:06  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 2937352 PETIÇÃO - Requerendo o benefício da Lei 10.741/2003
12/11/2012 13:24:00  221100 PROCESSO RECEBIDO DO RELATOR P/CÓPIA
09/11/2012 13:53:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA PRIMEIRA TURMA
12/09/2012 14:50:00  240200 PROCESSO REQUISITADO AO GABINETE DO EXMO DESEMBARGADOR NÉVITON GUEDES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
15/07/2011 10:02:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/07/2011 10:01:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO GAB. DF NÉVITON GUEDES
15/07/2011 10:00:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
12/07/2011 18:54:24  11000 REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
29/09/2010 18:06:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)
24/08/2010 16:30:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)
12/08/2010 20:36:21  11190 PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) JUIZ FEDERAL CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)
12/05/2010 15:26:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN
30/04/2010 09:32:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN
26/04/2010 17:58:45  11100 REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
28/01/2009 17:13:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
28/01/2009 17:12:00  70100 CONCLUSÃO AO RELATOR
27/01/2009 18:34:48  10100 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

Histórico de Distribuição

Data Descrição Juiz
17/12/2014  REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO  DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS 
12/07/2011  REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO  DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES 
26/04/2010  REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL  DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN 
27/01/2009  DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA  DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO 

Incidentes

Tipo Número Julgamento Acórdão Juiz Acórdão
EMBARGOS DE DECLARACAO  3572274       
EMBARGOS DE DECLARACAO  3805522       
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)  3832245  22/03/2017     
RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)  4248357       
RECURSO ESPECIAL  4201353       
RECURSO EXTRAORDINARIO  4201354       
RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)  4248356       

Petições

Número Data de Entrada Data de Juntada Tipo Complemento
2937352  29/08/2012  12/11/2012  PETIÇÃO - Requerendo o benefício da Lei 10.741/2003   
2973472  23/10/2012  12/11/2012  PETIÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO  (ADALBERTO ALVES)WEB 
3530298  10/12/2014  21/10/2015  PETIÇÃO   
3566066  10/02/2015  21/10/2015  SUBSTABELECIMENTO   
3572274  20/02/2015  21/10/2015  EMBARGOS DE DECLARACAO  (SINSJUSTRA / RO E AC) 
3805522  18/12/2015  26/01/2016  EMBARGOS DE DECLARACAO  (SINSJUSTRA) 
3832245  04/02/2016  25/02/2016  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)   
3979003  26/07/2016  01/08/2016  PETIÇÃO  SINSJUSTRA 
3999771  19/08/2016  05/09/2016  IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS   
4137743  20/02/2017  21/02/2017  PETIÇÃO  SINSJUSTRO 
4201353  09/05/2017  09/08/2017  RECURSO ESPECIAL  SINSJUSTRA 
4201354  09/05/2017  09/08/2017  RECURSO EXTRAORDINARIO  SINSJUSTRA 
4248356  29/06/2017  09/08/2017  RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)   
4248357  29/06/2017  09/08/2017  RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)   
4336014  10/10/2017  19/12/2017  PETIÇÃO   
4336015  10/10/2017  19/12/2017  PETIÇÃO   
JURIS / FÍSICO / N

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