Processo: 0003128-35.2016.4.01.3902
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 2ª VARA SANTARÉM
Juiz: FELIPE GONTIJO LOPES
Data de Autuação: 20/09/2016
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 21/09/2016
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 11828 - Área de Preservação Permanente
Observação: 
Localização: B1 - MIGRADOS PJE

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
21/10/2020 11:49:36  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
21/10/2020 11:46:02  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
21/10/2020 11:45:22  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO  FASE LANÇADA PARA PERMITIR A MIGRAÇÃO DOS AUTOS AO PJE 
17/01/2020 11:46:08  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
17/01/2020 10:57:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 269 
16/01/2020 15:19:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/11/2019 12:15:57  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
05/11/2019 10:30:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 13705 
04/11/2019 16:16:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/10/2019 11:51:49  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  INTERESSADODPU  
29/10/2019 11:03:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 13590DPU 
28/10/2019 17:39:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/09/2019 13:56:25  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  INTERESSADODPU  
19/09/2019 15:19:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 12140 E 12311 
18/09/2019 17:26:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/09/2019 12:08:17  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
12/09/2019 13:46:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
04/09/2019 16:37:24  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
03/09/2019 14:49:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 11671 
02/09/2019 15:20:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/08/2019 13:10:50  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  INTERESSADODPU  
30/07/2019 11:32:38  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
10/05/2019 14:26:36  132  CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL CERTIFICADA PUBLICACAO  EDJF1 N 84 DISP 10052019 PUBLIC 13052019 
09/05/2019 15:17:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS ESPECIFICAR   
08/05/2019 16:01:28  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
08/05/2019 16:01:22  132  CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO   
08/05/2019 16:01:18  132  CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO   
24/04/2019 14:14:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 5979 
23/04/2019 11:39:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/04/2019 13:34:20  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGPA00010112 ARILSON MIRANDA BATISTA TELEFONE91296755  
15/03/2019 10:21:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 3615MUNICÍPIO DE SANTARÉM 
14/03/2019 17:25:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/03/2019 12:07:50  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
27/02/2019 15:07:43  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
18/01/2019 17:44:55  223  REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES   
18/01/2019 17:22:15  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
15/01/2019 12:06:12  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
15/01/2019 09:15:12  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  MANDADO N 14932018SILAS DA SILVA 
11/01/2019 11:48:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 20733 
07/01/2019 17:31:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/11/2018 11:46:07  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF  
31/10/2018 17:15:39  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
31/10/2018 11:55:30  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  PROT 17248 
31/10/2018 11:03:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE SANTAREM 
24/10/2018 14:36:06  126  CARGA RETIRADOS PGF  EM CARGA PARA A PROCURADORIA DO MUN DE SANTAREMPA INTERESSADOPROCURADORIA DO MUN DE SANTAREMPA  
23/10/2018 17:01:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/09/2018 16:33:23  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00006229 REGINA SOLENY DA SILVA JIMENEZ TELEFONE35231661  
28/09/2018 14:57:30  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 N 182 DISP 28092018 PUBLIC 01102018 
27/09/2018 16:11:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
26/09/2018 18:01:08  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
26/09/2018 17:17:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/09/2018 12:30:29  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
31/08/2018 15:55:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 13635 
29/08/2018 15:14:58  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
18/05/2018 12:12:29  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
18/05/2018 11:29:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 7294 
16/05/2018 17:25:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/05/2018 12:43:33  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00010112 ARILSON MIRANDA BATISTA TELEFONE91296755  
10/05/2018 17:12:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
20/03/2018 12:17:21  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
12/03/2018 11:42:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO MPF PROT 3404 
12/03/2018 11:39:05  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  3ª INFORMAÇÕES SOBRE PROCESSOS EXPEDIDO EM 29 DE JANEIRO DE 2018 
12/03/2018 11:35:09  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  2ª COBRANÇA DE ANDAMENTO DE PROCESSO EXPEDIDO EM 12 DE JANEIRO DE 2018 
12/03/2018 11:29:02  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  EMAIL EXPEDIDO COBRANÇA DE PROCESSOS COM CARGA EXPEDIDO EM 06 DE DEZEMBRO DE 2017 
12/03/2018 11:28:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO DO MPF PROT3244 
06/03/2018 17:41:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/05/2017 11:40:45  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
10/05/2017 15:25:04  222  REMESSA ORDENADA MPF   
10/05/2017 15:24:57  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
10/05/2017 15:24:53  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
09/05/2017 17:17:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
09/05/2017 17:04:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/04/2017 12:40:55  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
24/04/2017 16:03:49  222  REMESSA ORDENADA MPF   
24/04/2017 16:03:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/04/2017 13:34:17  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  CONSIDERANDO O PRAZO DECORRIDO DESDE O PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE FL 174 E EM VISTA DA DATA EM QUE O MPF REQUISITOU À POLÍCIA FEDERAL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOBRE A ÁREA OBJETO DA INFRAÇÃO AMBIENTAL MAIO DE 2016 FLS 175176 NOS TERMOS DO ART 223 1º E 2º DO CPC2015 CONCEDO MAIS 30 TRINTA DIAS PARA QUE O MPF ADOTE AS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS À FL 172 PARA TANTO CONSIDERO COMO JUSTA CAUSA A PERMITIR A PRORROGAÇÃO DO PRAZO A NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DA PERÍCIA EXTRAJUDICIAL PARA DELIMITAÇÃO DA ÁREA DO DANO PROVIDÊNCIA A CARGO DA AUTORIDADE POLICIALINTIMESE 
02/03/2017 11:24:36  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
03/02/2017 08:51:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT13672017 MANIFESTAÇÃO MPF REQUER SUSPENSÃO DO PROCESSO EM 120 DIAS 
03/02/2017 04:54:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/11/2016 08:02:36  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
03/11/2016 06:21:22  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
03/11/2016 06:20:55  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  CADASTRO ADVOGADOS SISTEMA ORACLE 
25/10/2016 14:13:39  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  AO MPF PARA ADEQUAR A PETIÇÃO INICIAL E REQUERER O QUE ENTENDER PERTINENTE 
17/10/2016 14:12:51  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
21/09/2016 14:00:57  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
27/09/2018  Decisao  Nestes termos CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR para determinar ao réu SILAS DA SILVA SOARES a no prazo de 30 trinta dias a apresentação ao órgão competente de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas contemplando a recuperação do dano referido na inicial e no aditamento de fls 183201 O plano deverá expressar as medidas que serão realizadas devidamente acompanhadas de um cronograma de execução e informações detalhadas acerca dos procedimentos metodológicos e das técnicas que serão utilizadas O protocolo do PRAD perante o órgão competente deverá ser demonstrado perante este Juízo no prazo ora fixado b após a aprovação do plano o início das atividades de recuperação ambiental no prazo de 30 trinta dias após a ciência da decisão dministrativa No mais considerando a concordância com este pedido determino que o Município de Santarém no prazo de 30 trinta dias promova o levantamento das edificações com identificação e qualificação dos ocupantes da área sob litígio apresentando em juízo suas conclusões Fixo multa diária de R100000 mil reais para o caso de descumprimento das determinações CITEMSE Intimemse Intimese o INCRA como requerido à fl 201 
09/05/2019  Vista  EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 DIASO Doutor ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Juiz Federal da 2ª Vara de SantarémPA na forma da lei etc FAZ passar o presente edital visando à 1 CITAÇÃO de SILAS DA SILVA SOARES brasileiro paraense filho de Flaviano Ribeiro Soares e Francisca da silva Soares nascido em 05031950 natural de Monte AlegrePA portador do RG nº 3002571 PCPA e do CPF nº 08271640259 outrora residente e domiciliado à Travessa Angelin nº 1657 Santarenzinho SantarémPA atualmente em lugar incerto e não sabido para querendo contestar os termos da presente ação 2 INTIMALO para iniciar o cumprimento da decisão proferida nos autos que concedendo parcialmente a liminar requerida determinou a no prazo de 30 trinta dias a apresentação ao órgão competente de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas contemplando a recuperação do dano referido na inicial e no aditamento de fls 183201 O plano deverá expressar as medidas que serão realizadas devidamente acompanhadas de um cronograma de execução e informações detalhadas acerca dos procedimentos metodológicos e das técnicas que serão utilizadas O protocolo do PRAD perante o órgão competente deverá ser demonstrado perante este Juízo no prazo ora fixado b após a aprovação do plano o início das atividades de recuperação ambiental no prazo de 30 trinta dias após a ciência da decisão administrativa Advertência Foi fixada multa diária de R 100000 mil reais para o caso de descumprimento das determinações Obs transcorrido in albis o prazo deste edital os autos serão remetidos à DPU para o exercício da curadoria especial Sede do Juízo Avenida Barão do Rio Branco 1893 Jardim Santarém SantarémPA CEP 68005396 email 02varastmtrf1jusbr SantarémPA 7 de maio de 2019 ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Juiz Federal 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Despacho  25/10/2016 18:18:30 visualizar
2  Decisão  24/04/2017 10:11:53 visualizar
4  Despacho  10/05/2018 16:28:58 visualizar
5  Decisão Liminar  29/08/2018 13:40:24 visualizar
8  Decisão  18/01/2019 12:48:13 visualizar
11  Decisão  12/09/2019 17:22:12 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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