Processo: 95.00.02600-7
Nova Numeração: 0002602-91.1995.4.01.4100
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 5ª VARA PORTO VELHO
Juiz: DIMIS DA COSTA BRAGA
Data de Autuação: 10/10/1995
Distribuição: 7 - REDISTRIBUICAO MANUAL - 09/02/2011
Nº de volumes: 6
Assunto da Petição: 10102 - Terras Indígenas
Observação:  CONST ESTRADA NMAMORECAMPO NOVO TERRA INDÍGENA KARIPUNA
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
24/02/2020 02:03:17  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
21/02/2020 10:58:33  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
31/01/2019 16:44:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF 
31/01/2019 16:44:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF 
30/01/2019 17:15:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/01/2019 17:22:13  126  CARGA RETIRADOS MPE  INTERESSADOMPE PELO PRAZO DE 10 DIAS DATA DEVOLUÇÃO06022019  
08/01/2019 15:55:03  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  VISTA AO MPE PELO PRAZO DE 10 DIAS 
27/09/2018 10:18:16  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  ATO ORDINATÓRIO DISPONIBILIZADO NO EDJF1 N 181 EM 27 DE SETEMBRO DE 2018 
26/09/2018 10:53:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
25/09/2018 14:17:07  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO  VISTA AOS AUTORES 
25/09/2018 14:16:59  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
13/09/2018 15:11:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO Nº 281 IBAMA 
13/09/2018 15:11:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO Nº 281 IBAMA 
12/09/2018 17:03:19  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA15082018  
12/09/2018 17:03:18  218  RECEBIDOS DO TRF   
28/02/2013 15:50:38  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
28/02/2013 13:53:31  222  REMESSA ORDENADA TRF  REMESSA AO TRF 1ª REGIÃO 
28/02/2013 13:52:44  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  PARA A ECOPORÉ AÇÃO ECOLÓGICA APRESENTAR CONTRARRAZÕES 
21/01/2013 17:28:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
21/01/2013 17:28:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
21/01/2013 11:46:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/01/2013 13:36:42  126  CARGA RETIRADOS MPE  INTERESSADOMPE DATA DEVOLUÇÃO22012013  
07/12/2012 09:03:37  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL MPE PELO PRAZO DE 15 DIAS 
21/11/2012 10:56:09  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 Nº 224 21 NOVEMBRO 2012 
19/11/2012 12:21:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
19/11/2012 10:34:43  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  DESPACHO DE FL 904 
19/11/2012 10:34:14  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
16/08/2012 14:11:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/07/2012 15:28:57  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO27072012  
17/07/2012 15:23:19  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  IBAMA E FUNAI ATRAVES DA PGF CIENCIA DO DESPACHO DE FL 904 
17/07/2012 11:55:10  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
17/07/2012 11:54:24  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  AOS AUTORES PARA APRESENTAREM CONTRARRAZÕES 
29/05/2012 11:43:02  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
28/03/2012 11:16:49  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CARTA PRECATORIA Nº 01962012 
28/03/2012 11:16:19  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
27/03/2012 10:33:35  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR  PETIÇÃO EM NOME DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO 
27/03/2012 10:33:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DA UNIÃO 
27/03/2012 10:33:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
26/03/2012 08:55:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO EM NOME DO IBAMA 
26/03/2012 08:55:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
02/03/2012 16:33:11  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº 0892012 
02/03/2012 16:27:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/03/2012 11:35:55  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO01032012  
27/02/2012 17:07:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/02/2012 15:23:12  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO28022012  
27/02/2012 10:41:37  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  EDJF1 Nº 39 27 FEVEREIRO 2012 DATA27022012  
24/02/2012 13:53:23  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 0902012 
24/02/2012 13:51:42  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 0882012 
22/02/2012 15:21:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
22/02/2012 14:22:44  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
17/02/2012 17:27:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/02/2012 15:12:51  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO02032012  
16/02/2012 12:21:35  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  VISTA AO MPF PELO PRAZO DE 15 DIAS PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 776806 
16/02/2012 11:27:39  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADOS NS 88 IBAMA E FUNAI 89 ESTADO DE RO E 90 UNIÃO FEDERAL INTIMÁLOS DOS TERMOS DA SENTENÇA 
16/02/2012 11:26:57  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP N 1962012 AO JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUAJARÁMIRIMRO INTIMAÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA DATA DEVOLUÇÃO19032012  
09/02/2012 09:47:37  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  CP N 1962012 A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUAJARÁMIRIMRO INTIMAR O MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉRO DOS TERMOS DA SENTENÇA 
09/02/2012 09:45:09  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  MANDADOS NS 88 IBAMA E FUNAI 89 ESTADO DE RO E 90 UNIÃO FEDERAL INTIMÁLOS DA SENTENÇA DE FLS 776806 
23/08/2011 12:16:09  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
15/02/2011 14:02:37  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
10/02/2011 13:37:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/02/2011 16:11:56  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
09/02/2011 15:10:20  REDISTRIBUICAO MANUAL  CONFORME DESPACHO PROFERIDO PELO JUIZ DA 1ª VARA FEDERAL 
08/02/2011 08:56:29  223  REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES  PROVIMENTO COGER51 5ª VARA 
04/02/2011 15:42:41  222  REMESSA ORDENADA DISTRIBUICAO   
04/02/2011 15:42:31  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
01/02/2011 18:44:12  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
19/11/2010 17:10:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Do MPF Protocolo 187349 fls 772 
19/11/2010 17:09:20  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
19/11/2010 17:09:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/11/2010 12:02:08  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADOS MPF VIA SECAM 05 DIAS INTERESSADOMPF  
09/11/2010 15:51:37  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  do despacho de fls 747 
09/11/2010 15:51:29  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  Certifico e dou fé que decorreu in albis o prazo para o Município de Nova Mamoré se manifestar nos termos do despacho de fls 747 
08/10/2010 17:38:36  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  n 2232010 
08/10/2010 17:38:22  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  n 2232010 
08/10/2010 17:38:01  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
13/09/2010 13:52:53  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  aviso de distribuição de carta precatoria protoc n 002414 
13/09/2010 13:51:34  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
10/09/2010 17:06:53  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  mandando de intimação n10722010 
10/09/2010 17:06:00  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
03/09/2010 11:47:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  com petiçãofls758prot184955 
03/09/2010 11:47:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/08/2010 10:17:34  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETSERVAGU 03 DIAS INTERESSADOAGU  
26/08/2010 13:22:09  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  Nº 2232010 DATA DEVOLUÇÃO30092010  
26/08/2010 13:21:02  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Nº 1072 10732010 
25/08/2010 17:59:24  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  Nº 2232010 
25/08/2010 17:57:17  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  Nº 1072 10732010 
25/08/2010 17:08:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA PROTOCOLO Nº 184607 
25/08/2010 17:08:11  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  JUNTADA DE DOCUMENTOS 
20/08/2010 09:28:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/08/2010 10:07:50  126  CARGA RETIRADOS MPE  INTERESSADOMPE DATA DEVOLUÇÃO18082010  
12/08/2010 12:26:07  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL MPE DO DESPACHO DE FLS 747 
05/08/2010 10:06:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO FL 752 PROT 183719 
05/08/2010 10:06:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/07/2010 08:39:57  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETSERVAGU05 DIAS INTERESSADOAGU  
26/07/2010 20:06:31  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  para INTIMAR a União do despacho de fl 747 
14/07/2010 15:05:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA PROTOCOLO Nº 182671 
14/07/2010 15:05:30  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
10/07/2010 17:55:07  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
30/06/2010 17:08:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
23/06/2010 16:52:37  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
23/06/2010 16:06:51  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
23/06/2010 16:06:46  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/06/2010 17:15:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  DA UNIAO PROTOCOLO N 181304 
10/06/2010 17:15:19  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
10/06/2010 15:43:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/05/2010 08:12:17  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETSERVAGU10 DIAS INTERESSADOAGU  
15/05/2010 08:41:32  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  UNIAO APRESENTAR RAZÕES FINAIS NO PRAZO DE 10 DIAS 
02/02/2010 12:00:44  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  IMPRENSA NACIONALEDJF1 ANO II N 22 de 02022010 
28/01/2010 12:34:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
22/01/2010 16:51:57  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  DESPACHO DE FLS 737738 
18/12/2009 15:59:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
18/12/2009 15:59:03  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
18/12/2009 15:59:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/12/2009 09:09:54  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETSERVJOSE FERNANDES 05 DIAS INTERESSADOAGU  
30/11/2009 15:37:41  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  DO DESPACHO DE FLS 737738 
10/11/2009 17:52:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
10/11/2009 17:52:43  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
10/11/2009 17:52:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/11/2009 07:53:32  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETSERVROGERIO 05 DIAS INTERESSADOM P F  
28/10/2009 16:13:59  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  PARA INTIMAR A UNIÃO DO DESPACHO DE FLS 737738 
28/10/2009 13:46:35  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO   
14/09/2009 14:51:48  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
04/09/2009 18:07:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
04/09/2009 18:07:44  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
04/09/2009 18:07:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/09/2009 16:04:21  126  CARGA RETIRADOS MPF  VIA SECAM 10 DIAS INTERESSADOM P F  
01/09/2009 13:40:02  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  PARA APRESENTAR RAZOES FINAIS CONFORME DESPACHO DE FLS 635 
31/07/2009 12:22:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
31/07/2009 12:17:08  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
31/07/2009 12:17:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/07/2009 09:14:38  126  CARGA RETIRADOS MPE  VIA SECAM 10 DIAS INTERESSADOM P E  
22/07/2009 14:59:45  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  AO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL PARA APRESENTAR RAZOES FINAIS CONFORME DESPACHO DE FLS 635 PENULTIMO PARAGRAFO 
22/05/2009 18:40:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
22/05/2009 18:40:40  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
22/05/2009 18:40:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/05/2009 10:16:26  126  CARGA RETIRADOS MPF  PRAZO DE CINCO DIAS INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO19052009  
11/05/2009 19:22:51  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  PARA APRESENTAR RAZÕES FINAIS 
11/05/2009 19:22:39  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  o prazo para o Requerente bem como para o Requerido Município de Nova Mamoré apresentarem razões finais nos termos do despacho de fls 635 
29/04/2009 15:29:37  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  PETIÇÃO DO AUTORALEGAÇÕES FINAIS PROTOCOLO 165640 FLS 693696 
29/04/2009 15:27:36  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO INTIMAÇÃO 04642009SEPOD1VSJRO FLS 691 
29/04/2009 15:26:30  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
02/04/2009 17:16:45  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  N 04642009SEPOD 
30/03/2009 17:59:52  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  N 04642009SEPOD 
25/03/2009 17:20:00  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  AVISO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRECATÓRIA 
25/03/2009 17:00:08  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
17/03/2009 16:50:09  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
17/03/2009 16:48:55  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
17/03/2009 16:32:47  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
03/02/2009 09:43:42  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA ROGADA SOLICITADA A OUTRO JUIZO   
12/12/2008 16:59:53  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  Nº 04612008SEPOD DATA DEVOLUÇÃO30012009  
28/11/2008 14:00:49  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  Nº 04612008SEPOD 
16/10/2008 16:12:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
16/10/2008 16:12:06  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
16/10/2008 16:12:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/10/2008 17:03:32  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETIRADO PELO SERVIDOR JOSÉ SOBRINHO INTERESSADOAGU  
14/10/2008 17:03:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  mandado n 12742008 
14/10/2008 17:02:51  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
26/09/2008 14:49:20  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Nº 12742008SEPOD 
24/09/2008 17:59:50  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  MANDADO N 12742008 
17/07/2008 11:15:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
17/07/2008 11:15:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
17/07/2008 11:15:44  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
17/07/2008 11:15:44  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
17/07/2008 11:15:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/07/2008 11:15:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/07/2008 10:49:52  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  VIA SECAM ADVGRO00000996 WALDEMAR RODRIGUES CHAVES FILHO TELEFONE223359899864631  
01/07/2008 16:51:17  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  IBAMA PARA INTIMAR O IBAMA DO PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS 635 APRESENTAR RAZÕES FINAIS 
30/05/2008 12:48:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
30/05/2008 12:48:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
30/05/2008 12:48:39  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
30/05/2008 12:48:39  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
30/05/2008 12:48:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/05/2008 12:48:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/05/2008 17:07:44  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADO PELO SEVIDOR ISAC INTERESSADOMPF  
20/05/2008 13:32:13  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS 635 
22/04/2008 17:08:47  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 ANO II N 69 de 21042008 
16/04/2008 14:32:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
16/04/2008 14:26:40  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  despacho de fl 635 
16/04/2008 14:26:28  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  para manifestação do Requerete Ecoporé Ação Ecológica Vale do Guaporé bem como dos Requeridos Fundação Nacional do Índio FUNAI e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais IBAMA sobre o Laudo de Constatação de fls 624630 
22/02/2008 11:16:00  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Nº 05582007SEPOD 
22/02/2008 10:20:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
22/02/2008 10:20:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
22/02/2008 10:20:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/02/2008 10:20:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/02/2008 09:32:20  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGRO00001659 RODRIGO REIS RIBEIRO TELEFONE32242289 81158011  
14/02/2008 09:32:20  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGRO00001659 RODRIGO REIS RIBEIRO TELEFONE32242289 81158011  
14/02/2008 09:29:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
14/02/2008 09:29:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
12/02/2008 18:03:21  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº 15792007SEPOD 
23/01/2008 12:50:07  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  FL 656 
22/01/2008 12:48:12  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº 1577 15782007SEPOD 
21/01/2008 13:19:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
21/01/2008 13:19:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
21/01/2008 13:19:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/01/2008 13:19:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/01/2008 09:30:00  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGRO00000430 REGINA COELI SOARES DE MARIA FRANCO TELEFONE2232855  
14/01/2008 09:30:00  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGRO00000430 REGINA COELI SOARES DE MARIA FRANCO TELEFONE2232855  
18/12/2007 14:23:26  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  n 1577 1578 e 15792007 
18/12/2007 14:22:58  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  n 05582007 DATA DEVOLUÇÃO12022008  
10/12/2007 13:34:33  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  N 05582007 AO MUNICIPIO DE NOVA MAMORERO 
10/12/2007 13:33:42  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  NS 1577 1578 E 15792007 RESPECTIVAMENTE AO ESTADO DE RONDONIA IBAMA E FUNAI 
30/11/2007 12:56:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
30/11/2007 12:56:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
30/11/2007 12:56:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/11/2007 12:56:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/11/2007 10:41:09  126  CARGA RETIRADOS MPE  ENVIADO VIA SECAM INTERESSADOMPE  
20/11/2007 10:41:09  126  CARGA RETIRADOS MPE  ENVIADO VIA SECAM INTERESSADOMPE  
19/11/2007 13:31:29  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
14/11/2007 13:25:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFÍCIO Nº 706 7072007CARTDPFGMIRO DE FLS 643644 
16/10/2007 16:42:11  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Nº 4582007SEPOD FLS 612613 MOVIMENTAÇÃO LANÇADA PARA REGULARIZAÇÃO 
09/10/2007 10:38:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
09/10/2007 10:38:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
09/10/2007 10:38:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/10/2007 10:38:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/10/2007 08:23:49  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
05/10/2007 08:23:49  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
04/10/2007 13:46:07  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  PARA INTIMAR O MPF DO DESPACHO DE FL 635 
01/10/2007 14:26:15  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  13342007SEPOD AO DELEGADO POLICIA FEDERAL DE GUAJARA MIRIMRO 
06/06/2007 11:36:49  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DOJT 101 ANEXO 095 05062007 
01/06/2007 18:43:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  DESP 635 
27/04/2007 13:22:13  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
27/04/2007 13:22:07  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
23/04/2007 13:22:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/04/2007 14:59:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª OFNº2142007CARTDPFGMIRO E OFNº2312007CARTDPFGMIRO 
28/08/2006 11:28:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  FLS 623630 
24/08/2006 18:31:33  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
24/08/2006 18:31:26  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/05/2006 15:32:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/05/2006 16:35:52  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADO PELO SERVIDOR RICARDO INTERESSADOMPF TELEFONE32243949  
12/05/2006 14:15:37  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
11/04/2006 13:34:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇAO 
21/02/2006 14:21:55  126  CARGA RETIRADOS MPE  VIA SECAM PROT NR 0106SEPIP INTERESSADOM P ESTADUALRO  
21/02/2006 12:19:53  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
21/02/2006 12:19:07  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
11/01/2006 11:08:48  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/12/2005 08:49:52  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  CP Nº 45805 CUMPRIDO JUNT FL 612613 
30/11/2005 11:38:09  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDS NºS 1289 1291 1292 E 129305 AMBOS CUMPRIDOS E JUNT FLS 608611 
24/11/2005 14:04:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇAO 
10/11/2005 14:43:58  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  RETIRADOS P SERVIDOR LUCIO HYCZY AUTZDO P MLDN ADVGRO00000235 MAIZA BARBOSA MALTEZ TELEFONE2233598 QTDE FOLHAS602  
10/11/2005 08:31:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇAO 
20/10/2005 10:41:02  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETIRADOS P SERVIDOR ANACIZA FERANDES INTERESSADOAGU QTDE FOLHAS600  
18/10/2005 12:07:17  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DJRO 1922005 ANEXO JF 159 DE 17102005 
14/10/2005 15:02:14  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  DESPACHO FL 599 
05/10/2005 15:00:14  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
05/10/2005 14:59:23  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP 4582005 DATA DEVOLUÇÃO05112005  
05/10/2005 14:58:48  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  1289 1291 1292 1293 
28/09/2005 09:02:36  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
02/09/2005 17:17:44  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
31/08/2005 10:31:09  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/07/2005 10:34:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
14/07/2005 13:38:17  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OF N 7712005SEPOD 
06/07/2005 10:55:33  204  OFICIO EXPEDIDO  OFICIO 7712005SEPOD EXPEDIDO 
04/07/2005 12:41:59  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  OF Nº 7712005SEPOD 
23/06/2005 17:20:55  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
16/06/2005 10:34:39  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
02/05/2005 10:47:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª  
25/04/2005 12:11:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
19/04/2005 09:43:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
08/04/2005 08:37:25  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
07/04/2005 13:18:27  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
31/01/2005 13:21:33  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INTIMAR O INCRA E A FUNAI 
26/01/2005 16:49:50  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
24/11/2004 13:18:33  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  of nº 16162004sepod 
22/11/2004 16:33:50  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº 13782004SEOD 
08/11/2004 11:18:06  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
08/11/2004 11:17:04  204  OFICIO EXPEDIDO   
22/09/2004 11:36:06  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INTIMAR A FUNAI REITERAR OFÍCIO AO INCRA 
17/09/2004 14:40:04  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
30/06/2004 16:27:01  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OFICIO Nº 4102004SEPOD 
23/06/2004 10:08:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇAO 
23/06/2004 10:08:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇAO 
16/06/2004 14:39:38  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGRO00000235 MAIZA BARBOSA MALTEZ TELEFONE2233598  
11/06/2004 16:03:26  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO   
21/05/2004 12:31:09  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DIARIO DA JUSTICA 952004 ANEXO JUST FEDERAL 792004 DE 21052004 
20/05/2004 09:27:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  DESPACHO FL 541 
18/05/2004 11:01:18  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
23/04/2004 11:35:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  RECEBIDO DO MPF SEM PETIÇAO 
02/04/2004 09:27:56  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADO PELO SERVIDOR AGNALDO INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS542  
02/04/2004 09:27:56  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADO PELO SERVIDOR AGNALDO INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS542  
01/04/2004 13:41:29  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADO Nº 343 PARA FUNAI 
01/04/2004 13:40:30  204  OFICIO EXPEDIDO  OFÍCIO Nº 410 AO INCRA 
13/02/2004 08:58:42  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
12/02/2004 15:56:41  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/12/2003 14:19:15  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
14/11/2003 18:27:50  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADOS 1265 E 1266 
14/11/2003 18:27:09  204  OFICIO EXPEDIDO  OFICIO AO INCRA 
29/08/2003 17:42:00  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
29/08/2003 17:41:46  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
29/08/2003 17:41:28  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
29/08/2003 17:40:53  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
29/08/2003 17:40:31  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
16/07/2003 13:12:38  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
16/07/2003 09:37:44  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
12/06/2003 15:48:40  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/02/2003 13:11:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO 
30/01/2003 10:53:00  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVOGADA DO IBAMA ADVGRO00000235 MAIZA BARBOSA MALTEZ TELEFONE2233597 QTDE FOLHAS510  
22/11/2002 12:34:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO 
14/11/2002 10:09:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMETIDO AO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL 506 INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO ESTADUAL QTDE FOLHAS508  
14/11/2002 10:08:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/11/2002 11:33:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMEITO AO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADORO CIA SECAMDESP FL506 INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO ESTADUALRO QTDE FOLHAS508  
13/11/2002 11:32:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/11/2002 11:27:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMETIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FL 506 INTERESSADOMINISTÉRIO PUBLICO ESTADUALRO QTDE FOLHAS508  
13/11/2002 09:31:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  RECEBIDO DA AGU COM PETIÇÃO 
08/11/2002 08:44:00  126  CARGA RETIRADOS AGU  SERVIDORA ANACIZA INTERESSADOSERVIDORA ANACIZA  
06/11/2002 13:11:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  A UNIAO SOBRE O DESPACHO DE FL 506 
10/09/2002 12:18:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DJ nº 1692002 ANEXO JF nº 1502002 DE 10092002 
09/09/2002 08:07:14  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  despacho de fl 506 
30/08/2002 19:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
09/04/2002 10:41:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
31/08/2001 16:22:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DIÁRIO DA JUSTIÇA nº 1652001 ANEXO JF nº 1402001 DE 31082001 
29/08/2001 14:49:01  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  intimação da autora acerca da petição da União e o parecer do IBAMA 
15/08/2001 14:45:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
31/05/2001 19:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
20/03/2001 14:12:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
02/02/2001 14:11:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA UNIÃOAGU COM PETIÇÃO 100421 JUNTADA A FL 502 
01/02/2001 09:07:00  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETIRADOS P DR FRANCISCO PINTO COM 03 VOLUMES INTERESSADOREMETIDOS A AGU TELEFONE2232265 DATA DEVOLUÇÃO05022001 QTDE FOLHAS501  
18/01/2001 14:43:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  INTIMAR A UNIAO DO DESPACHO DE FL 470 
17/10/2000 12:17:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  RECEBIDO DO MPF SEM MANIFESTAÇÃO 
11/10/2000 16:00:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADO PELO MPF PARA FOTOCOPIARPOR 24 HORASSERVIDOR ROGERIO ANGELO L DOMINGOS INTERESSADOROGERIO ANGELO LDOMINGOS TELEFONE2243949 DATA DEVOLUÇÃO13102000 QTDE FOLHAS500  
10/10/2000 17:57:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  RECEBIDO DO MPF SEM MANIFESTAÇÃO 
09/10/2000 10:46:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMETIDOS AO MPF POR 01 DIA INTERESSADORETIRADOS POR AGNALDO SILVAMPF TELEFONE2243949 DATA DEVOLUÇÃO10102000 QTDE FOLHAS500  
11/09/2000 12:09:00  204  OFICIO EXPEDIDO  AGUARDANDO RESPOSTA 
17/07/2000 14:20:00  104  APRESENTACAO COISA DOCUMENTO ORDENADA  AGURADANDO MANIFESTACAO 
13/07/2000 18:09:00  204  OFICIO EXPEDIDO   
13/07/2000 14:00:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
07/06/2000 10:03:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
07/06/2000 10:01:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  INTIMAÇÃO DA FUNAI DO DESPACHO DE FLS 494 
07/06/2000 10:00:00  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  REITER OFÍCIO DE FLS 477 INTIMAR FUNAI DO DESPACHO DE FLS 494 
18/05/2000 10:36:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
18/05/2000 10:23:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/04/2000 14:25:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DEFERIDO O PEDIDO DE FLS 493 
13/04/2000 09:47:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  GABJU 
16/03/2000 10:14:00  204  OFICIO EXPEDIDO  OFICIOS 16400 E 16500 P IBAMA E FUNAI 
14/03/2000 14:03:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  RECEBIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COM COTA 
29/02/2000 14:00:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  MANIFESTARSE ACERCA DO DESPACHO DE FLS 470 INTERESSADOAO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL via SECAM QTDE FOLHAS470  
29/02/2000 10:26:00  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  PREMESSA AO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL EM CUMPRIMENTO DESPACHO DE FL 470 
17/01/2000 12:09:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PUBLICADO NO DJ N 010 ANEXO JF N 0042000 DO DIA 17012000 
13/01/2000 07:27:43  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  DESPACHO DE FLS 470 
10/12/1999 09:53:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  SEAPA 
30/11/1999 15:47:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INTIMAR OS LITISCONSORTES ATIVOS 
31/08/1999 11:19:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  GABJU 
16/08/1999 14:02:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  RECEBIDO SEM PETIÇÃO 
06/08/1999 12:07:00  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  RETIRADO PELO DR DOUGLACIR SANTANAPOR 05 DIAS ADVGRO00000287 DOUGLACIR ANTONIO EVARISTO SANT ANA TELEFONE2241597 DATA DEVOLUÇÃO14081999 QTDE FOLHAS462  
01/07/1999 12:19:00  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA 
30/06/1999 11:29:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  RECEBIDOS DO PROCURADOR DA FUNAI SEM PETIÇÃO 
30/06/1999 10:01:00  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  DR LUIZ EUCLIDES HELFERPROCURADOR DA FUNAI ADVGAC00001538 LUIZ EUCLIDES HELFER TELEFONE2231586 QTDE FOLHAS460  
30/06/1999 08:42:00  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  AGUARDANDO DEVOLUCAO DE CARTA PRECATORIA 
24/06/1999 08:30:41  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  DESCONSTITUIÇÃO DO DEPOSITÁRIO VICENTE DE PAULO B RODRIGUES 
23/06/1999 10:07:00  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA   
23/06/1999 10:03:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADO N 44199 INTIMANDO O DR PEDRO ORIGA E O SR JAIME GOMES DA DECISAO DE FLS455457 
17/06/1999 09:02:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO FINAL INCIDENTE PROCEDENTE  DEFERIDO A ENTREGA DO BEM AO Sr JAIME GOMES DE OLIVEIRA A TITULO DE DEPOSITO 
16/06/1999 13:50:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  GABJU 
15/06/1999 13:25:00  206  PARECER MPF APRESENTADO  MANIFESTOUSE PELA LIBERACAO DO BEM APREENDIDO 
15/06/1999 13:24:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDO DO MPF 
07/06/1999 14:00:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  VIA SECAM VISTA AO MPF QTO A DOCUMENTACAO DE FLS 446449 
07/06/1999 10:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  VISTA AO MPF QUANTO A DOCUMENTACAO DE FLS 446449 
01/06/1999 10:26:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  GABJU 
28/05/1999 14:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  RECEB DO MPF PARECER PELA IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DE RESTITUICAO DO BEM 
14/05/1999 12:50:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  ENTREGUE AO SERVIDOR DO MPF AGNALDO DA SILVA 
14/05/1999 11:07:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
14/05/1999 08:01:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  VISTA AO MPF 
18/03/1999 09:52:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/03/1999 10:04:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDO DO MPF 
03/03/1999 13:33:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  VIA SECAM 
03/03/1999 10:55:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
02/03/1999 14:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
07/12/1998 14:17:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  GABJU 
04/12/1998 14:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  SECIV 
15/09/1998 10:55:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
28/08/1998 09:18:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  RECEBIDO DO MP ESTADUAL C COTA 
10/08/1998 12:06:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  AO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL VIA SETCAD 
07/08/1998 10:00:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
03/08/1998 13:41:49  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  77 
03/08/1998 13:13:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  76 
31/07/1998 10:04:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  SECIV 
28/07/1998 13:44:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  GABJU 
08/06/1998 11:36:49  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  77 
05/06/1998 13:11:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
29/05/1998 09:42:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  SECIV 
27/05/1998 13:58:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  GABJU 
15/05/1998 14:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  RECEBIDO DO MPF 
07/05/1998 13:25:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  VIA SETCAD 
02/04/1998 13:45:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  RECEBIDO DO MP ESTADUAL SECIV ARM 80 
25/03/1998 08:41:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMETIDO AO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL ATRAVES DA SETCAD 
24/03/1998 13:28:00  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  MPE VIA SEAPO 
26/02/1998 14:08:00  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA   
19/02/1998 09:46:00  1749  APRESENTACAO DE PESSOA COISA DOCUMENTO ORDENADA   
18/02/1998 12:29:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  REC DO PERITO COM PETIÇAO 
12/02/1998 10:44:00  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  DR EDSON FARINAS GRANGEIROPERITO ADVG  
03/02/1998 08:17:00  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  ARM 79 
23/01/1998 09:58:00  1757  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO OFICIO  ARM 73 
23/01/1998 08:34:00  1772  INTIMACAO DESPACHO PUBLICADO IMPRENSA   
19/01/1998 12:15:00  1771  INTIMACAO DESPACHO REMETIDO PUBLICACAO IMPRENSA  ARM 76 
19/01/1998 09:24:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  SECIV ARM 80 
08/01/1998 12:52:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  ARM 84 
15/12/1997 13:38:00  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  RET DR ADVGRO0000272B MARIO JONAS FREITAS GUTERRES TELEFONE2211824 DATA DEVOLUÇÃO20121997 QTDE FOLHAS291  
10/12/1997 14:00:00  1771  INTIMACAO DESPACHO REMETIDO PUBLICACAO IMPRENSA  ARM 62 
09/12/1997 13:57:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  ARM 53 SECIV 
05/12/1997 12:11:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  GABJU 
02/12/1997 12:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  REC DO MPF ARM 53 SECIV 
24/10/1997 11:55:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  ENTREGUE A SERVIDORA DO MPF REGINA ASSIS  
23/10/1997 13:58:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  SEAPO 
23/10/1997 13:57:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  SEAPO 
23/10/1997 08:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  GABJU 
21/10/1997 14:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDO DO MPE  
16/10/1997 10:29:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMETIDO AO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL INTERESSADOREMETIDO AO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL  
13/10/1997 14:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  SECIV ARM 80 
09/10/1997 12:34:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/10/1997 14:09:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  RECEB DO MPF SECIV ARM 80 
28/08/1997 13:35:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  VIA SETCAD 
22/08/1997 13:59:00  1234  VISTA AO MINISTERIO PUBLICO  VIA SEAPO 
17/07/1997 12:43:00  1114  AGUARDANDO PRAZO  ARM 81 
23/06/1997 14:39:00  1101  AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA  ARM79 
13/06/1997 15:18:00  1101  AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA  ARM 79 
11/06/1997 11:09:00  1117  AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL  ARM 27 DESPACHO EXP 1006 
27/05/1997 15:27:00  1117  AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL  ARM 76 
21/05/1997 13:00:00  1179  INTIMACAO NOTIFICACAO OUTROS  ARM 34 
19/05/1997 13:00:00  1240  AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO  ARM 37 
19/05/1997 09:14:00  1196  RECEBIDOS PELA SECRETARIA  VINDO DO MPE ENTREGUE A SECIV ARM 55 
15/05/1997 09:29:00  1204  REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO  MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL VIA SECAM 
02/05/1997 13:30:00  1196  RECEBIDOS PELA SECRETARIA  AUDIENCIA REALIZADA SECIV ARM 33 
22/04/1997 12:41:00  1118  AGUARDANDO REALIZACAO DE AUDIENCIA  ARM 27 
22/04/1997 10:12:00  1149  DESPACHO  34 
16/04/1997 14:02:00  1118  AGUARDANDO REALIZACAO DE AUDIENCIA  ARM 27 
11/04/1997 11:03:00  1234  VISTA AO MINISTERIO PUBLICO  SEAPO 
21/03/1997 13:00:00  1118  AGUARDANDO REALIZACAO DE AUDIENCIA  27 
21/03/1997 09:12:00  1196  RECEBIDOS PELA SECRETARIA  REC GABJU ENTREG SECIV ARM 34 
11/03/1997 13:00:00  1118  AGUARDANDO REALIZACAO DE AUDIENCIA  ARM 27 
10/03/1997 14:59:00  1196  RECEBIDOS PELA SECRETARIA  ARM 34 
06/03/1997 12:56:00  1204  REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO  RET DRA ROSANA LARA 
06/03/1997 09:52:00  1234  VISTA AO MINISTERIO PUBLICO  SEAPO 
17/02/1997 10:06:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  GABJU 
16/12/1996 13:47:00  1185  MANDADO OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA  38 
16/12/1996 13:39:00  1101  AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA  ARM 07 
28/11/1996 14:00:00  1185  MANDADO OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA  40 
08/11/1996 14:00:00  1240  AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO  37 
04/11/1996 13:36:00  1149  DESPACHO  ENTREG SECIV ARM 33 
18/10/1996 13:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  GABJU 
14/10/1996 09:16:00  1200  REMETIDOS A DISTRIBUICAO  INCLUSAO DO MPRO 
30/09/1996 14:00:00  1149  DESPACHO  ENTREG SECIV ARM 34 
29/09/1996 14:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/09/1996 11:17:00  1196  RECEBIDOS PELA SECRETARIA  ENTREG SECIV ARM 34 
10/09/1996 14:00:00  1213  RETIRADOS PELO ADVOGADO OUTROS  VISTA AO M P E 
06/09/1996 08:51:00  1185  MANDADO OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA  ARM 40 
05/09/1996 11:56:00  1181  JUNTADA DE MANDADO OFICIO PETICAO E OUTROS  46 
22/08/1996 14:00:00  1185  MANDADO OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA  ARM40 
06/08/1996 14:00:00  1240  AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO  ARM 37 
29/07/1996 14:00:00  1149  DESPACHO  ENTREG SECIV 
29/07/1996 10:35:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  GABJU 
16/07/1996 12:12:00  1196  RECEBIDOS PELA SECRETARIA  ENTREG SECAOSECIV 
10/07/1996 14:00:00  1204  REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO   
08/07/1996 11:33:00  1149  DESPACHO  VINDO DO GABJUENTREG SECAOSECIV 
28/06/1996 11:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
25/06/1996 12:53:00  1196  RECEBIDOS PELA SECRETARIA  ENTREG SECAOSECIV 
20/06/1996 09:11:00  1211  RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR OU EQUIVALENTE  DR LUIZ EUCLIDES HELFER 
13/06/1996 08:09:00  1185  MANDADO OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA  ARMARIO 05 
29/05/1996 08:52:00  1241  AGUARDANDO EXPEDICAO DE OFICIO  ARM37 
27/05/1996 13:52:00  1149  DESPACHO  ENTREG SECAO 
02/05/1996 12:43:00  1114  AGUARDANDO PRAZO  ARM 38 
11/04/1996 11:02:00  1185  MANDADO OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA  ARM40 
26/03/1996 08:32:00  1144  DECURSO DE PRAZO  ARM 38 
22/03/1996 14:17:00  1240  AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO  ARM37 
22/03/1996 12:25:00  1196  RECEBIDOS PELA SECRETARIA  ORIUNDOS DO GABJU C DESPACHO 
21/03/1996 12:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/03/1996 12:00:00  1114  AGUARDANDO PRAZO  ARM 38 
29/02/1996 13:09:00  1185  MANDADO OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA  ARM 40 
29/02/1996 09:01:00  1240  AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO  ARM37 
26/02/1996 13:07:00  1196  RECEBIDOS PELA SECRETARIA  ARM34 COM LAUDAS 
08/02/1996 13:50:00  1204  REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO   
06/02/1996 12:55:00  1234  VISTA AO MINISTERIO PUBLICO  39 
13/12/1995 13:34:00  1313  AGUARDANDO PRAZO PARA CONTESTACAO  ARM 38 ATE 130296 
06/12/1995 09:58:00  1185  MANDADO OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA  ARM40 
04/12/1995 13:34:00  1196  RECEBIDOS PELA SECRETARIA  ARM34 
30/11/1995 14:00:00  1204  REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO   
29/11/1995 13:13:00  1234  VISTA AO MINISTERIO PUBLICO  ARM 39 
27/11/1995 12:36:00  1240  AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO  ARM 37 
16/11/1995 07:59:00  1200  REMETIDOS A DISTRIBUICAO  PARA CADASTRAMENTO DE ADVOGADO 
06/11/1995 10:59:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/10/1995 13:00:00  1117  AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL  ARM36EXPEDIENTE DO DIA 231095 
16/10/1995 12:34:00  1117  AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL  35 
11/10/1995 12:11:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
11/10/1995 12:09:00  1196  RECEBIDOS PELA SECRETARIA  SECIV 
11/10/1995 11:39:00  DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE   

Publicação

Data Tipo Texto
20/05/2004  Despacho  Defiro o pedido da União Federal de fls 534535 devendo ser intimada a FUNAI através de seu representante legal no endereço informado à fl 535 para cumprimento do item 2 do despacho de fl 520 Intimese 
14/10/2005  Despacho  Tendo em vista os termos do despacho da folha 506 em cotejo com as manifestações das folhas 507 509 e 512 bem como os documentos das folhas 522529 540 555561 e em particular o contido às folhas 565598 digam as partes quanto ao interesse no prosseguimento do feito e à realização da perícia 
01/06/2007  Despacho  Indeferese a produção de prova pericial postulada pelo Ministério Público Federal fls 620621 e Ministério Público Estadual fls 616617 na medida em que as partes não assumiram o ônus decorrente da realização da prova requestada conforme despacho de fls 506 Ademais os documentos adunados aos autos mormente o Laudo de Constatação de fls 624630 são suficientes para o deslinde do feito Assim vista às partes e após ao Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual sobre o Laudo de fls 624630 no prazo de 10 dez dias Deferemse os pedidos de fls 632 e 633 
16/04/2008  Despacho  intimemse as partes para apresentação de razões finais no prazo sucessivo de 10 dias a começar pelo requerente 
28/01/2010  Despacho  Chamo o feito à ordem Consultando o sistema informatizado de cadastro das partes observo que as intimações no feito têm sido efetuadas no nome do Advogado Luiz Mardos Cavalcante substabelecido à fl 105 e da Advogada Elisabeth Alves Fontenele Aragão substabelecida à fl 290verso os quais entretanto não mais representam a requerente ECOPORÉ pois a última causídica substabeleceu sem reservas o mandato à Advogada MARIA CECÍLIA FILIPINI OABRO nº 514 fls 432433 devendo esta portanto figurar isoladamente como procuradora da referida parte Por outro lado verifico também que a UNIÃO FEDERAL não tem sido intimada dos atos e termos processuais desde o despacho à fl 635 não obstante a mesma figurar no feito na qualidade de litisconsorte necessária por determinação da decisão de fls 5659 tendo sido citada e apresentado contestação em nome próprio fls 122123 onde afirma que a BR421 controvertida nos autos passará em terras devolutas pertencentes ao seu patrimônio fl 123 Figurando como parte autônoma nos autos deverá ser intimada de todos os atos processuais sob pena de nulidade Assim INTIMESE a UNIÃO acerca do contido no despacho de fl 635 para cumprir o quanto nele determinado Intimese também a UNIÃO para trazer aos autos os anexos referidos na contestação fl 123 comprobatórios em tese da dominialidade sobre a área sob discussão Retifiquese a autuação para a Incluir o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA no pólo ativo b Incluir a UNIÃO como litisconsorte passiva necessária c Incluir o ESTADO DE RONDÔNIA no pólo passivo d Excluir a SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE do cadastro do feito Após retornem os autos conclusos com a necessária brevidade uma vez que este feito encontrase inserido no META 2 
30/06/2010  Despacho  Intimese as partes para no prazo de cinco dias se manifestarem sobre o documento de fls 744 Após retornem os autos conclusos para sentença 
22/02/2012  Sentenca  ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR os requeridos aa absteremse de construir e permitir a construção através de licenciamento ambiental da estrada da BR 421 no interior nas zonas de amortecimento nos corredores ecológicos e no entorno do Parque Estadual GuajaráMirim e das Terras Indígenas a ele adjacentesb interditarem o trecho já existente da referida estrada nas áreas especialmente protegidas nos termos expostos na fundamentação ficando o IBAMA e a FUNAI responsáveis pela fiscalização desta interdiçãoc promoverem a retirada de máquinas e veículos por ventura existentes na áread repararem o dano causado apresentando em juízo no prazo de 60 sessenta dias o Plano de Recuperação de Área Degrada referente ao trecho construído da estrada e implementandoo no prazo de 180 cento e oitenta diasNesse passo confirmo na íntegra a liminar concedida às fls 5659 dos autos a qual continuará a produzir seus efeitos até o trânsito em julgado desta açãoNo início da parte interditada da estrada deverá ser afixada placa de interdição com metragem que possibilite a sua imediata visualização contendo os seguintes dizeresProibido acesso não autorizado a partir deste ponto Estrada interditada em virtude de decisão judicial proferida nos autos nº 9500026007 Obrigação de fiscalizar atribuído ao IBAMA e à FUNAICom amparo no art 11 da Lei 734785 fixo multa diária de R 100000 mil reais pelo nãocumprimento no prazo determinado de quaisquer das obrigações impostas sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos a serem determinadas em liquidação por arbitramento para que seja possível obter o valor mais justo devendo levarse em consideração os danos e reflexos ambientais oriundos da prática do desmatamento e despesas relativas às providências para a recuperaçãoConsiderando que todos os requeridos fazem parte da Fazenda Pública deixo de condenar ao pagamento de custas devendo no entanto ser reembolsadas pro rata as pagas pela parte autoraCondeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em R 500000 cinco mil reais em virtude da alta complexidade da causa do longo período de tramitação do processo e do disposto no art 20 4º do CPCCiência ao Ministério Público FederalTransitada em julgado arquivemse os autos após as necessárias anotaçõesPubliquese Registrese Intimemse 

Inteiro Teor

Não há documentos de inteiro teor para este processo.
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 27/10/2021 às 20:02:32 Consulta respondida em 2,127 segundos

Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, SEM cunho oficial.

Carregando...
Aguarde...
OU