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Processo Nova Númeração
2009.39.02.001611-0 - Ação Civil Pública 0002391-76.2009.4.01.3902
2009.39.02.001611-0 - Cumprimento de sentença 0002391-76.2009.4.01.3902
Processo: 2009.39.02.001611-0
Nova Numeração: 0002391-76.2009.4.01.3902
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 1ª VARA ITAITUBA
Juiz: MARCELO GARCIA VIEIRA
Data de Autuação: 05/09/2013
Distribuição: 13 - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - 13/09/2013
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10438 - Dano Ambiental
Processo Originário: 2009.39.02.001611-0
Observação: 
Localização: S42 - RECEBIDO CARGA

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
30/07/2018 11:07:17  243  TRANSITO EM JULGADO EM  PARTE AUTORA DATA13112015  
05/05/2016 15:10:48  223  REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES   
05/05/2016 15:10:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/05/2016 15:09:51  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
29/04/2016 15:03:36  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
28/03/2016 12:43:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO DE FL 197 
28/03/2016 12:42:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/03/2016 10:59:22  126  CARGA RETIRADOS MPF  AUTOS REMETIDOS À MPFSTM VIA MALOTE POSTAL Nº 00258 INTERESSADOPMF STM  
03/03/2016 10:08:12  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  MPF REQUERER A EXECUTAÇÃO DAS CUSTAS NÃO RECOLHIDAS 
17/02/2016 11:59:51  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DESPACHO  INTIMAÇÃO MPF 
16/02/2016 13:13:41  222  REMESSA ORDENADA MPF  INTIMAÇÃONOTIFICAÇÃO MPF DESPACHO FL 190 
16/02/2016 10:47:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª AR REFERENTE AO OF 0272016 ENTREGA EFETIVADA 
15/02/2016 12:41:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO N 1392016 DE FLS 194195 
15/01/2016 11:33:51  204  OFICIO EXPEDIDO  OF Nº 272016 APURAÇÃO E INSCRIÇÃO DE DIVIDA ATIVA DA UNIÃO 
11/01/2016 11:20:25  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  REQUERIDO APRESENTAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS 
02/12/2015 17:05:48  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
30/11/2015 15:11:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
27/11/2015 11:26:02  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
25/11/2015 11:58:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/11/2015 11:58:21  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
20/11/2015 17:20:39  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/10/2015 14:53:47  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
07/10/2015 11:28:58  126  CARGA RETIRADOS MPF  AUTOS REMETIDOS À MPFSTM VIA MALOTE POSTAL Nº 00258 INTERESSADOMPFSTM  
06/10/2015 11:27:45  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
06/10/2015 11:27:33  243  TRANSITO EM JULGADO EM  PARTE RÉ DATA26062015  
24/09/2015 14:59:08  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  AR REF AO OF 4182015 
01/09/2015 09:49:27  204  OFICIO EXPEDIDO  OF Nº 4182015 
20/07/2015 12:42:02  244  TRASLADO PECAS CERTIFICADO   
10/06/2015 10:58:35  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA29052015  
09/06/2015 14:58:39  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  5ª TURMA INFORMA O TRIBUNAL DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA PARA FINS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 
08/06/2015 16:43:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
05/06/2015 16:26:54  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
05/06/2015 16:26:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/05/2015 18:18:50  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE  VISTOS EM INSPEÇÃO 
20/03/2015 19:05:18  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
19/02/2015 13:19:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  petição 
19/02/2015 13:19:22  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
20/01/2015 13:19:06  126  CARGA RETIRADOS MPF  AUTOS REMETIDOS À MPFSTM INTERESSADOMPFSTM  
12/01/2015 12:02:57  222  REMESSA ORDENADA MPF   
16/12/2014 13:01:42  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DECISAO  CIÊNCIA DO MPF 
31/10/2014 14:06:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
28/10/2014 17:17:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
28/10/2014 14:52:11  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
28/10/2014 14:48:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/10/2014 10:09:33  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
22/08/2014 18:19:58  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
31/07/2014 11:13:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  SEM PETIÇÃO 
31/07/2014 11:10:32  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
30/07/2014 14:42:24  222  REMESSA ORDENADA MPF   
15/07/2014 17:14:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO 
15/07/2014 17:14:11  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO Nº 5702014 
15/07/2014 15:56:18  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
10/07/2014 12:21:10  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  AUTOS RETIRADOS ADVOGADO DO RÉU ADVGPA00018492 FORTUNATO GONCALVES LEITAO FILHO TELEFONE9391430145  
08/07/2014 09:46:05  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº5702014 
08/07/2014 09:45:34  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº5702014 
09/05/2014 13:36:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/05/2014 13:35:56  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/05/2014 13:35:19  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/03/2014 12:25:15  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
12/03/2014 17:43:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
10/03/2014 14:07:22  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
10/03/2014 14:06:29  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
25/02/2014 13:35:42  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
24/02/2014 13:35:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/02/2014 16:03:30  116  AUDIENCIA DESIGNADA CONCILIACAO  DATA10042014 HORA1500  
17/02/2014 14:10:03  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA 
27/01/2014 13:34:24  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
24/01/2014 09:14:05  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  AUTOS DEVOLVIDOS DO MPF COM RÉPLICA À CONTESTAÇÃO 
24/01/2014 09:12:13  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
22/01/2014 09:50:18  126  CARGA RETIRADOS MPF  AUTOS REMETIDOS AO MPF INTERESSADOMINISTERIO PÚBLICO FEDERAL QTDE FOLHAS156  
21/01/2014 15:57:37  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
21/01/2014 15:56:41  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
16/12/2013 09:41:40  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  JUNTADA DE CONTESTAÇÃO 
27/11/2013 08:09:40  194  MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO EM PARTE CONDUCAO COERCITIVA  MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 4462013 
25/11/2013 09:51:40  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
25/11/2013 09:51:18  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 4442013 
25/11/2013 09:50:46  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
20/11/2013 10:15:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/11/2013 09:58:50  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/11/2013 15:59:42  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/09/2013 14:42:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/09/2013 11:12:09  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
16/09/2013 11:12:03  170  INICIAL AUTUADA   
13/09/2013 10:53:42  13  REDISTRIBUICAO AUTOMATICA RECEBIDOS DE OUTRA SECAOSUBSECAO JUDICIARIA   

Publicação

Data Tipo Texto
12/03/2014  Despacho  Diante da impossibilidade de tentativa de acordo entre as partes uma vez que o requerido foi citado por edital e não apresentou resposta torno sem efeito o despacho de fl 160Dando regular prosseguimento ao feito intimemse a parte autora e a parte ré na pessoa do seu curador especial sucessivamente para que no parzo de 5 cinco dias especifiquem as provas que pretendem produzir com a advertência de que devem informar a que se destinam sob pena de indeferimentoCumprase 
28/10/2014  Despacho  O feito encontrase na fase de produção de provasINDEFIRO o requerimento de prova testemunhal formulado pelo requerido à fls 168 com fundamento no inciso I do art 400 do CPC uma vez que o depoimento de testemunhas e dos agentes ambientais que lavraram o auto de infração nº 528863D em nada ou pouco aproveitaria aos esclarecimentos dos fatos controvertidos principalmente porque as constatações das pretensas testemunhas já se encontram nos autos notadamente no bojo do Procedimento Administrativo 123002000580200910 fls 2037Intimemse as partes desta decisãoApós conclusos para sentençaCumprase 
08/06/2015  Sentenca  III DISPOSITIVOAnte o exposto JULGO PROCEDENTE com resolução de mérito nos termos do art 269 I do CPC os pedidos iniciais paraa condenar o réu ao pagamento de danos materiais no valor de R 251171910 dois milhões quinhentos e onze mil setecentos e dezenove reais e dez centavos a ser revertido para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos FDDb condenar o réu ao pagamento de compensação pelos danos morais coletivos no montante de R 10000000 cem mil reais também a ser revertido para o FDDc como efeito automático desta sentença determinar a averbação no CAR da área embargada de propriedade do requerido Sr EDIVALDO DALLA RIVA sob coordenadas 7º 12 252 Sul e 55º 24 541 Oeste da presente condenação devendo constarnúmero deste processoi dos danos ambientais devidos pela áreaii valor do dano moral coletivo devido pela áreaiii que a área está sob restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Públicoiv que a área está suspensa de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de créditov que essas medidas perduram até a comprovação do pagamento e da recuperação do dano ambiental e integral regularização ambiental da áreaCondeno o réu ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios os últimos fixados em 10 do valor atualizado da causa Informe a prolação da sentença ao relator do Agravo de InstrumentoTrasladese cópia da presente sentença para os autos da ação penal de número 21804620144013908 em que se apura a responsabilidade criminal de EDIVALDO DALLA RIVA por crimes ambientais e outros para possível utilização como prova emprestadaPUBLIQUESE REGISTRESE INTIMEMSE 
30/11/2015  Despacho  A presente ação foi sentenciada e extinta com resolução de mérito fl 175183 remanescendo o valor de R 196892 um mil novecentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos para pagamento pela parte sucumbente a título de custas finais planilha fls 186186vDessa forma intimese a parte requerida a fim de efetivar o recolhimento das custas judiciais no prazo de 15 quinze dias devendo constar da publicação valor e procedimento para cobrança Após decorrido o prazo sem manifestação oficiese a Procuradoria da Fazenda Nacional ficando a seu cargo a eventual apuração do débito e adoção das medidas executivas que entender necessárias tendo em vista a sua atribuição legal estabelecida pelo inciso II do art 1º do DecretoLei nº 1471967 Com a expedição do ofício intimese o MPF para requerer o que entender de direito decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação ARQUIVEMSE os autos PubliqueseVALOR DAS CUSTAS R 196892 Hum mil novecentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavosProcedimento para emissão da GRU A guia de recolhimento da União deverá ser retirada no site httpportaltrf1jusbrsjpa seguindo as abas Processual Cálculos Custas e Despesas Processuais Guia de Recolhimento da União GRU Simples ou acessando diretamente o link httpsconsultatesourofazendagovbrgrugrusimplesasp utilizandose das informações constantes do cálculo judicial do código de recolhimento 187402 e UGgestão 09000300001 ou comparecer na sede da Justiça Federal de Itaituba 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Sentença  29/05/2015 14:14:19 visualizar
3  Decisão  01/09/2016 13:57:38 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 13/06/2026 às 05:45:53 Consulta respondida em 1,959 segundos

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