Processo: | 0002088-97.2016.4.01.3908 |
---|---|
Classe: | 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário |
Vara: | 1ª VARA ITAITUBA |
Juiz: | MARCELO GARCIA VIEIRA |
Data de Autuação: | 25/11/2016 |
Distribuição: | 3 - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - 25/11/2016 |
Nº de volumes: | |
Assunto da Petição: | 3552 - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas |
Observação: | |
Localização: | |
Principal: |
Movimentação
Data | Cod | Descrição | Complemento |
---|---|---|---|
09/07/2020 10:43:21 | 257 | PROCESSO MIGRADO PARA O PJe | MIGRAÇÃO PJE |
09/07/2020 10:40:37 | 222 | MIGRAÇÃO PJe ORDENADA | |
01/07/2020 13:44:38 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | MANIFESTAÇÃO DO RÉU VALMIR CLIMACO DE AGUIAR |
01/07/2020 11:59:39 | 218 | RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO | |
16/03/2020 11:08:38 | 126 | CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU | ADVGPA0005288A JOSE ANTUNES TELEFONE93991251586 |
13/03/2020 15:51:50 | 179 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO | |
11/03/2020 14:07:00 | 178 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO | |
11/03/2020 13:15:13 | 176 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO | |
11/03/2020 10:17:59 | 153 | DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR | |
18/09/2019 14:17:32 | 137 | CONCLUSOS PARA DECISAO | |
13/09/2019 12:06:28 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | PETIÇÃO DE FLS 23562358 |
09/09/2019 10:05:34 | 218 | RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO | |
04/09/2019 11:32:20 | 126 | CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS | CARGA RÁPIDA ADVGPA00024520 DEBORA MOTA DA SILVA TELEFONE991624237 |
27/08/2019 10:32:18 | 179 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO | |
26/08/2019 16:05:57 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | PETIÇÃO FOLHAS 23342353 |
23/08/2019 11:31:00 | 178 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO | |
22/08/2019 14:45:57 | 176 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO | |
22/08/2019 14:45:31 | 218 | RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO | |
22/08/2019 14:45:00 | 154 | DEVOLVIDOS C DESPACHO | |
19/07/2019 12:02:09 | 137 | CONCLUSOS PARA DESPACHO | |
19/07/2019 10:51:12 | 101 | ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR | ALEGAÇÕES FINAIS FLS 23302332 |
19/07/2019 10:42:26 | 218 | RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO | |
02/07/2019 16:39:43 | 126 | CARGA RETIRADOS MPF | AUTOS REMETIDOS AO MPF STM VIA MALOTE POSTAL N 03287 INTERESSADOMPF STM |
31/05/2019 12:49:13 | 222 | REMESSA ORDENADA MPF | |
31/05/2019 12:46:36 | 212 | PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS | CERTIFICO QUE TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO PARA DEFESA SE MANIFESTAR EM RELAÇÃO AO DESPACHO DE FLS 2327 |
04/04/2019 15:28:18 | 179 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO | |
02/04/2019 17:42:00 | 178 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO | |
01/04/2019 17:45:39 | 176 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO | |
01/04/2019 17:45:22 | 154 | DEVOLVIDOS C DESPACHO | |
08/01/2019 09:43:46 | 137 | CONCLUSOS PARA DESPACHO | |
07/01/2019 15:54:36 | 223 | REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO | |
07/01/2019 15:53:50 | 218 | RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO TRIBUNAL | |
05/05/2017 10:06:48 | 123 | BAIXA REMETIDOS TRF POR INCOMPETENCIA | REMETIDOS AO TRF DA 1ª REGIÃO POR DECLINIO DE COMPETÊNCIA Nº PACOTEC18 |
05/05/2017 08:49:30 | 204 | OFICIO EXPEDIDO | OF 1872017 ENCAMINHA OS PROCESSOS PARA O TRF DA 1ª REGIÃO POR DECLINIO DE COMPETÊNCIA |
03/05/2017 10:24:38 | 212 | PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS | PARA AS PARTES APRESENTAR RECURSO DA DECISÃO DE FLS 22402241 |
09/03/2017 19:19:42 | 179 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO | |
07/03/2017 16:17:00 | 178 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO | |
22/02/2017 11:53:08 | 176 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO | |
22/02/2017 11:52:22 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | |
15/02/2017 11:27:01 | 218 | RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO | |
01/02/2017 13:22:44 | 126 | CARGA RETIRADOS MPF | AUTOS REMETIDOS AO MPF STM VIA MALOTE POSTAL Nº02022 INTERESSADOMPF STM |
30/01/2017 15:35:51 | 222 | REMESSA ORDENADA MPF | |
27/01/2017 14:48:00 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | |
26/01/2017 14:47:48 | 153 | DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR | declinação por prerrogativa de função |
26/01/2017 14:47:25 | 137 | CONCLUSOS PARA DECISAO | |
19/01/2017 09:50:33 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | 2ª RESPOSTA ACUSAÇÃO DE FLS 22272239 IRACI DO S MIRANDA CARVALHO |
19/01/2017 09:37:01 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | MANIFESTAÇÃO DE DEFESA DE FLS 22112225 MARIO JOSE DE MIRANDA |
19/01/2017 09:35:23 | 135 | CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO | MANDADOS Nº 15742016 E 15772016 CUMPRIDOS |
19/01/2017 09:25:02 | 218 | RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO | |
11/01/2017 17:27:10 | 126 | CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU | ADVGPA0005288A JOSE ANTUNES TELEFONE93991251586 |
11/01/2017 15:15:50 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | 3ª PETIÇÃO DE FLS 22042205 |
09/01/2017 17:02:38 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | 2ª PETIÇÃO DE FLS 15962202 |
19/12/2016 17:26:40 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | PETIÇÕES DE FLS 9361594 |
01/12/2016 11:19:44 | 135 | CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO | 2ª MANDADOS N 157515782016 CUMPRIDOS |
01/12/2016 09:50:20 | 135 | CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO | MANDADOS N 157315762016 CUMPRIDOS |
28/11/2016 13:38:20 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | OFÍCIO 21842016 |
25/11/2016 16:54:48 | 184 | INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL | MANDADOS Nº 15732016 A 15782016 |
25/11/2016 16:53:45 | 184 | INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO | MANDADOS Nº 15732016 A 15782016 |
25/11/2016 16:02:32 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | |
25/11/2016 15:51:14 | 223 | REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO | |
25/11/2016 15:51:08 | 170 | INICIAL AUTUADA | |
25/11/2016 15:20:20 | 3 | DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA |
Publicação
Data | Tipo | Texto |
---|---|---|
07/03/2017 | Decisao | Versam os autos sobre ação penal proposta pelo Ministério Publico Federal contra Valmir Climaco de Aguiar e Outros pela suposta prática do crime previsto no art 1º inciso I do DecretoLei nº 20167 cc art 90 da Lei n 866693 na forma do artigo 69 do CPEm virtude de um dos acusados Valmir Climaco de Aguiar ter assumido no corrente mês o cargo de Prefeito deste Município de Itaituba devem os autos ser remetidos ao Juízo ad quem para ali ser processado e julgado em razão do foro especial por prerrogativa de funçãoDesta forma em se tratando de crime envolvendo recursos provenientes de verbas federais a competência passa a ser do Tribunal Regional Federal da 1ª RegiãoPor tais ponderações declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para o caso e por consequência DECLINO a competência para o Tribunal Regional Federal da Primeira Região devendo os autos ser encaminhados com as homenagens de estiloIntimese o MPFPubliquese Cumprase |
02/04/2019 | Despacho | INTIMEMSE as partes nos termos do art 402 do Código de Processo Penal para indicarem as diligências finais que entenderem necessárias no prazo de 5 cinco dias No caso do autor deve se manifestar especialmente e no mesmo prazo se persiste interesse na oitiva da testemunha de acusação THIAGO DA SILVA MENDES que embora devidamente intimada não compareceu à audiência de instrução conforme consta na ata de fl 2316 requerendo o que entender por direito |
23/08/2019 | Ato Ordinatorio | Com fundamento no inciso XIV do art 93 da Constituição Federal de 1988 no art 132 parágrafos 1º e 2º do Provimento Geral n 129 de 08042016 COGERTRF1ª Região e nos termos da Portaria 012013JGAJUDJFIAB considerando o despacho proferido à fl 2327 bem como já tendo o autor apresentado os memoriais às fls 23302332 INTIMESE a defesa constituída pelos réus para no prazo de 05 cinco dias apresentar as derradeiras alegações art 403 3º do CPP |
11/03/2020 | Decisao | A defesa apresentou à fl 23342335 pedido de prova pericial para auditoria de obras e documentos que embasaram a denúncia Enquanto às fls 23562358 alega ainda a supressão da fase do art 402 do CPP qual seja diligências finais Em que pese a alegação mencionada em despacho à fl 2827 20032019 fora aberto prazo para apresentação de diligências a qual foi apresentada pela defesa somente em 21082019 frisese após precluído o prazo pertinente conforme certidão de fl 2328v Ademais é imperioso ressaltar que o art 402 do CPP franqueia às partes o requerimento de diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução No entanto no presente caso os objetos das diligências requeridas imóvel e documentos estão à disposição da defesa desde o ajuizamento da ação penal Notase in casu que está havendo por parte da defesa abuso do direito à ampla defesa pois apresenta pedidos preclusos com o intuito de procrastinar o feito Essa procrastinação não encontra guarida no texto constitucional visto que os direitos fundamentais contraditório e ampla defesa deverão ser utilizados para a promoção dos direitos individuais e não é admissível em nosso ordenamento jurídico notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual E esse abuso protelatório por parte da defesa configura no caso concreto verdadeiro abandono da causa pois a defesa deixa de oferecer uma defesa material para o acusado ofertando pedidos infundados conforme regras processuais expressasPortanto Intimese a defesa do réu para apresentação de memoriais finais no prazo legal ficando desde já advertido que caso não o faça será aplicada em seu desfavor multa de 10 dez salários mínimos nos termos do art 265 caput do CPP Transcorrido o prazo para alegações finais sem a apresentação nomeio defensora ad hoc a Dra Thaianny Barbosa Cunha OAB Nº PA22489B para apresentála no prazo de 05 cinco dias Dessa forma INDEFIRO o pedido formulado às fls 23342335 Em tempo ressalto que para os memoriais finais será franqueada vista conjunta com os autos da ação penal 12664520154013908 a fim de oportunizar o exercício pleno da defesa Publiquese Intimese Cumprase |
Inteiro Teor
Sequencial | Descrição do Documento | Data de Inclusão | Visualizar* |
---|---|---|---|
1 | Decisão | 26/01/2017 15:14:37 | visualizar |
3 | Despacho | 19/07/2019 18:32:49 | visualizar |
4 | Decisão | 10/03/2020 15:52:09 | visualizar |
PROCESSUAL / FÍSICO / N
Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 25/04/2024 às 14:11:02 Consulta respondida em 1,054 segundos
Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, SEM cunho oficial.