Processo: 0002088-97.2016.4.01.3908
Classe: 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vara: 1ª VARA ITAITUBA
Juíza: SANDRA MARIA CORREIA DA SILVA
Data de Autuação: 25/11/2016
Distribuição: 3 - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - 25/11/2016
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 3552 - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
Observação: 
Localização: G25 - DECISAO VARA
Principal:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
18/09/2019 14:17:32  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
13/09/2019 12:06:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DE FLS 23562358 
09/09/2019 10:05:34  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
04/09/2019 11:32:20  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  CARGA RÁPIDA ADVGPA00024520 DEBORA MOTA DA SILVA TELEFONE991624237  
27/08/2019 10:32:18  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
26/08/2019 16:05:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO FOLHAS 23342353 
23/08/2019 11:31:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
22/08/2019 14:45:57  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
22/08/2019 14:45:31  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
22/08/2019 14:45:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
19/07/2019 12:02:09  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/07/2019 10:51:12  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR  ALEGAÇÕES FINAIS FLS 23302332 
19/07/2019 10:42:26  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
02/07/2019 16:39:43  126  CARGA RETIRADOS MPF  AUTOS REMETIDOS AO MPF STM VIA MALOTE POSTAL N 03287 INTERESSADOMPF STM  
31/05/2019 12:49:13  222  REMESSA ORDENADA MPF   
31/05/2019 12:46:36  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  CERTIFICO QUE TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO PARA DEFESA SE MANIFESTAR EM RELAÇÃO AO DESPACHO DE FLS 2327 
04/04/2019 15:28:18  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
02/04/2019 17:42:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
01/04/2019 17:45:39  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
01/04/2019 17:45:22  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/01/2019 09:43:46  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/01/2019 15:54:36  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
07/01/2019 15:53:50  218  RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO TRIBUNAL   
05/05/2017 10:06:48  123  BAIXA REMETIDOS TRF POR INCOMPETENCIA  REMETIDOS AO TRF DA 1ª REGIÃO POR DECLINIO DE COMPETÊNCIA Nº PACOTEC18  
05/05/2017 08:49:30  204  OFICIO EXPEDIDO  OF 1872017 ENCAMINHA OS PROCESSOS PARA O TRF DA 1ª REGIÃO POR DECLINIO DE COMPETÊNCIA 
03/05/2017 10:24:38  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  PARA AS PARTES APRESENTAR RECURSO DA DECISÃO DE FLS 22402241 
09/03/2017 19:19:42  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
07/03/2017 16:17:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
22/02/2017 11:53:08  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
22/02/2017 11:52:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/02/2017 11:27:01  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
01/02/2017 13:22:44  126  CARGA RETIRADOS MPF  AUTOS REMETIDOS AO MPF STM VIA MALOTE POSTAL Nº02022 INTERESSADOMPF STM  
30/01/2017 15:35:51  222  REMESSA ORDENADA MPF   
27/01/2017 14:48:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/01/2017 14:47:48  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  declinação por prerrogativa de função 
26/01/2017 14:47:25  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
19/01/2017 09:50:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª RESPOSTA ACUSAÇÃO DE FLS 22272239 IRACI DO S MIRANDA CARVALHO 
19/01/2017 09:37:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO DE DEFESA DE FLS 22112225 MARIO JOSE DE MIRANDA 
19/01/2017 09:35:23  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADOS Nº 15742016 E 15772016 CUMPRIDOS 
19/01/2017 09:25:02  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
11/01/2017 17:27:10  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA0005288A JOSE ANTUNES TELEFONE93991251586  
11/01/2017 15:15:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª PETIÇÃO DE FLS 22042205 
09/01/2017 17:02:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PETIÇÃO DE FLS 15962202 
19/12/2016 17:26:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÕES DE FLS 9361594 
01/12/2016 11:19:44  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª MANDADOS N 157515782016 CUMPRIDOS 
01/12/2016 09:50:20  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADOS N 157315762016 CUMPRIDOS 
28/11/2016 13:38:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFÍCIO 21842016 
25/11/2016 16:54:48  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  MANDADOS Nº 15732016 A 15782016 
25/11/2016 16:53:45  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADOS Nº 15732016 A 15782016 
25/11/2016 16:02:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/11/2016 15:51:14  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
25/11/2016 15:51:08  170  INICIAL AUTUADA   
25/11/2016 15:20:20  DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA   

Publicação

Data Tipo Texto
07/03/2017  Decisao  Versam os autos sobre ação penal proposta pelo Ministério Publico Federal contra Valmir Climaco de Aguiar e Outros pela suposta prática do crime previsto no art 1º inciso I do DecretoLei nº 20167 cc art 90 da Lei n 866693 na forma do artigo 69 do CPEm virtude de um dos acusados Valmir Climaco de Aguiar ter assumido no corrente mês o cargo de Prefeito deste Município de Itaituba devem os autos ser remetidos ao Juízo ad quem para ali ser processado e julgado em razão do foro especial por prerrogativa de funçãoDesta forma em se tratando de crime envolvendo recursos provenientes de verbas federais a competência passa a ser do Tribunal Regional Federal da 1ª RegiãoPor tais ponderações declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para o caso e por consequência DECLINO a competência para o Tribunal Regional Federal da Primeira Região devendo os autos ser encaminhados com as homenagens de estiloIntimese o MPFPubliquese Cumprase 
02/04/2019  Despacho  INTIMEMSE as partes nos termos do art 402 do Código de Processo Penal para indicarem as diligências finais que entenderem necessárias no prazo de 5 cinco dias No caso do autor deve se manifestar especialmente e no mesmo prazo se persiste interesse na oitiva da testemunha de acusação THIAGO DA SILVA MENDES que embora devidamente intimada não compareceu à audiência de instrução conforme consta na ata de fl 2316 requerendo o que entender por direito 
23/08/2019  Ato Ordinatorio  Com fundamento no inciso XIV do art 93 da Constituição Federal de 1988 no art 132 parágrafos 1º e 2º do Provimento Geral n 129 de 08042016 COGERTRF1ª Região e nos termos da Portaria 012013JGAJUDJFIAB considerando o despacho proferido à fl 2327 bem como já tendo o autor apresentado os memoriais às fls 23302332 INTIMESE a defesa constituída pelos réus para no prazo de 05 cinco dias apresentar as derradeiras alegações art 403 3º do CPP 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Decisão  26/01/2017 15:14:37
Despacho  19/07/2019 18:32:49
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 16/10/2019 às 11:41:57 Consulta respondida em 2,068 segundos

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