Processo: 2006.40.00.001761-6
Nova Numeração: 0001761-22.2006.4.01.4000
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 2ª VARA TERESINA
Juiz: MÁRCIO BRAGA MAGALHÃES
Data de Autuação: 17/04/2006
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 17/04/2006
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10894 - Abuso de Poder
9997 - Atos Administrativos
Observação:  LEGITIMIDADE DE DOACAO DE SANGUE AOS HOMOEXUAIS E BISSEXUAIS
Localização: TRF-1A. REGIAO - TRF1A REGIAO

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
07/10/2009 13:19:51  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  REMETIDOS TRF 04 VOLS E 04 AGRAVOS DE INSTRUMENTO 
25/09/2009 13:49:37  222  REMESSA ORDENADA TRF   
25/09/2009 13:49:17  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  de prazo para manifestação da anvisa 
21/09/2009 08:24:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 04 VOLS 
14/09/2009 11:20:31  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADO MPF INTERESSADODR TELEFONE21075915  
09/09/2009 12:10:35  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
05/08/2009 13:53:47  222  REMESSA ORDENADA TRF   
05/08/2009 13:53:22  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  DA ANVISA 
05/08/2009 10:47:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA PROCURADORIA FEDERAL 04 VOLS 
20/07/2009 17:22:54  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPI00000000 000000000000000000000000 TELEFONE32221553 R207 DATA DEVOLUÇÃO04082009  
13/07/2009 12:14:53  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  DO ESTADO DO PIAUÍ 
10/07/2009 08:54:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  PROCURADORIA ESTADO DO PIAUÍ 04 VOLS 
07/07/2009 11:54:19  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  PROCURADOR DO ESTADO DO PIAUÍ04 VOLDO PROCESSO 04 VOL AGRAVO ADVGPI0006457B ROBERTO MIZUKI DIAS DOS SANTOS TELEFONE9415029632335000 DATA DEVOLUÇÃO27072009  
06/07/2009 08:02:53  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
30/06/2009 09:49:11  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
29/06/2009 09:30:32  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
25/06/2009 13:37:57  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA  CARTA DE INTIMAÇÃO ANVISA 
23/06/2009 11:00:41  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  JUNTADA 
23/06/2009 08:19:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA AGU 04 VOLS 
05/06/2009 08:58:23  126  CARGA RETIRADOS AGU  04 VOL PROCESSO 04 VOL AGRAVO INTERESSADODR RICARDO RESENDE DE ARAÚJO TELEFONE33012100  
02/06/2009 10:29:14  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
02/06/2009 10:29:04  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
25/05/2009 12:31:22  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/04/2009 08:06:43  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
19/03/2009 09:38:58  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
18/03/2009 08:19:31  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA   
18/03/2009 08:19:25  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  2ª  
18/03/2009 08:15:05  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO   
18/02/2009 08:58:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MAIFSTAÇÃO DA AGU 
10/02/2009 18:28:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  AGU 
06/02/2009 08:24:13  126  CARGA RETIRADOS AGU  03 VOLUMES PROCESSOS 04 VOLUMES AGRAVOS INTERESSADODR RICARDO RESENDE DE ARAÚJO  
28/01/2009 09:10:52  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  AG VISTA À UNIÃO DATA28012008  
23/01/2009 11:39:35  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  BOLETIM 072009 
15/01/2009 19:04:20  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
20/11/2008 15:21:07  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  APELACAO 
12/11/2008 18:22:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  MPF 
03/11/2008 10:31:55  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADORCHEFE TELEFONE21075915  
03/11/2008 10:07:14  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
24/10/2008 10:26:36  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE   
19/06/2008 10:38:45  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
21/02/2008 12:29:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADO REQUERIMENTO DO MPF 
15/02/2008 18:55:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 03 VOLS 
14/12/2007 13:18:10  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR CHEFE TELEFONE210759155945  
13/12/2007 11:00:24  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
07/12/2007 11:24:18  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO   
19/11/2007 08:35:05  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
25/10/2007 11:17:59  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  EM 25102007 
05/10/2007 08:42:33  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
26/09/2007 10:00:04  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
19/09/2007 10:49:58  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
19/09/2007 10:20:54  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  ESTADO DO PIAUÍATO ORDINATÓRIO 
18/09/2007 13:52:37  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
14/09/2007 08:56:15  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
03/09/2007 10:19:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª MANIFESTAÇÃO DA ANVISA JUNTADA 
24/08/2007 13:41:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  FAX CÓPIA PETIÇÃO DA ANVISA JUNTADO 
31/07/2007 11:27:07  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA   
17/07/2007 17:08:14  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  ANVISA 
13/07/2007 13:46:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DA AGU JUNTADA 
12/07/2007 16:49:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  AGU 
06/07/2007 08:57:32  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETIRADO AGU INTERESSADODR MARCOS LUIZ DA SILVA TELEFONE32262004  
15/06/2007 08:48:57  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
04/06/2007 13:17:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DO MPF JUNTADA 
21/05/2007 07:48:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  OS TRÊS VOLS DO MPF 
11/05/2007 10:44:38  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADODR TELEFONE21075915  
10/05/2007 13:32:11  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
04/05/2007 11:06:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DO REQDO JUNTADA 
29/01/2007 08:38:14  225  REPLICA APRESENTADA  JUNTADA 
08/01/2007 17:11:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  MPF 
15/12/2006 08:52:56  126  CARGA RETIRADOS MPF  03 VOLUMES INTERESSADODR TELEFONE21075915  
11/12/2006 11:55:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFÍCIO Nº 20322006 TRF1ª REGIÃO JUNTADO 
05/12/2006 11:24:41  222  REMESSA ORDENADA MPF   
05/12/2006 11:24:27  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/12/2006 12:38:40  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/10/2006 07:49:18  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
05/10/2006 08:23:13  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  2ª CONTESTAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ JUNTADA 
05/10/2006 08:22:42  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  CONTESTAÇÃO DA UNIÃO JUNTADA 
05/10/2006 08:22:02  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Nº492006 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DF JUNTADA 
28/09/2006 11:23:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
26/09/2006 12:04:37  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/09/2006 13:11:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª MANIFESTAÇÃO DO MPF JUNTADA 
08/09/2006 13:11:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DA AGU JUNTADA 
06/09/2006 17:17:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  MPF 
25/08/2006 12:52:10  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADO2  
25/08/2006 12:37:53  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
25/08/2006 10:44:23  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
24/08/2006 15:01:34  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  DAS PARTES 
24/08/2006 15:01:25  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
24/08/2006 10:44:51  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
24/08/2006 10:07:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª PETIÇÃO PROCURADORIA DO ESTADOPI JUNTADA 
23/08/2006 08:23:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª TELEFAX Nº 15942006TRF JUNTADO 
18/08/2006 11:09:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DA ANVISA CÓPIA DO AGRAVO JUNTADA 
17/08/2006 11:08:17  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  CONTESTAÇÃO DA ANVISA JUNTDA 
17/08/2006 11:07:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DA ANVISA JUNTADA 
01/08/2006 08:20:55  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª  
31/07/2006 08:00:37  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
28/07/2006 10:30:27  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO07082006  
28/07/2006 09:50:36  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO   
28/07/2006 09:50:25  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO   
27/07/2006 12:49:45  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
27/07/2006 12:45:02  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
27/07/2006 12:44:53  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
26/07/2006 12:43:31  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA   
26/07/2006 12:42:52  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
11/07/2006 10:35:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  4ª MANIFESTAÇÃO DA ANVISA JUNTADA 
07/07/2006 13:13:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª PETIÇÃO DA ANVISA JUNTADA 
30/06/2006 09:59:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª PETIÇÃO DA AGU JUNTADA 
30/06/2006 09:56:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ JUNTADA 
29/06/2006 09:31:35  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
22/06/2006 12:00:34  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
22/06/2006 11:51:26  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
22/06/2006 09:52:37  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
22/06/2006 09:52:31  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
22/06/2006 08:16:49  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/06/2006 13:15:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DO MPF JUNTADA 
26/05/2006 13:40:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA DISTRIBUIÇÃO 
17/04/2006 09:44:22  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

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Inteiro Teor

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PROCESSUAL / FÍSICO / N

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