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Processo Nova Númeração
2005.39.01.001267-7 - Ação Civil Pública 0001252-34.2005.4.01.3901
2005.39.01.001267-7 - Cumprimento de sentença 0001252-34.2005.4.01.3901
Processo: 2005.39.01.001267-7
Nova Numeração: 0001252-34.2005.4.01.3901
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 1ª VARA MARABÁ
Juiz: MARCELO HONORATO
Data de Autuação: 25/07/2005
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 01/08/2005
Nº de volumes: 4
Assunto da Petição: 12489 - Tratamento médicohospitalar
12494 - Padronizado
12504 - DiáliseHemodiálise
Observação: 
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
22/08/2016 16:54:06  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  CONVERTASE PARA A CLASSE PROCESSUAL 4100 SEM INVERSÃO DOS POLOS INTIMESE O MUNICÍPIO REQUERIDO PARA MANIFESTARSE SOBRE A PETIÇÃO DO MPF DE FLS 899900 NO PRAZO DE 10 DEZ DIAS QUE NOTICIA O DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO TRANSCORRIDO O PRAZO COM OU SEM MANIFESTAÇÃO VENHAMME OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA 
17/08/2016 12:13:35  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/06/2016 11:51:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO N 74995 MPF REQUER DETERMINACAO DO CUMPRIMENTO DA DECISAO JUDICIAL DESSE JUIZO 
13/05/2016 10:42:50  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA19042016  
13/05/2016 10:42:49  218  RECEBIDOS DO TRF   
29/04/2009 15:14:46  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
24/04/2009 11:04:27  222  REMESSA ORDENADA TRF   
13/04/2009 10:29:52  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  UNIAO 
13/04/2009 10:29:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  UNIAO REQUER RETIFICACAO DA AUTUACAO 
13/04/2009 10:29:06  210  PETIÇÃO RECEBIDA PELO EPROC AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL  2ª UNIAO CONTRARAZOES 
13/04/2009 10:28:51  210  PETIÇÃO RECEBIDA PELO EPROC AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL  UNIAO 
07/04/2009 13:27:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/03/2009 10:00:03  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADONEWTON ELIAS RODRIGUES TELEFONE91 3366 5335  
13/03/2009 10:49:52  222  REMESSA ORDENADA TRF   
13/03/2009 10:46:42  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  UNIAO 
17/02/2009 10:27:17  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  INT UNIÃO 
11/02/2009 11:15:22  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA  INT UNIÃO 
11/02/2009 11:14:58  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  UNIÃO 
11/02/2009 07:38:50  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DESPACHO PUBLICADO NO EDJF1 026 DE 10022009 
06/02/2009 15:33:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
06/02/2009 10:26:39  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
02/02/2009 09:59:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  RECEBE APELAÇÃO MUNICIPIO VISTA PARA CONTRARAZÕES 
09/01/2009 09:22:51  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/01/2009 09:21:53  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  ESTADO DO PARÁ 
09/01/2009 09:19:48  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  MPF 
08/01/2009 09:17:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/12/2008 11:47:43  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
19/12/2008 09:09:41  222  REMESSA ORDENADA MPF   
18/12/2008 09:06:09  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  MUN DE MARABÁ 
11/12/2008 15:09:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  UNIAO INFORMA CIENCIA DA SENTENÇA 
01/12/2008 13:27:24  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
28/11/2008 14:41:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/11/2008 11:18:34  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00010206 JOSIANE KRAUS MATTEI TELEFONE3222856  
19/11/2008 08:21:03  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA   
18/11/2008 09:24:54  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA  UNIÃO 
18/11/2008 08:17:02  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  SENTENÇA PUBLICADA NO EDJF1 151 DE 17112008 DATA14112008  
14/11/2008 15:33:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
14/11/2008 13:57:21  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
14/11/2008 13:56:46  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE  N 6152008 
22/10/2008 16:33:20  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
22/10/2008 16:32:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MUNICIPIO DE MARABÁ 
16/10/2008 09:28:13  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  MUNICIPIO DE MARABÁ E ESTADO DO PARÁ 
13/10/2008 09:23:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MPF MANIFESTAÇÃO 
13/10/2008 08:16:38  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DESPACHO PUBLICADO NO EDJF1 126 DE 10102008 
09/10/2008 14:14:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
09/10/2008 08:46:52  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
08/10/2008 08:45:53  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO  VISTA A UNIAO E AO ESTADO DO PARÁ SOBRE DOCUMENTOS F 641668 
05/09/2008 16:24:56  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
05/09/2008 16:22:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  UNIÃO FEDERAL 
02/09/2008 16:26:33  210  PETIÇÃO RECEBIDA PELO EPROC AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL   
20/08/2008 18:16:13  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  JUNTADA DE DOCUMENTOS 
20/08/2008 15:30:12  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  UNIÃO 
10/07/2008 13:12:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/07/2008 09:57:36  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  3322 4666 ADVGPA00009285 LUIZ CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS TELEFONE3241406  
08/07/2008 11:35:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO MPF 
07/07/2008 18:19:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/07/2008 09:39:50  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
03/07/2008 10:43:55  222  REMESSA ORDENADA MPF   
03/07/2008 10:43:47  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  INT UNIÃO 
01/07/2008 10:04:47  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA   
27/06/2008 09:39:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DEFERE PRAZO UNIAO VISTA MPF SOBRE PEDIDO UNIAO INTEGRAR POLO ATIVO 
21/05/2008 16:05:33  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/05/2008 16:04:28  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  ESTADO DO PARÁ E MUNICÍPIO DE MARABÁ 
21/05/2008 15:58:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  UNIÃO FEDERAL 
20/05/2008 13:02:27  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  UNIÃO FEDERAL 
20/05/2008 11:49:15  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  união 
20/05/2008 11:47:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/05/2008 11:26:10  126  CARGA RETIRADOS AGU  newton elias 32993035 INTERESSADONEWTON ELIAS  
28/04/2008 17:15:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/04/2008 09:18:53  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
16/04/2008 15:23:14  222  REMESSA ORDENADA MPF   
10/04/2008 14:38:27  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  INT UNIÃO 
08/04/2008 13:06:49  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  MUNICÍPIO DE MARABÁ E ESTADO DO PARÁ 
08/04/2008 12:59:37  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA  UNIÃO FEDERAL 
08/04/2008 09:00:37  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  ATO ORDINATÓRIO PUBLICADO NO DOE 31144 DE 08042008 
07/04/2008 11:13:30  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
04/04/2008 15:34:31  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
04/04/2008 15:31:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARABÁ 
01/04/2008 15:00:01  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
11/03/2008 10:09:22  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  CONSELHO MUN SAUDE 
11/03/2008 10:06:58  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
10/03/2008 10:15:10  204  OFICIO EXPEDIDO  OF Nº 902008AO PRES DO CONSELHO MUN SAÚDE DE MARABÁ 
10/03/2008 10:15:03  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
29/02/2008 10:29:38  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO  OFICIAR CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE 
29/10/2007 13:45:35  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
25/10/2007 13:44:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
17/10/2007 09:16:29  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  PRAZO P MANIFESTAÇÃO 
16/10/2007 14:47:46  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  UNIÃO 
10/10/2007 14:24:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DO MPF 
09/10/2007 17:31:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/10/2007 13:38:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  MPF INTERESSADOMPF  
28/09/2007 14:01:59  222  REMESSA ORDENADA MPF   
26/09/2007 14:00:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ 
20/09/2007 15:33:47  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
20/09/2007 15:24:23  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  INTIMAÇÃO DA UNIÃO 
18/09/2007 09:30:45  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA  INTIMAR UNIÃO 
18/09/2007 08:32:58  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  ATO ORDINATÓRIO PUBLICADO NO DOE 31008 DE 18092007 
17/09/2007 11:21:12  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
14/09/2007 11:40:57  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
14/09/2007 11:38:43  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  VISTA ÀS PARTES DOS ESCLARECIMENTOS 
14/09/2007 11:38:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OF N 19607 DO CONSELHO MUNIC DE SAÚDE 
31/08/2007 13:36:57  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OF Nº 33907 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARABÁ 
29/08/2007 18:20:04  204  OFICIO EXPEDIDO  OF 3392007 
29/08/2007 10:17:22  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARABÁ 
28/08/2007 09:24:58  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DECISAO  OFICIAR CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARABA 
20/06/2007 10:16:16  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
04/06/2007 09:24:10  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  UNIÃO P OFERECER RAZÕES FINAIS 
01/06/2007 17:33:43  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  UNIÃO 
08/05/2007 14:28:05  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  2ª PETIÇÃO DE FLS 358543 MEMORIAIS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ AGUARDANDO INTIMAÇÃO DA UNIÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES FINAIS 
08/05/2007 14:26:54  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  PETIÇÃO DE FLS 534537 MEMORIAIS DO ESTADO DO PARÁ 
08/05/2007 11:23:18  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  INTIMAÇÃO UNIÃO DESPACHO E ATO ORDINATÓRIO 
07/05/2007 10:13:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MPF 
07/05/2007 10:00:09  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA  INTIMAR UNIÃO P APRESENTAR RAZÕES FINAIS 
07/05/2007 08:10:41  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  ATO ORDINATÓRIO PUBLICADO NO DOE 30919 DE 07052007 
04/05/2007 13:26:02  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
04/05/2007 08:27:40  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
26/04/2007 14:34:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/04/2007 15:22:26  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00009285 LUIZ CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS TELEFONE3241406 DATA DEVOLUÇÃO30042007  
20/04/2007 16:23:00  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA  APRESENTAR MEMORIAIS 
20/04/2007 16:22:13  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR   
19/04/2007 17:11:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/04/2007 13:29:46  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
12/04/2007 08:32:38  222  REMESSA ORDENADA MPF  MPF 
12/04/2007 08:32:13  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO SUCESSIVO  POFERECEREM RAZÕES FINAIS 
12/04/2007 08:00:48  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DESPACHO PUBLICADO NO DOE 30903 DE 12042007 
11/04/2007 13:06:47  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
10/04/2007 08:37:11  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
09/04/2007 18:39:28  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  VISTA PARA RAZOES FINAIS 
02/03/2007 18:21:16  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
28/02/2007 15:07:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  INFORMAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE MBA 
09/02/2007 14:51:42  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  Of nº 0312007 cível CONMUN DE SAÚDE DE MARABÁ 
08/02/2007 16:49:20  204  OFICIO EXPEDIDO  OFÍCIO Nº 0312007 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NARABÁPA 
01/02/2007 16:38:43  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  UNIÃO 
23/10/2006 12:48:41  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  EXPEDI CARTA DE INTIMAÃO P UNIÃO CONFORME DESPACHO DE FL 496 
04/10/2006 11:07:08  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA   
04/10/2006 11:06:46  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
19/09/2006 13:20:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/09/2006 10:16:45  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00009285 LUIZ CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS TELEFONE3241406 QTDE FOLHAS497  
21/08/2006 09:40:56  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA  INTIMAR UNIÃO 
21/08/2006 09:40:27  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
18/08/2006 13:16:02  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DESPACHO DE FL 495 PUBLICADO NO DOE 30748 DE 18082006 
17/08/2006 12:59:46  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
17/08/2006 10:40:38  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
16/08/2006 10:39:09  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DEFERIDO O PEDIDO DA PROVA RERQUERIDA PELO MPF OFICIESE 
08/08/2006 15:08:32  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/08/2006 13:38:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS UNIÃO 
31/07/2006 10:46:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/07/2006 12:28:31  126  CARGA RETIRADOS AGU  GELMORYS SANTOS DA SILVA AGU INTERESSADOGELMORYS SANTOS DA SILVA  
18/07/2006 12:16:56  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
09/06/2006 15:37:10  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  AGD DEVOLUÇÃO AR 
05/06/2006 15:33:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DO MUNICIPIO E ESTADO DO PARÁ PROVAS 
02/06/2006 12:09:10  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  UNIÃO P ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 
01/06/2006 17:21:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/05/2006 17:24:10  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  2 volumes pag 481 ADVGPA00009285 LUIZ CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS TELEFONE3241406  
26/05/2006 18:00:34  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA  INT UNIAO 
22/05/2006 15:04:49  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DESPACHO DE FL 470 PUBLICADO NO DOE 30686 DE 22052006 
19/05/2006 13:27:37  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
18/05/2006 08:30:25  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
18/05/2006 08:30:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DO MPF 
24/04/2006 16:00:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/04/2006 11:44:28  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS470  
19/04/2006 10:14:39  222  REMESSA ORDENADA MPF   
17/04/2006 09:15:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  VISTA SOBRE CONTESTAÇOES 
10/04/2006 16:37:52  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/03/2006 16:39:03  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  UNIAO E MUNICIPIO MARABÁ 
17/03/2006 16:02:19  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  PRAZO CONTESTAÇÃO MUNICIPIO E UNIAO 
17/03/2006 09:49:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/02/2006 13:25:24  126  CARGA RETIRADOS AGU  33212 0090 32299 3036 INTERESSADOANGELO BRASIL  
15/02/2006 12:30:30  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
15/02/2006 12:29:52  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CITAÇÃO UNIAO 
02/02/2006 10:39:49  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
01/02/2006 10:38:49  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  CITAÇÃO DO MUNICÍPIO 
11/01/2006 11:40:17  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
09/01/2006 15:22:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/12/2005 10:24:04  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00009285 LUIZ CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS TELEFONE3241406  
13/12/2005 11:54:28  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MAND EXP CITAÇAO DO MUN DE MARABA 
13/12/2005 11:54:02  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO13012006  
03/11/2005 16:14:07  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  CITAR UNIAO E MUNICIPIO MARABÁ 
03/11/2005 16:03:43  136  CITACAO ORDENADA   
21/10/2005 11:58:00  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
21/10/2005 11:55:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MP JUNTA INFORMAÇÕES NOS AUTOS 
13/10/2005 09:49:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/10/2005 17:06:41  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  RETIRADOS PELO PROC MUNICIP MARABA PARA EXTRACAO DE COPIAS ADVGPA00009285 LUIZ CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS TELEFONE3241406 DATA DEVOLUÇÃO06102005  
16/09/2005 18:35:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/09/2005 14:57:36  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  MARIA DE FATIMA SESPA 91324953 33211804 ADVGPA00009769 VIVIANE RUFFEIL TEIXEIRA  
13/09/2005 08:36:28  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA  CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA UNIÃO 
09/09/2005 14:23:48  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  SENTENÇA DE FLS 162166 PUBLICADO NO DOE 30518 DE 09092005 DATA02092005  
08/09/2005 12:48:51  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
05/09/2005 10:05:35  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
02/09/2005 10:01:12  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA   
26/08/2005 18:01:56  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
26/08/2005 18:01:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO SOBRE PEDIDO LIMINAR 
11/08/2005 10:33:02  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
11/08/2005 10:32:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª JUNTADA DOC PELO MPF AGDO MANIFESTAÇÃO UNIÃO 
11/08/2005 10:31:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO MUNICÍPIO E ESTADO DO PARÁ SOBRE PEDIDO LIMINAR 
11/08/2005 10:30:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INT MUNICÍPIO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PEDIDO LIMINAR 
08/08/2005 17:44:57  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
08/08/2005 17:44:42  170  INICIAL AUTUADA   
01/08/2005 16:19:39  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
09/10/2008  Despacho  Dêse vista ao Município de Marabá e ao Estado do Pará pelo prazo comum de 5 dias dos documentos juntados às f 641668 Após conclusos 
14/11/2008  Sentenca  Ante o exposto ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO para determinar ao Município de Marabá exclusivamente que proceda à implantação de no mínimo seis leitos de UTI neonatal promova a extinção do regime de sobreaviso no período noturno e estabeleça o regime de plantão com a permanência do médico e contrate quadro técnico necessário à implementação do serviço no quantitativo indicado na Portaria GMMS 109199 Concedo o prazo de 120 dias para cumprimento da decisão a contar da publicação da sentença a partir do que incidirá multa diária de R200000 Condeno apenas o Município de Marabá ao pagamento de horários advocatícios fixados no valor de R200000 isento de custas Publiquese Registrese Intimese 
06/02/2009  Despacho  Recebo a apelação do Município nos efeitos suspensivo e devolutivo Vista ao apelado para oferecimento de contrarazões em 15 quinze dias após ascendam os autos Publiquese Intimese 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
5  Despacho  17/12/2018 19:15:58 visualizar
6  Decisão  05/12/2019 13:36:07 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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