Processo: 0000969-22.2016.4.01.3902
Classe: 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vara: 2ª VARA SANTARÉM
Juiz: ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO
Data de Autuação: 09/03/2016
Distribuição: 3 - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - 06/04/2016
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 3651 - Crimes Agrários
Observação: 
Localização:
Principal:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
11/12/2018 14:25:03  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  OFÍCIOSEPODN 994 VARA 02 Nº do Inquerito 1362015 
13/11/2018 17:11:52  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 1362015 
09/11/2018 11:41:11  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 1362015 
09/11/2018 11:31:05  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  Nº do Inquerito 1362015 
08/11/2018 16:08:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 18110 Nº do Inquerito 1362015 
06/11/2018 16:14:47  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OFSEPODN 8332018 DPF Nº do Inquerito 1362015 
24/10/2018 09:56:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 17064 Nº do Inquerito 1362015 
23/10/2018 11:41:20  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 N 198 DISP 23102018 PUBLIC 24102018 Nº do Inquerito 1362015 
22/10/2018 15:20:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  Nº do Inquerito 1362015 
22/10/2018 12:18:31  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO  Nº do Inquerito 1362015 
22/10/2018 12:17:46  204  OFICIO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 1362015 
18/10/2018 13:45:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 1362015 
09/10/2018 10:59:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 1362015 
09/10/2018 10:53:36  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  PROT 16202 Nº do Inquerito 1362015 
28/09/2018 16:36:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  JUNTADO NESTA DATA PROT 014849 Nº do Inquerito 1362015 
28/09/2018 13:36:58  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  EDJF1 N 182 DISP 28092018 PUBLIC 01102018 DATA29082018 Nº do Inquerito 1362015 
27/09/2018 17:18:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  Nº do Inquerito 1362015 
26/09/2018 17:50:22  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA  Nº do Inquerito 1362015 
26/09/2018 17:20:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 1362015 
19/09/2018 12:30:29  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 1362015 
30/08/2018 14:36:18  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 1362015 
30/08/2018 14:36:05  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 1362015 
29/08/2018 15:01:08  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA  Nº do Inquerito 1362015 
13/03/2018 18:23:29  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA  Nº do Inquerito 1362015 
13/03/2018 18:21:30  105  APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA  EM 07032018 Nº do Inquerito 1362015 
13/03/2018 17:50:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 1362015 
09/03/2018 11:00:45  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 1362015 
08/03/2018 13:14:49  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO  Nº do Inquerito 1362015 
04/12/2017 18:12:18  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA  Nº do Inquerito 1362015 
20/11/2017 16:38:34  105  APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA  COMPARECIMENTO DO RÉU NOS DIAS 06092017 06102017 E 07112017 Nº do Inquerito 1362015 
20/11/2017 16:15:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 1362015 
16/11/2017 18:55:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 1362015 
28/09/2017 17:56:18  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00013032 RAIMUNDO NONATO SOUSA CASTRO TELEFONE35231221 Nº do Inquerito 1362015 
22/09/2017 10:48:08  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 N 175 DISP 22092017 PUBLIC 25092017 Nº do Inquerito 1362015 
20/09/2017 16:04:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  Nº do Inquerito 1362015 
15/09/2017 15:47:41  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO  Nº do Inquerito 1362015 
15/09/2017 15:47:32  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 1362015 
01/09/2017 16:03:57  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 1362015 
31/08/2017 10:30:46  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  PROT13473 ALEGAÇÕES DE SILAS SILVA SOARES Nº do Inquerito 1362015 
31/08/2017 10:28:47  105  APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA  O REÚ COMPARECEU EM 060717 PARA ASSINAR MAS O PROC ESTÁ EM CARGA Nº do Inquerito 1362015 
29/08/2017 18:01:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 1362015 
29/06/2017 16:18:31  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00020731 MEUBA CRISTINA DE MIRANDA FREIRE Nº do Inquerito 1362015 
28/06/2017 14:56:56  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 N 115 DISP 28062017 PUBLIC 29062017 Nº do Inquerito 1362015 
27/06/2017 10:51:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 1362015 
26/06/2017 16:03:51  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  Nº do Inquerito 1362015 
23/06/2017 15:21:23  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR  PROT 0088272017 MEMORIAIS FINAIS Nº do Inquerito 1362015 
21/06/2017 17:40:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  JUNTADA DE CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO EM 05062017 DO REÚ SILAS DA SILVA SOARES Nº do Inquerito 1362015 
21/06/2017 17:38:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 1362015 
02/06/2017 08:52:08  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 1362015 
31/05/2017 13:55:31  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 1362015 
31/05/2017 10:20:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª INFORMAÇÃO DE SILAS DA SILVA SOARES PROT 7531 Nº do Inquerito 1362015 
25/05/2017 12:00:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO SEMMA 04532017 COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA ARLEN LEMOS FIGUEIRA Nº do Inquerito 1362015 
24/05/2017 19:15:42  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  QTDE DEPOIMENT1 QTDE TESTEM8 QTDE PERITOS0 Nº do Inquerito 1362015 
23/05/2017 13:24:24  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  INFORMAÇÃO SOBRE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA EM RIO GRANDERS Nº do Inquerito 1362015 
22/05/2017 13:23:52  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 1362015 
22/05/2017 11:55:33  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO EM PARTE  MANDADO N 5722017 Nº do Inquerito 1362015 
22/05/2017 11:54:55  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO N 5712017 SILAS DA SILVA SOARES Nº do Inquerito 1362015 
19/05/2017 18:07:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 1362015 
16/05/2017 11:19:09  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADORIA MPF EM SANTAREM TELEFONE35232651 Nº do Inquerito 1362015 
15/05/2017 10:41:28  105  APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA  SILAS DA SILVA SOARES Nº do Inquerito 1362015 
09/05/2017 13:35:56  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OFICIOS 217218 E 2192017 Nº do Inquerito 1362015 
09/05/2017 10:42:28  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  MANDADOS 3102017 E 3112017 Nº do Inquerito 1362015 
08/05/2017 12:38:48  204  OFICIO EXPEDIDO  OFICIOS 217218219 EXPEDIDO PARA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS Nº do Inquerito 1362015 
08/05/2017 12:37:23  201  MANDADO REMETIDO CENTRAL OUTROS ESPECIFICAR  MANDADO 571 E 5722017 ENVIADOS A CEMAN Nº do Inquerito 1362015 
03/05/2017 16:46:42  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 1362015 
02/05/2017 10:27:44  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 N 75 DISP 02052017 PUBLIC 03052017 Nº do Inquerito 1362015 
28/04/2017 15:14:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 1362015 
28/04/2017 11:20:41  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  Nº do Inquerito 1362015 
28/04/2017 11:20:18  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 1362015 
27/04/2017 14:45:17  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 1362015 
06/04/2017 10:19:06  105  APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA  SILAS DA SILVA SOARES Nº do Inquerito 1362015 
04/04/2017 12:19:07  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OF 113 ARNOLD ALTAMIRO 3º BPM E OF 114 ARLEN LEMOS SEMMA ENTREGUES Nº do Inquerito 1362015 
04/04/2017 12:17:17  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 N 60 DISP 04042017 PUBLIC 05042017 Nº do Inquerito 1362015 
03/04/2017 14:47:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 1362015 
31/03/2017 17:33:31  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  Nº do Inquerito 1362015 
31/03/2017 14:10:34  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª MANDADO Nº3142017 CUMPRIDO Nº do Inquerito 1362015 
31/03/2017 14:02:29  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO Nº 3192017 CUMPRIDO Nº do Inquerito 1362015 
30/03/2017 06:07:28  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OFÍCIO SEPODCRIN 115 VARA 02 RECEBIDO EM 27032017 Nº do Inquerito 1362015 
29/03/2017 13:48:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 1362015 
24/03/2017 08:11:42  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 1362015 
23/03/2017 10:48:52  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 1362015 
23/03/2017 10:23:25  204  OFICIO EXPEDIDO  OFN 1132017 3ºBPM N 1142017 SEMMA E N 1152017 FUNASA Nº do Inquerito 1362015 
14/03/2017 11:04:41  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  310 E 311 Nº do Inquerito 1362015 
14/03/2017 11:04:37  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADOS 310 311 E 314 Nº do Inquerito 1362015 
06/03/2017 10:26:09  105  APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA  4ª Nº do Inquerito 1362015 
16/02/2017 05:19:21  105  APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA  3ª SILAS DA SILVA SOARES Nº do Inquerito 1362015 
09/01/2017 09:15:08  105  APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA  2ª SILAS DA SILVA SOARES Nº do Inquerito 1362015 
06/12/2016 09:42:45  105  APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA  COMPERECIMENTO DO RÉU SILAS DA SILVA SOARES NOS DIAS 06102016 07112016 E 06122016 Nº do Inquerito 1362015 
02/12/2016 10:53:51  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  DATA24052017 HORA0900 Nº do Inquerito 1362015 
30/11/2016 17:37:04  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 1362015 
15/09/2016 14:10:42  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 1362015 
06/09/2016 11:10:19  105  APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA  RÉU SILAS DA SILVA SOARES Nº do Inquerito 1362015 
29/08/2016 09:03:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO RÉU PROTOCOLO 12118 Nº do Inquerito 1362015 
05/08/2016 09:23:36  105  APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA  Nº do Inquerito 1362015 
22/07/2016 13:18:17  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 N 136 DIVULG 22072016 PUBLIC 25072016 Nº do Inquerito 1362015 
20/07/2016 16:58:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  Nº do Inquerito 1362015 
20/07/2016 11:48:23  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO  Nº do Inquerito 1362015 
20/07/2016 11:29:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 0097852016 MANIFESTAÇÃO MPF ENDEREÇOS TESTEMUNHAS Nº do Inquerito 1362015 
19/07/2016 09:45:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 1362015 
14/07/2016 12:05:41  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 1362015 
13/07/2016 13:34:01  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 1362015 
16/06/2016 10:25:28  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 1362015 
15/06/2016 13:01:31  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  RESPOSTA ACUSAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU PROT 7919 Nº do Inquerito 1362015 
15/06/2016 12:58:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF JUNTA DOCUMENTOS AOS AUTOS Nº do Inquerito 1362015 
14/06/2016 18:09:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 1362015 
16/05/2016 13:44:16  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00020731 MEUBA CRISTINA DE MIRANDA FREIRE QTDE FOLHAS369 Nº do Inquerito 1362015 
13/05/2016 17:00:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 006216 12052016 PROCURAÇÃO ADVOGADO Nº do Inquerito 1362015 
06/05/2016 09:28:59  105  APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA  REU COMPARECEU P JUSTIFICAR ATIVIDADES Nº do Inquerito 1362015 
07/04/2016 11:48:56  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO DE CITAÇÃO N 5752016 Nº do Inquerito 1362015 
07/04/2016 11:48:14  215  PRISAO ALVARA DE SOLTURA CUMPRIDO  ALVARA DE SOLTURA N 0062016 DO RÉU SILAS DA SILVA SOARES Nº do Inquerito 1362015 
06/04/2016 15:01:45  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  N 5752016 Nº do Inquerito 1362015 
06/04/2016 15:01:08  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  N 5752016 Nº do Inquerito 1362015 
06/04/2016 14:49:30  215  PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO  N 0062016 Nº do Inquerito 1362015 
06/04/2016 11:48:54  DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA  IPL N 7102720164013902 Nº do Inquerito 1362015 

Publicação

Data Tipo Texto
20/07/2016  Decisao  Tratase de ação penal instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra SILAS DA SILVA SOARES em que se lhe atribui a prática dos delitos tipificados no art 20 caput da Lei nº 494766 art 40 caput cc arts 40A 1º e 53 I e art 60 todos da Lei nº 960598 art 50 I da Lei nº 676679 art 147 art 149 caput art 171 caput e 2º I art 330 e art 333 caput todos do Código Penal na forma dos arts 69 e 71 do Código Penal Denúncia recebida em 28032016 fls 249253 Resposta à acusação às fls 390415 na qual alega incompetência da Justiça Federal para o processamento do feito atipicidade e inexistência dos crimes ausência de justa causa e inépcia da denúncia Brevemente relatado Decido Assim não havendo nos autos circunstâncias que poderiam conduzir a uma absolvição sumária nos termos do art 397 do CPP eis que a denúncia descreve fato típico e se encontra justificada pelos elementos angariados nos autos incabível a absolvição de plano ao menos nesta incipiente fase processual havendo assim a necessidade da regular instrução do feito para eventual prolação de decisão no sentido almejado pela defesa Ante o exposto INDEFIRO a o reconhecimento de incompetência da Justiça Federal para o processamento do feito b a rejeição à denúncia por falta de justa causa ou por inépcia c a absolvição sumária do réu Em prosseguimento concedo o prazo de 5 dias para que o MPF e o acusado indiquem objetivamente os endereços completos de suas testemunhas ou apresentem compromisso de que estas serão trazidas para a audiência independentemente de intimação O silêncio será interpretado como desistência em sua inquirição Cumprida a determinação acima designese data para oitiva das testemunhas e interrogatório do réu Desde já fica determinada a expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas que eventualmente não residam nesta cidade Intimese Publiquese 
03/04/2017  Despacho  Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24052017 às 9h na oportunidade serão ouvidas as testemunhas do MPF conforme consta às fls 433 as testemunhas de defesa que comparecerão independentemente de intimação conforme fls 437 e ainda o interrogatório do réu Intimemse Requisitese Cientifiquese o MPF 
28/04/2017  Despacho  Considerando a necessidade de adequação da pauta altero o horário da audiência de instrução e julgamento designada para 24052017 para as 14 horas Comuniquese os juízos deprecados pela via pertinente mais rápida Intimemse 
20/09/2017  Decisao  Considerando os novos documentos juntados pelo MPF fls 544584 concedo o prazo de 5 cinco dias para que a defesa querendo sobre eles se posicione Após conclusos Publiquese 
27/09/2018  Sentenca  SENTENÇA DE FLS 657 III Dispositivo Pelas ponderações acima lançadas julgo parcialmente PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na prefacial para a CONDENAR o réu SILAS DA SILVA SOARES pelos crimes do art 20 da Lei 494766 arts 40 e 40A da Lei nº 960598 e arts 147 e 330 do Código Penal impondolhe as penas correspondentes em concurso material b ABSOLVER o acusado da imputação relativa aos crimes do art 60 da Lei n 96051998 com fundamento no art 386 III do CPP Somadas as penas são 1 um ano e 10 dez meses de detenção 5 cinco anos de reclusão 213 duzentos e treze diasmulta Regime para início do cumprimento semiaberto O réu permaneceu preso preventivamente nestes autos por 9 nove dias sendo que este período não interfere na fixação do regime inicial de cumprimento de pena Deixo de aplicar a substituição prevista no art 44 caput do CP pois a pena aplicada é superior a 4 quatro anos de reclusão Fixo a pena de multa em 115 um quinze avos do Saláriomínimo vigente no ano de 2015 Custas pelo condenado Aplicase à fiança prestada nos autos o art 336 do CPP O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas da indenização do dano da prestação pecuniária e da multa se o réu for condenado Prisão preventiva O MPF pugna pela decretação de nova prisão preventiva do acusado A medida é necessária para fins de se garantir a ordem pública e evitar a prática de novas infrações penais art 312 CPP O MPF junta aos autos documentação indicativa de que o acusado prossegue Na empreitada criminosa Conforme informações obtidas em campo por fiscais da Secretaria de Meio Ambiente de Santarém o acusado continua vendendo lotes na área de proteção ambiental objeto destes autos fls 646651 Foi juntado ainda recibo em nome do acusado relativo à venda de um lote na localidade fl 652 No momento da revogação da prisão preventiva anterior do acusado foi fixada como medida alternativa ao encarceramento a suspensão da atividade de venda de imóveis na região da APA AlterdoChão fls 365 o que foi descumprido pelo acusado o que enseja também a aplicação do art 282 4º do CPP A prisão é única medida hábil a obstar a continuidade da atividade delitiva já que as diversas medidas cautelares anteriormente fixadas não evitaram a reiteração Destaco que anteriormente ao decidir pedido de revogação da prisão preventiva do réu este juízo considerou que o encarceramento anterior possuiria o efeito psicológico no réu suficiente para obstar a prática criminosa mas infelizmente esta expectativa não se concretizou fls 336337 Assim DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DO CONDENADO Expeçase o respectivo mandado de prisão Uma vez cumprido pautese audiência de custódia no prazo máximo de 24 vinte e quatro horas e expeçase guia para cumprimento provisório da pena IntimemseDECISÃO DE FLS 678 Verifico erro material no item c dispositivo da sentença de fls 657677 assim leiase c ABSOLVER o acusado da imputação relativa aos crimes dos arts 149 e 333 do Código Penal com fundamento no art 386 II do CPP Intimemse 
22/10/2018  Decisao  Requisitemse informações à DPF quanto ao cumprimento do mandado de prisão expedido nestes autos Certifiquese sua inclusão no BNMP Considerando tempestivo o recurso de apelação interposto receboo nos efeitos devolutivo e suspensivo Tendo em vista que as razões não acompanharam o recurso intimese o recorrente para apresentálas no prazo de 08 dias Após intimese a parte recorrida para o oferecimento das contrarrazões no mesmo prazo acima cumpridas as diligências acima encaminhemse os autos ao TRF1 para julgamento do recurso 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Decisão  13/07/2016 10:59:52
Despacho  30/11/2016 19:19:22
Despacho  28/04/2017 10:30:15
13  Decisão  14/09/2017 16:37:16
15  Decisão  07/03/2018 13:52:52
17  Sentença  29/08/2018 13:41:56
19  Despacho  30/08/2018 14:33:53
23  Decisão  18/10/2018 14:54:10
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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