Processo: 0000844-94.2014.4.01.3200
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 3ª VARA MANAUS
Juiz: RICARDO AUGUSTO DE SALES
Data de Autuação: 21/01/2014
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 21/01/2014
Nº de volumes: 6
Assunto da Petição: 10011 - Improbidade Administrativa
Observação: 
Localização: CX - 15.369 - CAIXA 15369

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
05/12/2018 14:50:30  123  BAIXA ARQUIVADOS  PJE 10048638720184013200 Nº PACOTEPB1  
05/12/2018 09:31:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
04/12/2018 18:27:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/11/2018 08:40:14  126  CARGA RETIRADOS MPF  PRAZO 20 DIAS INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS260  
07/11/2018 15:27:15  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
31/10/2018 13:01:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 
31/10/2018 10:06:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/10/2018 08:56:31  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF QTDE FOLHAS256  
09/10/2018 11:19:01  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  FUNASA 
08/10/2018 15:51:33  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
03/10/2018 16:05:29  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
24/08/2018 10:47:17  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA16082018  
04/07/2018 16:55:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/06/2018 09:20:05  126  CARGA RETIRADOS MPF  30 DIAS INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS254  
26/06/2018 15:54:48  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  CIENCIA DA SENTENÇA 
26/06/2018 15:50:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  FUNASA 
22/06/2018 15:04:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/05/2018 09:13:19  126  CARGA RETIRADOS PGF  PRAZO 30 DIAS INTERESSADOPGF QTDE FOLHAS251  
18/05/2018 10:23:08  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  FUNASAPGF 
08/05/2018 17:10:41  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
09/04/2018 13:55:43  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA07032018  
06/04/2018 14:52:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
15/03/2018 19:05:50  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
14/03/2018 18:02:46  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  RENAJUD 
07/03/2018 18:28:40  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE  ECVD 0003820180003320010032600128 
05/03/2018 09:57:09  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
02/03/2018 09:35:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
28/02/2018 16:38:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/02/2018 09:18:45  126  CARGA RETIRADOS MPF  30 DIAS INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS231  
15/02/2018 13:59:47  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
14/02/2018 14:28:28  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO   
11/11/2016 14:27:04  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
26/08/2016 15:13:57  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
26/08/2016 15:13:46  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
01/07/2016 18:55:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
10/05/2016 09:49:10  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
04/05/2016 18:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/05/2016 08:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/04/2016 11:26:44  225  REPLICA APRESENTADA  FUNASA 
31/03/2016 10:46:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/03/2016 10:27:10  126  CARGA RETIRADOS PGF  PRAZO 10 DIAS INTERESSADOPGF QTDE FOLHAS210  
07/03/2016 15:11:22  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  PGFFUNASA 
02/03/2016 10:51:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  FUNASA 
18/02/2016 12:36:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/02/2016 09:10:18  126  CARGA RETIRADOS PGF  PRAZO 5 DIAS INTERESSADOPGF QTDE FOLHAS208  
29/01/2016 14:25:44  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  FUNASAPGF 
18/11/2015 18:37:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/11/2015 09:00:14  126  CARGA RETIRADOS MPF  PRAZO 5 DIAS INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS207  
12/11/2015 14:42:46  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
11/11/2015 09:46:07  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  ELIETE DA CUNHA BELEZA 
15/10/2015 18:02:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/10/2015 12:05:31  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  PRAZO CONTESTACAOREMANESCENTE ADVGAM00009039 PHILIPE JOSE LIMA DE LIMA TELEFONE9 81782591 QTDE FOLHAS198  
14/10/2015 12:04:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROCURACAO 
30/09/2015 14:22:49  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  ELIETE DA CUNHA BELEZA 
25/09/2015 08:29:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
21/09/2015 20:20:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/09/2015 09:19:51  126  CARGA RETIRADOS MPF  PRAZO 5 DIAS INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS181  
08/09/2015 15:03:51  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
08/09/2015 15:03:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF 
08/09/2015 14:46:10  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
08/09/2015 14:45:03  151  DESENTRANHAMENTO REALIZADO  MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 
30/07/2015 18:23:16  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
30/07/2015 18:22:55  151  DESENTRANHAMENTO ORDENADO DEFERIDO   
29/07/2015 18:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
27/07/2015 11:21:21  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
24/07/2015 11:44:33  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  ELIETE DA CUNHA BELEZA MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 
01/06/2015 15:17:46  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  SOLICITA INFORMAÇÃO CEMAN 
30/04/2015 15:28:47  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
29/04/2015 15:40:47  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
28/04/2015 16:34:47  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  0013320150003320010032600032 
12/03/2015 17:46:22  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  PARA ANÁLISE 
08/01/2015 09:11:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
08/01/2015 09:10:41  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO   
04/12/2014 10:42:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/11/2014 08:21:30  126  CARGA RETIRADOS PGF  PRAZO DE 10 DIAS INTERESSADOSERVIDOR INTERESSADO QTDE FOLHAS140  
21/11/2014 15:13:13  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  FUNASAPGF 
16/09/2014 13:36:04  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
15/09/2014 18:12:47  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  0012420140003320010032600032 
20/08/2014 14:34:09  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
20/08/2014 10:55:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
15/08/2014 14:31:04  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  ELIETE DA CUNHA BELEZA CUMPRIDO EM 31072014 
10/07/2014 18:23:34  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
10/07/2014 16:04:51  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
09/07/2014 09:22:53  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
07/07/2014 18:00:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
26/05/2014 10:43:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
05/05/2014 10:08:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/05/2014 08:31:52  126  CARGA RETIRADOS PGF  PRAZO 5 DIAS INTERESSADOPGF QTDE FOLHAS100  
29/04/2014 17:16:51  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  CIENCIA DE DESPACHO 
29/04/2014 14:12:34  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
22/04/2014 16:14:45  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
22/04/2014 12:17:50  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS À COORD 3ª TURMA 
22/04/2014 12:16:43  169  INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL HC MS AGRAVO  OFÍCIO N 0442014 
15/04/2014 00:00:00  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE AGRAVO 
11/04/2014 14:58:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
07/04/2014 18:23:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/03/2014 10:27:04  126  CARGA RETIRADOS PGF  PRAZO 5 DIAS INTERESSADOSERVIDOR AUTORIZADO  
27/03/2014 08:50:34  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  CERTIDÃO PARA AGRAVO AGU 
26/03/2014 11:15:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/03/2014 08:27:49  126  CARGA RETIRADOS PGF  PRAZO AGRAVO INTERESSADOPGF QTDE FOLHAS71  
20/03/2014 16:55:23  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  CIENCIA DA DECISÃO 
20/03/2014 14:14:34  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR INDEFERIDA  ECVD Nº 0002920140003320010008000136 
20/02/2014 16:14:21  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
20/02/2014 11:07:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF 
04/02/2014 18:49:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/01/2014 15:20:12  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
27/01/2014 09:20:37  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DETERMINA VISTA MPF 
24/01/2014 15:57:58  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  PARA ANÁLISE 
24/01/2014 10:03:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/01/2014 14:09:12  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
01/07/2016  Despacho  Nada a prover quanto ao item b do requerimento deduzido pela requerida à fl 205 haja vista não haver demonstrado a impossibilidade de obtenção dos documentos Intimese a parte requerida para especificar as provas que eventualmente entender necessárias no prazo legal 
06/04/2018  Sentenca  Em sendo assim JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito formulado na inicial resolvendo o mérito com fulcro no art 487 inciso I do CPC2015 para condenar ELIETE DA CUNHA BELEZA nos termos do art 12 inciso III da Lei de Improbidade ao pagamento de multa cível no valor de R1000000 dez mil reais a ser atualizadomonetariamente a partir desta data pelos índices do Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça FederalSem custas processuais e honorários advocatícios art18 da Lei n734785 Operada a preclusão lancese o nome da Requerida no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa a teor do disposto na Resolução CNJ n 44 de 20 de novembro de 2007 Cumprase a retirada da restrição de veículo de placa JXC0848 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Decisão Liminar  20/03/2014 15:11:37
Decisão  15/09/2014 19:14:57
Decisão  28/04/2015 17:34:18
Despacho  09/02/2018 19:27:29
Sentença  07/03/2018 16:49:49
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 27/10/2021 às 21:30:33 Consulta respondida em 1,282 segundos

Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, SEM cunho oficial.

Carregando...
Aguarde...
OU