Processo: 0000815-07.2012.4.01.3817
Classe: 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vara: 1ª VARA PARACATU
Juiz: GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO
Data de Autuação: 18/07/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 18/07/2012
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 3452 - Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista
Processo Originário: 0000811-67.2012.4.01.3817
Observação: 
Localização: CX - 1479 - CAIXA 1479

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
01/03/2019 12:14:19  123  BAIXA ARQUIVADOS  Nº do Inquerito 05442011 
01/03/2019 12:12:29  222  REMESSA ORDENADA ARQUIVO  Nº do Inquerito 05442011 
25/02/2019 09:37:39  204  OFICIO EXPEDIDO  EMAIL PC E DPF Nº do Inquerito 05442011 
18/12/2018 15:39:30  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  Nº do Inquerito 05442011 
18/12/2018 15:39:18  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA14122018 Nº do Inquerito 05442011 
03/12/2018 14:54:19  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  Nº do Inquerito 05442011 
29/11/2018 16:14:34  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA24102018 Nº do Inquerito 05442011 
27/11/2018 11:25:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  Nº do Inquerito 05442011 
13/11/2018 16:04:41  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA  Nº do Inquerito 05442011 
12/11/2018 09:54:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
06/11/2018 11:42:43  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF ANAPOLIS Nº do Inquerito 05442011 
25/10/2018 10:01:59  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 05442011 
25/10/2018 10:01:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
24/10/2018 19:00:00  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO DECADENCIA  Nº do Inquerito 05442011 
28/08/2018 17:49:42  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 05442011 
13/08/2018 12:08:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
07/08/2018 13:39:42  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 05442011 
01/08/2018 17:17:05  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 05442011 
01/08/2018 17:16:44  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
30/07/2018 17:48:32  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA  Nº do Inquerito 05442011 
10/07/2018 10:25:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 05442011 
29/06/2018 16:09:58  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 03072018 DATA07062018 Nº do Inquerito 05442011 
28/06/2018 12:28:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  Nº do Inquerito 05442011 
20/06/2018 11:21:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 05442011 
20/06/2018 10:55:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
12/06/2018 08:34:27  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 05442011 
08/06/2018 09:51:56  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 05442011 
08/06/2018 09:51:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
07/06/2018 09:51:12  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA  Nº do Inquerito 05442011 
23/04/2018 15:28:36  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA  Nº do Inquerito 05442011 
20/04/2018 17:56:03  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADASOS PARTES  Nº do Inquerito 05442011 
20/04/2018 17:55:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 05442011 
06/04/2018 14:22:34  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 09042018 Nº do Inquerito 05442011 
05/04/2018 13:13:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
05/04/2018 12:06:48  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
05/04/2018 11:43:10  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
05/04/2018 10:50:48  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  Nº do Inquerito 05442011 
14/03/2018 14:19:53  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 19032018 Nº do Inquerito 05442011 
13/03/2018 17:06:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 05442011 
12/03/2018 15:56:25  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 05442011 
12/03/2018 15:56:09  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 05442011 
08/03/2018 11:30:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 05442011 
08/03/2018 10:50:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
20/02/2018 16:27:24  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL Nº do Inquerito 05442011 
06/02/2018 16:19:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 05442011 
05/02/2018 09:30:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 05442011 
05/02/2018 09:06:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
13/12/2017 11:50:58  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL Nº do Inquerito 05442011 
06/12/2017 15:16:02  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 05442011 
06/12/2017 15:15:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
05/12/2017 17:46:55  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM1 QTDE PERITOS0 Nº do Inquerito 05442011 
23/10/2017 16:16:47  237  SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  ATÉ REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA 05122017 CONFORME DESPACHO FLS 720 Nº do Inquerito 05442011 
23/10/2017 09:05:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
10/10/2017 09:03:57  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF PARACATUMG Nº do Inquerito 05442011 
09/10/2017 16:51:32  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 05442011 
09/10/2017 16:38:22  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 10102017 Nº do Inquerito 05442011 
06/10/2017 15:28:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
06/10/2017 08:44:18  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
06/10/2017 08:41:57  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  DATA05122017 HORA1630 Nº do Inquerito 05442011 
06/10/2017 08:24:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
06/10/2017 08:24:03  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
04/10/2017 15:51:41  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
04/10/2017 09:55:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIF RÉU PROT 10025 Nº do Inquerito 05442011 
29/09/2017 10:47:34  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP Nº 1962016 PROT 09898 Nº do Inquerito 05442011 
29/09/2017 10:47:28  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Nº do Inquerito 05442011 
22/09/2017 17:31:03  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 25092017 Nº do Inquerito 05442011 
21/09/2017 11:34:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
21/09/2017 09:56:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
21/09/2017 09:55:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
21/09/2017 09:55:32  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
20/09/2017 14:25:48  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
18/09/2017 09:35:59  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  cp nº 1952016 prot 09389 Nº do Inquerito 05442011 
18/09/2017 09:35:52  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Nº do Inquerito 05442011 
21/08/2017 08:55:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIF RÉU PROT 07904 Nº do Inquerito 05442011 
21/08/2017 08:17:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
02/08/2017 14:55:09  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 05442011 
02/08/2017 14:33:45  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 05442011 
02/08/2017 14:33:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
01/08/2017 16:25:10  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  QTDE DEPOIMENT1 QTDE TESTEM1 QTDE PERITOS0 Nº do Inquerito 05442011 
25/07/2017 13:00:48  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  INFORMAÇÕES JUÍZO DEPRECADO SSJ DE SETE LAGOASMG Nº do Inquerito 05442011 
21/07/2017 13:31:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
11/07/2017 09:25:47  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF PTU Nº do Inquerito 05442011 
07/07/2017 14:38:02  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 05442011 
07/07/2017 14:37:53  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 05442011 
07/07/2017 14:37:36  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  MPF Nº do Inquerito 05442011 
16/06/2017 16:02:57  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  Nº do Inquerito 05442011 
16/06/2017 16:02:52  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Nº do Inquerito 05442011 
12/06/2017 14:22:15  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  01 CP Nº 1942016 PROT 05813 05774 Nº do Inquerito 05442011 
12/06/2017 14:22:10  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Nº do Inquerito 05442011 
01/06/2017 15:45:42  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
30/05/2017 17:00:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
30/05/2017 13:23:42  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
25/05/2017 16:01:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
23/05/2017 12:34:45  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 05442011 
19/05/2017 13:34:21  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 05442011 
17/05/2017 15:15:36  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  COMARCAS DE ALVORADA DO NORTE E SÃO FELIX DO ARAGUAIA Nº do Inquerito 05442011 
17/05/2017 15:15:08  246  EMAIL EXPEDIDO COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTEROGANTEORDENANTE DA DESIGNACAO DA AUDIENCIA  SJMG E SSJSETE LAGOAS Nº do Inquerito 05442011 
17/05/2017 14:31:27  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  DATA01082017 HORA1500 Nº do Inquerito 05442011 
17/05/2017 14:30:44  115  AUDIENCIA ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAOINQUIRICAO  Nº do Inquerito 05442011 
17/05/2017 08:48:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
17/05/2017 08:48:32  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
16/05/2017 17:39:57  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
15/05/2017 15:47:07  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  Nº do Inquerito 05442011 
15/05/2017 15:46:49  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Nº do Inquerito 05442011 
05/05/2017 08:14:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
03/05/2017 13:16:19  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  PROFERIDO COM DESPACHO NO TERMO DE AUDIENCIA QTDE DEPOIMENT1 QTDE TESTEM1 QTDE PERITOS0 Nº do Inquerito 05442011 
27/03/2017 08:18:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
21/03/2017 10:54:42  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 05442011 
20/03/2017 13:53:13  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 05442011 
20/03/2017 13:06:51  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  SOLICITA ADITAMENTO CARTA PRECATÓRIA SEÇÃO DE MG Nº do Inquerito 05442011 
10/03/2017 17:16:56  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  Nº do Inquerito 05442011 
10/03/2017 16:52:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  01 MANIFESTAÇÃO REU PROT 02001 Nº do Inquerito 05442011 
10/03/2017 16:51:41  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  SSJ SETE LAGOAS E COMARCA DE TURMALINAMG Nº do Inquerito 05442011 
10/03/2017 16:51:15  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  DATA03052017 HORA1100 Nº do Inquerito 05442011 
10/03/2017 16:50:55  115  AUDIENCIA ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAOINQUIRICAO  Nº do Inquerito 05442011 
10/03/2017 16:50:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
07/03/2017 16:49:21  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  QTDE DEPOIMENT2 QTDE TESTEM4 QTDE PERITOS0 Nº do Inquerito 05442011 
06/03/2017 13:47:15  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  01 CP EMAIL Nº 0552016 Nº do Inquerito 05442011 
06/03/2017 13:46:54  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Nº do Inquerito 05442011 
02/03/2017 18:03:20  247  EMAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA  Nº do Inquerito 05442011 
02/03/2017 13:15:43  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 03032017 Nº do Inquerito 05442011 
01/03/2017 14:58:10  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  VIA SEI DATA DEVOLUÇÃO01052017 Nº do Inquerito 05442011 
24/02/2017 13:11:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
23/02/2017 17:55:41  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
23/02/2017 17:55:33  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  Nº do Inquerito 05442011 
23/02/2017 17:55:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
23/02/2017 17:54:54  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
23/02/2017 15:10:13  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
23/02/2017 10:00:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  01 PET MANIFESTAÇÃO REU PROT 01557 E CP Nº 1932016 PROT 01566 Nº do Inquerito 05442011 
21/02/2017 14:17:53  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 22022017 Nº do Inquerito 05442011 
20/02/2017 11:17:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 05442011 
17/02/2017 17:45:55  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 05442011 
17/02/2017 17:45:48  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 05442011 
17/02/2017 17:37:43  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  JUÍZO FEDERAL DE SETE LAGOAS Nº do Inquerito 05442011 
17/02/2017 17:05:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 05442011 
17/02/2017 15:59:06  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 20022017 Nº do Inquerito 05442011 
15/02/2017 09:02:43  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO15042017 Nº do Inquerito 05442011 
14/02/2017 10:59:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 05442011 
13/02/2017 18:04:07  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  Nº do Inquerito 05442011 
13/02/2017 18:03:56  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 05442011 
13/02/2017 18:03:47  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 05442011 
13/02/2017 15:16:02  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 14022017 Nº do Inquerito 05442011 
10/02/2017 14:52:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
10/02/2017 13:28:56  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
09/02/2017 14:01:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
09/02/2017 14:00:46  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
07/02/2017 18:41:09  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
07/02/2017 12:11:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  02 PET JUNTADAS PROT 00651 E 00927 Nº do Inquerito 05442011 
06/02/2017 13:24:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
24/01/2017 16:20:38  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADOS POR SERVIDOR DO MPF INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 05442011 
24/01/2017 15:36:55  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 05442011 
24/01/2017 15:36:47  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 05442011 
24/01/2017 09:17:33  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  JUNTADA 02 CP Nº 1912016 PROT 00179 E Nº 1972016 PROT 00215 Nº do Inquerito 05442011 
24/01/2017 09:17:19  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Nº do Inquerito 05442011 
20/01/2017 15:19:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
10/01/2017 13:45:13  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADO POR SERVIDOR DO MPF INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 05442011 
14/12/2016 09:52:17  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 05442011 
09/12/2016 12:59:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  02 PETIÇÕES PROTOCOLOS 11290 E 11291 Nº do Inquerito 05442011 
09/12/2016 10:51:45  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  ADITAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA Nº do Inquerito 05442011 
09/12/2016 10:11:31  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  VIA SEI DATA DEVOLUÇÃO09022017 Nº do Inquerito 05442011 
06/12/2016 15:09:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
06/12/2016 13:25:18  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
06/12/2016 13:24:50  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  SJMG Nº do Inquerito 05442011 
06/12/2016 12:47:45  121  AUDIENCIA REDESIGNADA INSTRUCAO INQUIRICAO  DATA07032017 HORA1400 Nº do Inquerito 05442011 
06/12/2016 12:46:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
05/12/2016 18:31:21  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
05/12/2016 15:41:32  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
05/12/2016 15:41:14  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  Nº do Inquerito 05442011 
05/12/2016 15:30:22  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Nº do Inquerito 05442011 
30/11/2016 09:31:23  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CARTA PRECATÓRIA N 1902016 PROT 10966 Nº do Inquerito 05442011 
30/11/2016 09:30:46  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA N 1902016 PROT 10966 Nº do Inquerito 05442011 
28/11/2016 16:23:45  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CARTA PREC N 3549042016 Nº do Inquerito 05442011 
22/11/2016 16:24:04  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM4 QTDE PERITOS0 Nº do Inquerito 05442011 
17/11/2016 11:34:23  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 18112016 Nº do Inquerito 05442011 
14/11/2016 11:52:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
11/11/2016 13:12:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  03 PETIÇÕES PROTOCOLOS 10358 10366 E 10444 Nº do Inquerito 05442011 
11/11/2016 13:05:58  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
11/11/2016 13:05:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
11/11/2016 13:05:32  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
11/11/2016 08:25:38  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
09/11/2016 15:05:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROTOCOLOS 9627 E 9865 Nº do Inquerito 05442011 
09/11/2016 15:04:20  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  INFORMAÇÕES REFERENTE A CARTA PRECATÓRIA 1962016 Nº do Inquerito 05442011 
09/11/2016 10:41:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª Manifestação réu Prot 9908 Nº do Inquerito 05442011 
09/11/2016 10:40:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Manifestação réu Prot 9907 Nº do Inquerito 05442011 
09/11/2016 10:02:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
25/10/2016 14:09:26  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADOS PELO SERVIDOR DO MPF INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS371 Nº do Inquerito 05442011 
18/10/2016 15:20:07  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 05442011 
18/10/2016 14:56:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 05442011 
18/10/2016 13:23:13  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
14/10/2016 15:09:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  2ª Nº do Inquerito 05442011 
13/10/2016 15:10:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
13/10/2016 13:42:19  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  INFORMAÇÕES REFERENTE A CARTA PRECATÓRIA 1912016 Nº do Inquerito 05442011 
11/10/2016 11:24:00  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  VIA MALOTE DIGITAL DATA DEVOLUÇÃO11122016 Nº do Inquerito 05442011 
11/10/2016 11:09:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
07/10/2016 00:00:00  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3 PRECATÓRIAS VIA SEI 190191 E 196 DATA DEVOLUÇÃO07122016 Nº do Inquerito 05442011 
04/10/2016 12:58:33  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
04/10/2016 12:57:20  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  Nº do Inquerito 05442011 
04/10/2016 12:54:28  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  2ª TESTEMUNHAS DE DEFESA E INTEROGATÓRIO DOS RÉUS DATA15122016 HORA1300 Nº do Inquerito 05442011 
04/10/2016 12:53:22  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO DATA22112016 HORA1500 Nº do Inquerito 05442011 
04/10/2016 12:52:54  115  AUDIENCIA ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAOINQUIRICAO  Nº do Inquerito 05442011 
04/10/2016 12:51:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
03/10/2016 16:11:36  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
30/09/2016 17:10:05  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
30/09/2016 10:52:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROTOCOLO 9053 Nº do Inquerito 05442011 
29/09/2016 17:50:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
28/09/2016 13:08:51  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADOS PELO SERVIDOR ROBERTO NORONHA INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 05442011 
28/09/2016 12:48:53  222  REMESSA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 05442011 
22/09/2016 13:57:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª 02 PETIÇÕES PROTOCOLOS 8639 E 8640 Nº do Inquerito 05442011 
16/09/2016 14:22:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROTOCOLO 8410 Nº do Inquerito 05442011 
16/09/2016 09:36:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
13/09/2016 14:22:19  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADOS PELO SERVIDOR ROBERTO NORONHA INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 05442011 
06/09/2016 14:40:46  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 05442011 
06/09/2016 14:21:19  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 08092016 Nº do Inquerito 05442011 
05/09/2016 15:49:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  Nº do Inquerito 05442011 
22/08/2016 13:36:34  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO  Nº do Inquerito 05442011 
16/08/2016 15:12:02  152  DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO ORDENADO DEFERIDO  Nº do Inquerito 05442011 
12/08/2016 08:53:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
12/08/2016 08:53:07  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 05442011 
22/07/2016 13:26:26  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 05442011 
06/06/2016 08:44:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
24/05/2016 09:10:47  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADOS POR ROBERTO NORONHA INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 05442011 
09/05/2016 16:56:50  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 05442011 
09/05/2016 16:56:43  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 05442011 
09/05/2016 16:56:12  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  Nº do Inquerito 05442011 
15/03/2016 14:26:10  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL  COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 16032016 Nº do Inquerito 05442011 
10/03/2016 13:27:16  132  CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO  Nº do Inquerito 05442011 
10/03/2016 13:26:31  132  CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO  Nº do Inquerito 05442011 
10/03/2016 13:25:57  132  CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO  Nº do Inquerito 05442011 
04/03/2016 18:06:48  132  CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL  Nº do Inquerito 05442011 
04/03/2016 18:06:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
04/03/2016 18:05:59  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 05442011 
01/03/2016 16:40:49  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 05442011 
23/02/2016 10:52:01  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  Nº do Inquerito 05442011 
26/01/2016 16:19:58  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  Nº do Inquerito 05442011 
26/01/2016 16:17:20  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 05442011 
11/12/2015 16:05:28  198  MANDADO ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO OUTROS ESPECIFICAR  CITAÇÃO Nº do Inquerito 05442011 
04/11/2015 14:39:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CARTA PRECATÓRIA Nº 1192015 PROTOCOLO 67894 Nº do Inquerito 05442011 
04/11/2015 14:38:33  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP Nº 1192015 Nº do Inquerito 05442011 
09/10/2015 08:58:37  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  Nº do Inquerito 05442011 
08/10/2015 12:28:19  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  Nº do Inquerito 05442011 
24/09/2015 12:41:09  247  EMAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA  Nº do Inquerito 05442011 
16/09/2015 17:45:14  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO16112015 Nº do Inquerito 05442011 
16/09/2015 17:44:39  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 05442011 
28/08/2015 11:51:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª Nº do Inquerito 05442011 
28/05/2015 12:22:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  BACENJUD E RENAJUD Nº do Inquerito 05442011 
11/05/2015 14:36:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
10/05/2015 14:36:04  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
30/04/2015 13:08:32  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
20/04/2015 17:26:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇAO MPF PROTOCOLO 3738 Nº do Inquerito 05442011 
14/04/2015 17:08:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
31/03/2015 16:08:40  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 05442011 
26/03/2015 15:27:30  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 05442011 
26/03/2015 15:21:29  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 05442011 
26/03/2015 14:39:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CARTA PRECATÓRIA Nº 1792014 COMARCA DE JOÃO PINHEIROMG PROTOCOLO 2982 Nº do Inquerito 05442011 
26/03/2015 14:35:29  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Nº do Inquerito 05442011 
17/03/2015 17:07:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CONSULTA ANDAMENTO PROCESSUAL Nº do Inquerito 05442011 
17/03/2015 16:40:01  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 05442011 
09/02/2015 18:54:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
03/02/2015 17:35:53  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 05442011 
29/01/2015 16:01:54  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 05442011 
16/12/2014 16:04:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  REQUERIMENTO DE CERTIDAO DE OBJETO E PE Nº do Inquerito 05442011 
12/12/2014 10:57:00  132  CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL CERTIFICADA PUBLICACAO  Nº do Inquerito 05442011 
10/12/2014 08:34:48  132  CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO  Nº do Inquerito 05442011 
10/12/2014 08:34:33  132  CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO  Nº do Inquerito 05442011 
10/12/2014 08:34:29  132  CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO  Nº do Inquerito 05442011 
24/11/2014 16:50:05  132  CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL  Nº do Inquerito 05442011 
10/11/2014 16:49:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
03/11/2014 16:40:59  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DECRETADO A CITAÇÃO DE RÉU POR EDITAL Nº do Inquerito 05442011 
03/11/2014 14:47:42  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 05442011 
13/10/2014 13:48:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO 10412 Nº do Inquerito 05442011 
10/10/2014 14:47:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
07/10/2014 16:35:08  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 05442011 
06/10/2014 17:27:31  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 05442011 
08/09/2014 18:14:19  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  Nº do Inquerito 05442011 
27/08/2014 15:09:14  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO27102014 Nº do Inquerito 05442011 
20/08/2014 15:01:03  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  Nº do Inquerito 05442011 
20/08/2014 14:59:44  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 05442011 
20/08/2014 08:32:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
13/08/2014 13:57:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
13/08/2014 13:57:11  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
08/08/2014 13:13:36  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
02/07/2014 11:56:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT6411 Nº do Inquerito 05442011 
01/07/2014 11:32:02  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  02 CP 072073 DE 2014 Nº do Inquerito 05442011 
27/06/2014 18:31:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
11/06/2014 14:46:14  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 05442011 
10/06/2014 08:24:58  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 05442011 
04/06/2014 17:25:32  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  2ª CP não cumprida Nº do Inquerito 05442011 
30/05/2014 09:05:41  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP 0342013 não cumprida prot 5385 Nº do Inquerito 05442011 
30/05/2014 09:05:25  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  prot 5321 Nº do Inquerito 05442011 
30/05/2014 09:03:56  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP 0732014 não cumprida prot 5200 Nº do Inquerito 05442011 
21/05/2014 14:29:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  prot 4935 Nº do Inquerito 05442011 
12/05/2014 13:54:15  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
07/05/2014 13:03:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
29/04/2014 17:15:21  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2 CARTAS PRECATÓRIAS DATA DEVOLUÇÃO29062014 Nº do Inquerito 05442011 
24/04/2014 14:15:48  136  CITACAO ORDENADA  Nº do Inquerito 05442011 
24/04/2014 14:15:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
24/04/2014 14:15:20  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
10/04/2014 18:12:10  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
21/03/2014 17:34:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  prot 2835 Nº do Inquerito 05442011 
19/03/2014 12:28:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
11/03/2014 14:51:40  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 05442011 
07/03/2014 13:49:38  222  REMESSA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 05442011 
07/03/2014 13:49:17  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 05442011 
07/03/2014 13:46:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETICAO N 1966 DISTRIBUIÇÃO CARTA PRECATÓRIA Nº do Inquerito 05442011 
05/02/2014 14:14:15  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  MANDADO 1392013 Nº do Inquerito 05442011 
28/01/2014 15:51:13  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  CARTA PRECATORIA Nº do Inquerito 05442011 
13/01/2014 17:17:31  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  Nº do Inquerito 05442011 
08/01/2014 09:07:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
11/12/2013 15:46:39  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 05442011 
05/12/2013 17:14:24  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 05442011 
05/12/2013 16:26:52  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO05022013 Nº do Inquerito 05442011 
05/12/2013 16:26:40  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 05442011 
21/11/2013 09:22:58  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  Nº do Inquerito 05442011 
21/11/2013 09:22:51  136  CITACAO ORDENADA  Nº do Inquerito 05442011 
20/11/2013 17:46:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
20/11/2013 17:46:25  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
12/11/2013 10:52:23  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
18/10/2013 14:54:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 05442011 
17/10/2013 18:00:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
02/10/2013 14:04:51  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 05442011 
12/09/2013 17:50:40  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 05442011 
12/09/2013 17:50:31  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 05442011 
04/09/2013 09:39:59  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  DO REU SEBASTIAO ALVES LESSA Nº do Inquerito 05442011 
26/08/2013 13:33:00  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  Cumprida em parte Nº do Inquerito 05442011 
26/08/2013 13:32:35  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Nº do Inquerito 05442011 
23/08/2013 09:11:39  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
21/08/2013 16:23:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
21/08/2013 14:00:28  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
21/08/2013 14:00:13  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  Nº do Inquerito 05442011 
21/08/2013 11:27:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
21/08/2013 11:27:28  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
15/08/2013 12:22:54  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
07/08/2013 09:32:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª original 8373 Nº do Inquerito 05442011 
07/08/2013 09:32:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª via fax 8337 Nº do Inquerito 05442011 
25/07/2013 09:24:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  RESP OFÍCIO 1222013 Nº do Inquerito 05442011 
10/07/2013 18:36:23  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  Nº do Inquerito 05442011 
02/07/2013 12:46:14  204  OFICIO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 05442011 
28/06/2013 17:32:21  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  Nº do Inquerito 05442011 
28/06/2013 17:32:11  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 05442011 
23/04/2013 17:19:25  237  SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADAROGADASOLICITADA A OUTRO JUIZO  Nº do Inquerito 05442011 
23/04/2013 17:18:48  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  CARTA PRECATORIA 0222013 Nº do Inquerito 05442011 
06/03/2013 12:45:13  237  SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADAROGADASOLICITADA A OUTRO JUIZO  Nº do Inquerito 05442011 
06/03/2013 12:44:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
06/03/2013 12:44:30  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
05/03/2013 18:55:57  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
01/03/2013 12:46:32  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  Nº do Inquerito 05442011 
01/03/2013 12:23:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
18/02/2013 13:03:28  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF REMESSA VIA MALOTE Nº do Inquerito 05442011 
14/02/2013 17:23:17  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 05442011 
14/02/2013 17:22:35  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CARTA PRECATORIA 0222013 PENAL DATA DEVOLUÇÃO14042013 Nº do Inquerito 05442011 
14/02/2013 13:02:07  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  Nº do Inquerito 05442011 
13/02/2013 13:01:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
13/02/2013 13:01:15  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
05/02/2013 18:06:03  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
01/02/2013 14:01:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
17/01/2013 13:20:51  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF REMESSA VIA MALOTE Nº do Inquerito 05442011 
14/01/2013 15:27:46  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 05442011 
14/01/2013 15:27:36  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 05442011 
11/01/2013 15:09:48  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  nao cumprida fls161163 versos Nº do Inquerito 05442011 
11/01/2013 15:09:40  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Nº do Inquerito 05442011 
19/12/2012 14:12:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª original procuração Nº do Inquerito 05442011 
19/12/2012 14:12:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  via fax Nº do Inquerito 05442011 
13/12/2012 18:33:53  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OFICIO 1602012 PENAL Nº do Inquerito 05442011 
10/12/2012 14:24:49  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 05442011 
06/12/2012 12:14:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 05442011 
06/12/2012 11:22:37  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 05442011 
06/12/2012 11:21:43  204  OFICIO EXPEDIDO  OF 160PENAL Nº do Inquerito 05442011 
05/12/2012 13:54:32  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  Nº do Inquerito 05442011 
05/12/2012 13:54:15  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 05442011 
04/12/2012 15:58:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 05442011 
04/12/2012 12:54:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
22/11/2012 13:38:33  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF REMESSA VIA MALOTE Nº do Inquerito 05442011 
20/11/2012 13:24:35  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 05442011 
19/11/2012 15:48:10  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  2ª original Nº do Inquerito 05442011 
19/11/2012 15:47:40  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  via fax 10967 Nº do Inquerito 05442011 
12/11/2012 13:19:57  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
07/11/2012 14:48:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
06/11/2012 18:40:16  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
30/10/2012 18:39:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
30/10/2012 18:39:02  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
25/10/2012 16:15:23  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
23/10/2012 16:54:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  10212 Nº do Inquerito 05442011 
18/10/2012 13:51:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª original 9717 Nº do Inquerito 05442011 
18/10/2012 13:51:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  via fax 9659 Nº do Inquerito 05442011 
16/10/2012 13:56:41  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  312012 PENAL Nº do Inquerito 05442011 
04/10/2012 16:05:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 05442011 
27/09/2012 16:03:52  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA 19082012 JOÃO PINHEIRO Nº do Inquerito 05442011 
27/09/2012 16:02:33  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  2ª 2 OFÍCIOS PENAL 122 E 1242012 Nº do Inquerito 05442011 
24/09/2012 18:28:08  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  2 OFÍCIOS DEVOLVIDOS COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA Nº do Inquerito 05442011 
19/09/2012 17:49:53  204  OFICIO EXPEDIDO  OFICIOPENAL1592012 ENCAMINHA MANDADO 0312012 SUBSEÇÃO DE SETE LAGOAS Nº do Inquerito 05442011 
19/09/2012 17:49:37  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  Nº do Inquerito 05442011 
19/09/2012 17:48:38  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 0312012 PENAL Nº do Inquerito 05442011 
19/09/2012 09:25:24  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  Nº do Inquerito 05442011 
19/09/2012 09:25:15  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 05442011 
14/09/2012 13:10:35  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  E INTIMAÇÃO Nº do Inquerito 05442011 
12/09/2012 15:01:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  COMPROVANTE DISTRIBUICAO PRECATORIA Nº do Inquerito 05442011 
27/08/2012 16:35:56  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA EXCECAO DE SUSPEICAO  Nº do Inquerito 05442011 
27/08/2012 16:34:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª Nº do Inquerito 05442011 
27/08/2012 16:34:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 05442011 
27/08/2012 15:41:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
27/08/2012 15:41:21  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
23/08/2012 14:57:52  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 05442011 
21/08/2012 16:29:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 05442011 
17/08/2012 16:53:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 05442011 
26/07/2012 13:45:35  126  CARGA RETIRADOS MPF  ENVIADOS MPF VIA MALOTE INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 05442011 
25/07/2012 16:01:33  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 05442011 
25/07/2012 15:56:36  204  OFICIO EXPEDIDO  5ª OFICIO 1252012 PENAL Nº do Inquerito 05442011 
25/07/2012 15:56:12  204  OFICIO EXPEDIDO  4ª OFICIO 1242012 PENAL Nº do Inquerito 05442011 
25/07/2012 15:55:54  204  OFICIO EXPEDIDO  3ª OFICIO 1232012 PENAL Nº do Inquerito 05442011 
25/07/2012 15:54:58  204  OFICIO EXPEDIDO  2ª OFICIO 1222012 PENAL Nº do Inquerito 05442011 
25/07/2012 15:54:36  204  OFICIO EXPEDIDO  OFICIO 1212012 PENAL Nº do Inquerito 05442011 
25/07/2012 15:51:13  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº do Inquerito 05442011 
18/07/2012 16:53:56  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  1908 DATA DEVOLUÇÃO17082012 Nº do Inquerito 05442011 
18/07/2012 15:57:08  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  Nº do Inquerito 05442011 
18/07/2012 15:56:48  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  Nº do Inquerito 05442011 
18/07/2012 15:56:30  136  CITACAO ORDENADA  Nº do Inquerito 05442011 
18/07/2012 15:07:05  170  INICIAL AUTUADA  Nº do Inquerito 05442011 
18/07/2012 14:34:06  DISTRIBUICAO AUTOMATICA  Nº do Inquerito 05442011 

Publicação

Data Tipo Texto
06/12/2012  Ato Ordinatorio  Após intimese a parte ré Waldir Carlos Ferreira para regularizar sua representação processual conforme determinado no 3º de fls 126 
21/08/2013  Despacho  Defiro a dilação probatória para apresentação de defesa prévia conforme requerido a fls 192 eis que a parte trouxe argumento plausível a justificar o pedido Fica advertido o réu que no mesmo prazo deverá regularizar sua representação processual Consignese por oportuno que fica facultado ao réu ou seu advogado comparecer à secretaria deste Juízo a fim de obter vista dos autos para fins de fotocópia 
07/05/2014  Despacho  deprequemse às Comarcas de PiraporaMG e AbaetéMG a citação do denunciado ADAUTO JOSÉ TAVARES DA SILVA para no prazo de 10 dez dias apresentar resposta escrita à acusação oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa oferecer documentos e justificações especificar as provas que pretendem produzir bem como arrolar testemunhas qualificandoas e requerendo sua intimação quando necessário salientando que as testemunhas meramente abonatórias de sua conduta poderão prestar declarações por escrito suspendase o curso do processo por 60 sessenta dias ou até a efetiva citação do denunciado por meio do retorno da carta precatória o que ocorrer primeiro 
05/09/2016  Decisao  Em razão das infrutíferas tentativas de citação pessoal dos réus Adauto José Tavares da Silva e Lucirlene de Souza Braz foi determinada a citação poe edital fls 275276 e 321322 Todavia os acusados não compareceram em Juízo tampouco constituíram advogados para patrocinarem suas defesas Diante disso determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional em relação aos réus mencionados pelo período de 12 anos a partir do término dos prazos presvistos nos editais no termos do art 366 do Código de Processo Penal e Súmula 415 do STJ Em razão das determinações acima determino o desmembramento do presente feito em relação aos réus Adauto José Tavares da Silva e Lucirlene de Souza Braz cujo processo somente voltará a correr quando forem encontrados ou constituírem advogado para acompanhar o feito Tendo em vista que compete à defesa indicar a perfeita localização das testemunhas por ela arroladas bem o decurso de mais de 3 anos desde a apresentação das defesas preliminares intimemse os réus Waldir Carlos Ferreira e Sebastião Alves Lessa para que no prazo de 10 dias forneçam endereços atualizados das testemunhas para o regular prosseguimento do feito Na oportunidade deverão fornecer elementos acerca da imprescindibilidade das oitivas destacandose que os depoimentos meramente abonatórios poderão ser apresentados por escrito 
11/10/2016  Despacho  Por se tratarem de testemunhas meramente abonatórias da conduta dos réus Waldir Carlos Ferreira e Sebastião Alves Lessa evidenciado pelos esclarecimentos prestados pela defesa dos respectivos réus às fls 333 e 334 dos autos indefiro a oitiva das testemunhas Walter Augusto de Oliveira José Mendes Miranda Décio Márcio Magela Abreu Walter Wagner de Oliveira Filho Adílio Eustáquio de Oliveira e Raimunda da Piedade Alves Pereira Por outro lado faculto à defesa dos referidos denunciados apresentarem declarações por escrito das testemunhas supramencionadas no prazo de 05 cinco dias às quais será dado o mesmo valor probatório por este Juízo Inicialmente designo audiência para o dia 22112016 às 1500 horas destinada a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação fls 1P será realizada no dia 22112016 às 1500 horas horários de Brasília com a Seção Judiciária de Minas Gerais por meio do sistema de videoconferência nos termos do Provimento nº 13 de 15 de março de 2013 do Conselho da Justiça Federal Outrossim às 1600 e 1700 horas horário de Brasília do mesmo dia 22112016 por meio do sistema de videoconferência Provimento nº 0132013 CJF serão inquiridas as testemunhas de acusação Francisco Resende da Fonseca e João Paulo Reis Ribeiro Teixeira respectivamente com a SubseçãoMG e a Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul No mesmo ato na sede deste Juízo serão inquiridas as testemunhas Edvânio Oliveira Silva Idalino Gonçalves e Rubens Gomes dos Reis observandose os endereços de intimação acostado à fl 336 dos autos Designo audiência para o dia 15122016 às 1300 horas destinada à inquirição das testemunhas arroladas pelos réus fls 137 e 209 exceto as testemunhas Jones Calixto Guimarães e Romilson Geraldo de Oliveira Maciel cujas inquirições serão deprecadas para as Comarcas de São Felix do AraguaiaMT e Alvorada do NorteGO A inquirição das testemunhas Haroldo Cunha Abreu Jesseler de Oliveira Londe e José Maria Gonçalves Pereira arroladas pelos réus fls 137 e 209 será realizada no dia 15122016 às 1300 horas horários de Brasília com Subseção Judiciária de Sete LagoasMG por meio do sistema de videoconferência nos termos do Provimento nº 0132013CJF Por seu turno a inquirição da testemunha de defesa Márcio José Abreu ocorrerá às 1400 horas do dia 15122016 a realizarse por meio do sistema de videoconferência com Seção Judiciária de Minas Gerais também nos moldes do referido provimento normativo Em ato contínuo na sede deste Juízo serão inquiridas as testemunhas Salvador Erlei Pereira Ader Moreira Valentim e Eliaquim Mendes de Sousa Por fim a audiência para interrogatório dos réus Waldir Carlos Ferreira e Sebastião Alves Lessa ocorrerá concomitantemente com a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa a realizarse no dia 15122016 às 1300 horas na sede deste Juízo O interrogatório do réu Waldir Carlos Ferreira será realizado por meio do Sistema de videoconferência com a Subseção Judiciária de Sete LagoasMG endereço da citação fl 114 nos termos do Provimento nº 0132013 CJF 
13/10/2016  Despacho  Deprequese para as Comarcas de TurmalinaMG São Félix do AraguaiaMT e Alvorada do NorteGO respectivamente a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e defesa do réu Waldir Carlos Ferreira Na oportunidade salientese aos Juízos Deprecados para observarem se possível as datas das audiências designadas por este Juízo para realizarem as respectivass audiências deprecadas com intuito de não subverter a ordem preconizada pelo art 400 do Código de Processo Penal Por outro lado fica a defesa desde já ciente de que a instrução processual não será suspensa art 222 1º do CPP e decorrido o prazo fixado para cumprimento da precatória poderá realizarse o julgamento arrt 222 2º do CPP Cientifiquese ainda a defesa de que não será intimada por este Juízo da data designado pelo Juízo Deprecado para a colheita dos depoimentos devendo acompanhar a tramitação da carta diretamente no Juízo Deprecado art 222 caput do CPP e Súmula 273 do STJ 
14/10/2016  Despacho  Por se tratarem de testemunhas meramente abonatórias da conduta dos réus Waldir Carlos Ferreira e Sebastião Alves Lessa evidenciado pelos esclarecimentos prestados pela defesa dos respectivos réus às fls 333 e 334 dos autos indefiro a oitiva das testemunhas Walter Augusto de Oliveira José Mendes Miranda Décio Márcio Magela Abreu Walter Wagner de Oliveira Filho Adílio Eustáquio de Oliveira e Raimunda da Piedade Alves Pereira Por outro lado faculto à defesa dos referidos denunciados apresentarem declarações por escrito das testemunhas supramencionadas no prazo de 05 cinco dias às quais será dado o mesmo valor probatório por este Juízo Inicialmente designo audiência para o dia 22112016 às 1500 horas destinada a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação fls 1P exceto a testemunha Jeová Gonçalves Santos que será deprecada para a Comarca de TurmalinaMG A inquirição das testemunhas Alexandre Ferreira Campos Cantanhede e Ronan Gonçalves da Silva arroladas pela acusação fls 1P será realizada no dia 22112016 às 1500 horas horários de Brasília com a Seção Judiciária de Minas Gerais por meio do sistema de videoconferência nos termos do Provimento nº 13 de 15 de março de 2013 do Conselho da Justiça Federal Outrossim às 1600 e 1700 horas horário de Brasília do mesmo dia 22112016 por meio do sistema de videoconferência Provimento nº 0132013 CJF serão inquiridas as testemunhas de acusação Francisco Resende da Fonseca e João Paulo Reis Ribeiro Teixeira respectivamente com a Subseção Judiciária de VarginhaMG e a Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul No mesmo ato na sede deste Juízo serão inquiridas as testemunhas Edvânio Oliveira Silva Idalino Gonçalves e Rubens Gomes dos Reis observandose os endereços de intimação acostado à fl 336 dos autos Designo audiência para o dia 15122016 às 1300 horas destinada à inquirição das testemunhas arroladas pelos réus fls 137 e 209 exceto as testemunhas Jones Calixto Guimarães e Romilson Geraldo de Oliveira Maciel cujas inquirições serão deprecadas para as Comarcas de São Felix do AraguaiaMT e Alvorada do NorteGO A inquirição das testemunhas Haroldo Cunha Abreu Jesseler de Oliveira Londe e José Maria Gonçalves Pereira arroladas pelos réus fls 137 e 209 será realizada no dia 15122016 às 1300 horas horários de Brasília com Subseção Judiciária de Sete LagoasMG por meio do sistema de videoconferência nos termos do Provimento nº 0132013CJF Por seu turno a inquirição da testemunha de defesa Márcio José Abreu ocorrerá às 1400 horas do dia 15122016 a realizarse por meio do sistema de videoconferência com Seção Judiciária de Minas Gerais também nos moldes do referido provimento normativo Em ato contínuo na sede deste Juízo serão inquiridas as testemunhas Salvador Erlei Pereira Ader Moreira Valentim e Eliaquim Mendes de Sousa Por fim a audiência para interrogatório dos réus Waldir Carlos Ferreira e Sebastião Alves Lessa ocorrerá concomitantemente com a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa a realizarse no dia 15122016 às 1300 horas na sede deste Juízo O interrogatório do réu Waldir Carlos Ferreira será realizado por meio do Sistema de videoconferência com a Subseção Judiciária de Sete LagoasMG endereço da citação fl 114 nos termos do Provimento nº 0132013 CJF 
14/11/2016  Despacho  Tendo em vista as justificativas apresentadas defiro os pedidos feitos às fls 372373 e 377378 Intimemse os réus Waldir Carlos Pereira e Sebastião Alves Lessa para no prazo de 15 quinze dias apresentarem declarações por escrito das testemunhas abonatórias Com relação ao aditamento da audiência que seria realizada no dia 15122016 às 1300 hs considerando haver oitivas por videoconferência e a necessidade de abertura de link com outras Subseções Judiciárias determino que a Secretaria inclua o presente feito na pauta de audiências previamente disponibilizada No mais cumpramse as determinações do despacho de fls 337342 
06/12/2016  Despacho  Em complemento ao despacho de fls 385 dos autos redesigno audiência para inquirição das testemunhas de defesa e interrogatório dos denunciados Waldir Carlos Ferreira e Sebastião Alves Lessa anteriormente marcada para 15122016 fls 339 para o dia 07032017 às 1400 horas observandose a ordem preconizada pelo art 400 CPP Aditese imediatamente a carta precatória nº 1932016 fls 352 distribuída na 1ª Vara da Comarca de João Pinheiro sob o nº 0363160048171 comunicando ao juízo Deprecado a redesignação da audiência para cumprimento das diligências já mencionadas na carta precatória supramencionada Aditese ainda a carta precatória nº 1962016 fls 344 distribuída no SEI nº 231017420164018008 por meio eletrônico comunicando à Subseção Judiciária de Sete Lagoas a redesignação da audiência 07032017 a iniciar às 1400 horas destinada à inquirição das testemunhas de defesa Haroldo Cunha Abreu Jesseler de Oliveira Londe e José Maria Gonçalves Pereira e ao interrogatório do réu Waldir Carlos Ferreira a realizarse por videoconferência Outrossim considerando a falta de tempo hábil para cumprimento das diretrizes normativas para redesignação de audiência por videoconferência com a Seção Judiciária de Minas Gerais expeçase nova carta precatória à Seção Judiciária de Minas Gerais solicitando a realização de audiência por videoconferência com esta Subseção Judiciária para o dia 07032017 às 1400 horas destinada à inquirição da testemunha Marcos José Abreu arrolada pela defesa de Waldir Carlos Ferreira nos termos do Provimento nº 132013 CJF os denunciados Waldir Carlos Ferreira e Sebastião Alves Lessa deverão ser advertidos de que o não comparecimento à audiência ora designada ensejará a decretação de revelia e o prosseguimento do feito sem suas presenças nos termos do art 367 do CPP 
14/02/2017  Ato Ordinatorio  intimese a defesa dos denunciados para dar ciência de que as caratas precatórias destinadas à inquirição das testemunhas Romilson Geraldo de Oliveira Maciel fls 348 e Jones Calixto Guimarães fls 350 foram distribuídas nas Comarcas de Alvorada do NorteGO e São Félix do AraguaiaMT respectivamente sob os números 3518719620168090005 fls 488 e 19011320168110017 fls 489 
20/02/2017  Ato Ordinatorio  ante a informação da negativa de intimação das testemunhas José Maria Gonçalves Pereira fl 496v e Haroldo Cunha Abreu fl 498v intimese a defesa dos réus Sebastião Alves Lessa e Waldir Carlos Ferreira para no prazo de 05 cinco dias indicar o endereço atualizado das testemunhas supramencionadas 
24/02/2017  Despacho  Tendo em vista a possibilidade de substituição de testemunha por aplicação subsidiária do art 451 inciso III do CPC2015 e em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa autorizo a substituição da testemunha requerida pela defesa do réu Waldir Carlos Ferreira às fls 502503 dos autos Nos termos do Provimento nº 132013 CJF deprequese imediatamente para a Seção Judiciária de Minas Gerais a realização de audiência por videoconferência com esta Subseção Judiciária a realizarse no dia 07032017 às 1400 horas destinada à inquirição das testemunhas de defesa Mauro Garcia de Carvalho e Horoldo Cunha Abreu que deverão ser intimadas nos endereços declinados pela defesa fls 502503 Saliento entretanto por se tratar o presente feito de META 2 CNJ que tramita neste Juízo a quase 5 cinco anos que na eventualidade do Juízo Deprecado não poder realizar a intimação das testemunhas supramencionadas dentro do prazo exíguo para a realização da audiência e para não postergar mais o trâmite desta ação facultome no direito de analisar eventual necessidade na inquirição das testemunhas supramencionadas 
21/09/2017  Despacho  é obrigação procesual das partes a correta indicação do endereço da testemunha por ela arrolada Para garantir o contraditório e a ampla defesa princípios constitucionais oportunizo à defesa do réu Waldir Carlos Ferreira o prazo de 05 dias para manifestar se ainda persiste o interesse na oitiva da testemunha Romilson Geraldo de Oliveira Maciel e caso positivo no mesmo prazo deverá indicar o correto endereço da testemunha sob pena de preclusão ou seja considerar este Juízo como desistência no interesse na inquirição da testemunha supramencionada Transcorrido o prazo com ou sem manifestação concluamse os autos 
06/10/2017  Despacho  Defiro o pedido de fls 719 dos autos Inscluase o presente feito na pauta de audiência do dia 05122017 às 1630 horas destinada à inquirição da testemunha Romilson Geraldo de Oliveira Maciel arrolada pela defesa de Waldir Carlos Ferreira a ser realizada na sede deste Juízo Registrese por oportuno que a defesa comprometeuse a levar testemunha à audiência independente de intimação Assim o ônus de levar a referida testemunha à audiência caberá à própria defesa e caso ela não compareça presumirseá que tenha desistido de ouvila 
13/03/2018  Ato Ordinatorio  intimese a defesa dos réus Waldir Carlos Ferreira e Sebastião Alves Lessa para apresentar alegações finais no prazo de 05 cinco dias conforme determinado no termo de audiência de fls 723725 
05/04/2018  Despacho  intimemse novamente os defensores constituídos pelos réus Waldir Carlos Ferreira e Sebastião Alves Lessa para no derradeiro prazo de 05 cinco apresentar alegações finais sob pena de aplicação de multa no valor de 10 dez salários mínimos sem prejuízo das demais sanções cabíveis nos termos do art 265 do Código de Processo Penal 
28/06/2018  Sentenca  julgo improcedente o pedido da acusação e absolvo Sebastião Alves Lessa nos termos do art 386 IV do CPP Contudo julgo procedente o pedido da acusação e condeno o reu Waldir Carlos Ferreira como incurso nas penas do art 149 caput 2º e art 203 caput 2 todos do Código Penal fixo a pena privativa de liberdade em 5 cinco anos de reclusão com regime inicial semiaberto Por fim de acordo com o art 72 do CP no caso de concurso de crimes as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente Logo unifico as multas em R 35970000 Ressalto a incompatibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pelo fato de superior a 4 anos art 44 I do CP Custas pelo condenado 
27/11/2018  Sentenca  DECLARO a prescrição da pretensão punitiva estatal em favor do réu WALDIR CARLOS FERREIRA e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE nos termos do art 107 IV do Código Penal Revogo os itens 1 a 4 das disposições finais da sentença sobretudo a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho como previsto no item 4 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Despacho  13/08/2014 13:35:20
Decisão  24/11/2014 15:05:23
Despacho  10/05/2015 21:51:16
Decisão  04/03/2016 14:11:38
Decisão  11/08/2016 15:04:05
Despacho  03/10/2016 16:36:19
10  Despacho  11/11/2016 11:05:39
13  Despacho  05/12/2016 19:51:16
14  Despacho  09/02/2017 09:52:00
15  Despacho  23/02/2017 17:45:03
21  Despacho  16/05/2017 17:40:13
24  Despacho  20/09/2017 16:21:30
25  Despacho  05/10/2017 12:09:16
28  Despacho  05/04/2018 11:57:59
29  Sentença  07/06/2018 15:53:30
31  Sentença  24/10/2018 17:11:52
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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