Processo: 0000733-33.2012.4.01.3507
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 1ª VARA JATAÍ
Juiz: RAFAEL DE SOUSA BRANQUINHO E ASSIS
Data de Autuação: 23/05/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 23/05/2012
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10012 - Dano ao Erário
Observação: 
Localização: CV MIGR 87 - CV MIGR 87

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
03/01/2020 14:37:40  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
20/12/2019 03:15:12  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
09/10/2015 11:24:05  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
06/10/2015 14:27:27  222  REMESSA ORDENADA TRF   
06/10/2015 14:07:10  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO OUTROS ESPECIFICAR   
01/10/2015 12:55:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
29/09/2015 17:26:26  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
29/09/2015 17:25:44  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
29/09/2015 12:16:10  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
29/09/2015 12:13:12  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
24/09/2015 13:18:19  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO OUTROS ESPECIFICAR   
21/09/2015 12:17:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
18/09/2015 13:45:11  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
03/09/2015 12:23:31  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
27/08/2015 11:09:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/08/2015 16:19:21  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADODR LINCOLN MENEGUIM  
30/07/2015 09:18:39  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
30/07/2015 09:18:25  220  RECURSO RECEBIDO   
29/07/2015 09:17:30  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
29/07/2015 09:17:27  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
29/07/2015 09:17:00  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
06/07/2015 11:23:28  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
18/06/2015 09:27:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/06/2015 10:00:29  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGGO00035781 LEONARDO CANDIDO MARTINS BONINI TELEFONE6232181012  
11/06/2015 09:59:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO AUTOR 
10/06/2015 14:26:40  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO OUTROS ESPECIFICAR   
05/06/2015 10:13:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
01/06/2015 15:18:25  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
01/06/2015 15:17:56  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
06/04/2015 16:20:40  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
26/03/2015 09:30:37  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
05/02/2015 13:52:10  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
03/02/2015 10:50:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
29/01/2015 12:02:27  177  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO   
07/01/2015 00:14:30  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
18/12/2014 13:29:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
17/12/2014 16:06:07  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
17/12/2014 10:21:15  201  MANDADO REMETIDO CENTRAL CITACAO PENHORA E AVALIACAO  Manifestacao MPF 
17/12/2014 10:21:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
16/12/2014 12:59:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/12/2014 17:34:24  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADODR LINCOLN MENEGUIM  
02/12/2014 09:28:07  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
12/11/2014 10:50:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/11/2014 10:18:30  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
12/11/2014 07:58:05  223  REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES   
11/11/2014 17:53:12  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
11/11/2014 09:09:20  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/11/2014 15:33:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Peticao apresentada pelo municipio de DoverlandiaGO 
05/11/2014 15:33:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
30/10/2014 09:26:10  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
30/10/2014 09:26:00  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Comarca de CaiaponiaGO 
19/09/2014 14:51:10  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  até devolução CP 90 dias 
19/09/2014 14:50:52  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
16/09/2014 16:09:34  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/09/2014 13:00:00  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  1813 DATA DEVOLUÇÃO14122014  
02/09/2014 16:49:52  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  notificação do município de Doverlandia 
08/08/2014 15:40:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Peticao apresentada pela Uniao 
08/08/2014 15:40:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
07/08/2014 14:26:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/07/2014 13:04:50  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADODR CELMO RICARDO  
18/07/2014 12:34:56  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
25/06/2014 12:20:55  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
09/06/2014 14:14:48  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
09/06/2014 14:14:40  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Comarca de CaiaponiaGO 
15/05/2014 10:19:14  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  pedindo informações ao juízo deprecado sobre o cumprimento da CP 
30/04/2014 15:52:49  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
11/04/2014 18:21:37  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
09/04/2014 17:47:16  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/04/2014 15:27:42  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/03/2014 13:59:07  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  535 DATA DEVOLUÇÃO01042014  
25/02/2014 18:17:51  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
25/02/2014 18:17:37  136  CITACAO ORDENADA   
25/02/2014 18:17:22  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  inicial recebida determinada citação 
19/02/2013 13:00:37  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
19/02/2013 13:00:08  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  para o requerido se manifestar 
07/12/2012 19:48:40  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
07/12/2012 19:48:35  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
31/10/2012 17:57:26  128  CARTA PRECATORIA INFORMACAO DEVOLUCAO SOLICITADA  Informação solicitada 
31/10/2012 15:47:25  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
13/08/2012 14:32:23  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  1403 DATA DEVOLUÇÃO02092012  
09/08/2012 14:07:01  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
09/08/2012 14:06:35  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
09/08/2012 14:06:24  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/07/2012 18:56:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Petição apresentada pelo MPF 
27/07/2012 18:56:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
27/07/2012 15:26:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/07/2012 08:55:10  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADODRA SABRINA MENEGARIO  
05/06/2012 17:24:41  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
05/06/2012 17:24:29  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
05/06/2012 17:24:21  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/05/2012 18:57:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/05/2012 15:58:37  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
23/05/2012 15:58:30  170  INICIAL AUTUADA   
23/05/2012 10:58:56  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
18/12/2014  Despacho  intimese o requerido a especificar provas nos mesmos termos 
03/02/2015  Despacho  Defiro o ingresso do Município de Doverlandia como assistente simples do MPF Em seguida intimemse o MPF e o Município de Doverlandia para no prazo de 10 dez dias manifestaremse em réplica bem como dizerem no mesmo prazo se têm outras provas a produzirem especificandoas e demonstrando as razões que justifiquem a produção das mesmas Após intimese o requerido a especificar provas nos mesmos termos  
05/06/2015  Sentenca  JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o réu IPÁCIO DIVINO DE OLIVEIRA nas seguintes penasa ressarcimento integral do dano causado no valor de R 25050287 duzentos e cinquenta mil quinhentos e dois reais e oitenta e sete centavos acrescido de juros de mora e correção monetária nos moldes definidos no Acórdão nº 52972010 TCU b suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 06 seis anos c ao pagamento de multa civil equivalente a 13 uma vírgula três vezes o valor do dano d a proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5 cinco anos Condeno ainda o réu nas custas processuais bem como ao pagamento doshonorários advocatícios que fixo em 10 dez por cento sobre o valor total da condenação  
21/09/2015  Despacho  Recebo o recurso de apelação interposto por IPÁCIO DIVINO DE OLIVEIRA somente no efeito devolutivo pois a atribuição de efeito suspensivo é hipótese excepcional nos termos do artigo 14 da Lei nº 73571985 que se aplica subsidiariamente à ação civil de improbidade administrativa regulada pela Lei nº 842992 
01/10/2015  Despacho  Recebo o recurso de apelação interposto por IPÁCIO DIVINO DE OLIVEIRA somente no efeito devolutivo pois a atribuição de efeito suspensivo é hipótese excepcional nos termos do artigo 14 da Lei nº 73571985 que seaplica subsidiariamente à ação civil de improbidade administrativa regulada pela Lei nº 842992 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão Liminar  25/02/2014 11:36:16 visualizar
3  Despacho  11/11/2014 09:08:35 visualizar
4  Sentença  01/06/2015 14:24:44 visualizar
6  Despacho  29/07/2015 17:19:54 visualizar
7  Despacho  29/09/2015 13:42:54 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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